REQCOM ECON 32/2019
Ementa CONSIDERANDO, a vigência da Lei Cidade Limpa que regulamenta os anúncios na Cidade de São Paulo. CONSIDERANDO, que a referida lei prevê que é competência da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU apreciar e emitir parecer sobre os casos de aplicação da legislação de anúncios. REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado o Ilustre Secretário de Desenvolvimento Urbano, para que provoque o CPPU ou quem entender pertinente, a se manifestar acerca da seguinte situação: A Lei Cidade Limpa não considera anúncio a identificação das empresas nos veículos utilizados para realização de seus serviços (art. 7º, XIII). O que podemos verificar diariamente em São Paulo são milhares de ciclistas e motociclistas trafegando com “mochilas/BOX” de empresas como, Rappi, Loggi, Ifood, UberEats e afins. Ocorre que, como as próprias empresas fazem questão de afirmar, estes “colaboradores” são autônomos e não são contratados/funcionários destas empresas. Assim questionamos se a utilização destes equipamentos pelos ciclistas e motociclistas contendo a logomarca de empresa terceira da qual eles não são funcionários estaria infringindo a Lei Cidade Limpa, podendo ser considerada como anúncio irregular passível de penalidade às empresas.
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Recebimento (protocolo) 22/11/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 127/2020 (13/02/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE REQUERIMENTO
Ofícios OF-SGP12 738/2019 (27/11/2019) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Tipo
  • Informações
Estado Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
Comentários Ofício 738/2019 - Na presidência para assinatura em 27/11/2019. Em 02/12/2019 - Protocolado em ATL.
Deliberado em
Data Reunião Resultado
27/11/2019 27ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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