Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Tipo
Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
Visita

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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 1 2020 05/02/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Considerando o lançamento do programa “Corujão da Saúde” divulgado amplamente em diversas mídias no dia 21 de janeiro de 2020; Considerando que as matérias afirmam que cinco hospitais da própria prefeitura, ganharam equipamentos novos e passarão a atender 24 horas. Sendo essas unidades o Hospital Municipal do Tatuapé, Hospital Municipal Arthur Saboya, Hospital Municipal Dr. Inácio Proença de Golveia e Hospital Municipal do Campo Limpo; REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de Abril de 1991), que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na figura do Secretário Municipal de Educação, o Sr. Edson Aparecido, para que esclareça as seguintes dúvidas: 1. Como funcionará o programa? 2. Quais são as metas do programa e o cronograma de execução? 3. Quais serão as métricas de avaliação do programa? 4. Por que o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM não foi incluído no programa? 5. Quais serão os hospitais particulares que participarão do programa? E quais serviços serão realizados nessas parcerias? Atendido
SUBPARAISÓPOLIS 1 2020 30/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando o anúncio pelo Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo, em 20/12/2019, do Programa Comunidade, para a realização de 38 ações, com o investimento previsto de R$ 250 milhões; na região de Paraisópolis; REQUEIRO, nos termos regimentais, sejam oficiadas a Secretaria do Governo Municipal e a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo para encaminhar a esta Subcomissão relatório detalhado sobre o andamento de cada uma das ações que compõem o Programa, com pasta responsável, custos e prazos de implementação e conclusão. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
URB 1 2020 09/06/2020
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Exmo. Senhor Presidente Dalton Silvano e demais membros, CONSIDERANDO as condições precárias e desumanas que os moradores do bairro Jd. Apurá estão sobrevivendo. As casas das famílias contempladas no Residencial Espanha foram demolidas pela prefeitura, e as famílias remanescentes estão vivendo em meio aos escombros, sem condições mínimas para uma existência digna. CONSIDERANDO que as cerca de 108 famílias reprovadas no serviço de atendimento habitacional no Empreendimento Espanha reivindicam uma maior transparência da municipalidade, no que se refere aos dos critérios adotados pela Caixa Econômica Federa para fins de análise de perfil do público. CONSIDERANDO que grande parte dos moradores não aceita a realocação proposta pela prefeitura para o Conjunto Habitacional Chácara do Conde, no distrito do Grajaú, tendo em vista que ficariam longe dos seus familiares e amigos, o que traria um impacto direto e profundo no tecido social dessas famílias REQUEIRO à Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente que convoque audiência para discutir política habitacional do Município de São Paulo em relação aos moradores do bairro Jardim Apurá. Em condição de pauta
ADM 77 2019 04/12/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Comissão de Administração Pública. Requer informações a Senhora Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Sra. Aline Cardoso. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de requerer informações aos diversos órgãos da Prefeitura e ter respostas em tempo razoável, Considerando a inexistência de respostas aos requerimentos anteriores, anexados a este Requeiro a reiteração dos requerimentos e que, frente a demora e o exíguo prazo para o termino do ano legislativo, sejam apresentadas até dia 11/12/2019, sob pena de convocação da referida Secretária. Aguardando informações
ADM 76 2019 04/12/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Á Comissão de Administração Pública. Requer informações ao Senhora Subprefeita de Santo Amaro, Sra. Janaina Lopes. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município; Considerando que entre as finalidades das Subprefeituras encontra-se o poder de fiscalização de comércio ambulante e outros, dentro dos seus limites territoriais, não podendo, jamais transferir tal competência ao munícipe; Considerando que o Ato instituído na Portaria 22 da Subprefeitura de Santo Amaro/SP , em especial o artigo 9 paragrafo primeiro que diz: Art.9º A analise do pedido de devolução deverá obedecer os seguintes critérios: §lº - A nota fiscal apresentada deverá ser de empresa devidamente cadastrada no CNPJ e deverá possuir auto de licença de funcionamento emitido pela Prefeitura de São Paulo. Requeiro o que segue: 1.Qual a basejurídica utilizada parajustificar tal preceito? 2. Pretende a subprefeitura delegar ao munícipe suas atribuições, em especial a de fiscalização com relação a regularidade do comércio? 3. Quantos produtos apreendidos por esta subprefeitura foram impedidos de serem devolvidos com base no artigo 9º §lº da portaria 22? Aguardando informações
ADM 75 2019 02/12/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública, Requer seja convidado a comparecer a esta comissão e prestar informação ao Senhor Diretor do EMEI Cora Coralina, localizado à Rua Djalma Correia, 300 - Vila Inglesa, São Paulo - SP, a respeito das imagens anexas que demonstram ferimentos graves em aluna da escola. Considerando o bilhete no qual consta ferimento na boca da criança, quando ficou evidente que o ferimento foi em sua cabeça; Considerando a confiança que depositamos aos professores e responsáveis para dar atenção e cuidados devidos às nossas crianças. Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido convite ao Senhor Diretor do EMEI Cora Coralina, para que compareça à próxima reunião desta comissão preste as seguintes informações: 1. Qual medida já está sendo tomada a respeito do ocorrido? 2. O que se pretende fazer a fim de conter casos como esse? 3. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Aguardando informações
ADM 74 2019 27/11/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando publicação no Diário Oficial de 15/11/2019 que autoriza o aditamento contratual dos serviços indivisíveis de limpeza pública no Município de São Paulo, nos termos do processo SEI nº 8310.2018/0000221-9; Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiada a AMLURB para encaminhar a esta comissão justificativa detalhada dos acréscimos contratuais, em cerca de 10%, apenas 6 meses após a contratação, encaminhando, em conjunto, a planilha financeira doc. SEI 023106173. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
ADM 73 2019 27/11/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando audiência pública do Projeto de Lei Orçamentária — PL 547/2019, que contou com a presença de representante do Tribunal de Contas do Município, o qual explanou uma série de pontos controversos do referido Projeto de Lei; Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiado o TCM para encaminhar a esta Comissão o relatório de auditoria referente ao TC 017780/2019 para que a Câmara possa tomar ciência dos apontamentos ainda no momento da discussão do PL. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
ADM 72 2019 27/11/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, a convocação de Audiência Pública para discutir o PDL 118/19 de autoria da Vereadora Janaina Lima que susta os efeitos da Resoluc¸a~o n. 22, de 29 de outubro de 2019. Aguardando agendamento
ADM 71 2019 13/11/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, a respeito dos valores repassados às escolas de samba para a realização dos desfiles de Carnaval da cidade de São Paulo. Considerando o Processo de Compras 984/19 e o Contrato CCN/GCO 062/19, celebrado entre São Paulo Turismo S/A (contratante) e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (contratada); Considerando, com base no referido contrato assinado em 06/11, o valor destinado à SPTuris foi de R$ 34.661.295,87, sendo: R$ 27.016.831,07, a título de apoio institucional (cachê artístico); R$ 488.745,39, a título de premiação e R$ 7.155.719,41, a título de equipamentos, produtos, serviços, pessoal técnico e operacional e, demais necessidades técnicas para a realização dos desfiles (infraestrutura); Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, para que preste as seguintes informações: 1. Como o valor a ser repassado à Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo para a realização dos desfiles de carnaval de 2020 é calculado? 2. Qual foi o valor do repasse em 2019? 3. Como se deu a prestação de contas? Podemos ter acesso a referida prestação? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Aguardando informações
ADM 70 2019 13/11/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À Comissão de Administração Pública. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município; Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Considerando a precariedade dos pontos de ônibus da cidade e ausência de condições mínimas de permanência nesses locais, com grande quantidade de lixo, expostos as intempéries do tempo e a falta de manutenção; Considerando as mudanças ocorridas nas linhas de ônibus desta capital e que vêm gerando grandes problemas aos usuários; Considerando o grande número de reclamações de munícipes, em especial da zona sul desta capital, referentes a tais mudanças de trajetos; Requeiro a convocação de AUDIÉNCIA PÚBLICA desta comissão para tratar dos temas levantados, a ser realizada ainda no ano de 2019, com convite aos secretários das pastas envolvidas, em especial o secretário de mobilidade e transporte. Aguardando agendamento
ADM 69 2019 13/11/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, a respeito dos valores repassados às escolas de samba para a realização dos desfiles de Carnaval da cidade de São Paulo. Considerando o Processo de Compras 984/19 e o Contrato CCN/GCO 062/19, celebrado entre São Paulo Turismo S/A (contratante) e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (contratada); Considerando, com base no referido contrato assinado em 06/11, o valor destinado à SPTuris foi de R$ 34.661.295,87, sendo: R$ 27.016.831,07, a título de apoio institucional (cachê artístico); R$ 488.745,39, a título de premiação e R$ 7.155.719,41, a título de equipamentos, produtos, serviços, pessoal técnico e operacional e, demais necessidades técnicas para a realização dos desfiles (infraestrutura); Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, para que preste as seguintes informações: 1. Como o valor a ser repassado à Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo para a realização dos desfiles de carnaval de 2020 é calculado? 2. Qual foi o valor do repasse em 2019? 3. Como se deu a prestação de contas? Podemos ter acesso a referida prestação? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
ADM 68 2019 31/10/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
À Comissão de Administração Pública, Câmara Municipal de São Paulo. Excelentíssimo Sr. Presidente, Venho, pela presente, requerer a realização de audiência pública para discussão acerca da privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Com esta inciativa, trazemos para esta Casa Legislativa, bem como para esta nobre comissão, o debate e o protagonismo acerca da mediação e resolução deste importante problema. Para realização da presente audiência pública, sugerimos o convite ao Sr. Presidente e Sr. Vice Presidente do Findect - Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios, ao Sr. Presidente da Fundação do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, Região Metropolitana de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba (SINTECT/SP). que representam a categoria e o Sr. Luiz Enéas da Silva, Superintendente Estadual dos Correios. Em condição de pauta
ADM 67 2019 16/10/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer presença da Dra. Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, sócia do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados, a respeito de artigo publicado em jornal de grande circulação acerca das supostas falsas ilegalidades apontadas em Relatório sobre o Instituto Odeon. Considerando a conclusão do Relatório do Grupo de Trabalho, formado em fevereiro de 2019 sob coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, que recomendou a reprovação das contas de 2018 do Instituto Odeon por diversas irregularidades, dentre eles: gastos mensais superestimados, relatórios de bilheteria inconsistentes, problemas contábeis e na captação de recursos. Considerando artigo disponibilizado em 09/10/2019 pelo jornal Folha de São Paulo assinado pela Dra. Maria Chiesa Gouveia Nascimento e pelo Dr. Rubens Naves; Considerando o poder fiscalizatório desta casa e de seus membros; Requeiro, nos termos regimentais, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício à Senhora Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, sócia do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados, para que compareça à próxima reunião desta comissão e preste informações acerca do artigo mencionado. Aguardando agendamento
ADM 66 2019 09/10/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
A Comissão de Administração Pública, Considerando doação da empresa Neoway Tecnologia Integrada, através do termo de doação nº 6/SMG/2018, que tem como objeto a realização de “estudos na área de recursos humanos, coleta de informações de servidores e cruzamento por meio das soluções de inteligência e base de dados da doadora, com o objetivo de identificar indícios de fraudes e/ou irregularidades”; Considerando que referida doação possibilitou a empresa Neoway a ter acesso a uma base de dados completa dos servidores municipais; Considerando que, de acordo com as tramitações do processo SEI da doação, o processo nem mesmo passou pela Controladoria Geral do Município, que é o órgão competente para tratar dos indícios de “fraudes e irregularidades”; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Gestão para remeter a essa Comissão cópia integral do processo SEI 6013.2018/0001211-7. Em condição de pauta
ADM 65 2019 09/10/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Comissão de Administração Pública, Considerando que na audiência pública realizada em 18/09/2019 por esta Comissão, a Secretaria de Gestão informou que não há naquela secretaria qualquer pedido de chamamento de concurso pendente; Considerando que a Junta Orçamentária e Financeira - JOF é o órgão municipal que analisa, em última instância, os pedidos de chamamento, deliberando por seu prosseguimento ou não; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado representante da Junta Orçamentária e Financeira - JOF, para comparecer a esta comissão e prestar os esclarecimentos necessários quanto a previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados em concursos vigentes. Em condição de pauta
ADM 64 2019 09/10/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
A Comissão de Administração Pública, Considerando a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Gestão ao Requerimento RCM ADM 33/2019, que demonstra a existência de diversos concursos públicos com candidatos aprovados aguardando nomeação, porém não encaminha o cronograma de nomeações conforme solicitado; Considerando que na audiência pública realizada em 18/09/2019 por esta Comissão, a Secretária Adjunta de Gestão se comprometeu a encaminhar referido cronograma no prazo de 15 (quinze) dias; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja reiterado o pedido à Secretaria Municipal de Gestão para encaminhar, com a devida urgência, referido cronograma contendo a previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com os prazos de término dos concursos. Em condição de pauta
ADM 63 2019 03/10/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a diversos problemas relativos a execução de diferentes projetos relacionados a esta secretaria. REQUER que seja CONVIDADA a Senhora Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Sra. Aline Cardoso para prestar informações referentes aos seguintes assuntos e questionamentos: 1. Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedorismo – CATe 2. ADESAMPA 3. Quantos contratos, desde o ano de 2017, foram executados por esta secretaria com verbas provenientes de emendas parlamentares e quantos através de chamamento público? 4. Dos contratos executados, acima descritos, requeiro nome dos proponentes de cada projeto, valores dos projetos e local de execução de cada um desses com as respectivas datas. 5. Quais entidades e ONG’s foram contempladas no período de 2017 até hoje através de emendas parlamentares e chamamento público, com os valores de cada projeto e locais que foram executados. 6. Quais as empresas que administram os CAT? 7. Qual a quantidade de funcionários de cada CAT? Em condição de pauta
ADM 62 2019 02/10/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito de reportagem acerca da creche mantida pela Associação Casa da Árvore, na comunidade de Paraisópolis, que vem enfrentando graves problemas nas merendas das crianças. Considerando reportagem exibida em 04/09/2019 pelo Programa Bora SP da TV Band; Considerando que as imagens demonstram a disponibilização de comidas proibidas (sucos com corante e gelatinas) e porções pequenas às crianças; Considerando os relatos das mães que contam que seus filhos têm chegado em casa com fome; Considerando que os pais das crianças já assinaram um documento com as denúncias à Diretoria Regional de Ensino, relatando os problemas com as merendas; Considerando que os problemas apresentados começaram a aparecer em abril, quando a Secretaria de Educação parou de fornecer a merenda às creches e passou a fazer o repasse de recursos para as próprias administradoras comprarem os alimentos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações: 1. A Secretaria de Educação está tomando providências com relação às denúncias efetuadas na referida reportagem? 2. Em caso positivo, quais são as medidas tomadas? 3. A Secretaria tem fiscalizado a oferta das merendas nas creches conveniadas? Há relatório sobre tal fiscalização que possa ser compartilhado com esta Casa? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
ADM 61 2019 25/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Turismo, Orlando Faria, e ao Senhor Secretário Municipal de Cultura, Alexandre Youssef, a respeito da constituição da Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento e a produção operacional do Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo. Considerando o Decreto nº 58.857 de 17 de julho de 2019 que disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo e, especificamente seu artigo 5° que institui a referida Comissão; Considerando a participação das Secretarias Municipais: do Turismo; da Cultura; das Subprefeituras; da Saúde; da Segurança Urbana; da Mobilidade e Transporte; dos Direitos Humanos e Cidadania; de Licenciamento; de Desenvolvimento Urbano e, do Gabinete do Prefeito (Secretaria Especial de Comunicação) na Comissão intersecretarial; Considerando que a Secretaria Municipal de Turismo é responsável pela coordenação da referida Comissão Intersecretarial e que a Secretaria Municipal de Cultura é responsável pelo cadastro indicado no Decreto em tela; Considerando a instalação da Subcomissão vinculada à CCJ que busca melhorias no planejamento do carnaval de rua de São Paulo na Câmara Municipal; Considerando o Guia de Regras e Orientac¸o~es Gerais aos Blocos disponibilizado pela Prefeitura em sítio eletrônico próprio; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Turismo, Orlando Faria, e ao Senhor Secretário Municipal de Cultura, Alexandre Youssef, para que prestem as seguintes informações: 1. Por qual motivo não há representantes desta Casa na Comissão intersecretarial? 2. Tem havido uma troca entre a Comissão instituída pelo Executivo e a Subcomissão formada pelo Legislativo? 3. Sob qual fundamento o art. 8° do Decreto nº 58.857/2019 cria subsídios aos blocos participantes para pagamento da taxa à CET? 4. Dentre as obrigações gerais impostas aos blocos participantes destaca-se que a ausência de inscrição implica a cobrança de todas as taxas previstas, por isso questiona-se: a simples inscrição já isenta os blocos participantes do pagamento de quaisquer taxas? 5. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta

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