REQCOM CCJ 6/2019
Ementa Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”) II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a convocação de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei n. 87/2019 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, introduz alterações na Lei n° 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei n° 10.235, de 16 de dezembro de 1986, bem como autoriza a compensação de créditos tributários detidos em face de empresas estatais municipais cujo controle societário pertença ao Município de São Paulo com débitos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações subscritas e não integralizadas em dinheiro pelo Município”, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, convidando o Secretário Municipal da Fazenda, Subsecretário da Receita Municipal e o Secretário Municipal da Justiça.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/03/2019
Documento Digitalizado
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários Audiência pública realizada em 01/04/19.
Deliberado em
Data Reunião Resultado
20/03/2019 2ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO O PARECER
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