REQCOM URB 33/2021
Ementa À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando o desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana – PIU Ginásio do Ibirapuera, referente ao Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães motivada pela Manifestação de Interesse do Estado de São Paulo que já percorreu etapa prévia ao desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana – PIU Ginásio do Ibirapuera. Considerando se tratar de um equipamento público gerido pelo Governo do Estado de São Paulo, construído ao longo das décadas de 50 e 80, que ganhou notoriedade no campo esportivo, tornando-se referência para o treinamento de confederações e atletas olímpicos, além de ter sediado vários eventos internacionais, como Jogos Panamericanos, mundiais de basquete, vôlei e handebol, lutas de boxe e de UFC, além de emblemáticos shows musicais. É composto pelo Ginásio do Ibirapuera, o Estádio de Atletismo Ícaro de Castro Mello, o Conjunto Aquático Caio Pompeu de Toledo, o Ginásio Poliesportivo Mauro Pinheiro e o Palácio do Judô. Considerando a área objeto do PIU limitada pela Rua Manuel da Nobrega, pelo terreno anexo ao Quartel do Esquadrão de Cavalaria (terreno este definido pelo Decreto-Lei 13.009 Estadual, de 24 de outubro de 1942), Rua Abílio Soares, e Av. Marechal Estênio Albuquerque de Lima, na capital de São Paulo, atualmente inscrito como lote 0154, da Quadra 138 do Setor Fiscal 036. É de domínio público municipal, parcela de área maior, antigamente denominada Invernada dos Bombeiros, que na década de 1940 foi doada pelo Estado ao Município de São Paulo, através do Decreto-Lei Estadual nº 13.291/1943, que autorizou a transferência do imóvel à Municipalidade, ficando reservada para uso do Estado uma área originalmente com 105.340,00m², destinada à instalação de equipamento esportivo da então Diretoria de Esportes. Decreto-lei 13.291/43 (Estadual) “Artigo 2.° - As áreas acima descritas receberão os seguintes destinos: (...) III - a Indicada na alínea "c", a completar o parque de Ibirapuera e proporcionar ambiente arquitetônico o paisagístico ao monumento das Bandeiras; assim como a estabelecer ligação do parque com a avenida Brasil. § 1.° - Da área referida na alínea III, supra, será reservada para a instalação escolar e esportiva da Diretoria de Esportes, uma fração, sita na sua extremidade superior , medindo 105.340 m2 (cento o cinco mil trezentos o quarenta metros quadrados), podendo o Estado construir e fazer funcionar na mesma a citada instalação, sem outra restrição que a de manter o aspecto do parque e apresentar seus projetos à aprovação arquitetônica e paisagística da Prefeitura para harmonização do conjunto.” Considerando o artigo 15 da Lei nº 16.402/2016, cita as porções do território da cidade que necessitam de disciplina especial de parcelamento, destacando em seu § 1º que os parâmetros definidos através de Decreto do Poder Executivo observarão os coeficientes de aproveitamento estabelecidos pela respectiva Macroárea, através das definições estabelecidas no Quadro 2A da referida lei. “Art. 15. As Zonas de Ocupação Especial (ZOE) são porções do território que, por suas características específicas, necessitem de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo. § 1º Os perímetros de ZOE terão parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados às suas especificidades e definidos por Projeto de Intervenção Urbana, aprovado por decreto, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE. § 2º Até que sejam regulamentados os projetos previstos no parágrafo anterior, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo serão definidos pela CTLU, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE.” Considerando a manifestação contrária do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT quanto ao tombamento do complexo do Ginásio do Ibirapuera exarada em 30/11/2020. Considerando a análise em andamento junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – processo 01506.001806/2020-49, protocolado pelo arquiteto Ricardo Augusto Romano; Considerando a análise em andamento junto ao Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, protocolado em 26/11/2020 e tramitando através do processo SEI nº 6025.2020/0025226-5. Considerando a decisão judicial proferida através da ação popular nº 1063273-73.2020.8.26.0053, que suspendeu a publicação do edital de concessão do Conjunto esportivo Constâncio Vaz Guimarães, sendo imperiosa a finalização do processo de tombamento no CONPRESP, uma vez que o possível tombamento poderá impactar na delimitação do projeto. https://www.conjur.com.br/dl/justica-sao-paulo-suspende-concessao.pdf Considerando os encontros e informações sobre o processo de tombamento do Complexo Esportivo do Ibirapuera, assim com outras agendas de debates sobre a questão. “Ginásio Ibirapuera – Complexo Esportivo ‘Constâncio Vaz’ em debate público e a abertura de tombamento pelo Condephaat” IAB-SP em 12/11/2020 https://www.iabsp.org.br/?noticias=ginasio-ibirapuera-complexo-esportivo-constancio-vaz-em-debate-publico-a-abertura-de-tombamento-pelo-condephaat Considerando o artigo “Como o não-tombamento do complexo do Ibirapuera impacta SP” Aline Pellegrini – 05/12/2020 https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/12/05/Como-o-n%C3%A3o-tombamento-do-complexo-do-Ibirapuera-impacta-SP Considerando o artigo que aponta os conflitos do processo e a dinâmica dos órgãos envolvidos nessa complexa proposta: os Poderes Executivos Municipal e Estadual, os debates promovidos por Vereadores e Deputados Estaduais; os processos de Tombamento do Complexo nos órgãos de preservação; e a mobilização dos atletas. “Há um conflito de interesses no projeto de intervenção urbana do complexo desportivo, que se inicia quando o poder público paulista decide adotar o modelo concessionário como premissa política.” Renato Anelli e Carolina Heldt – 15/12/2020 https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2020/Gin%C3%A1sio-do-Ibirapuera-mem%C3%B3ria-e-interesse-p%C3%BAblico Considerando o artigo que apresenta o levantamento do valor histórico e caráter monumental do Conjunto Esportivo do Ibirapuera. “Pedido de Tombamento do Conjunto Esportivo Constâncio Vaz Guimarães” Renato Anelli – 21/12/2020 https://vitruvius.com.br/index.php/revistas/minhacidade/21.244/7950 Considerando o artigo que aponta duas grandes interrogações: a possível demolição do complexo com consequente perda da referência histórico-cultural, arquitetônico e simbólico para a cidade; e a desatualização e declínio físico do equipamento tão importante para a metrópole, impactando na forma que pensamos o futuro da cidade de São Paulo. “O Complexo do Ibirapuera e a ‘guerra fria’ em São Paulo” Philip Yang – 04/01/2021 https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2021/O-complexo-do-Ibirapuera-e-a-%E2%80%98guerra-fria%E2%80%99-em-S%C3%A3o-Paulo Considerando a proposta de nova regulação urbanística e modelagem econômica para a Zona de Ocupação Especial – ZOE em questão, desenvolvida pela São Paulo Urbanismo, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, juntamente com o Governo do Estado, sendo matéria de apreciação em Audiência Pública virtual do Executivo promovida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL em 29/06/2021. Requeiro, nos termos regimentais, que seja aprovado o encaminhamento deste requerimento para realização de audiência pública na modalidade semipresencial - em local, data e horário a serem posteriormente determinados, para apresentação de esclarecimentos acerca do PIU Ginásio do Ibirapuera. Chamamos para esclarecimentos a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, a São Paulo Urbanismo, a Secretaria Municipal de Cultura - SMC, o Presidente do CONPRESP, a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, os Presidentes dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES do Ibirapuera e das Subprefeituras da Vila Mariana e Pinheiros e a Secretaria de Esporte do Estado. Sala da Comissão de Política Urbana, 02 de julho de 2021. PAULO FRANGE Presidente
Autores Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Recebimento (protocolo) 02/07/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/07/2021 REQCOM 33/2021   REQUERIMENTO_CPU__21_3PIU_Ginasio_Ibirapuera_proposta_PS_R_cg_vfinal.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
23/08/2021 REQCOM 33/2021   Certidão votação Req 033-21 URB.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
23/08/2021 REQCOM 33/2021   Certidão votação Req 033-21 URB.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)

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Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários 02/07/21 - Recebido 07/07/21 – Aprovado 07/07/21 - Aguardando Agendamento de AP 21/09/21 – Agendado Audiência Publica
Deliberado em
Data Reunião Resultado
07/07/2021 15ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 APROVADO
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