PROJETO DE LEI

PL 448/1997

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 12632 - 06/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC 15/05/1998, página 44, coluna 2
Ementa Dispoe sobre a exclusao dos medicos da restriçao im posta quanto a circulaçao de veiculos no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/1997
Publicação DOC
Autuado em 21/05/1997 - Processo 01-448/1997
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 124/1997 (04/07/1997) - OFICIO DE VETO TOTAL
DOCREC 125/1998 (06/05/1998) - OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 358/1997 (17/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 439/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 534/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Anexos
Leitura 21/05/1997, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 23/05/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave: ADESIVO  |  AUTORIZACAO  |  CIRCULACAO  |  EXCLUSAO  |  FIXACAO  |  IDENTIFICACAO  |  MEDICO  |  PARA BRISA  |  PROPRIEDADE  |  RESTRICAO  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  SELO  |  TRABALHO  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  UTILIZACAO  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 21SE (10/06/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
22/03/2012 16:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
22/03/2012 16:36 ARQUIVO/Recebido
22/03/2012 16:36 GV45/Para Recebimento de ARQUIVO
15/07/2003 16:45 GV45/Recebido
15/07/2003 16:41 ARQUIVO/Para Recebimento de GV45
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:20 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
25/05/1998 12:34 ATM/Recebido
22/05/1998 18:08 LEG3/Para Recebimento de ATM
04/05/1998 18:30 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:15 ATM/Para Recebimento de LEG3
28/11/1997 17:44 ATM/Recebido
28/11/1997 16:18 CCJ/Para Recebimento de ATM
04/08/1997 16:37 CCJ/Recebido
31/07/1997 17:14 ATM/Para Recebimento de CCJ
08/07/1997 18:39 ATM/Recebido
08/07/1997 11:33 LEG3/Para Recebimento de ATM
19/06/1997 15:31 LEG3/Recebido
19/06/1997 11:50 ATM/Para Recebimento de LEG3
06/06/1997 14:39 ATM/Recebido
05/06/1997 18:29 CCJ/Para Recebimento de ATM
03/06/1997 17:41 CCJ/Recebido
03/06/1997 14:35 ATM/Para Recebimento de CCJ
03/06/1997 14:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 21SE (10/06/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios:
OF-LEG3 358/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/06/1997
Matérias Referidas PL 448/1997 (21/05/1997)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 124/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: Encaminha Veto Total ao PL. 448/97, do Ver. Paulo Frange.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/07/1997
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OF.ATL 129/97
Matérias Referidas PL 448/1997 (21/05/1997)
Anexos Anexado em (04/07/1997) ao processo PL 448/1997
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em: 04/07/1997
Motivo encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 04/08/1997
Prazo regimental 25/11/1997
Relator
Relatório
Relatório Número 765 /1997 , apresentado em: 25/11/1997
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 439/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Matérias Referidas PL 448/1997 (21/05/1997)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 125/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP: Comunica que o PL. 448/97 deverá ser promulgado com o número 12.632.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/1998
Tipo OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Número de origem OF.ATL 101/98
Matérias Referidas PL 448/1997 (21/05/1997)
Anexos Anexado em (06/05/1998) ao processo PL 448/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 534/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Matérias Referidas PL 448/1997 (21/05/1997)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
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