REQCOM EDUC 60/2021
Ementa CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que em seu artigo 23 deixa claro que: No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei. CONSIDERANDO o atual problema de segurança pública que a comunidade escolar da EMEI Prof. Alceu Maynard de Araújo, situada na Rua Neves de Carvalho, 780, no Bom Retiro, pertencente a DRE Ipiranga. Venho a essa Douta Comissão trazer a seu conhecimento o problema a ser analisado e requerer envio de questionamento a Secretaria Municipal de educação. O terreno, pertencente à SME, comportava dois equipamentos públicos: a EMEI e uma unidade da GCM que foi desativada e parcialmente demolida, há quase 2 anos. Com o abandono do imóvel que a GCM ocupava e nas condições precárias que se encontra, tem causado grandes riscos para a EMEI que fica ao lado. Há a questão de saneamento básico, pois ratos e demais animais peçonhentos estão migrando do imóvel abandonado para a EMEI e de segurança pública já que imóvel está se tornando ponto recorrente para o tráfico de drogas, trazendo graves riscos para as crianças e profissionais da educação que lá trabalham. Diante do exposto, REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Quais providências a DRE Ipiranga e SME tomaram para que essa situação não perdurasse por tanto tempo? 2) Há planos de SME para retomada do imóvel e incorporação às atividades educacionais da unidade? 3) Como há uma demanda muito grande no território por unidades em tempo integral, haja vista a peculiaridade desta região no bairro do Bom Retiro, há algum plano de SME para construção e ampliação das salas para atender essa demanda? 4) Quais medidas a SME tomou em conjunto com outras secretarias (Subprefeitura e Segurança Urbana) para que o espaço público tivesse utilização adequada e compatível com as unidades educacionais vizinhas, a saber, CEI Direta Casa Verde Walter Abrahao e EMEI Antonio Figueiredo Amaral.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 17/08/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/08/2021 REQCOM 60/2021   Requerimento EMEI Alceu Maynard (1).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
20/08/2021 OF-SGP12 577/2021 REQCOM 60/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 18/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
23/08/2021 CV 1023/2021 REQCOM 60/2021 Certidão de Votação - Req. 60-2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
24/08/2021 DSP 17580/2021 REQCOM 60/2021 OF SGP-12 - 577-2021 - Certidão de Expedição - Req. Educ. 60-2021.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/08/2021 DSP 17580/2021 REQCOM 60/2021 OF SGP-12 - 577-2021 - Protocolo SEI - Req. Educ. 60-2021v.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
17/09/2021 OF-SGP12 710/2021 REQCOM 60/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 15/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
20/09/2021 DSP 18966/2021 REQCOM 60/2021 OF SGP-12 - 710-2021 - Certidão de Expedição - Req. Educ. 60-2021 - reiteração.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/09/2021 DSP 18966/2021 REQCOM 60/2021 OF SGP-12 - 710-2021 - Protocolo SEI - Req. Educ. 60-2021 reiteração.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

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Tipo
  • Informações
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
18/08/2021 19ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 APROVADO FAVORÁVEL
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