Lei Municipal
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16972
- 26/07/2018
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS GABINETES DE LIDERANÇA DE BANCADAS PARTIDÁRIAS E DA LIDERANÇA DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2002 a 31/12/2002)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/08/2002
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Publicação DOC
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Autuado em
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15/08/2002 - Processo 01-477/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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15/08/2002, na Sessão Ordinária 176, Legislatura 13-2 |
Publicação no DOC
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17/08/2002, página 56, coluna 3
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Data de Encerramento
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30/07/2018
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (26/06/2018) DO SUBSTITUTIVO DA(O) MESA (01/01/2018 A 31/12/2018)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 15/08/2002 00:00:00 176
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 01/04/2003 00:00:00 - 251SE -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
DATA DA REVISÃO: 04/05/2007 00:00:00
Publicado: 17/08/2002 00:00:00
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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PARECERES PUBLICADOS
AGUARDANDO SUBST. DA MESA EM 2ª
REALIZAR CONGRESSO DO SUBST.
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Pedido de vista em 12/02/2003
até 11/03/2003
- Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Aprovado em 1ª Discussão na 251SE (01/04/2003) da Legislatura 13-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (26/06/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Autores
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Mesa (01/01/2018 a 31/12/2018)
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Apresentado em
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26/06/2018
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Anexos
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Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 477/2002
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Leitura
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26/06/2018, na Sessão Extraordinária 135, Legislatura 17-2 |
Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (26/06/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Recebido em
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26/06/2018
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Prazo regimental
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11/07/2018
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Relator
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Relatório
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Número 1134
/2018
, apresentado em: 26/06/2018
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Parecer
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Número 1100
/2018
, apresentado em: 26/06/2018
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES: DEVOLVE O PROJETO DE LEI 447/02, SEM SANÇÃO OU VETO, QUE ALTERA A LEI Nº 13.637 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003 E A LEI Nº 13.638 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/07/2018
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
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Número de origem
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OFÍCIO A.T.L. Nº 150/2018
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Matérias Referidas
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PL 477/2002 (15/08/2002)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 859/2018 (26/06/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Anexado em (04/07/2018) ao processo PL 477/2002
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA NÚMERO DE LEI
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Data de Emissão
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24/07/2018
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Resumo
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SOLICITA RESERVA DE NÚMERO DE LEI EM FUNÇÃO DE DECURSO DE PRAZO DE SANÇÃO.
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Matérias Referidas
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PL 477/2002 (15/08/2002)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 634/2018 (26/07/2018) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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24/07/2018
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO AO OFÍCIO REFERENCIADO, INFORMO QUE, PARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 477/02, FOI RESERVADO O N° 16.972, DE 26 DE JULHO DE 2018. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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26/07/2018
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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OF ATL 156/2018
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Matérias Referidas
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PL 477/2002 (15/08/2002)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 909/2018 (24/07/2018) - SOLICITA NÚMERO DE LEI
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Anexos
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Anexado em (26/07/2018) ao processo PL 477/2002
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Plenário
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Tipo
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SOLICITA NÚMERO DE LEI
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Data de Emissão
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24/07/2018
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Resumo
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SOLICITA RESERVA DE NÚMERO DE LEI EM FUNÇÃO DE DECURSO DE PRAZO DE SANÇÃO.
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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24/07/2018
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO AO OFÍCIO REFERENCIADO, INFORMO QUE, PARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 477/02, FOI RESERVADO O N° 16.972, DE 26 DE JULHO DE 2018. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
26/07/2018
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Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
|
OF ATL 156/2018
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Matérias Referidas
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PL 477/2002 (15/08/2002)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 909/2018 (24/07/2018) - SOLICITA NÚMERO DE LEI
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Anexos
|
Anexado em (26/07/2018) ao processo PL 477/2002
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Plenário
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Tipo
|
SOLICITA NÚMERO DE LEI
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Data de Emissão
|
24/07/2018
|
Resumo
|
SOLICITA RESERVA DE NÚMERO DE LEI EM FUNÇÃO DE DECURSO DE PRAZO DE SANÇÃO.
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
24/07/2018
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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