REQCOM CCJ 34/2019
Ementa Requeiro, nos termos do art. 46 Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de audiência pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 324/2019, de autoria do Executivo, que “Altera as Leis nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; e disciplina demais desestatizações nos termos que especifica”, a ser realizada nesta Casa de Leis, em razão da extrema importância do projeto e seu impacto na sociedade.
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 28/08/2019
Documento Digitalizado
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Aguardando agendamento
Deliberado em
Data Reunião Resultado
28/08/2019 18ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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