Relatório de Votação


Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Pauta da 18ª Reunião Ordinária de 2017
Data da Reunião: 02/08/2017 - Horário: 12:00 horas
Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar


Projetos
1) PL 205/2017Ver. ISAC FELIX (PL)
LIMITA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA INSTALADOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. CONTE LOPES (PP)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: Prazo de vistas vencido. ADIADO por 03 reuniões na 18ª RO (Ver. Alessandro Guedes). ADIADO por 01 reuniões na 21ª RO (Ver. Alessandro Guedes).
Votação: ADIADO POR TRÊS SESSÕES A PED VER ALESSANDRO GUEDES
FavorContraAbst.
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)


Projetos - Adiados
2) PL 515/2015Ver. TONINHO PAIVA (PL),Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB),Ver. PAULO FRANGE (PTB),Ver. CALVO (PDT),Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS),Ver. ABOU ANNI (PV),Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD),Ver. NOEMI NONATO (PL),Ver. QUITO FORMIGA (PSDB),Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS),Ver. SANDRA TADEU (DEM),Ver. NETINHO DE PAULA (PDT),Ver. DAVID SOARES (DEM),Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB),Ver. RICARDO NUNES (MDB),Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS),Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD),Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB),Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL),Ver. CONTE LOPES (PP),Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
ALTERA O INC. I DO ART. 21 DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001; REVOGA O ART. 7º, DA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E REQUALIFICAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS, E NÃO SOBRE A CONCESSÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO).
Relator: Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Parecer: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Obs: Prazo de vistas vencido; ADIADO POR 1 SESSÃO (Ver. Adilson Amadeu); ADIADO por 6 sessões (Ver. Adilson Amadeu)
Votação: REJEITADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. ABOU ANNI (PV)X
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)X
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)X
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)X
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)X


Requerimentos
3) REQ ECON 46/2017Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Data do Requerimento: 25/07/2017
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transporte, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado o Tribunal de Contas do Município, para que encaminhe informações no seguinte sentido:
Considerando, que TCM determinou que a Prefeitura cobre R$ 875 milhões de reais de empresas de ônibus que formam o Consórcio Sete;
Considerando ainda, que as 4 empresas de ônibus que compõe o consórcio Sete e operam no sudeste de capital vem, segundo o Tribunal, recebendo valores acima dos previstos em contrato desde 2003.
Requer, seja oficiado o TCM para que encaminhe a esta comissão relatório, parecer e demais documentos que embasam esta determinação.
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. ABOU ANNI (PV)X
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)X
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)X
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)X
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)X

4) REQ ECON 47/2017Ver. ABOU ANNI (PV)
Data do Requerimento: 26/07/2017
REQUEIRO, nos termos do artigo 46, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, ao Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, Nobre Vereador Senival Moura, que seja oficiado ao Ilmo. Diretor Presidente da SPtrans – São Paulo Transportes, Sr. José Carlos Nunes Martinelli, para que envie à secretaria desta Comissão cópia do contrato e aditivos, estes se houver, cujo objeto são as atividades pertinentes à administração, operação e manutenção dos terminais e estações de transferências.
Com efeito, compulsando a auditoria perpetrada pela Egrégia Corte de Contas, TC nº. 72.003.825/15-4, em especial às fls. 471 (anexa), vislumbra-se que as supramencionadas atividades foram “repassadas” aos concessionários do transporte coletivo urbano de passageiros e estes, por sua vez, contrataram a empresa Socicam para a execução do mister, de modo que cogente se faz avaliar a legalidade / legitimidade de tais subcontratações.
Destarte, com fulcro na atribuição fiscalizadora e por ser a matéria atinente à competência desta Comissão, forçoso se faz aprovar o requerimento em tela. Por ser medida que se impõe!

Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. ABOU ANNI (PV)X
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)X
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)X
Ver. CONTE LOPES (PP)X
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)X
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)X

5) REQ ECON 48/2017Ver. ABOU ANNI (PV)
Data do Requerimento: 26/07/2017
REQUEIRO, nos termos do artigo 46, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, ao Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, Nobre Vereador Senival Moura, que seja oficiado ao Ilmo. Diretor Presidente da SPtrans – São Paulo Transportes, Sr. José Carlos Nunes Martinelli, encaminhando-lhe a notícia “Transwolff passa a operar Serviço Atende nesta quarta, dia 5”, publicada aos 05 de julho de 2017 no endereço de internet http://www.transwolff.com.br/transwolff-passa-a-operar-servico-atende-nesta-quarta-dia-5/ (doc. anexo), a fim de que se manifeste sobre a veracidade ou não da aludida publicação e, no caso de confirmação, justifique a legalidade / legitimidade da contratação, além de enviar cópia do contrato para análise desta Comissão.
Destarte, com fulcro na atribuição fiscalizadora, mister se faz aprovar o requerimento em tela. Por ser medida que se impõe!
Votação: ADIADO POR DUAS SESSÕES A PED VER JOÃO JORGE
FavorContraAbst.
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)

6) REQ ECON 49/2017Ver. ABOU ANNI (PV)
Data do Requerimento: 31/07/2017
REQUEIRO, nos termos do artigo 46, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, ao Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, Nobre Vereador Senival Moura, que seja oficiado ao Ilmo. Diretor Presidente da SPtrans – São Paulo Transportes, Sr. José Carlos Nunes Martinelli, encaminhando-lhe a cópia do Relatório Técnico da Consultoria da CTTAETLG “Contribuições para a nova licitação do sistema de transporte coletivo da Cidade de São Paulo”, para que apresente manifestação sobre o seu teor, assim como o considere na elaboração do edital para delegação dos serviços em testilha.
De modo sucinto, o incluso estudo avalia o ultimo Relatório de Fiscalização Anual do Tribunal de Contas do Município, relativo ao ano de 2016 e disponível no site daquela Corte de Contas, para sopesar que entre os problemas e irregularidades encontrados no transporte há dois que merecem destaque, quais sejam: a questão de haver, na verdade, menos pessoal operacional no Sistema do que consta na planilha técnica e o fato de estar sendo realizada uma quilometragem menor do que a programada na planilha técnica.
Consoante noção cedida, o TCM descobriu em suas fiscalizações que provavelmente está sendo pago pela Prefeitura um valor superior ao devido para custear o Sistema, o que pode estar causando um escoamento ruinoso do Tesouro Municipal, fato este gravíssimo que deve ser investigado e considerado para o erro que causa prejuízo ao erário não se perpetuar com os novos contratos a serem licitados.
No que atine ao modelo atual do Sistema de Transporte Coletivo, a Consultoria da CTTAETLG entende que há um problema teórico no que se refere à estimativa para o custo de valores “previstos” ou “programados”, de modo que deveriam ser considerados os valores “registrados”, ou seja, os devidamente realizados, já que essa margem de certeza é a causa das aludidas irregularidades.
Desse modo, a Consultoria da CTTAETLG sugere para a nova licitação que os custos com a prestação do serviço de transporte sejam calculados com base nos valores efetivamente realizados e NÃO com base em valores “previstos” ou “programados”, bem como que esses custos levem em conta os funcionários operacionais devidamente registrados em CPTS e NÃO um “número estimado de funcionários operacionais”. Assim, os custos do Sistema levariam em conta, portanto, o número de funcionários operacionais efetivamente registrados e a quilometragem efetivamente realizada, eliminando-se, desta forma, os graves problemas apontados pelo TCM, que afetam sobremaneira o funcionamento do modelo atual e pressionam o caixa da Prefeitura.
A Consultoria da CTTAETLG também recomenda a atualização constante, pelo menos a cada dois anos, dos índices técnicos de consumo de combustível e energia (no caso dos trólebus), bem como pneus, lubrificantes, peças e acessórios, além do custo de aquisição dos veículos, para evitar eventuais irregularidades.
Destarte, com fulcro na atribuição fiscalizadora, mister se faz aprovar o requerimento em tela. Por ser medida que se impõe!

Votação: ADIADO POR DUAS SESSÕES A PED VER ADILSON AMADEU
FavorContraAbst.
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)

7) REQ ECON 50/2017Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Data do Requerimento: 01/08/2017
CONSIDERANDO que a energia fóssil tem no petróleo sua principal fonte para utilização;
CONSIDERANDO que o uso excessivo do petróleo tem provocado problemas ambientais e seus reservatórios chegarão ao esgotamento;
CONSIDERANDO que os combustíveis renováveis, são recursos vindos diretamente da natureza como o sol, o vento, a chuva, a terra e as marés; e
CONSIDERANDO que suas diversas fontes, solar, eólica ou biomassa serão a solução para um futuro sustentável e de preservação da natureza.
REQUEIRO, nos Termos Regimentais, à Douta Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, a realização de audiência pública para debatermos o assunto que deverá ser realizado no dia 29 de Agosto de 2.017, na sala Prestes Maia – das 19:00 às 22:00 horas.

Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. ABOU ANNI (PV)X
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)X
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)X
Ver. CONTE LOPES (PP)X
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)X
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)X


Requerimentos - Extrapauta
8) REQ ECON 51/2017Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Data do Requerimento: 02/08/2017
REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade, na pessoa do Secretario Sergio Avelleda, no sentido de encaminhar as seguintes informações:
Diante da publicação da Resolução 16/17 que regulamenta o decreto 56.981/16, requeiro dados mesmo que parciais sobre o atendimento e adesão dos profissionais abrangidos pela atual normativa.
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. ABOU ANNI (PV)X
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)X
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)X
Ver. CONTE LOPES (PP)X
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)X
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)X


TEXTO DA ATA
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às doze horas e catorze minutos, no Plenário 1º de Maio, primeiro andar desta Edilidade, reuniu-se a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, sob a presidência do vereador Senival Moura e com a presença dos vereadores Abou Anni, Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Conte Lopes e João Jorge. O presidente informou que a reunião estava sendo transmitida pelo site da Câmara no endereço www.camara.sp.gov.br, link “Auditórios online”. Feita a abertura, passou-se a apreciação dos itens da pauta. O primeiro item: PL 515/2015, foi colocado à votação nominal, votaram contra ao parecer, os vereadores Senival Moura, Abou Anni, Adilson Amadeu e Alessandro Guedes, votou a favor o vereador João Jorge (relator do parecer), portanto foi rejeitado. O PL 205/2017, ficou adiado por três sessões a pedido do vereador Alessandro Guedes. Passou-se a apreciação dos requerimentos, tendo sido aprovados os requerimentos 46/2017, de autoria do vereador Adilson Amadeu, 47/2017 de autoria do vereador Abou Anni e 50/2017 de autoria do vereador Senival Moura, os requerimentos 48 e 49/2017, ambos de autoria do vereador Abou Anni, ficaram adiados por duas sessões. A pedido do vereador Adilson Amadeu, o Presidente Senival Moura colocou a inclusão do requerimento 51/2017, em pé de pauta. Colocado a votos, aprovado. Em seguida colocado a votos, aprovado o requerimento. Por fim, após considerações finais dos vereadores, a reunião foi encerrada. Para constar, eu, Maria de Fátima Moreira, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros presentes e por mim subscrita.

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