REQCOM EDUC 73/2021
Ementa CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO decisões de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente em ADPFs 526; 457; 460; 467; 461; 132; 54 e ADO 26, declarando a inconstitucionalidade de legislações estaduais e municipais que se colocam contra o debate da igualdade de gênero nas unidades escolares, pois fere a liberdade de cátedra, liberdade de expressão, cuja competência é privativa da União em legislar sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO o Currículo da Cidade de São Paulo da educação Infantil, documento elaborado por SME “a muitas mãos pelos profissionais de nossa Rede ao longo do ano de 2018. Resultado de um trabalho dialógico e colaborativo, este Currículo da Cidade busca integrar as experiências, práticas e culturas acerca dos bebês e crianças já existentes na história desta Rede.” (descrição do documento, disponível no portal da SME); CONSIDERANDO recentes ataques às unidades escolares, incluindo ameaças de morte aos profissionais da Educação, que se pautam pelo atendimento ao Currículo da Cidade. Citamos dois casos recentes trazidos a esta Comissão de Educação da Câmara Municipal, EMEI Monteiro Lobato e EMEF Conde Pereira Carneiro; CONSIDERANDO ser imprescindível e urgente a proteção da segurança física e jurídica dos profissionais da Educação, garantindo a estes condições do cumprimento do Currículo da Cidade, baseado na LDB, Constituição Federal e recentes decisões do STF; REQUEIRO a esta respeitável Comissão de Educação que envie Ofício à Secretaria Municipal de Educação para que se manifeste com posicionamento oficial em defesa do cumprimento do Currículo da Cidade em relação ao tema igualdade de gênero, inserido nas discussões dos projetos políticos pedagógicos das unidades escolares da rede municipal de ensino.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 22/09/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2021 REQCOM 73/2021   REC.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
24/09/2021 CV 1357/2021 REQCOM 73/2021 Certidão de Votação - Req. 73-2021V.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
22/09/2021 OF-SGP12 726/2021 REQCOM 73/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 22/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
23/09/2021 DSP 19145/2021 REQCOM 73/2021 OF SGP-12 - 726-2021 - Certidão de Expedição Req 73-21.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/09/2021 DSP 19145/2021 REQCOM 73/2021 OF SGP-12 - 726-2021 - Protocolo SEI - Req 73-2021.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

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Tipo
  • Manifestação
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
22/09/2021 24ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 APROVADO FAVORÁVEL
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