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Ementa
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REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Finanças e Orçamento o envio de pedido de informações à Secretaria da Fazenda Municipal para que responda, no prazo de 10 dias, em meio digital, as seguintes perguntas:
Quais prestadores de serviços de entrega por aplicativos estão cadastrados como contribuintes mobiliários do Município de São Paulo, a exemplo de iFood, Rappi e Uber Eats, entre outros ?
Quais os valores relativos a tributos pagos pelas empresas cadastradas desde seu cadastramento?
Trata-se de cumprir a atribuição fiscalizatória do legislativo paulistano.
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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01/06/2020
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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SITUAÇÃO
Deliberado na R.O. do dia (03/06/20)
Enviado ao Presidente da Casa para assinatura Virtual (03/06/2020)
Retornou do Presidente com assinatura virtual (17/06/2020)
Recebido no SEI (PREFEITURA) Virtualmente em (17/06/2020)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (10/07/20)
AVISO QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (10/07/20)
DOCREC 439/2020
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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