REQCOM EDUC 57/2022
Ementa Considerando, o Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerando, o Decreto Nº 41.100 de 5 de setembro de 2001 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 6o do Decreto no 36.832, de 2 de maio de 1997, que dispõe sobre a utilização de prédios escolares pela comunidade; Considerando, o Decreto Nº 36.832, de 2 de maio de 1997 - Regulamenta a Lei no 11.822, de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre a utilização de prédios escolares pela comunidade, e da outra providencias; Considerando, a Lei Nº 11.822 de 26 de junho de 1995 – Regulamentações - Estabelece normas para a utilização, pela comunidade, dos prédios escolares integrantes do patrimônio municipal; Servimos- nos do presente para consultar a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, sobre a existência de alguma Instrução especifica para a equipe gestora das unidades escolares, disponibilizarem a autorização de uso, ou não, dos espaços escolares (quadra de esportes) para a comunidade local. Sala da Comissão de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 31/08
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 31/08/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2022 REQCOM 57/2022   Requerimento - Comissão de Educação -Uso da Quadra de Esporte ESCOLAS.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
31/08/2022 CV 1425/2022 REQCOM 57/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
31/08/2022 OF-SGP12 744/2022 REQCOM 57/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 31/08/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/09/2022 DSP 11769/2022 REQCOM 57/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

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Tipo
  • Informações
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
31/08/2022 18ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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