RCM EDUC 4/2021
Ementa CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283/20 – Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386/20– Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO que houve alteração do escopo nos termos dos contratos de limpeza das Unidades Educacionais do Município que, equivocadamente, diminuiu o número de profissionais de limpeza de forma tão dramática que influenciou na qualidade da limpeza existente até então; CONSIDERANDO que o nível de contágio do CORONAVÍRUS é altíssimo e requer atenção especial à higienização dos ambientes, a fim de preservar a saúde e bem estar das pessoas, mormente com o surgimento de novas variantes da Covid 19; CONSIDERANDO o DECRETO 60.058, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 que regulamenta a retomada das atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino no Município de São Paulo, sobretudo em seu Art. 2º que impõe o cumprimento de todos os protocolos sanitários regulamentados e expedidos pelo Governo do Estado de São Paulo; REQUEIRO, na qualidade de membro e presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao executivo municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste no tocante as providências que está adotando para que todas as Unidades Educacionais tenham assegurados serviços de limpeza e higienização, nos contratos das empresas terceirizadas que prestam estes serviços nas Unidades Educacionais, bem como quantidade de funcionários suficientes, de acordo com a necessidade de cada escola, para que atendam, plenamente, os protocolos de prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19).
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 16/02/2021
Documento Digitalizado
Tipo
  • Informações
Estado Aguardando informações
Deliberado em
Data Reunião Resultado
17/02/2021 1ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 APROVADO FAVORÁVEL
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