PROJETO DE LEI

PL 352/1999

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13425 - 02/09/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/09/2002, página 1, coluna 1
Ementa REGULAMENTA O ARTIGO 168 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Publicação DOC
Autuado em 03/08/1999 - Processo 01-352/1999
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 135/2001 (20/06/2001) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
DOCREC 360/2001 (22/11/2001) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/1999 (21/12/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 215/2001 (07/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 479/2002 (20/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 598/2001 (10/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 48, coluna 4
Palavras-Chave: COMPETENCIA  |  CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  CRIACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  HABITACAO  |  LEI 11.632/1994  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  MEMBROS  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  REGULAMENTACAO  |  REPRESENTACAO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  SOCIEDADE CIVIL  | 
Data de Encerramento 02/09/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 163SE (08/08/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Para Recebimento de ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP
04/09/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
03/09/2002 10:10 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
13/08/2002 13:07 LEG3/Recebido
13/08/2002 12:28 ATM/Para Recebimento de LEG3
15/04/2002 13:10 ATM/Recebido
26/12/2001 17:09 URB/Para Recebimento de ATM
18/10/2001 16:15 URB/Recebido
18/10/2001 15:10 LEG3/Para Recebimento de URB
05/10/2001 17:05 LEG3/Recebido
05/10/2001 16:33 URB/Para Recebimento de LEG3
18/05/2001 16:00 URB/Recebido
18/05/2001 15:33 LEG3/Para Recebimento de URB
26/04/2001 17:55 LEG3/Recebido
26/04/2001 17:41 URB/Para Recebimento de LEG3
20/02/2001 12:00 URB/Recebido
20/02/2001 08:53 ATM/Para Recebimento de URB
19/02/2001 15:02 ATM/Recebido
16/02/2001 16:25 ARQUIVO/Para Recebimento de ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:20 URB/Para Recebimento de ARQUIVO
24/12/1999 10:00 URB/Recebido
24/12/1999 09:29 CCJ/Para Recebimento de URB
16/09/1999 18:40 CCJ/Recebido
16/09/1999 18:22 ATM/Para Recebimento de CCJ
16/09/1999 18:22 ATM/Recebido
16/09/1999 18:21 GV01/Para Recebimento de ATM
12/08/1999 13:00 GV01/Recebido
12/08/1999 11:47 ATM/Para Recebimento de GV01
12/08/1999 11:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/1999
Prazo regimental 21/12/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 17/09/1999
Relatório
Relatório Número 935 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Parecer Número 1804 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/12/1999 , página 60, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/12/1999
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 86/2001
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ADRIANO DIOGO.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Ofícios:
OF-LEG3 215/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/05/2001
Matérias Referidas PL 352/1999 (03/08/1999)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 135/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/06/2001
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem OF. ATL 169/2001
Matérias Referidas PL 352/1999 (03/08/1999)
Plenário
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Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 598/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/10/2001
Matérias Referidas PL 352/1999 (03/08/1999)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 360/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/11/2001
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF ATL 495/01.
Matérias Referidas PL 352/1999 (03/08/1999)
Plenário
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Resposta:
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
Data 23/12/2001
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios:
OF-LEG3 479/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/08/2002
Matérias Referidas PL 352/1999 (03/08/1999)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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