REQCOM EDUC 67/2022
Ementa CONSIDERANDO a presença na 24º Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil, Secretaria de Cultura da Cidade de São Paulo e, Secretaria Municipal da Fazenda em face de questões pertinentes ao Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac; CONSIDERANDO ser o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, tratando-se de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público abre mão de 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um incentivador possa destinar os valores descontados para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO que os referidos representantes pedem uma série de medidas para sanar procedimentos atuais que impedem o funcionando com eficácia do Programa supracitado e que, em resposta na reunião, a Secretaria Municipal de Cultura e, a Secretaria Municipal da Fazenda externou a necessidade de se convidar o Subsecretário do Tesouro Henrique de Castilho Pinto para esclarecer sobre a renúncia fiscal e a viabilidade do Programa; REQUEIRO convidar o Subsecretário do Tesouro Henrique de Castilho Pinto para comparecer à reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 11/11/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2022 REQCOM 67/2022   Req convite Subsec do Tesouro (1).pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
18/11/2022 DSP 14343/2022 REQCOM 67/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
22/11/2022 CV 1784/2022 REQCOM 67/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ver Processo Principal na íntegra
Tipo
  • Providências
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
09/11/2022 24ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail