REQCOM EDUC 56/2022
Ementa Considerando, o Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerando, o Comunicado Nº 598 (DOC DE 05/08/2022, PÁGINA 50), de 04 de agosto de 2022. Cadastramento de Interessados a eventual contratação para a função de Professores de Ensino Fundamental II e Médio; Item 3.2. Em razão da situação de emergência no Município de São Paulo, declarada por meio do Decreto nº 59.283/2020, ficam impedidos de se inscreverem: a) gestantes e lactantes; b) maiores de 60 (sessenta) anos; c) portadores de qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária; d) deficientes que estejam no grupo de risco, nos termos definidos pelas autoridades de saúde e sanitária. Servimos- nos do presente para consultar a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, sobre a existência de eventuais estudos em andamento, no sentido de promover alguma revisão das medidas do Item “3.2” do Comunicado Nº 598 (DOC DE 05/08/2022, PÁGINA 50), de 04 de agosto de 2022. Sala da Comissão de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 31/08
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 31/08/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2022 REQCOM 56/2022   Requerimento - Comissão de Educação -Restrição de Contratação.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
31/08/2022 CV 1426/2022 REQCOM 56/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
31/08/2022 OF-SGP12 743/2022 REQCOM 56/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 31/08/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/09/2022 DSP 11768/2022 REQCOM 56/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

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Tipo
  • Informações
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
31/08/2022 18ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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