Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Audiência Pública
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Convocação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CCJ 34 2019 28/08/2019
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. REIS (PT)
Requeiro, nos termos do art. 46 Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de audiência pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 324/2019, de autoria do Executivo, que “Altera as Leis nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; e disciplina demais desestatizações nos termos que especifica”, a ser realizada nesta Casa de Leis, em razão da extrema importância do projeto e seu impacto na sociedade. Aguardando agendamento
EDUC 34 2019 16/10/2019
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando as legislações vigentes sobre a obrigatoriedade em assegurar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 04 anos de idade, é urgente a universalização do ensino de 04 a 05 anos, na perspectiva de garantir as metas do Plano Municipal de São Paulo. Considerando que a SME irá utilizar em torno de 31 unidades de CEI para atender muitas das crianças de educação infantil de 4 e 5 anos. Considerando que as matrículas deverão ser efetivadas na perspectiva de garantir o atendimento aos educandos frequentes em 2020. Considerando que o atendimento de crianças de 0 a 3 anos com crianças de 4 e 5 anos em mesma unidade não é por razões pedagógicas e sim por falta de unidades de EMEI. Considerando que o atendimento das crianças pequenas no CEI é direito, e a matrícula das crianças de 04 a 05 é obrigatória, ambos têm direitos a terem uma educação pública de qualidade. Requeiro os seguintes esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação: a) Sendo que a SME tem ciência da demanda estabelecida qual é o planejamento da SME/DRE para os próximos anos? No sentindo de construção das unidades das EMEI´s? b) A primeira infância requer um projeto com espaços arquitetônicos adequados, quais são os critérios para fazerem os agrupamentos? c) Por que e como se constituem as salas mistas, com grupos tão distintos? Quais foram os critérios? d) Quais ações pedagógicas embasam o critério para atendimentos sobre os espaços físicos da sala, materiais, gestão de pessoas, dos recursos da cozinha e limpeza? e) Foram feito outros estudos e possiblidades para garantir a educação pública de qualidade as crianças de 0 a 3 anos e as de 0 e 4 anos? Quais? Certos de vosso empenho, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atendido
FIN 34 2019 20/08/2019
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Considerando, o diálogo estabelecido no Fórum de Assistência Social do Município de São Paulo, ocorrido em 19 de agosto de 2019 na Câmara Municipal de São Paulo; Considerando, que o Fórum de Assistência Social - FAS/SP, objetiva o Controle Social, além de atuar na articulação em defesa de Políticas Públicas da Assistência Social: Considerando, que os Centros para Crianças e Adolescentes (CCA) desenvolvem atividades tendo como foco a constituição de espaço de convivência para as demandas e potencialidades de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos e 11 (onze) meses; Considerando, que os Centros da Criança e do Adolescente promovem experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social; Considerando, que os Centros devem atender crianças e adolescentes com deficiência, retiradas do trabalho infantil, ou vítimas de violações de direitos, com atividades que contribuam para ressignificar vivências de isolamento, bem como propiciar experiências favoráveis ao desenvolvimento de sociabilidade e prevenção de situações de risco social; Considerando, que a Secretária Municipal de Educação promoveu reajuste per capita retroativo em 01º (primeiro) de julho de 2019 de 3,23% ( Três e Vinte e Três por Cento) sendo que o percentual de 0,23% (Zero, Vinte e Três por Cento) foi utilizado para a contratação de nutricionistas; Considerando, que as mesmas mantenedoras possuem convênio com a Secretaria de Assistência Social, filiadas ao mesmo sindicato dos funcionários; Considerando, as novas atribuições da Secretaria da Educação Municipal em relação aos Centros de Assistência Social, bem como o ofício encaminhado pela Coordenação do Fundo de Assistência Social Municipal; REQUEIRO ao Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal a designação de Audiência Pública nesta Comissão, em 27 de agosto de 2019, as 09:40 (Nove Horas e Quarenta Minutos) de forma a dialogarmos sobre os assuntos destacados nos parágrafos anteriores, convidando o Secretário da Assistência Social, Secretário da Educação, Secretário das Finanças, Secretário da Casa Civil, do Município de São Paulo. Atendido
SAUDE 34 2019 12/08/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Exma. Senhora Presidente Edir Sales e demais membros, CONSIDERANDO a importância dos Conselhos Profissionais na defesa da Saúde Pública. CONSIDERANDO a tramitação da PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convoque AUDIÊNCIA PÚBLICA e convide o Fórum dos Conselhos e Atividade Fim da Saúde (FCAFS) a fim de debater os efeitos e impactos da PEC 108/2019 sobre as funções e atribuições dos Conselhos Profissionais da área da Saúde. Aguardando agendamento
URB 34 2019 04/09/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
REQUERIMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PL 151/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e a participação da sociedade; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 151/2019, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais. Atendido
ADM 33 2019 22/05/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando a existência de concursos públicos abertos aguardando o chamamento dos candidatos aprovados para as devidas nomeações, sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sra. Malde Maria Vilas Bôas, Secretária Municipal de Gestão, para encaminhar a essa Comissão as seguintes informações: I) Quais concursos estão em andamento e em qual situação? Encaminhar listagem, classificando-os por status, prazo de validade e número de vagas. II) Qual a previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados? Encaminhar cronograma de chamamento, de acordo com os prazos de término do concurso. Aguardando informações
CCJ 33 2019 23/08/2019
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) audiência pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 31/2019, de minha autoria, que cria a Política Municipal de Ciclologística, que visa regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de São Paulo, e dá outras providências, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Aguardando agendamento
ECON 33 2019 25/11/2019
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONSIDERANDO, a vigência da Lei Cidade Limpa que regulamenta os anúncios na Cidade de São Paulo. CONSIDERANDO, que a referida lei prevê que é competência da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU apreciar e emitir parecer sobre os casos de aplicação da legislação de anúncios. REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado o Ilustre Secretário de Desenvolvimento Urbano, para que provoque o CPPU ou quem entender pertinente, a se manifestar acerca da seguinte situação: A Lei Cidade Limpa não considera anúncio a identificação das empresas nos veículos utilizados para realização de seus serviços (art. 7º, XIII). O que podemos verificar diariamente em São Paulo são milhares de ciclistas e motociclistas trafegando com “mochilas/BOX” de empresas como, Rappi, Loggi, Ifood, UberEats e afins. Ocorre que, como as próprias empresas fazem questão de afirmar, estes “colaboradores” são autônomos e não são contratados/funcionários destas empresas. Assim questionamos se a utilização destes equipamentos pelos ciclistas e motociclistas contendo a logomarca de empresa terceira da qual eles não são funcionários estaria infringindo a Lei Cidade Limpa, podendo ser considerada como anúncio irregular passível de penalidade às empresas. Em condição de pauta
EDUC 33 2019 09/10/2019
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando o envio de "questionários de avaliação" a todas as unidades escolares infantis, da rede direta e indireta, da Prefeitura Municipal de São Paulo, sem prévio conhecimento das Diretorias Regionais de Educação. Considerando a ausência de base legal ou necessidade de se proceder a novo procedimento avaliatório, que na realidade pode levar a erro aquele que o responde, de modo a macular o resultado da pesquisa. Considerando a realização periódica da pesquisa "Indicadores de Qualidade na Educação Infantil", que tem como objetivo a avaliação por toda a comunidade escolar, incluindo pais, alunos, professores, etc, de diversos fatores que compõem o ensino infantil, incluindo a estrutura e a responsabilidade da própria Secretaria Municipal de Educação. Considerando que tal pesquisa é elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e aplicada de maneira democrática pela comunidade escolar, a partir da escuta das famílias pelos profissionais da educação. Considerando a realização periódica da avaliação de desempenho, que é feita individual e institucionalmente, que visa medir a qualidade do serviço prestado pelas equipes de servidores das escolas, de forma objetiva. Considerando que nossas escolas estão passando por graves problemas tanto estruturais e arquitetônicos, quanto decorrente do número insuficiente de servidores para prestação do serviço. Considerando os indícios de desperdício de recursos públicos mediante a contratação de empresa privada para elaboração de questionário que objetiva avaliar algo que a própria Municipalidade já avalia. Requeiro os seguintes esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação: a) Como foram elaboradas as perguntas constantes do questionário? b) Quais critérios metodológicos foram utilizados? c) Sendo que já é realizada a pesquisa "Indicadores de Qualidade" que envolve toda a comunidade escolar, com foco na participação dos pais, por qual razão o questionário foi endereçado a estes, mesmo seu conteúdo sendo eminentemente acerca de fatos que eventualmente podem vir a acontecer dentro da unidade escolar, ou seja, fatos que dificilmente seriam presenciados por estes? d) Qual será a metodologia empregada para a análise das respostas aos questionários? e) Com qual periodicidade esta pesquisa é realizada pela Secretaria Municipal de Educação? f) Quais os métodos utilizados e resultados obtidos nas últimas pesquisas realizadas? g) Houve licitação para a contratação da Fundação Vunesp visando a elaboração do questionário? Se sim, qual o valor total gasto, considerando o procedimento licitatório e a contratação em si? Certos de vosso empenho, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atendido
FIN 33 2019 14/08/2019
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Considerando, as informações veiculadas na grande mídia, atribuídas ao Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, bem como a proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária; Considerando, a possibilidade de reestruturação no Imposto de Renda, com a diminuição da alíquota máxima de pessoa física e a erradicação das deduções referentes a gastos em saúde e educação, além da criação de uma Contribuição de Pagamento, nos moldes da extinta Contribuição Provisória de Movimentação Financeira; Considerando, a adoção das idéias do economista Bernardo Appy de unificação de tributos federais, criando o IVA (Imposto de Valor Agregado) em substituição a Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia (COFINS), Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e uma parte do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); Considerando, a emenda constitucional nº 45/2019 visa a criação de um Imposto sob Operações com Bens e Serviços(IBS), resultante da unificação de impostos federais, e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estadual e municipal respectivamente; Considerando que, a proposta de Reforma Tributária poderá causar um impacto orçamentário drástico na arrecadação municipal em virtude da unificação dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, se faz imperiosa uma manifestação contundente da Secretária Municipal da Fazenda no que tange as mais diversas propostas de Reforma Tributária; REQUEIRO a convocação de Audiência Pública sobre os Impactos Orçamentários da Reforma Tributária convidando a Secretária Municipal da Fazenda do Município de São Paulo. Atendido
SAUDE 33 2019 09/08/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que a região de Perus e Pirituba tem em vigência o Contrato de Gestão 04/2015 entre PMSP –Secretaria Municipal de Saúde e a Organização Social SPDM; Considerando que o referido contrato foi assinado em 08/05/2015 com um prazo de 5 anos; Considerando o documento “Estranho Desinteresse da Organização Social SPDM em Perus” assinado pelo Fórum de Saúde dos Trabalhadores que denuncia tratativas para o rompimento antecipado do referido Contrato de Gestão; Considerando o risco de falta de continuidade de assistência à saúde da população daquele território, estimada em 600 mil habitantes; Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que paute para a sua próxima reunião ordinária o tema: Contrato de Gestão 04/2015 e o gerenciamento e execuções de ações e serviços de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde de Pirituba / Perus, convidando para esclarecimentos representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Supervisão de Saúde de Pirituba / Perus, Organização Social SPDM, Conselho Municipal de Saúde e Fórum de Saúde dos Trabalhadores. Atendido
URB 33 2019 28/08/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano. REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 723/2015, que estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. REQUEIRO, ainda, que sejam convidados, o secretário de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, o senhor presidente da SPUrbanismo senhor Jose Armenio de Brito Cruz, o senhor promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, senhor Roberto Luiz de Oliveira Pimentel, senhora Angela Seixas Pilotto, arquiteta assessora do centro de apoio operacional a execução do Ministério Público do Estado de São Paulo. Atendido
ADM 32 2019 16/05/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
Excelentíssimo senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Vereador Gilson Barreto, Solicito a realização de Audiência Pública para discutir a violência no transporte público municipal na Zona Sula da cidade. Os bairros da Zona Sul de São Paulo concentraram o maior número de casos de roubos dentro das linhas de ônibus da capital, sendo que em 2018, de acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública do estado (SSP), foram registrados 2.243 casos em toda a cidade, sendo 232 deles apenas em Santo Amaro. Segundo reportagem do Bom Dia SP, o bairro Campo Grande aparece na 2º posição do ranking com 132 roubos, Capão Redondo e Socorro em 3º lugar, com 69 casos cada um e o bairro Jardim São Luís está na 4ª colocação, com 67 ocorrências no ano passado. No primeiro trimestre de 2019, São Paulo registrou 45 roubos a ônibus, segundo a SPTrans. Do total, 11 casos foram na Zona Sul, contabilizando 24% do total. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Aguardando agendamento
CCJ 32 2019 21/08/2019
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
REQUEIRO, nos termos regimentais, seja designada audiência pública para os projetos de lei, de autoria do Executivo, abaixo relacionados: 381/19 | APROVA OS MELHORAMENTOS PÚBLICOS COMPLEMENTARES DO PLANO URBANÍSTICO CHUCRI ZAIDAN EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 16.975, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018. 427/19 | APROVA PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, EM ATENDIMENTO AO INCISO IV DO § 3º DO ART. 76 DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PDE; CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. 428/19 | APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA VILA LEOPOLDINA-VILLA LOBOS, CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA CORRESPONDENTE E ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. Atendido
ECON 32 2019 22/11/2019
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONSIDERANDO, a vigência da Lei Cidade Limpa que regulamenta os anúncios na Cidade de São Paulo. CONSIDERANDO, que a referida lei prevê que é competência da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU apreciar e emitir parecer sobre os casos de aplicação da legislação de anúncios. REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado o Ilustre Secretário de Desenvolvimento Urbano, para que provoque o CPPU ou quem entender pertinente, a se manifestar acerca da seguinte situação: A Lei Cidade Limpa não considera anúncio a identificação das empresas nos veículos utilizados para realização de seus serviços (art. 7º, XIII). O que podemos verificar diariamente em São Paulo são milhares de ciclistas e motociclistas trafegando com “mochilas/BOX” de empresas como, Rappi, Loggi, Ifood, UberEats e afins. Ocorre que, como as próprias empresas fazem questão de afirmar, estes “colaboradores” são autônomos e não são contratados/funcionários destas empresas. Assim questionamos se a utilização destes equipamentos pelos ciclistas e motociclistas contendo a logomarca de empresa terceira da qual eles não são funcionários estaria infringindo a Lei Cidade Limpa, podendo ser considerada como anúncio irregular passível de penalidade às empresas. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
EDUC 32 2019 27/09/2019
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando o fim da vigência do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em 31 de dezembro de 2020, conforme Art. 48 da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre os recursos dos Fundos, inclusive aquele oriundo de complementação da União utilizado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Considerando que a referida lei afeta diretamente o orçamento do Município de São Paulo para a Educação Básica; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizado um Seminário sobre o impacto das alterações das Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) do FUNDEB para a Cidade de São Paulo. Retirado pelo autor
FIN 32 2019 07/08/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir questões econômicas de trabalho das Startups na cidade de São Paulo. Na oportunidade, que seja convidado para tratar do tema o Secretário de Tecnologia e Inovação, Sr. Daniel Annenberg ou servidor por ele indicado. Aguardando agendamento
SAUDE 32 2019 06/08/2019
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a publicação no DOC de 25/07/2019 do TERMO ADITIVO N° 024/2019 ao Contrato de Gestão n° 007/2015- SMS. G firmado com a Organização Social Associação Saúde da Família - ASF. CNPJ/MF N° 68.311.216/0001-01 (PA N° 2014-0.354.871-0) que inclui o Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, dos Distritos Administrativos Perdizes, Lapa, Leopoldina, Jaguaré, Jaguara da STS Lapa/ Pinheiros. CONSIDERANDO que essa mudança abrupta não foi amplamente divulgada e tampouco debatida com a comunidade usuária da Unidade Básica de Saúde. CONSIDERANDO que as alterações são contraditórias à decisão do Conselho Gestor da Unidade Básica de Saúde. CONSIDERANDO que a medida impacta negativamente os mais de quinhentos idosos que são atendidos mensalmente em programas continuados. CONSIDERANDO que a única defasagem no quadro de funcionários na unidade é AGPP, de profissional que já solicitado à Secretaria Municipal de Saúde. CONSIDERANDO o pleno funcionamento da unidade, a satisfação de toda a comunidade o que por si só não justifica a mudança do gerenciamento. REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública para discutir as mudanças citadas acima e os impactos na qualidade de vida de toda comunidade usuária destes equipamentos, com a presença da Secretaria Municipal de Saúde, de representantes do Conselho Gestor, representantes da sociedade civil, representante do conselho de saúde e de trabalhadores. Retirado pelo autor
URB 32 2019 26/08/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Habitação; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP, no âmbito do PL 619/2016, Plano Municipal de Habitação. REQUEIRO, ainda, que se delibere sobre os convites, ao secretário adjunto de governo, senhor Manuelito Pereira Magalhães, ao secretário da habitação, senhor João Siqueira de Farias, ao senhor secretario de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, e ao presidente da COHAB/SP, senhor Alexsandro Peixe Campos. Aguardando agendamento
ADM 31 2019 15/05/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
Solicito a realização de Audiência Pública para discutir o projeto que propõe o fim da ouvidoria das polícias do estado de são Paulo (PLC N 31/2019). Além de fazer indispensável contraponto à letalidade e as diversas formas de violência policial, a Ouvidoria tem apresentado indicações de forma qualificada acerca da precarização do trabalho dos respectivos agentes do Estado, que diante da ausência de uma política eficaz voltada para a Segurança Pública no Estado tem vitimado também esses agentes. Aguardando agendamento

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