REQCOM EDUC 53/2022
Ementa CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO o surgimento de novos relatos na mídia e nas redes sociais acerca de problemas quanto a dificuldades para compra e a demora na entrega dos uniformes enfrentados por pais e responsáveis dos alunos e alunas da Rede Municipal ; CONSIDERANDO que a Rede Municipal já está no segundo semestre do ano letivo e ainda há alunos que permanecem desprovidos de uniforme escolar; REQUEIRO à Secretaria Municipal de Educação elucidar os questionamentos a seguir apontados, para essa Douta Comissão de Educação. (1) Foi realizado um levantamento do número de alunos ainda sem uniformes? (2) A Secretaria tem informações sobre (i) a quantidade de uniformes produzidos e distribuídos aos pontos de venda? (ii) o prazo de entrega e/ou envio aos alunos? a. Está sendo produzida quantidade suficiente de uniformes? b. Há levantamento sobre as razões da falta de peças nos pontos de venda? (3) Qual o prazo previsto para que todos os alunos da rede municipal possuam uniformes? (4) Quanto aos pais e responsáveis de alunos que efetuaram a compra dos uniformes mas não receberam o uniforme: a. Há informações sobre a quantidade de casos no qual as peças não foram entregues, a despeito do pagamento ter sido realizado? b. Os responsáveis terão seu crédito restituído? c. O uniforme será enviado? Em quanto tempo? (5) Qual o planejamento de ações da Secretaria para garantir a efetiva entrega dos uniformes e prevenir a repetição do problema no próximo ano?
Autores Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Recebimento (protocolo) 08/08/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/08/2022 REQCOM 53/2022   Requerimento de Informação - Uniformes.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
10/08/2022 DSP 11141/2022 REQCOM 53/2022 53 - Aditamento.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
10/08/2022 CV 1322/2022 REQCOM 53/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
10/08/2022 OF-SGP12 686/2022 REQCOM 53/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 10/08/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/08/2022 DSP 11153/2022 REQCOM 53/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

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Tipo
  • Informações
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
10/08/2022 16ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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