REQCOM FIN 5/2019
Ementa CONSIDERANDO o decreto publicado no Diário Oficial do dia de hoje que declara estado de emergência pública nas áreas alagadas pela enchente da região do Itaim Paulista e São Miguel Paulista, requeiro que seja oficializada a isenção do IPTU das famílias atingidas por meio de decreto a ser publicado pelo poder executivo municipal. Faz necessário diante dos inúmeros transtornos que os moradores vêm sofrendo que tal medida seja realizada de forma oficiosa pelo Município isentando-os do pagamento do tributo sem a necessidade de que os mesmos tenham que requerer abertura de processos de isenção a fim de obter deferimento do pedido.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 13/03/2019
Documento Digitalizado
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 179/2019 (24/04/2019) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Ofícios OF-SGP12 49/2019 (13/03/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Tipo
  • Informações
Estado Atendido
Comentários Deliberado na Reunião ordinária de (13/03/19) Enviado a presidência da CMSP, em (13/03/19) Retornou da Presidência da CMSP em (21/03/19) Recebido no ATL (PREFEITURA) em (22/03/19) RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (26/04/19) AVISADO POR E-MAIL QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (26/04/19) DOCREC 179/19
Deliberado em
Data Reunião Resultado
13/03/2019 2ª Reunião Ordinária de 2019 APROVADO
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