Consulta - Substitutivo

Matéria
PL
Número / Ano
117 / 2017
Substitutivo
19/04/2017
SUB
Número / Ano
1 / 2017
Data Sessão
Documento digitalizado
Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)
*A consulta será feita pela matéria legislativa, cujo substitutivo por não estar disponível na versão digitalizada.
Promovente
  • CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Subscritor
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