PROJETO DE LEI

PL 627/2001

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13479 - 30/12/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 31/12/2002, página 14, coluna 3
Ementa "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA."
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2001
Publicação DOC
Autuado em 06/11/2001 - Processo 01-627/2001
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 35/2002 (03/07/2002)
Requerimentos RPS 49/2001 (13/12/2001) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 810/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/11/2001, página 243, coluna 1
Palavras-Chave: CALCULO  |  COBRANCA  |  CRIACAO  |  CUSTEIO  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA  | 
Data de Encerramento 30/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 234SE (30/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2003 14:02 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
09/01/2003 18:38 LEG3/Recebido
09/01/2003 18:12 ATM/Para Recebimento de LEG3
03/06/2002 18:08 ATM/Recebido
03/06/2002 17:30 CCJ/Para Recebimento de ATM
22/03/2002 12:00 CCJ/Recebido
22/03/2002 11:47 ATM/Para Recebimento de CCJ
21/03/2002 15:45 ATM/Recebido
21/03/2002 15:38 CCJ/Para Recebimento de ATM
23/11/2001 13:25 CCJ/Recebido
23/11/2001 09:50 ATM/Para Recebimento de CCJ
23/11/2001 09:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/11/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/11/2001
Prazo regimental 20/03/2002
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/12/2001
Relatório
Relatório Número 1025 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Parecer Número 47 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/03/2002 , página 132, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1030 /2002 , apresentado em: 20/03/2002
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2002
Requerimentos:
RPS 49/2001
Ementa REDUZ DE 10 DIAS PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 13/12/2001
Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 21/03/2002
Motivo encaminhamento: RETORNO POR REQ 07-010/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2002
Prazo regimental 22/05/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/04/2002
Relatório
Relatório Número 1278 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Parecer Número 612 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/05/2002 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1279 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2002  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/2002  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2002  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Pedido de vista em 17/04/2002 até 15/05/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Recursos:
REC 35/2002
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI ÇA SOBRE O PL.627/2001,DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 03/07/2002
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 211SE (21/12/2002)
Matéria associada
PL 627/2001 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 227SE (28/12/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 8
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 9
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 10
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 234SE (30/12/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios:
OF-LEG3 810/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/12/2002
Matérias Referidas PL 627/2001 (06/11/2001)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail