REQCOM URB 44/2021
Ementa COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Requerimento URB – 41/2021 Senhor Presidente, Considerando que a Lei 17.202/2019, dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico. Considerando que, segundo o caput do art. 22 da Lei nº 17.202/2019, com redação dada pela Lei 17.556/2021, os interessados terão até 30 de setembro de 2021 para protocolamento, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que trata esta Lei. Considerando que a autorização conferida pelo parágrafo único do art. 22 da Lei nº 17.202/2019, com redação dada pela Lei 17.556/2021, permite a prorrogação do prazo de protocolamento por 180 (cento e oitenta) dias. Considerando que é necessário dilatar o prazo para que os cidadãos em condições de regularizar suas edificações não sejam prejudicados pelas medidas sanitárias adotadas pelo Poder Público no combate ao COVID-19. Considerando o interesse social da prorrogação do prazo, que proporcionará aos munícipes maior lapso de tempo para requerer a regularização de suas edificações. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, seja encaminhado ao Sr. Prefeito pedido de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias do prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, além de solicitar ampla divulgação da referida medida à população. Sala das Comissões,
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 18/08/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/09/2021 REQCOM 44/2021   Req 041-21 URB - Comissão - Lei da Anistia.pdf Principal 1 7 assinaturas
10/09/2021 REQCOM 44/2021   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 10/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
14/10/2021 CV 1472/2021 REQCOM 44/2021 Certidão votação Req 044-21 URB.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)

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Tipo
  • Solicitação
Estado Aguardando informações
Comentários 18/08/21 - Recebido 18/08/21 – Aprovado 30/08/21 – OF-SGP-12 – Aguardando Pres CMSP assinar 17/09/21 – Enviado ao executivo OF. SGP 12 nº 679 - protocolo SEI 6510.2021/0020806-0 20/09/21 – Aguardando Resposta
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