REQCOM FIN 1/2019
Ementa Tendo em vista a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo, com o título “Prefeitura diz que ajuste de IPTU em São Paulo pode ter segunda etapa” publicada em 19 de fevereiro de 2019, em que o subsecretário de Receita Municipal assume que houve falha na cobrança do IPTU, gerando cobranças com até 50% a mais do valor do tributo. CONSIDERANDO que o Art. 9º da Lei nº 15.889, de 05 novembro de 2013 limita que o aumento em 10% (dez por cento) no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial. Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública às 11h do dia 27 de fevereiro de 2019 com a presença do Secretário Municipal de Fazenda para que preste os esclarecimentos necessários sobre o aumento do IPTU.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 20/02/2019
Documento Digitalizado
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 27/02/19
Deliberado em
Data Reunião Resultado
20/02/2019 1ª Reunião de Instalação de 2019 APROVADO
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