RCM EDUC 39/2021
Ementa CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO o espaço, conhecido como Campo do Pilão do Jardim Apurá, localizado na zona de proteção e desenvolvimento sustentável (ZPDS) dentro da Macrozona de proteção ambiental e de recuperação dos mananciais Represa Billings, Lei 13.579 de 13/07/2009, e situado entre as Ruas Barão Antônio de Angra - CEP 04470-280 e Gertruda Mara - CEP 04470-300; CONSIDERANDO que a região apresenta um elevado adensamento populacional e profunda vulnerabilidade social, além de sofrer com a carência de equipamentos públicos, não apenas de serviços básicos, mas, principalmente, com a falta de espaço para a prática esportiva, de lazer e entretenimento; CONSIDERANDO que o Campo do Pilão, que já é utilizado para a realização de campeonatos regionais de futebol de várzea interbairros, da liga de esporte regional, tem se mostrado, há mais de 40 anos, um espaço social fundamental e que precisa ser mantido em benefício dos moradores locais. CONSIDERANDO que o Campo do Pilão se configura como a única área para prática desportiva e de lazer da região, atendendo a toda comunidade local que possui 16 times de futebol, além de servir como espaço para a prática de atividades físicas, hoje vitais como fatores de proteção da saúde física e mental em meio ao contexto atual que o país atravessa; CONSIDERANDO a necessidade de se promover a Declaração de Utilidade Pública da área particular conhecido como Campo do Pilão do Jardim Apurá, contribuinte cadastrado sob o IPTU nº 161.035.0001-9, conforme exposição das razões anteriormente elencadas; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Tendo em vista a vulnerabilidade social apresentada pela região, a carência de equipamentos públicos e a falta de espaço para a prática esportiva e lazer da comunidade local, quais são as medidas para sanar tais problemas nesse território? b) A área conhecida como Campo do Pilão do Jardim Apurá se tornou vital para a população local que a utiliza continuamente para as práticas esportivas e de lazer. Existe alguma medida específica para promover e garantir esse espaço para a plena utilização da comunidade local? c) A Declaração de Utilidade Pública para essa área particular, cujo contribuinte está cadastrado sob o IPTU nº 161.035.0001-9, poderia ser providenciada a fim de preservar esse espaço que já está sendo utilizado em benefício da população local? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 04/05/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2021 REQCOM 39/2021   Req. 39 - EDUC - Eliseu Gabriel - Campo do Pilão.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
06/05/2021 OF-SGP12 153/2021 REQCOM 39/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 05/05/2021.pdf Anexo 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)

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Tipo
  • Informações
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
05/05/2021 10ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 APROVADO
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