REQCOM EDUC 34/2019
Ementa Considerando as legislações vigentes sobre a obrigatoriedade em assegurar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 04 anos de idade, é urgente a universalização do ensino de 04 a 05 anos, na perspectiva de garantir as metas do Plano Municipal de São Paulo. Considerando que a SME irá utilizar em torno de 31 unidades de CEI para atender muitas das crianças de educação infantil de 4 e 5 anos. Considerando que as matrículas deverão ser efetivadas na perspectiva de garantir o atendimento aos educandos frequentes em 2020. Considerando que o atendimento de crianças de 0 a 3 anos com crianças de 4 e 5 anos em mesma unidade não é por razões pedagógicas e sim por falta de unidades de EMEI. Considerando que o atendimento das crianças pequenas no CEI é direito, e a matrícula das crianças de 04 a 05 é obrigatória, ambos têm direitos a terem uma educação pública de qualidade. Requeiro os seguintes esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação: a) Sendo que a SME tem ciência da demanda estabelecida qual é o planejamento da SME/DRE para os próximos anos? No sentindo de construção das unidades das EMEI´s? b) A primeira infância requer um projeto com espaços arquitetônicos adequados, quais são os critérios para fazerem os agrupamentos? c) Por que e como se constituem as salas mistas, com grupos tão distintos? Quais foram os critérios? d) Quais ações pedagógicas embasam o critério para atendimentos sobre os espaços físicos da sala, materiais, gestão de pessoas, dos recursos da cozinha e limpeza? e) Foram feito outros estudos e possiblidades para garantir a educação pública de qualidade as crianças de 0 a 3 anos e as de 0 e 4 anos? Quais? Certos de vosso empenho, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 16/10/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 16/2020 (22/01/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE REQUERIMENTO
Ofícios OF-SGP12 660/2019 (21/10/2019) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Tipo
  • Informações
Estado Atendido
Comentários Respondido pelo DOCREC 16/2020.
Deliberado em
Data Reunião Resultado
16/10/2019 23ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO FAVORÁVEL
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