REQCOM SAUDE 35/2019
Ementa Considerando a importância dos estabelecimentos farmacêuticos das Unidades Básicas de Sáude (UBS) como um recurso muito utilizado pela população para cuidados com a saúde por meio de orientação sobre uso racional de medicamentos; Considerando a Lei Federal n. 13021, de 08 de Agosto de 2014, na qual define em seu art. 2o "a Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos" e em seu art. 4o "É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de universalidade, equidade e integralidade"; Considerando o padrão de Termo de Referência para licitação do modelo de logística e distribuição de materiais e medicamentos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) -Autarquia Hospitalar Municipal (AHM); Considerando as condições de trabalho que estão sendo impostas aos trabalhadores de farmácias das UBS e das unidades hospitalares da AHM; Considerando que a Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, explicita que a integralidade da assistência designa o "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema" e inclui, no âmbito de atuação do SUS, "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" , assim como "a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção"; Considerando o disposto na Resolução CNS n° 338, de 06/05/2004 em seu art. 1o no qual a "II - Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional" e art. 2o que informa que a Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar diversos eixos estratégicos, dentre eles: I - a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, inclui, necessariamente, a Assistência Farmacêutica; II - manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS; III - qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção". REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2, de 26 de Abril de 1991), que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na figura do Secretário Municipal de Educação, o Sr. Edson Aparecido, para que forneça as seguintes informações: 1 - A empresa terceirizada contratará funcionários para prestação de serviços de assistência farmacêutica dentro das unidades da AHM e UBS no lugar dos servidores da PMSP? 2 - A PMSP pretende terceirizar todo o processo de distribuição e dispensação de medicamentos e demais suprimentos das unidades da AHM e UBS ? 3 - Os funcionários da PMSP serão gerenciados pelos gestores da empresa terceirizada? 4 - Que ações a SMS tem feito para garantir acesso, orientação e uso racional de medicamentos pela população? 5 - Informações referentes à implantação do Programa Cuidados Farmacêuticos em todo município de São Paulo. 6 - Informações referentes realização de Assistência Farmacêutica em todo Município de São Paulo. Quais unidades hospitalares da AHM e UBS contam com a presença de farmacêutico?
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 16/08/2019
Documento Digitalizado
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 683/2019 (17/10/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE REQUERIMENTO
Ofícios OF-SGP12 540/2019 (05/09/2019) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Tipo
  • Informações
Estado Atendido
Comentários Resposta recebida em 21/10/2019 - DOCREC 683/2019
Deliberado em
Data Reunião Resultado
04/09/2019 10ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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