Relatório de Votação


Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Pauta da 3ª Reunião Ordinária Subcomissão do Bilhete Único e Terminais de 2017
Data da Reunião: 30/08/2017 - Horário: 11:00 horas
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar


Convite
Em atendimento aos requerimentos 03/2017 e 04/2017, aprovados na reunião ordinária de 28/06/2017, foram convidados para esclarecer dúvidas sobre o processo de concessão do sistema do Bilhete Único e dos terminais de ônibus:
- Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes ou representante indicado;
- Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias.


Requerimentos
1) REQ ECON 7/2017Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Data do Requerimento: 29/08/2017
Requeiro, nos termos regimentais, informações do Senhor Secretário de Mobilidade e Transportes da Cidade de São Paulo, Sr. SERGIO AVELLEDA e do Senhor Secretário de Desestatização e Parcerias, Sr. WILSON POIT, para que:
Considerando; Diante do edital de Chamamento Público do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que compreende à concessão de 24 terminais de ônibus urbano na capital paulista, pelo qual as empresas farão estudos sobre manutenção, conservação, exploração comercial e administração dos terminais qual a prefeitura pretende definir um modelo de concessão.
Considerando; Em analises realizada nos documentos publicados pelas assessorias técnicas da CTTAETLG e deste gabinete, foram possíveis detectar algumas discrepâncias preocupantes em relação aos dados dos Terminais de Ônibus fornecidos pelos relatórios do PMI 2017 e da Licitação dos Transportes de 2015, que diante da tabela 01 e 02 em anexo, foi produzida a tabela 03, onde esta aponta as divergências entre os dados do PMI de 2017 e os da licitação de 2015.
Considerando; Diante da importância que se trata o assunto e dada a gravidade destas divergências que colocam em risco de licitar o patrimônio público por preço bem menor do que o correto.
Requeiro as seguintes informações e manifestamos a recomendação:
1. Mediante as planilhas apresentadas, se estas estiverem corretas, o que justifica as divergências apontadas no tamanho das áreas dos terminais, número de passageiros, viagens e locação dos espaços, que seguem na planilha 03 em anexo?
2. Diante de uma detectada “aberrante” divergência, recomendamos uma auditoria completa nos Terminais de Ônibus, seja esta, realizada pela Corte de Contas do Município ou por entidade a ser designada pela Secretaria de Desestatização e Parcerias do Município para que seja fornecido números corretos e atualizados diante de uma ação da importância que se pretende ao destinar o patrimônio publico a iniciativa privada.
Votação: RETIRADO pelo autor
FavorContraAbst.
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)


Requerimentos - Extrapauta
2) REQ ECON 8/2017Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Data do Requerimento: 30/08/2017
Requeiro à douta Subcomissão do Bilhete Único e Terminais, na pessoa de seu Presidente, nobre Vereador Alessandro Guedes, que nos termos regimentais, seja convidado o Presidente, ou representante legal, da empresa SOCICAM. O intuito deste requerimento é identificar e aprofundar a importância da concessão dos terminais, pois trata-se de empresa que tem experiência comprovada sobre gestão, administração e operação dos terminais, inclusive na cidade de São Paulo.
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)X
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)X
Ver. CONTE LOPES (PP)X
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)X
Ver. SENIVAL MOURA (PT)X

3) REQ ECON 9/2017Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Data do Requerimento: 30/08/2017
Requeiro, nos termos regimentais, informações do Senhor Secretário de Mobilidade e Transportes da Cidade de São Paulo, Sr. SERGIO AVELLEDA e do Senhor Secretário de Desestatização e Parcerias, Sr. WILSON POIT, para que: Considerando; Diante do edital de Chamamento Público do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que compreende à concessão de 24 terminais de ônibus urbano na capital paulista, pelo qual as empresas farão estudos sobre manutenção, conservação, exploração comercial e administração dos terminais qual a prefeitura pretende definir um modelo de concessão. Considerando; Em analises realizada nos documentos publicados pelas assessorias técnicas da CTTAETLG e deste gabinete, foram possíveis detectar algumas discrepâncias preocupantes em relação aos dados dos Terminais de Ônibus fornecidos pelos relatórios do PMI 2017 e da Licitação dos Transportes de 2015, que diante da tabela 01 e 02 em anexo, foi produzida a tabela 03, onde esta aponta as divergências entre os dados do PMI de 2017 e os da licitação de 2015. Considerando; Diante da importância que se trata o assunto e dada a gravidade destas divergências que colocam em risco de licitar o patrimônio público por preço bem menor do que o correto. Requeiro as seguintes informações e manifestamos a recomendação: 1. Mediante as planilhas apresentadas, se estas estiverem corretas, o que justifica as divergências apontadas no tamanho das áreas dos terminais, número de passageiros, viagens e locação dos espaços, que seguem na planilha 03 em anexo? 2. Diante de uma detectada “aberrante” divergência, recomendamos uma revisão e minucioso acompanhamento dos números referentes aos terminais de ônibus; seja exaurido pelo Tribunal de Contas do Município, por esta Secretaria ou entidade a ser designada pela SPDM - Secretaria de Desestatização e Parcerias do Município parecer sobre o fato exposto neste requerimento, formalize em documento as informações necessárias de esclarecimentos, em que seja fornecido números corretos e atualizados diante de uma ação da importância que se pretende ao destinar o patrimônio público à iniciativa privada.
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)X
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)X
Ver. CONTE LOPES (PP)X
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)X
Ver. SENIVAL MOURA (PT)X


TEXTO DA ATA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SUBCOMISSÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DO BILHETE ÚNICO E DOS TERMINAIS DE ÔNIBUS PARA A INICIATIVA PRIVADA - PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (30/08/2017), às onze horas e quinze minutos, no Salão Nobre Presidente João Brasil Vita, oitavo andar desta Edilidade, reuniu-se a Subcomissão para acompanhar o processo de concessão do Bilhete Único e dos terminais de ônibus para a iniciativa privada, sob a presidência do vereador Alessandro Guedes e com a presença dos vereadores Adilson Amadeu, Conte Lopes, João Jorge e Senival Moura. O presidente informou que a reunião estava sendo transmitida pelo site da Câmara no endereço www.camara.sp.gov.br, link “Auditórios online”. Iniciados os trabalhos, o presidente informou que para a reunião fora convidada a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias. O presidente anunciou então a presença dos representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, os funcionários da SPTrans José Aécio de Sousa, Wagner Chagas e Muce Kalil, e do representante da Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, o diretor da SP Parcerias, Eduardo Pacheco. Convidados a compor a mesa, o presidente pediu então que os convidados falassem sobre o processo de concessão do Bilhete Único e dos terminais de ônibus para a iniciativa privada. Em seguida, os vereadores fizeram considerações sobre a fala dos convidados e a reunião foi suspensa, às doze horas, para que se fizesse a abertura da reunião ordinária da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia. Retomados os trabalhos, a palavra foi novamente cedida aos convidados para que respondessem às considerações e questionamentos dos vereadores. Agradecendo a presença dos convidados, o presidente passou aos demais itens da pauta. O requerimento 07/2017, de autoria do vereador Alessandro Guedes, que solicita informações à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e à Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias foi retirado a pedido do autor. Foi solicitada a inclusão de dois requerimentos em pé de pauta (requerimento 08/2017, de autoria do vereador Senival Moura, que convida presidente ou representante da SOCICAM para reunião da Subcomissão; requerimento 09/2017, de autoria do vereador Alessandro Guedes, que solicita informações à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e à Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias). Aprovada a inclusão, procedeu-se à leitura dos requerimentos, tendo ambos sido aprovados. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às doze horas e trinta minutos. Para constar, nós, Hugo Zanoni Harbs e Maria de Fátima Moreira, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por nós subscrita.

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