RCM EDUC 37/2021
Ementa CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO que foi prometido a construção de equipamentos públicos de educação, para atender a demanda da região do Jardim Apurá, como contrapartida à efetivação do projeto do Condomínio Residencial Espanha (Pq dos Búfalos); CONSIDERANDO que foram previstos mais de 38.000 metros quadrados destinados a implantação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF), um Centro Municipal de Ensino Infantil (CEMEI) e um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS); CONSIDERANDO que a Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, em 23 de janeiro de 2018, recebeu uma comissão de mães do movimento pró reabertura de turmas de 1º ano na E.E. Francisco Alves Mourão e que na oportunidade questionaram acerca do início das obras das escolas que serão construídas dentro do Condomínio Residencial Espanha (Pq. Dos Búfalos); CONSIDERANDO o aumento da demanda, na região, por vagas nas escolas, e o seu atendimento por meio de soluções propostas por SME que não atendem de forma adequada a comunidade local; CONSIDERANDO a informação da representante da Comissão de Mães Jardim Apurá que, em 10/02/21, questionou a Secretaria Municipal de Educação que a comunidade local cobra a todo início de ano letivo a construção dos equipamentos públicos de educação que foram prometidos em contrapartida à efetivação do projeto Condomínio Residencial Espanha; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Quais são os motivos para a não entrega, até o presente momento, dos equipamentos públicos educacionais que foram apontados como contrapartida à construção do Condomínio Residencial Espanha? b) Qual a data prevista para a construção e entrega desses equipamentos públicos para atendimento da comunidade local? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 04/05/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2021 REQCOM 37/2021   Req. 37 - EDUC - Eliseu Gabriel - Construção de equipamento público.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
06/05/2021 OF-SGP12 152/2021 REQCOM 37/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 05/05/2021.pdf Anexo 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)

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Tipo
  • Informações
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
05/05/2021 10ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 APROVADO
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