RCM URB 10/2021
Ementa À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando o plano de remoções de famílias moradoras de imóveis na região da Cracolândia, sobretudo das quadras 37 e 38 dos Campos Elíseos, demarcadas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 3; Considerando este zoneamento demarcado no Plano Diretor do Município obrigar o atendimento habitacional aos atuais moradores das referidas quadras; Considerando que toda e qualquer intervenção ou projeto na área deve ser desenvolvido e aprovado por representantes dos moradores, da sociedade civil e do poder público, por meio de conselho gestor; Considerando que remoções são operações que configuram violações graves de direitos humanos, sobretudo no contexto da pandemia de Covid-19; Considerando que a desapropriação é justificada pelo Poder Executivo em razão da localidade ser a Cracolândia, ambiente de alta vulnerabilidade social e uso de álcool e drogas, contudo, estudos de institutos de estudos urbanísticos demonstrarem que são famílias trabalhadoras aquelas que ocupam os tais imóveis das quadras referidas; Considerando que o atendimento habitacional emergencial por meio do auxílio-aluguel é insuficiente e reitera uma situação de precariedade de moradia vivenciada por dezenas de milhares de cidadãos em São Paulo; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública para tratarmos acerca dos planos de remoções durante a pandemia.
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 09/03/2021
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2021 REQCOM 10/2021   requerimento_comissao_politica_urbana_craco_remocoes_quadras (1).pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

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Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários 09/03/2021– Req. Recebido 10/03/2021– Aprovado (Após entendimentos entre os membros da Comissão, o requerimento foi aprovado para que marque uma reunião extraordinária ficando acordado que a assessoria da Vereadora irá entrar em contato com a secretaria da Comissão para agendar uma data. Aguardando Agendamento 13-04-21 – Audiência publica agendada para 06/05/21 as 11hs 06/05/21 – Audiência publica realizada.
Deliberado em
Data Reunião Resultado
10/03/2021 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 APROVADO
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