REQCOM URB 42/2021
Ementa Senhor Presidente, CONSIDERANDO a necessidade de resignificar a memória histórica paulistana a partir da perspectiva dos grupos historicamente subalternizados, em especial negros e indígenas; CONSIDERANDO o processo de conscientização para o combate à discriminação racial é a ressignificação do patrimônio histórico e cultural das cidades brasileiras. Não à toa, a Constituição Federal de 1988 pugna, em seu art. 215, §1º, que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, dando especial atenção à proteção das manifestações culturais negras e indígenas; CONSIDERANDO que é impossível promover a proteção do patrimônio histórico-cultural destes grupos, bem como o combate a todo tipo de discriminação, sem refletirmos sobre as cidades em que vivemos, retomando as histórias e contribuições daqueles que permanecem em esquecimento enquanto seus algozes são retratados de forma heroica; CONSIDERANDO no âmbito da educação, que é imperioso mencionar os marcos legais históricos da Lei n. 10.639/2003 e Lei n. 11.645/2008, dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de ensino da História e da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas brasileira; CONSIDERANDO que o projeto de lei n° 47/2021 visa reforçar o arcabouço legislativo atual, combatendo a violência simbólica de cunho racial contida na manutenção de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas, nazistas e eugenistas; REQUER, seja deferida por essa Ilustre Comissão, Audiência Pública a ser realizada pelo teams em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a serem convidados a participar a Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal da Cultura; Direitos Humanos e Cidadania; representantes de movimentos negros e indígenas; representantes de movimentos que debatem memória e justiça racial e representantes de organizações que fazem o debate urbano.
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/09/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2021 REQCOM 42/2021   URB_Re.Aud_SoloPreto.pdf Principal 1 2 assinaturas
24/09/2021 REQCOM 42/2021   Req.AudPubl_PL472021.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
14/10/2021 CV 1470/2021 REQCOM 42/2021 Certidão votação Req 042-21 URB.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)

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Tipo
  • Audiência Pública
Estado Aguardando agendamento
Comentários 08/09/21 - Recebido 15/09/21 - Aprovado na forma do substitutivo da Vereadora Silvia da Bancada feminista
Deliberado em
Data Reunião Resultado
15/09/2021 20ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 APROVADO
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