RCM URB 3/2021
Ementa Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando a Resolução Federal CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019. Considerando que essa Resolução estabelece a prática mundial de balcão único para a maior parte dos tipos de obras licenciadas possíveis. E que a Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Órgãos Fazendários receberam imediatamente as informações. Considerando que a resolução aponta uma matriz de risco para os licenciamentos de direito urbanístico no Brasil alinhada aos conceitos da Lei de Liberdade Econômica Considerando que essa Resolução libera atos públicos: I - autorizativo de obra para fins de autorizar o início, meio ou fim de atividade de construir, reformar, manter, movimentar ou restaurar a edificação, equipamento, estrutura, instalação, imóvel e outros, incluindo: a) alvará, autorização ou licença de construção; b) alvará, autorização ou licença de reforma; c) alvará, autorização ou licença de implantação de edificação; d) alvará, autorização ou licença de demolição; e) alvará, autorização ou licença de instalação; f) aprovação de projeto técnico de proteção contra incêndio, pânico e emergências; e g) demais da mesma natureza, sob qualquer denominação. II - de habilitação urbanística para fins de reconhecimento, habilitação, declaração ou constituição de adequação de obra concluída para uso, ocupação, habitação ou relacionados de edificação, equipamento, estrutura, instalação, imóvel e outros, incluindo: a) "Habite-se"; b) alvará, autorização ou licença de uso e ocupação; c) alvará, autorização ou licença de funcionamento de edificação ou estabelecimento; d) habilitação de proteção contra incêndio, pânico e emergências; e) auto de vistoria de edificação; f) alvará de conservação; g) auto de conclusão; h) alvará ou certificado de conclusão; i) relatório ou aprovação de estudo de impacto urbanístico; j) demais da mesma natureza, sob qualquer denominação. Considerando tipo de estrutura: a classificação da complexidade e porte da instalação ou edificação entre os níveis ALFA, BETA, GAMA, DELTA e ÔMEGA. Considerando que as classificações de risco constantes nesta Resolução são: I - "BAIXO RISCO A" ou Nível de Risco I ou "baixo risco": para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente; II - "BAIXO RISCO B" ou Nível de Risco II ou "médio risco": para os casos de risco moderado; e III - "ALTO RISCO" ou Nível de Risco III: para os casos de risco alto. Considerando que ficou estabelecido o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanísticos de Integração Nacional – MURIN que será executado através de mercado competitivo e cooperativo de PDIs, em regime de livre concorrência. Considerando que o Município de São Paulo faz parte da REDESIM. Considerando o Município de São Paulo adotou o novo sistema VRE REDESIM que integra os procedimentos municipais, estaduais e federais para abertura de sua empresa, reunindo todas as informações prestadas em um único lugar. Considerando que essa Resolução esta em vigor desde 1º de janeiro de 2021, e produzirá efeitos para liberações em 1º de março de 2021, no Município de São Paulo. Considerando que estão tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, dois projetos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/21 e o (PDL 10/21), ambos suspendem a resolução do Ministério da Economia tramita na Câmara dos Deputados Requeiro, nos termos regimentais, que seja aprovado o encaminhamento deste requerimento à SMUL - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para que nos encaminhe técnicos para virem expor sobre o tema, principalmente elucidando as questões abaixo, entre outras: 1. O Município irá aderir Licenciamento Urbanístico Integrado com prazo para liberações em 1º de março de 2021? Em caso positivo para o item 1: 2. Quais são as medidas que estão sendo tomadas, inclusive como será a divulgação aos munícipes? 3. Sabemos que os parâmetros técnicos para definir uma obra e edificação de BAIXO RISCO é competência dos Estados e Municípios, porem esta Resolução traz valores padrões diferentes daquelas utilizadas em nossa legislação municipal, como por exemplo, obras com até 1.750 m² e com 3 pavimentos. 4. Nos Art. 127 e Art 133 da Lei 16.402/16 que tratam de empreendimentos considerados de baixo risco só se refere ao uso e permitia que fosse instalado em edificação não regular de acordo com as definições da legislação edilícia, portanto o baixo risco era para o FUNCIONAMENTO, com as atividades listadas no Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016 através do CNAE. Já nessa resolução tratamos também a Obra. Sala da Comissão de Política Urbana, 18 de fevereiro de 2021.
Autores Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Recebimento (protocolo) 18/02/2021
Tipo
  • Convite
Estado Em condição de pauta
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