PROJETO DE LEI

PL 353/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13174 - 05/09/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 06/09/2001, página 1, coluna 1
Ementa INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDEN TES - CIPAs, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Publicação DOC
Autuado em 03/08/1999 - Processo 01-353/1999
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (27/10/1999) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2001 (03/04/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 13/2001 (26/04/2001) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 17/2001 (30/05/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 443/2001 (21/08/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Anexos
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 49, coluna 1
Palavras-Chave: ACIDENTE DE TRABALHO  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES  |  COMPETENCIA  |  CONDICOES DE TRABALHO  |  CRIACAO  |  DOENCA PROFISSIONAL  |  FUNCIONAMENTO  |  MEDICINA DO TRABALHO  |  MEMBROS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PMSP  |  PORTARIA MINISTERIO DO TRABALHO 03.214/1978  |  PREVENCAO  |  REGULARIZACAO  |  REPRESENTANTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  SEGURANCA DO TRABALHO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 05/09/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/08/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/09/2001 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/09/2001 15:30 ARQUIVO/Recebido
06/09/2001 09:13 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
20/08/2001 14:47 LEG3/Recebido
20/08/2001 14:45 SAUDE/Para Recebimento de LEG3
17/08/2001 11:54 SAUDE/Recebido
17/08/2001 11:49 LEG3/Para Recebimento de SAUDE
16/08/2001 14:25 LEG3/Recebido
16/08/2001 14:08 ATM/Para Recebimento de LEG3
06/07/2001 14:35 ATM/Recebido
06/07/2001 14:30 SAUDE/Para Recebimento de ATM
02/07/2001 13:19 SAUDE/Recebido
02/07/2001 13:08 FIN/Para Recebimento de SAUDE
28/06/2001 08:00 FIN/Recebido
27/06/2001 16:54 SAUDE/Para Recebimento de FIN
12/06/2001 16:54 SAUDE/Recebido
12/06/2001 16:47 ADM/Para Recebimento de SAUDE
07/05/2001 13:10 ADM/Recebido
07/05/2001 13:08 FIN/Para Recebimento de ADM
23/04/2001 12:18 FIN/Recebido
20/04/2001 14:39 LEG3/Para Recebimento de FIN
10/04/2001 12:24 LEG3/Recebido
10/04/2001 12:00 FIN/Para Recebimento de LEG3
05/03/2001 18:03 FIN/Recebido
01/03/2001 14:42 ATM/Para Recebimento de FIN
21/02/2001 18:03 ATM/Recebido
21/02/2001 17:07 ARQUIVO/Para Recebimento de ATM
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:45 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO
17/12/1999 16:00 FIN/Recebido
17/12/1999 15:02 SAUDE/Para Recebimento de FIN
27/10/1999 16:40 SAUDE/Recebido
27/10/1999 16:31 ADM/Para Recebimento de SAUDE
04/10/1999 15:30 ADM/Recebido
04/10/1999 15:10 CCJ/Para Recebimento de ADM
19/08/1999 15:26 CCJ/Recebido
19/08/1999 11:19 ATM/Para Recebimento de CCJ
15/08/1999 14:00 ATM/Recebido
14/08/1999 14:20 GV47/Para Recebimento de ATM
13/08/1999 13:20 GV47/Recebido
12/08/1999 11:48 ATM/Para Recebimento de GV47
12/08/1999 11:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/08/1999
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 19/08/1999
Relatório
Relatório Número 582 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1130 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/04/2001 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/10/1999
Prazo regimental 27/10/1999
Relator Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 06/10/1999
Relatório
Relatório Número 4059 /1999 , apresentado em: 27/10/1999
Parecer Número 1452 /1999 , apresentado em: 27/10/1999
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/04/2001 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/10/1999
Prazo regimental 16/12/1999
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) , designado em: 04/11/1999
Relatório
Relatório Número 7064 /1999 , apresentado em: 16/12/1999
Parecer Número 1785 /1999 , apresentado em: 16/12/1999
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/04/2001 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 27/10/1999
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 84/2001
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. CARLOS NEDER
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 05/03/2001
Motivo encaminhamento: VOLTA A TRAMITAÇÃO RDS 0084/2001

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 05/03/2001
Prazo regimental 20/03/2001
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 06/03/2001
Relatório
Relatório Número 2014 /2001 , apresentado em: 20/03/2001
Parecer Número 62 /2001 , apresentado em: 03/04/2001
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/04/2001 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 03/04/2001
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RPS 13/2001
Ementa REQUER RETORNO Á COMISSÃO DE ADM.PÚBLICA O PL 353/99 DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 26/04/2001
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 07/05/2001
Motivo encaminhamento: retorno a cap conf req rps_13-01

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (3.1)
Comissão ADM
Recebido em 07/05/2001
Prazo regimental 23/05/2001
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 16/05/2001
Relatório
Relatório Número 4024 /2001 , apresentado em: 23/05/2001
Parecer Número 367 /2001 , apresentado em: 23/05/2001
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/05/2001 , página 71, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2001
Requerimentos:
RPS 17/2001
Ementa REQUER RETORNO A COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO, O PL.353/99.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 30/05/2001
Leitura 30/05/2001, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 45SO (30/05/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 12/06/2001
Motivo encaminhamento: conf req rps 017-2001

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (4.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 12/06/2001
Prazo regimental 27/06/2001
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 18/06/2001
Relatório
Relatório Número 7014 /2001 , apresentado em: 27/06/2001
Parecer Número 565 /2001 , apresentado em: 27/06/2001
Autor Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2001
Ofícios:
OF-LEG3 443/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 21/08/2001
Matérias Referidas PL 353/1999 (03/08/1999)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail