Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Audiência Pública
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Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
FIN 30 2019 26/06/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
REQUEIRO, nos termos regimentais, seja realizado seminário, tentativamente na data de 23 de setembro de 2019, para amplo debate a respeito da construção de indicadores culturais, nos termos do estabelecido no Decreto 57.484, que institui o Sistema Municipal de Cultura, contemplando o Plano Municipal de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Entendemos que é necessário se construir um sistema de indicadores que leve em conta a complexidade envolvida na mensuração e avaliação do impacto das políticas de cultura, de modo a quantificar corretamente os recursos necessários e adequados para sua execução. Atendido
SAUDE 30 2019 05/08/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando que o Hospital Sorocabana esta fechado desde 2.010; Considerando que não existe um hospital que atenda ao Sistema Único de Saúde na região da Lapa; Considerando que este vazio assistencial atinge uma população de mais de 300 mil habitantes; Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realize Audiência Pública sobre a reabertura do Hospital Sorocabana, convidando para debater o tema a Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Estadual de Saúde; Conselho Municipal de Saúde e representantes do Movimento de Saúde da região da Lapa. Aguardando agendamento
URB 30 2019 26/08/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Habitação; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre MEIOS DE FINANCIAMENTOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no âmbito do PL 619/2016, Plano Municipal de Habitação. REQUEIRO, ainda, que se delibere sobre os convites, ao secretário de finanças, senhor Philippe Duchateau, ao secretário da habitação, senhor João Siqueira de Farias, ao senhor secretario de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, e ao presidente da COHAB/SP, senhor Alexsandro Peixe Campos. Aguardando agendamento
ADM 29 2019 08/05/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Considerando a política de atuação da subprefeitura da Capela do Socorro, optante por autuar e fechar administrativamente locais de culto religioso; Considerando as denúncias existentes de prevaricação contra o administrador da subprefeitura da Capela do Socorro por não efetuar fechamentos administrativos de locais sabidamente irregulares; Considerando o grande número de denúncias de falta de zeladoria recebidas por este gabinete; Requeiro a convocação do Sr. Subprefeito da Capela do Socorro, senhor João Batista de Santiago para prestar esclarecimentos a esta comissão, na próxima sessão ordinária desta comissão. Atendido
CCJ 29 2019 01/08/2019
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”) II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; III) a necessidade de discutir os níveis de ruído na Cidade de São Paulo, uma vez que a poluição sonora é tratada como um problema de saúde pública mundial e que impacta na saúde e no meio ambiente. Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a convocação de Audiência Pública para tratar da Lei n. 16.499/2016 de minha autoria que “Dispõe sobre a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo e dá outras providências” e seu respectivo Decreto n. 58.737/2019 que “Regulamenta a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo, previsto na Lei nº 16.499, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências”, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, convidando: 1) Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando Barrancos Chucre; 2) Coordenadora de Legislação de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sra. Rosane Cristina Gomes; 3) Físico do Centro Tecnológico do Ambiente Construído – IPT, Sr. Marcelo de Mello Aquilino; 4) Diretor da Associação Brasileira para Qualidade Acústica - Pró Acústica, Sr. Marcos Cesar de Barros Holtz; 5) Representantes do: Secovi, Sinduscon, Cetesb, Anac, PSIU, Faculdade de Saúde Pública da USP, Fundação Otorrinolaringologia - FORL. Agendado
ECON 29 2019 23/10/2019
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONSIDERANDO a existência de diversas OTTCs - Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (plataformas de aplicativos) na Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a estimativa em torno de 150.000 veículos operando e credenciados nas diversas OTTCs. REQUEIRO, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica os seguintes questionamentos à Secretaria Municipal de Fazenda: Qual valor bruto arrecadado mensalmente pelas empresas OTTCs - Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (plataformas de aplicativos) na cidade de São Paulo? Quais são os encargos tributários devidos às OTTCs, sua definição, período de recolhimento e validade? Quais são os encargos exigidos para os motoristas credenciados às OTTCs? Quais os valores arrecadados mensalmente, por tributos, pelos motoristas de OTTCs, suas definições, período de recolhimento e validade? Aguardando informações
EDUC 29 2019 25/09/2019
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando a aprovação em primeira discussão – sessão Extraordinária no dia 18 de setembro de 2019 do PL nº 84/2019, que dispõe sobre a autorização do ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências; Considerando que o referido projeto de lei afeta diretamente a Constituição Federal e Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais e § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias; Considerando que os repasses das politicas educacionais são referentes às matriculas da educação básica. Considerando que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos que alteram receitas e despesas devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Estimativa do numero de alunos que poderiam deixar de frequentar a Rede Municipal de Ensino (RME); 2) Encaminhamento do estudo de impacto orçamentário-financeiro para exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 3) Demais subsídios técnicos sobre a necessidade das adequações propostas pela propositura e o impacto dessas medidas ao sistema de educação municipal; Aguardando informações
FIN 29 2019 19/06/2019
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Requeiro, no termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares a convocação do Presidente da São Paulo Turismo - SPTuris, Sr. Oswaldo Arwate Jr. E quem ele designar de assessoria técnica a comparecer na próxima reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, prevista para o dia 26 de junho, devido à não resposta a requerimento subscrito por este vereador e aprovado, de informações à SPTuris. Arquivado
SAUDE 29 2019 02/08/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município, CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto, CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município. CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento N° 17/2019 durante a 4a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, realizada no dia 22 de Maio de 2019. REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, aditamento ao Requerimento 17/2019, para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC. Atendido
URB 29 2019 21/08/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Habitação; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 619/2016, Plano Municipal de Habitação, a ser realizada na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 22.08.2019, ás 19h00. REQUEIRO, ainda, que se delibere sobre os convites, ao secretário de habitação, senhor João Siqueira de Farias, ao senhor secretario de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, e ao presidente da COHAB/SP, senhor Alexsandro Peixe Campos. Atendido
ADM 28 2019 08/05/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Considerando a política de atuação da subprefeitura do Campo Limpo, optante por permitir a instalação de inúmeros vendedores de rua em prejuízo ao comércio local; Considerando as denúncias existentes contra a administradora da subprefeitura do Campo Limpo por não efetuar operações de locais sabidamente irregulares, inclusive com venda de produtos de origem desconhecida; Considerando o grande número de denúncias de falta de zeladoria recebidas por este gabinete; Requeiro a convocação do Sra. Subprefeita do Campo Limpo, senhora Claudete Pereira da Silva para prestar esclarecimentos a esta comissão, na próxima sessão ordinária desta comissão. Agendado
CCJ 28 2019 19/06/2019
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral realizará no dia 04 de julho de 2019, das 9h30m às 16h30m, no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, audiência pública para tratar de alterações na Lei Eleitoral; Considerando que tal audiência pública, intitulada como “Diálogos Regionais para construção da sistematização das normas eleitorais”, trará temas de extrema relevância para as eleições municipais; Requeiro a aprovação do presente requerimento para que haja representação da Câmara Municipal de São Paulo durante a realização deste evento, bem como seja dada ciência da presente deliberação ao Exmo. Sr. Vereador Presidente desta Casa. Atendido
ECON 28 2019 16/10/2019
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Considerando o envio dos Requerimentos CTTAE n° 19/2019 e n° 24/2019, que fizeram menção ao plano cicloviário para o Município de São Paulo, bem como as alterações, supressões, remanejamentos e manutenções das ciclovias e ciclofaixas existentes, e que até o momento não foram respondidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT); Considerando a audiência pública realizada por esta Comissão de Transito, Transportes e Atividade Econômica no dia 16 de setembro de 2019 a fim de discutir a continuidade dos serviços das ciclofaixas de lazer, desativadas desde o início do mês de setembro deste ano, bem como os assuntos relativos aos requerimentos supramencionados; Considerando que dentre os encaminhamentos propostos ao final desta audiência pública, foi solicitado o prazo de 15 dias a partir daquela data para que a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) encaminhasse por escrito para esta Comissão as informações relativas aos assuntos supramencionados, e que até o momento nada foi encaminhado; Requeremos junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes a prestação de informações por escrito, esclarecendo: a) De acordo com o Julgamento das Propostas do “Chamamento Público n° 05/2019-SMT.GAB para os 9 (nove) trechos deste serviço, a empresa DKS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA foi a selecionada. Qual a previsão de assinatura de contrato e a consequente retomada dos serviços voltados à implantação e operação de ciclofaixa operacional e provisória denominada “CICLOFAIXA DE LAZER DA CIDADE DE SÃO PAULO”? Houve alguma contestação deste resultado pelos outros participantes do certame? b) Quais ciclovias / ciclofaixas serão implantadas e quais serão removidas do sistema viário da cidade de São Paulo? Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica Aguardando informações
EDUC 28 2019 25/09/2019
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando a aprovação em primeira discussão – sessão Extraordinária no dia 18 de setembro de 2019, do Projeto de Lei 84/2019, de autoria do nobre Vereador Gilberto Nascimento, que autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências. Considerando que o referido projeto de lei afeta diretamente a Constituição Federal e Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais e 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizado um Seminário sobre o ensino domiciliar na educação básica, com a presença do Ilustríssimo Sr. Secretário Municipal de Educação Bruno Caetano. Agendado
FIN 28 2019 05/06/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o Tribunal de Contas do Município encaminhou a esta casa o PL 118/2019; Considerando que o objeto do referido projeto versa objetivamente sobre a reorganização de cargos do Tribunal, em especial aqueles estabelecidos no §2º do art. 17, bem como os anexos I, II, III e VIII todos da Lei nº 13.877/2004. Perguntamos: 1) Quantos cargos objetivamente são afetados pelo projeto? 2) A alteração de nomenclatura/reorganização afeta cargos que entrariam em vacância? Quais e quantos? 3) Qual o valor salarial nominal de cada cargo afetado pelo projeto e o valor de benefícios adicionais? 4) Qual o impacto orçamentário da alteração proposta? 5) A alteração de nomenclatura igualando-a às dos Tribunais da União e do Estado, conforme justificativa apresentada, pode servir como sustentáculo para arguição de equiparação? Considerando que o Tribunal de Contas do Município encaminhou a esta casa o PL 118/2019; Considerando que o objeto do referido projeto versa objetivamente sobre a reorganização de cargos do Tribunal, em especial aqueles estabelecidos no §2º do art. 17, bem como os anexos I, II, III e VIII todos da Lei nº 13.877/2004. Perguntamos: 1) Quantos cargos objetivamente são afetados pelo projeto? 2) A alteração de nomenclatura/reorganização afeta cargos que entrariam em vacância? Quais e quantos? 3) Qual o valor salarial nominal de cada cargo afetado pelo projeto e o valor de benefícios adicionais? 4) Qual o impacto orçamentário da alteração proposta? 5) A alteração de nomenclatura igualando-a às dos Tribunais da União e do Estado, conforme justificativa apresentada, pode servir como sustentáculo para arguição de equiparação? Atendido
SAUDE 28 2019 25/07/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que no dia 23/07/2019 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o extrato do Termo Aditivo 018/2019-SMS.G do Processo 2013.0.339.733-8 relativo ao Contrato de Gestão do Território de Parelheiros; Considerando que o extrato descreve como objeto do aditamento recursos de custeio da Base do SAMU; Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convide a Sra Sandra Maria Sabino Fonseca, Coordenadora de Saúde da Região Sul, para nossa próxima reunião ordinária, para que possa dar esclarecimentos sobre o referido Termo Aditivo, visto a singularidade de repasse de recursos para custeio do SAMU, via Organização Social de Saúde, bem como encaminhar copia do referido Termo Aditivo. Atendido
URB 28 2019 21/08/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção das políticas municipais. REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 204/2018, que aprova projeto de intervenção urbana para o perímetro do arco jurubatuba, em atendimento ao inciso iii do § 3º do artigo 76 da lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; cria as áreas de intervenção urbana vila andrade, jurubatuba e interlagos. REQUEIRO, ainda, que sejam convidados, secretario de desenvolvimento urbano, senhor FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, presidente da SPurbanismo, senhor JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ. Aguardando agendamento
ADM 27 2019 06/05/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Considerando o recebimento de informações de que há cerca de 1600 aprovados aguardando nomeações para diversas carreiras na Prefeitura; Considerando a aprovação prévia de requerimento (Requerimento n. 4/2019) nesta Comissão para informações junto à Secretaria Municipal de Gestão sobre o status das nomeações relativas ao Concurso de Analista de Políticas Públicas; Requeiro, com fundamento no inciso XIII, do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, o convite para que os membros da APOGESP (Associação dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Município de São Paulo), possam vir falar nesta Comissão, nos dias 15, 22 ou 29 de maio (conforme conveniência desta Comissão), para nos informar acerca das tratativas com o Poder Executivo para obtenção de um cronograma de nomeações. Sala da Comissão de Administração Pública, 30 de abril de 2019. Aguardando agendamento
CCJ 27 2019 11/06/2019
Ver. CELSO JATENE (PL)
Nos termos do artigo 46, incisos II e IX, do Regimento Interno desta Casa, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.223/06 (Lei Cidade Limpa) na seguinte conformidade: “Art. 6º. Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público (...) Art. 9º. É proibida a instalação de anúncios em: (...) XII - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.” CONSIDERANDO que a Lei nº 16.388/16 que criou o Programa Integra-Bike, de autoria do Nobre Vereador Reis, membro desta Comissão, não trouxe qualquer alteração para a Lei Cidade Limpa que permitisse o anúncio para aperfeiçoamento do programa de compartilhamento de bicicletas; CONSIDERANDO que, invadindo competência privativa e constitucional desta Casa, ao arrepio da norma clara da Lei, a SMUL/CPPU em interpretação extensiva de normas limitadoras, o que não é aceito pela hermenêutica, editou a Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2019, a qual estabelece em seu artigo 2º que “não é considerada anúncio a identificação das empresas prestadoras de serviços de compartilhamento nas bicicletas e no mobiliário das estações”; CONSIDERANDO que referida Resolução estabelece em seu artigo 3º,§ 1º, que as prestadoras de serviços são as OTTCs, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 57.889/17 e empresas parceiras associadas cadastradas no credenciamento e que, até onde se sabe, as únicas credenciadas parceiras para o sistema com estação são as empresas M1 Transportes Sustentáveis Ltda. E M2 Soluções em Engenharia Ltda que comporiam a TEMBICI; CONSIDERANDO que o Banco Itaú Unibanco S.A. não é OTTC, identificando-se nos termos encontrados em pesquisa no Diário Oficial como “interveniente com interesse em patrocinar” e no próprio site, pela instituição mantida para o programa, como “patrocinador”; CONSIDERANDO que o uso das bicicletas é PAGO pelo usuário, CONSIDERANDO que o uso do espaço público pelas estações de bicicletas é remunerado de forma simbólica, de acordo com a região da Cidade, por percentual do valor venal do m² da quadra adjacente à estação, conforme constar da Planta Genérica de Valores em vigência, sendo reduzido conforme a região da Cidade; CONSIDERANDO o induvidoso valor econômico da circulação de marca comercial em toda a região da Cidade, especialmente após as restrições para o mesmo veículo de transmissão pela Lei Cidade Limpa, REQUEIRO a V. Exª. Que oficie ao Executivo e ao Tribunal de Contas do Município para que, dentro das respectivas esferas de competência, prestem os seguintes esclarecimentos: 1) A que título se dá a inserção da logomarca do Banco Itaú Unibanco S.A. nas bicicletas do Programa a que se refere a legislação citada? Qual dispositivo legal que ampara essa inserção, tendo em vista as considerações acima? 2) Qual valor de retorno estimado com o “patrocínio”, isto é, a circulação da logomarca por todo o território da Cidade em condição exclusiva e privilegiada? 3) Quanto é arrecadado mensalmente, desde o início do programa, com o pagamento feito pelos usuários? Como é utilizado esse valor? Ele é revertido aos cofres públicos ou ele custeia o programa? 4) Qual é o custo COMPROVADO do programa, considerando as obrigações que devem ser cumpridas nos termos da legislação? Atendido
ECON 27 2019 02/10/2019
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Exmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Requeiro, nos termos regimentais Convidarmos a apresentar, nesta Comissão, a empresa de bebidas AMBEV, afim de subsidiar nos termos regimentais os vereadores com informações sobre os seguintes assuntos: - Quais campanhas foram realizadas recentemente para prevenir e diminuir o numero de acidentes de trânsito? - Quais ações são feitas para impedir o consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes, que legalmente é proibido? - Quais ações são feitas para prevenir o consumo excessivo de álcool por motoristas adultos? Aguardando agendamento

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