RCM SAUDE 40/2021
Ementa Considerando a lei nº 13.798, que institui a Semana de Prevenção de Gravidez na adolescência. Considerando informações disponibilizadas pelo site da Secretaria Municipal de Saúde, em 18 de fevereiro de 2020, acerca de atividades educativas realizadas sobre a sexualidade voltadas para crianças e adolescentes, por meio da Rede de Atenção Básica, nas 6 (seis) Coordenadorias Regionais de Saúde. Considerando a existência do Programa Saúde na Escola, parceria da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação; Considerando o Programa Adolescente Saudável (PAS), uma parceria da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), da AstraZeneca e Plan International; que em outubro de 2020 foi renovada por mais cinco anos; Considerando a proposta contida no substitutivo do Projeto de Lei 813/2029, de autoria do vereador Rinaldi Digilio; Considerando a afirmação feita pelo vereador em Audiência Pública realizada no dia 25 de maio do ano corrente de que o substitutivo teria sido sugerido pela “Prefeitura”; Considerando a fala do Sr. Armando Luis Palmieri chefe de gabinete do Secretário Municipal da Saúde na Audiência Pública Virtual - Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde 27/05/2021, “nós também ficamos assustados como você” “ nós não fomos consultados” “Nós temos programas em andamento que foram renovados” “Vamos buscar informações sobre esse PL”. https://youtu.be/eZfGUp5mtkY?t=9908 (minuto da resposta citada). Considerando os desencontros sejam eles de retórica, ou de rito processual, inclusive que levou o Presidente acertadamente em anular todos os atos pertinentes ao substitutivo apresentado no dia 12/05/2021. Considerando que o parecer do relator ainda não foi disponibilizado, tampouco votado na comissão de SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER. Diante do exposto Solicitamos que NÃO SEJA colocada em pratica a redução do interstício temporal para realização da segunda audiência pública para 5 dias, mesmo porque não há tempo hábil para viabilizar a participação da sociedade por meio de publicação como determina o regimento. Solicitamos ainda a COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, requeira da Secretaria Municipal de Saúde, um parecer técnico sobre o PL supracitado, a fim de subsidiar o debate a ser realizado em Audiência Pública a respeito.
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo) 27/05/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2021 REQCOM 40/2021   REQUERIMENTO _Saúde_PL813_2019.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
16/06/2021 DSP 14384/2021 REQCOM 40/2021 Req 40-2021 - Retirada.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (PSD)

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Tipo
  • Informações
Estado Retirado pelo autor
Deliberado em
Data Reunião Resultado
10/06/2021 11ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 RETIRADO
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