REQCOM URB 5/2019
Ementa Considerando que o reajuste da Planta Genérica de Valores aplicado por decreto foi de 3,5%;; Considerando que o referido reajuste teve severo impacto sobre quase 100 mil imóveis de imóveis cujo valor venal passou a ser superior ao limite de isenção de R$ 160 mil ou ao limite de desconto proporcional de R$ 320 mil; Considerando que esta ultrapassagem do limite fez com que os quase 100 mil imóveis atingidos tivessem aumentos do IPTU muito acima da correção inflacionária, chegando em muitos casos a 50% de aumento ou mais; Considerando que os valores limites para isenção ou desconto não tem sido corrigidos monetariamente na legislação que regulamenta o IPTU, nem tem acompanhado a valorização média dos imóveis na cidade; Considerando que o valor venal dos imóveis para fins de tributação municipal vem sendo sistematicamente recuperado pelas últimas administrações, se aproximando do valor de mercado dos imóveis; Considerando que estes movimentos colocam muitos contribuintes em uma situação na qual a sua capacidade contributiva fica severamente comprometida, ainda mais pelos reajustes muito acima da inflação não foram previstos ou anunciados ; Considerando que além do comprometimento da capacidade contributiva pela elevação dos valores muito acima da inflação, portanto de eventuais reajustes salariais, o país ainda vive um momento de recessão e desemprego, no qual tal despesa inesperada tem seu efeito amplificado; Considerando que o público atingido pela elevação do imposto é justamente aquela que pelas condições econômicas considerou-se necessário incentivar através de isenção ou desconto, agravando a injustiça. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada uma audiência pública com a presença de técnicos da Secretaria da Fazenda que possam esclarecer em quais condições foi planejado este reajuste, seu impacto e debater medidas que possam corrigir o grave desvio cometido.
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Recebimento (protocolo) 12/02/2019
Documento Digitalizado
Tipo
  • Audiência Pública
  • Convite
Estado Atendido
Comentários 12/02/2019 – Req. Recebido. 20/02/2019 – Aprovado. 27/02/2019 - Realizada Audiência Pública Conjunta URB – FIN – ADM 27/02/2019 - Realizada Audiência Pública Conjunta URB – FIN – ADM
Deliberado em
Data Reunião Resultado
20/02/2019 0ª Reunião de Instalação de 2019 APROVADO O PARECER
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