Relatório de Audiências Públicas

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COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Pauta da 17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PROJETOS DIVERSOS do ano de 2018

Data: 23/10/2018
Horário: 11:00 h
Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo

PROJETOS:
1) PL 735/2007 - Autor: Ver. GOULART (PSD); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DISCIPLINA O USO DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PL 133/2011 - Autor: Ver. CLAUDIO FONSECA (PPS); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) PL 89/2012 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4) PL 124/2015 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5) PL 80/2016 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6) PL 607/2016 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - CRIA A CLÍNICA VETERINÁRIA MÓVEL COMO UNIDADE DE SAÚDE, ATENDIMENTO E SALVAMENTO MÓVEL DE ANIMAL DOMÉSTICO DENOMINADA SALVANIMAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7) PL 49/2017 - Autor: Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PLANTANDO VIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8) PL 74/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA RECICLAGEM PARA CONSEGUIR DESCONTOS EM ATIVIDADES CULTURAIS.
9) PL 118/2017 - Autor: Ver. SOUZA SANTOS (PRB); Ver. ANDRÉ SANTOS (PRB) - ALTERA A LEI Nº 15.422, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA O FIM DE PREVER A INSTALAÇÃO DE PISO DRENANTE NOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10) PL 170/2017 - Autor: Ver. OTA (PSB) - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO A EMPREENDIMENTOS ECOAMBIENTAIS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11) PL 393/2017 - Autor: Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - ALTERA A LEI Nº 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12) PL 442/2017 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE O USO DO ASFALTO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13) PL 450/2017 - Autor: Ver. REIS (PT) - TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14) PL 472/2017 - Autor: Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15) PL 488/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 15.374, DE 18 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16) PL 520/2017 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PR) - ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE A ELABORAÇÃO, POR EMPRESAS CREDENCIADAS, DE LAUDO TÉCNICO PARA INSTRUIR PEDIDO DE REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17) PL 616/2017 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO NA REGIÃO DE PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18) PL 656/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO "MÃO AMIGA", COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19) PL 668/2017 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (MDB) - DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU NÃO UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20) PL 671/2017 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO MUNICIPAL DO ITAIM PAULISTA.
21) PL 680/2017 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22) PL 700/2017 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE ANIMAIS POR MEIO DE SORTEIO OU BRINDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23) PL 702/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE "OSSOS DE COURO BOVINO" PARA CÃES NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24) PL 707/2017 - Autor: Ver. DAVID SOARES (DEM) - CRIA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 13.727 DE 12 DE JANEIRO DE 2004 , QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA - PROAURP, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DEFINE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25) PL 731/2017 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS A CÉU ABERTO , FUNCIONANDO DIRETAMENTE SOBRE A SUPERFÍCIE DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26) PL 746/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - INSTITUI A BRIGADA ARBORISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27) PL 770/2017 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - ACRESCE O ART. 1º-A À LEI Nº 16.277 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REF. A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "TELHADO VERDE" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA).
28) PL 838/2017 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 276 DA LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ARTIGO QUE PERMITE CONSTRUIR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SOCIAIS NAS ESCASSAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO).
29) PL 841/2017 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - MODIFICA A SUBSEÇÃO 3.8 DO ANEXO I - "DISPOSIÇÕES TÉCNICAS" DA LEI MUNICIPAL Nº 16.642/2017 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE HIDRÁULICA DE ÁGUA QUENTE E EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA PARA APLICAÇÕES DOMÉSTICAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM EDIFICAÇÕES NOVAS E SUBMETIDAS À AMPLIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30) PL 861/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ALTERA A LEI 16.174, DE 22 DE ABRIL DE 2015, INSERE SUAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA, DE UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO E DE REUSO DE ÁGUAS SERVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA - PRURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31) PL 28/2018 - Autor: Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - ALTERA A LEI Nº 14223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOA ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA PARTE TRASEIRA DA CARROCERIA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
32) PL 39/2018 - Autor: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E CASOS SIMILARES, MANTENDO-SE OU ESTABELECENDO A PERMEABILIDADE DO SOLO, OU SEJA, COM A REMOÇÃO DO CAPEAMENTO ASFÁLTICO ORIGINAL, EXPONDO O SOLO ANTES DA INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
33) PL 55/2018 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 16.809/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REF. A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O FUNCIONAMENTO DOS PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
34) PL 59/2018 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE NOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
35) PL 99/2018 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. TONINHO PAIVA (PR); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. PAULO FRANGE (PTB); Ver. DALTON SILVANO (DEM); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PRB); Ver. CELSO JATENE (PR); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. NATALINI (PV); Ver. ADILSON AMADEU (PTB); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB); Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD); Ver. NOEMI NONATO (PR); Ver. SONINHA FRANCINE (PPS); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. SANDRA TADEU (DEM); Ver. MILTON FERREIRA (PODE); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. DAVID SOARES (DEM); Ver. OTA (PSB); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE); Ver. REIS (PT); Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. CONTE LOPES (PP); Ver. FABIO RIVA (PSDB); Ver. ISAC FELIX (PR); Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL); Ver. ANDRÉ SANTOS (PRB); Ver. ZÉ TURIN (PHS); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB); Ver. REGINALDO TRIPOLI (PV); Ver. RUTE COSTA (PSD); Ver. AMAURI SILVA (PSC) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
36) PL 486/2017 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - DETERMINA QUE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OS POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS REDES AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEJAM PREFERENCIALMENTE COLOCADOS NAS DIVISAS DOS LOTES DO TERENO E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZAREM A REMOÇÃO E/OU DESLOCAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR.
37) PL 579/2017 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (MDB) - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.668 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 EM TODOS OS SEUS TERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
38) PL 697/2017 - Autor: Ver. CLAUDIO FONSECA (PPS) - DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
39) PL 831/2017 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (MDB) - ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.042 DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ALTERA A LEI QUE DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO PARA DILATAR EM MAIS DOIS ANOS O PRAZO ORIGINAL PARA A SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E REFORMAS EM EDIFICAÇÕES, INDEPENDENTE DA LARGURA DE RUA).
40) PL 104/2018 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.


COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Pauta da 14ª Audiência Pública do ano de 2018

Data: 23/10/2018
Horário: 18:00 h
Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo