Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
ADM 60 2019 19/09/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando a tramitação nesta Comissão do PL nº 392/2019, que dispõe sobre a instituição do mês de março como Mês do Hip Hop, a ser comemorado anualmente, sirvo-me do presente para requerer, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para tratar do tema, com a presença do Ilmo. Sr. Secretário Municipal da Cultura, Sr. Alexandre Youssef. Atendido
ADM 59 2019 18/09/2019
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERANDO a matéria veiculada hoje, quarta-feira 18/09/19, no SP1, “Câmara de Vereadores discute lei que regulariza “puxadinhos” na capital”; CONSIDERANDO, várias contribuições ao PL 171/19 que chegaram à esta Casa Legislativa; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão sobre o PL 171/19 que “Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico. Atendido
ADM 58 2019 18/09/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Á Comissão de Administração Pública. Requer informações ao Senhor Secretário de Educação, Sr. Bruno Caetano. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a existência de crianças sem vagas nas creches. Considerando o excessivo número de solicitações realizadas a este gabinete demandas por vagas de creches, bem como denúncias referentes à alimentação das crianças. Considerando a matéria jornalística datada de 12/09/19, no jornal Folha de São Paulo, intitulada “Máfia das creches terceirizadas é suspeita de desviar verba e comida de unidades em SP”. Requeiro informações as questões que seguem: 1. Qual é a quantidade de ONGs que mantem convênios com a Secretaria de Educação na cidade de São Paulo e quais são? Requeiro ainda a informação de para qual DRE cada ONG esta relacionada. 2. Quantos e quais são os imóveis que demandam pagamento de aluguel para a instalação das creches na cidade de São Paulo? Quais os valores pagos por cada imóvel com essa finalidade? Quem são os proprietários desses imóveis? Quais são as ONGs responsáveis pela administração de cada um desses locais? 3. Requeiro informações detalhadas sobre os itens enviados, ou comprados, para cada CEI, com finalidade de alimentação desses locais. Requeiro de cada CEI listagem com os produtos recebidos com finalidade de alimentação. 4. Requeiro, de todas as DREs, listagem da demanda de vagas de creche (CEI) por bairro bem como por idades a serem atendidas. 5. Requeiro os protocolos de atendimento para vistoria de imóveis com intenção de serem locados para atenderem os CEIs. 6. Quais são os critérios utilizados pelas DREs para contemplar os interessados em gerir tais creches. Existe uma ordem cronológica de protocolo? Caso exista, ela é obedecida em todos os casos? Qual motivo de não se obedecer a ordem cronológica de interesse? Como é feito o acompanhamento, pelos interessados, da situação de seu requerimento de inscrição para interesse em gerir as creches? Aguardando informações
ADM 57 2019 18/09/2019
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Senhores Membros da Comissão de Administração Pública, Considerando as diversas reportagens veiculadas na imprensa sobre o desaparecimento da Vila Santa Isabel, bairro da zona leste da cidade de São Paulo, localizado no Distrito da Vila Carrão; Considerando que nenhum órgão procurado pela comunidade (Subprefeitura e Correios) conseguiu explicar como e por que endereços localizados dentro do perímetro do bairro, desde sua fundação em 1920, passaram a ser considerados de outros bairros ao longo do tempo; Considerando que a comunidade de Vila Santa Isabel tem interesse em entender o que aconteceu e desejam resgatar, recuperar e manter a história do bairro, que leva o nome de um dos mais belos Santuários da Cidade de São Paulo, que tem o nome da Santa de devoção da proprietária do loteamento que deu origem ao bairro; REQUEIRO, nos termos do Art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar desse assunto em caráter de urgência, com a participação do Secretário Municipal de Licenciamento e/ou representante, o Diretor de CGPatri, Diretor do Departamento de Cadastro da Secretaria da Fazenda, representante do setor de cadastro da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão e representantes de demais órgãos municipais com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o que pode ter acontecido e quais as medidas necessárias para resgatar o perímetro original do bairro e reintegrá-lo na totalidade. Atendido
ADM 56 2019 18/09/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
À Comissão de Administração Publica Câmara Municipal de São Paulo, Excelentíssimo Sr Presidente, Venho, pela presente, requerer a realização de audiência pública para discussão acerca do Projeto de Lei - PL n° 327/2019, que "FIXA LIMITE DE COBRANÇA DE TAXA E/OU COMISSÕES PELOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AOS MOTORISTAS, AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR A COORDENADORIA DE APOIO AO MOTORISTA DE APLICATIVOS, BEM COMO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", de minha autoria, que discute acerca desta importante questão da exploração que o trabalhador de aplicativo de transporte privado tem sofrido. Com esta inciativa, trazemos para esta Casa Legislativa, bem como para esta nobre comissão, o debate e o protagonismo acerca da mediação e resolução deste importante problema em nossa cidade. Para realização da presente audiência púbiica, sugerimos o convite ao limo. Sr. Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, ao limo. Sr. Presidente da SPTRANS, do llmo./a. Coordenador/a do Conselho Municipal de Transporte e o Sindicato e as Associações que representam a categoria. Atendido
ADM 55 2019 13/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), Edson Tomaz de Lima Filho, a respeito da Resolução n. 130, de 9 de abril de 2019. Considerando que o Decreto nº 58.701/2019 tornou obrigatório o cadastro dos grandes geradores de resíduos sólidos junto à AMLURB; Considerando que a Resolução n. 130/ 2019 ampliou o escopo do referido Decreto e tornou obrigatório o cadastro de toda e qualquer CNPJ no site da AMLURB; Considerando que a medida burocratiza o serviço, ao ampliar o número de exigências para cadastro, quais sejam: o número do CNPJ, o cartão CNPJ, o número do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário de São Paulo), número do cadastro do imóvel do IPTU e upload da guia de IPTU; Considerando a quantidade de denúncias recebidas em meu Gabinete acerca do valor da multa imposta pela obrigação acessória de efetuar o cadastro, que ultrapassa o limite do razoável; Considerando o Termo de Doação celebrado para a Prefeitura de São Paulo, através da AMLURB, receber serviços da empresa privada Green Platforms Gerenciamento de Dados; Considerando que é esperado que toda mudança que afete de forma tão abrupta o cidadão seja devidamente baseada em estudos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso VI do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), Edson Tomaz de Lima Filho, para comparecer à próxima reunião dessa Comissão e prestar as seguintes informações: 1. Qual o motivo para que a AMLURB tenha decidido legislar, ampliando o escopo do Decreto nº 58.701/2019 para todas as empresas localizadas no município, além das grandes geradoras de resíduos sólidos? 2. Qual a necessidade de exigir tantos documentos para efetuar o cadastramento? Os documentos já gerados pela Prefeitura, qual o sentido em exigir o upload de tais documentos? 3. Acerca do Termo de Doação acima citado, estava o Senhor ciente? 4. Quais partes estavam envolvidas na ocasião de celebração do Termo? 5. Por que o domínio utilizado para cadastro obrigatório não terminava como os demais sites da Prefeitura? .sp.gov.br 6. O que a empresa responsável pelo referido domínio que, curiosamente é a mesma responsável pelo Termo de Doação, receberá com o acesso a tantas informações cadastradas? 7. Por que o Termo de Doação mencionado anteriormente não está disponível no site da transparência da Prefeitura? 8. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Aguardando informações
FIN 55 2019 10/12/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, O Decreto nº 57.146/2016 “Institui o Programa Ruas de Memória, que prevê a mudança progressiva das denominações de logradouros e equipamentos públicos municipais denominados em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos.”. Na referida norma está previsto em seu Art. 6º que as alterações “serão feitas de forma participativa por meio de ações de mobilização a serem realizadas pelo poder público ou pela sociedade civil nos respectivos territórios” e prevê requisitos tais como a publicidade prévia pela SMDHC e ações da mesma Secretaria com possível apoio da Subprefeitura. Já o Art. 9º prevê que “Será instalada no local ao menos uma placa com o objetivo de: I - registrar a alteração realizada; II - indicar o nome anterior; III - justificar a substituição do nome, com vistas a preservar a memória histórica dos fatos ocorridos no período da ditadura militar.” Pelo exposto, solicitamos nos termos regimentais, que sejam Oficiadas as Secretarias Municipais SMSUB e SMDHC, para que prestem esclarecimentos sobre o cumprimento do Decreto nº 57.146/2016, desde sua publicação, discriminando quais ações foram exercidas pelas Secretarias e os respectivos custos. Aguardando informações
ADM 54 2019 28/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito dos danos estruturais presentes no CEU Paz, localizado à Rua Daniel Cerri, 1549 - Jardim Paraná, São Paulo - SP, CEP: 02876-170, causados pela obra do Rodoanel, bem como dados relativos ao uso adequado das dependências de referido CEU. Considerando a denúncia que recebi em meu Gabinete, de que o CEU Paz não está utilizando todas as suas potencialidades; Considerando que na mesma denúncia foi informado que a obra no Rodoanel afetou a estrutura da EMEF Ceu Senador Teotônio Vilela, levando ao fechamento, sem previsão para reabertura, do teatro localizado em seu interior e prejudicando outras áreas da escola e também casas ao seu redor. Considerando que os CEUs são ambientes com programação variada para todas as idades, que garantem aos moradores dos bairros periféricos, acesso a equipamentos públicos de lazer, cultura, tecnologia e práticas esportivas, contribuindo com o desenvolvimento das comunidades locais. Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações: 1. Há conhecimento, por parte da pasta, do problema estrutural causado pela obra no Rodoanel? Em caso positivo, há um plano para endereçar o problema? 2. O que tem sido feito para estimular o uso do CEU Paz pelos moradores da região? 3. Qual a previsão para reabertura do teatro da EMEF? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
FIN 54 2019 10/12/2019
Ver. ISAC FELIX (PL)
Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo Requeiro na forma regimental, seja solicitado ao Executivo Municipal, informações sobre a estimativa de impacto orçamentário financeiro do PL 762/19, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes conforme estabelece a LRF. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, 10 de dezembro de 2019. Aguardando informações
ADM 53 2019 28/08/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando a tramitação nesta Casa do PL nº 324/2019, que dispõe sobre a concessão e reorganização do Serviço Funerário municipal, que, inclusive, já foi aprovado em primeira votação; Considerando que até o momento não houve nenhuma audiência pública relativa a este PL, cujo objeto impacta diretamente na população, que é usuária do serviço, e nos servidores públicos que trabalham nestas atividades; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para oitiva e esclarecimentos sobre o teor do projeto. Aguardando agendamento
FIN 53 2019 04/12/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Diversos canais de comunicação veicularam, nos últimos meses, notícias sobre o status da dívida do Sport Club Corinthians Paulista com a Caixa Econômica Federal - CEF. A instituição financeira notificou extrajudicialmente o clube, informando-o que executará a dívida de quase R$ 500 milhões relativa ao financiamento da obra de seu estádio, em Itaquera. Além do valor obtido junto à CEF, o clube utilizou, segundo o Conselho Deliberativo responsável por fiscalizar as obras do empreendimento, R$ 556 milhões em CIDs (Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento), títulos disponibilizados pela Prefeitura em Lei sancionada no ano de 2012, com o objetivo de “ajudar” o clube na construção de sua arena, palco da partida inicial da Copa do Mundo de 2014. Reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo do dia 31 de julho de 2019 menciona processo “de quase duas mil páginas” referente à disputa judicial entre a municipalidade e o Sport Clube Corinthians Paulista. Segundo o autor, “o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Família, aplicou multa de R$800 mil após o Corinthians ter ignorado três vezes intimação do Ministério Público”. Em 2011, o Clube, que obteve a cessão de área em Itaquera em 1988, teria se comprometido a investir R$12 milhões em projetos destinados às áreas de educação, saúde e assistência social, sendo que R$4 milhões deveriam ter sido gastos até dezembro de 2014 e os restantes R$8 milhões, entre janeiro de 2015 e o fim de 2019. Alega a prefeitura que tais contrapartidas não foram cumpridas, daí a medida judicial. Requeiro, portanto, que seja indagado à Secretaria da Fazenda: - Do acerto de R$ 12 milhões em contrapartidas sociais entre Prefeitura e Corinthians, quanto foi pago até o momento? - O clube afirma ter investido R$ 6 milhões em projetos sociais. Quando e em quais locais essas obras foram feitas? Quais são os projetos? - Quanto o clube já usou dos R$ 450 milhões dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento e quanto ainda tem disponível no mercado? Adiado
ADM 52 2019 26/08/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Presidente da SPObras, Maurício Brun Bucker, a respeito da reportagem do G1 acerca da suspensão da licitação para reforma do corredor de ônibus da Estrada do M'Boi Mirim. Considerando matéria publicada pelo canal do G1, em 14 de agosto de 2019, foi publicado no dia 13 de agosto de 2019 no Diário Oficial da cidade o cancelamento do processo; Considerando que a via é uma das principais ligações entre a Zona Sul com o centro expandido; Considerando que, de acordo com o Plano de Metas da Prefeitura pretende-se implantar 9,4 km de novos corredores de ônibus e, requalificar 43,4 km de corredores ou faixas exclusivas de ônibus, incluindo manutenção das paradas. Considerando que é esperado que toda mudança que afete de forma tão abrupta o cidadão seja devidamente baseada em estudos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da SPObras, Maurício Brun Bucker, para que preste as seguintes informações: 1. Qual a nota técnica oficial da SPObras sobre o ocorrido? 2. Qual motivo levou a suspensão da licitação? 3. Qual a previsão para retomada da obra? 4. Como pretende-se alcançar os objetivos pretendidos pelo Plano de Metas a partir do quadro apresentado? 5. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
FIN 52 2019 04/12/2019
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Requeiro na forma regimental ao Digníssimo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que encaminhe ao Secretário da Fazenda e ao Procurador Geral do Município pedido de informações sobre dívida ativa, conforme abaixo: 042.167.0594-4- SQL Não Cadastrado. Praça Graciliano Ramos SPE LTDA Dívida Ativa R$ 174.791,53 Solicitamos informar qual o devedor inscrito na dívida ativa e cobrado em juízo, relativo ao IPTU de 2007, não pagos, a saber: Imóvel: Edifício Praça Graciliano Ramos. Nestes Termos, Pede Deferimento. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
SAUDE 52 2019 17/12/2019
Ver. EDIR SALES (PSD)
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO o envio de Solicitação de Intervenção, protocolado em DOCREC de nº 827/2019, junto a esta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, efetivada por munícipe requerente identificada em documento anexo, em 05 de dezembro do corrente ano; CONSIDERANDO tratar-se de grave questão que envolve Saúde - Vigilância Sanitária, Promoção Social, Mulher Direitos Humanos e Animal; CONSIDERANDO que a requerente refere estar constantemente solicitando junto à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA do Estado de São Paulo e junto a Ouvidoria Geral do Município, conforme protocolos em documentos anexos, para avaliação e as devidas providências para a situação relatada em pauta, pelo período de aproximadamente 1 (um) ano, sem o devido retorno; REQUEREMOS, na forma regimental, que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a: a) Quais os encaminhamentos dados aos processos protocolados junto à DEPA e encaminhados à Coordenadoria de Vigilância à Saúde? b) Quais os encaminhamentos dados às solicitações junto a Ouvidoria Geral do Município? c) No que tange à Secretaria Municipal de Saúde, quantas são as Equipes de Estratégia de Saúde da Família adstritas no Distrito da Bela Vista, Supervisão de Saúde Sé, Coordenadoria de Saúde Centro, e se o local de moradia da Senhora protetora dos animais referida encontra-se atendida regularmente pelos Agentes Comunitários Saúde, e se a Unidade de Saúde Local, Centro de Saúde Humaitá, possui ciência do caso em questão? d) No que tange à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Centro de Referência de Assistência Social Sé (Cras- Sé), Supervisão de Assistência Social Centro (SAS- Centro), possuem ciência do caso em questão, visto tratar-se de grave risco e vulnerabilidade da Senhora protetora dos animais referida. Aguardando informações
ADM 51 2019 26/08/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito da reportagem do G1 acerca do caso de bullying com um aluno com síndrome de Down na escola municipal Adolpho Otto de Laet, zona Norte da capital. Considerando matéria publicada pelo canal do G1, em 20 de agosto de 2019, foi gravado um vídeo em 1° de agosto em que observa-se o jovem de 13 anos sendo agarrado e depois jogado no chão por um grupo de meninos de idade próxima. Considerando que a luta no combate ao bullying deve começar com a educação de nossos jovens; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações: 1. Qual medida já está sendo tomada a respeito do ocorrido? 2. O que se pretende fazer a fim de conter casos como esse? 3. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
FIN 51 2019 03/12/2019
Ver. ISAC FELIX (PL)
CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar as faltas de ações necessárias para o cumprimento da legislação; REQUEIRO, na forma regimental, seja realizada uma Audiência Pública do PL 762/2019, nesta comissão em data a ser agendada. Atendido
SAUDE 51 2019 04/12/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que das 466 Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade de São Paulo, sendo que 396 UBS estão sob gestão das Organizações Sociais através de Contratos de Gestão e 70 (17,7% do total )são administradas diretamente pela administraçãopública; Considerando que a Atenção Básica na cidade de SP contava, em setembro de 2019, com 36.686 profissionais, sendo 31.999 (87,2% do total ) contratados pelas CSS e 4,687 funcionários públicos; Considerando que nos Termos Aditivos aos Contratos de Gestão dos diversos territóriosda cidade estão sendo incluídas novas unidades para gestão das OSS. Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realize Audiência Pública sobre a Atenção Básica na cidade de São Paulo e o processo de terceirização das unidades de saúde, convidando para debater o tema: o Secretário Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e representantes das unidades terceirizadas. Aguardando agendamento
ADM 50 2019 12/08/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
A Comissão de Administração Pública, Em complementação ao Requerimento RCM ADM 16/2019, da Vereadora Janaina Lima, aprovado por esta Comissão em 03/04/2019, e a fim de possibilitar uma análise da série histórica dos dados do IPTU por esta Comissão; Requeremos, nos termos regimentais, seja oficiado o Sr. Philippe Duchateau, Secretário Municipal da Fazenda, para encaminhar a esta Comissão a mesma base de dados, em formato aberto, para os anos de 1999, 2003, 2011 e 2015. Nesses termos, informamos que a base para o ano de 2019, já enviada, contêm as seguintes informações que devem ser mantidas para os anos supraindicados: Número do cadastro do imóvel, Nome Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Referência, CEP, CODLOG, Área do Terreno, Área da Construção, Uso (Não Residencial, Residencial ou Terreno), Valor m² da construção, Valor m² do terreno, Valor Venal do Imóvel, Valor Venal Exc., Alíquota e IPTU lançado. Em condição de pauta
FIN 50 2019 27/11/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública no dia 05/12/2019 das 19h às 21h para tratar de Políticas Públicas de mobilidade para mulheres e meninas. Atendido
SAUDE 50 2019 27/11/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Considerando a relevância da matéria e a direta competência dessa comissão para tratar dos temas de interesse da Saúde Publica e Promoção Social da população da cidade de São Paulo; Considerando a necessidade de fomentar as ações que zelem pela saúde e qualidade de vida da população idosa da cidade; Considerando ainda que a colaboração dos diversos mandatos em prol das causas democráticas e justas é marca característica dessa comissão. Requeiro a anuência e participação dos nobres pares na elaboração de emenda conjunta dos membros dessa comissão em conjunto com nossos pares da Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social, para construirmos emenda conjunta das duas comissões, destinando "um milhão de reais" ao Fundo Municipal do Idoso. Gerando assim condições de mais investimentos e cuidados básicos a população idosa de nossa cidade, contribuindo com a melhora da saúde, da inclusão social, da cidadania em geral. Por ser medida justa e democrática, rogo a apreciação dos pares para que possamos em conjunto com a Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social elaborar emenda ao orçamento e buscarmos a aprovação de tal recurso, pelos meios próprios e legítimos quando da analise e votação da Lei Orçamentária Anual. Atendido

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