Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 15 2020 15/06/2020
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
A Vereadora Patricia Bezerra amparada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, conforme disposto em seu artigo 46, que estabelece a competência específica das Comissões, especialmente em seu inciso VIII, direcionado à Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, entre outras, vem solicitar informações junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito a seguir. Considerando que vivemos em um momento de pandemia mundial provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), e em decorrência desse cenário algumas medidas e ações foram estabelecidas para ajudar a diminuir a disseminação da doença. Considerando que as medidas de prevenção e controle de infecção devem ser implementadas pelos profissionais que atuam nos serviços de saúde para evitar ou reduzir ao máximo a transmissão de microrganismos durante qualquer assistência à saúde realizada. Considerando que no Brasil, entre outras ações, o Ministério da Saúde orientou a suspensão dos atendimentos odontológicos eletivos (aqueles que podem esperar), estando liberados apenas os atendimentos de urgência e emergência. Uma vez que os procedimentos realizados pelos cirugiões-dentistas e suas equipes aumentam a chance de contaminação e disseminação do novo coronavírus, pois há contato com a saliva e produção de respingos e aerossóis (partículas minúsculas que ficam em suspensão no ar do consultório). Considerando que estas são orientações mínimas a serem seguidas pelos serviços de saúde, e ainda, que os profissionais de saúde ou os serviços de saúde podem determinar ações de prevenção e controle mais rigorosas que as definidas pela mencionada diretriz, baseando-se em uma avaliação local, e quiça, caso a caso. Considerando que o serviço de saúde deve garantir que as políticas e as boas práticas internas minimizem a exposição a patógenos respiratórios, incluindo o novo coronavírus (SARS-CoV-2), conforme as informações atualmente disponíveis de prevenção e controle, indagamos o que se segue: a) O que são emergências odontológicas? b) O que são urgências odontológicas? c) Quais são os procedimentos não classificados como urgência odontológica? d) Quais as medidas de prevenção e controle devem ser implementadas antes da chegada do paciente ao serviço de saúde, na chegada, triagem, espera, atendimento e durante toda a assistência prestada? e) Quais as especificações de uso de equipamentos de proteção individual (EPI) para cada tipo de procedimento? f) Existem levantamentos relativos ao número de profissionais da área de odontologia contaminados e/ou possíveis óbitos? g) Há registro de pessoas que tenham sido contaminadas em serviços odontológicos – públicos e/ou privados? Aguardando informações
ADM 14 2020 05/08/2020
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À Comissão de Administração Pública, Considerando a presença da Enel justificando as cobranças excessivas aos contribuintes e também com referência as podas de árvores, dentre outra ssituações. Requeiro com fundamento no inciso VIII do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso V do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão de Administração Pública para que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no próximo dia 12/08/2020 às 13:00 horas , participando a população, a fim de buscar opiniões e soluções para as situações perante a empresa Enel Distribuição São Paulo, em especial as cobranças excessivas e as podas de árvores na cidade de São Paulo. Para tanto, reiteramos a necessidade da presença do Diretor desta respeitável empresa, Sr. Max Xavier Lins ou outro que possa lhe representar, com devidos poderes de gestão. Secretário das Subprefeituras de São Paulo Alexandre Modonezi, e da Secretaria Municipal da Fazenda Philippe Duchateau. Sala da Comissão de Administração Pública, 05 de Agosto de 2020 Em condição de pauta
EDUC 14 2020 29/05/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) –Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO, a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) - Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). CONSIDERANDOa Lei 17.335 de 27/03/2020 e o Decreto de regulamentação nº 59.321 de 01/04/2020 que determina que os órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações acompanhem a evolução das normas e orientações acerca da decretação de estado de calamidade pública e adotem providências necessárias para a adequação de serviços contratados às necessidades do período de exceção REQUEIRO, na qualidade de membro da Comissão em epígrafe, a Vossa Excelêncianos termos regimentais, para que se encaminhe à Secretaria Municipal de Educação o esclarecimento das seguintes questões com a URGÊNCIA que o caso requer. A prefeitura está fazendo o repasse integral para as empresas terceirizadas que prestam serviços de limpeza e alimentação escolar? Qual a metodologia de acompanhamento que garante os quadros completos durante a pandemia? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 14 2020 14/04/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos: * Em primeiro lugar, gostaríamos de cumprimenta-los pela providência de repassar recursos destinados à merenda escolar para as famílias. No entanto, a decisão de se utilizar o CadÚnico como critério para realização do repasse tem se revelado problemática, acarretando a exclusão de muitas crianças. Muitas famílias de baixa renda, por razões diversas, não solicitaram sua inclusão no CadÚnico – até mesmo pela dificuldade de acesso ao CRAS, Centro de Referência da Assistência Social. E neste contexto de calamidade pública, muitas famílias que antes não cumpririam os critérios que as tornariam elegíveis para receber um benefício encontram-se agora extremamente depauperadas. Assim sendo, consultamos os senhores sobre a possibilidade de se utilizarem as MATRÍCULAS apenas como critério para a transferência de recursos, de modo a garantir a cobertura irrestrita de todas as crianças atendidas pela rede pública municipal. Atendido
SAUDE 14 2020 09/06/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que a região da Lapa não possui nenhum leito SUS; Considerando que o Hospital Sorocabana encontra-se fechado há uma década, que hoje no local funciona três equipamentos de saúde ( AMA, CER e Hora Certa ); Considerando que SMS anunciou a abertura de 60 leitos de enfermaria, no térreo do Sorocabana. Solicito uma visita dessa Comissão ao Hospital Sorocabana, acompanhada de profissionais da área de Engenharia / Arquitetura, para verificar a instalação dos novos leitos, bem como, o estado dos cinco andares fechados do prédio. Aguardando agendamento
ADM 13 2020 24/07/2020
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Senhor presidente da comissão de administração pública da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à secretaria municipal de saúde o seguinte questionamento: Considerando que, por meio do termo de contrato emergencial nº 24/2020, foram alugadas cinco Unidades Móveis de Tomografia a um custo unitário mensal de R$ 465.078,11; Considerando que recebemos informações de que, na rede privada, o mesmo contrato tem valor aproximado de R$20.000,00; Considerando a disparidade nos preços. Perguntamos: 1) Foi feito algum processo de licitação para a locação dos tomógrafos? 2) Por que o contrato é emergencial? Não houve planejamento prévio previu a necessidade de alugar tais equipamentos, permitindo uma contratação normal, com licitação? 3) Se não houve licitação, qual é a justificativa legal? Apresente o parecer que autorizava a dispensa. 4) Há a mencionada disparidade entre o preço contratado e o preço da iniciativa privada? Se sim, por que? Atendido
EDUC 13 2020 29/05/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ilmo. Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO o DECRETO Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) –Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) - Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME Nº 15 (DOC de 09/04/2020, página 08) - Estabelece critérios para a organização das estratégias disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação para assegurar a aprendizagem dos estudantes da rede direta e parceira durante o período de suspensão do atendimento presencial e dá outras providências. CONSIDERANDO que na cidade de São Paulo o MOVA é um programa de alfabetização permanente, sancionado pela Lei Municipal No. 14 058 de 10/10/2005.O compromisso da SME é oficializado pelo documentoagora denominado de TERMOS DE COLABORAÇÃO, mediante o qual é estabelecido um compromisso entre a Prefeitura de São Paulo e OSC- (organizações da sociedade civil), que, n texto do Termo de Colaboração são denominadas ‘ORGANIZAÇÕES PARCEIRAS’, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual duração em conformidade com a Portaria No. 2324/17 e nos termos do Decreto Municipal 57 575 de 29 de dezembro de 2016. Lembrando que esta legislação pauta-se Pautada na Lei Federal No. 13 019/14(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). CONSIDERANDOa lei 13.019/2014 – no ponto sobre despesas com pessoal e encargos trabalhistas e previdenciários mesmo que o objeto esteja suspenso. CONSIDERANDO - a lei 17.335/2020 em seu art. 3º: “Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter o pagamento mensal do contrato naqueles ajustes para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública”. § 1º. As ausências dos trabalhadores terceirizados decorrentes do cumprimento desta Lei serão consideradas faltas jusficadas, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º da Lei Federal no. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. CONSIDERANDO o parecer do setor jurídico de SMADS, que em caso similar e análogo, por meio do Processo SEI nº 6510.2020/0006686-7, sob Protocolo 028256910, relatou: "(...)Analisando o preceptivo em questão, percebe-se que a Lei Municipal autorizou, como medidaexcepcional, a manutenção do pagamento das despesas relacionadas a pessoal e encargos detrabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidadepública, deduzidas as despesas com custos diretos e indiretos que efetivamente deixaram deincorrer, inclusive no que diz respeito aos ajustes feitos com base no MROSC, por força do art.6º. da Lei Municipal 17.335/2020. (...)Em tal hipótese, entendemos que a Administração deve manter o repasse para a OSCrelativamente ao pagamento da empresa que presta serviços terceirizados, para que esta, porsua vez, mantenha os pagamentos do seus funcionários, por força do disposto no § 1º do art.3º da Lei Municipal 17.335/2020. REQUEIRO, na qualidade de membro da Comissão em epígrafe, a Vossa Excelêncianos termos regimentais, para que se encaminhe à Secretaria Municipal de Educação o esclarecimento das seguintes questões com a URGÊNCIA que o caso requer. O que será feito com a verba que já foi destinada e orçada para o ano vigente em questão, se os contratos são firmados anualmente com as entidades? Qual a justificativa para a suspensão das aulas do MOVA se todas as outras modalidades estão sendo oferecidas em EAD, desde a Educação Infantil? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 13 2020 14/04/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
ADITADO ao Requerimento FIN 9/2020 À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem as seguintes informações: * Quais os problemas encontrados no Santa Maggiore que embasaram um pedido de intervenção? * Como está o abastecimento de EPIs nas Unidades de Saúde do Município? Quais providências tomadas para assegurar o fornecimento? * Recebemos reclamações quanto ao desabastecimento de remédios de uso contínuo, como para epilepsia. Gostaríamos de confirmar se já medicamentos em falta, quais são, as razões do desabastecimento e a previsão para regularização. Aguardando informações
SAUDE 13 2020 03/06/2020
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Considerando a impossibilidade da retirada de medicamentos com nome comercial na Rede Pública de Saúde. Considerando que nem todos os médicos fazem a prescrição com o nome genérico do medicamento. Considerando que as farmácias da Rede Pública só tem liberado o medicamento quando prescrito com o princípio ativo genérico. Requeiro que o Executivo tome providências junto a Secretaria Municipal de Saúde para que haja liberação do medicamento independentemente do nome comercial desde que tenham o mesmo princípio ativo prescrito no receituário médico. JUSTIFICATIVA Com este requerimento solicito apenas que seja dado o mesmo tratamento ao cidadão tanto na rede privada quanto pública. Atendido
ADM 12 2020 24/07/2020
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Senhor presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal das Subprefeituras o seguinte questionamento: Considerando em 16 de abril de 2019 foi apresentada, dentro do procedimento licitatório nº 6050.2019/0000999-3, Justificativa Técnica, assinada pelo Sr. Eng. Civil Robson Maida Profenzano (Supervisor Técnico de Projetos e Obras SUB-PI / CPO), objetivando a contratação de serviços e obras para contenção e recomposição de talude, calçadas, guias e sarjetas, objeto de deslizamento de terra ocorrido na Praça Amundsen em função de queda de individuo arbóreo, que destruiu calçada, guias e sarjetas da Rua Pau Brasil, em frente ao nº 302. Considerando que referida Subprefeitura de Pinheiros apresentou planilha detalhada contendo orçamento com valores discriminados por serviço de referida obra, que totalizava R$ 2.141.377,70 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais com setenta centavos). Considerando que no dia 18 de outubro 2019, às 11:00, foi aberta sessão pública com apresentação dos croquis descritivos e demais informações técnicas e contratuais. Considerando que em 22 de novembro de 2019 foi publicada no DOM Ata da Licitação SEI nº 6050.2019/0000999-3 Tomada de Preço n° 02/SUB-PI/2019, em que resolveu suspender a sessão para análise das propostas, publicando oportunamente a retomada do certame. Considerando tal certame não só não foi retomado como foi declarado prejudicado por meio do Despacho Autorizatório, publicado no dia 12 de dezembro de 2019, declarando como PREJUDICADA a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 02/SUBPI/2019 pelo Prefeito Regional João Vestim Grande; em que foi levada em consideração as manifestações da Coordenadoria de Projetos e Obras desta Subprefeitura de Pinheiros (024013476) e da Assessoria Técnica de Obras e Serviços –SMSUB/ATOS (024020579). Considerando que nesta mesma data, 12 de dezembro de 2019, também foi publicada a Ordem de Serviço Emergencial nº 001/SUB-PI/G/2019 autorizando a empresa Consitec Engenharia e Tecnologia Ltda. a iniciar a obra objeto do procedimento licitatório em questão, com prazo para execução dos serviços de cento e oitenta dias, contados a partir de 13 de dezembro de 2019. Considerando todo o exposto até aqui, em especial a suspensão do procedimento licitatório e a consequente contratação emergencial por valor acima do estabelecido previamente, como também tendo em vista que o prazo contratual já se exauriu no mês de junho último. REQUEIRO, nos termos regimentais, à Comissão de Administração Pública que seja oficiado o Sr. Secretário das Subprefeituras, Sr. Alexandre Modonezi de Andrade, a prestar, no prazo legal, resposta aos seguintes quesitos: 1) Quais motivos de fato levaram a Subprefeitura de Pinheiros a suspender o certame em questão? Havia possibilidade, à época, de se retomar o procedimento administrativo para sua conclusão? 2) Quais os motivos de fato que fundamentaram a contratação emergencial vez que o primeiro certame ainda se encontrava suspenso? 3) Quanto à inexecução do contrato administrativo, foram observados caso fortuito ou de força maior que impediram a contratada de executar o serviço no tempo estabelecido em contrato? Se sim, quais? Em condição de pauta
EDUC 12 2020 29/05/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) –Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO que a Educação de Jovens e Adultos tem especificidades como o calendário semestral. REQUEIRO, na qualidade de membro da Comissão em epígrafe, a Vossa Excelêncianos termos regimentais, para que se encaminhe à Secretaria Municipal de Educação o esclarecimento das seguintes questões com a URGÊNCIA que o caso requer. Como ficará a formação de salas para o segundo semestre? As atividades EAD serão contabilizadas para o fechamento do primeiro semestre de 2020? Como será o processo de atribuição de aulas para o segundo semestre do ano vigente? Será garantida a jornada para os professores? Existe a possibilidade de fechamento da modalidade, mesmo com esse contexto atípico? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atendido
FIN 12 2020 14/04/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Subprefeituras para que preste as seguintes informações: 1 – Em que locais foram instaladas as pias/lavatórios para higiene da população em situação de rua? 2 - Qual o custo aproximado da obra? 3 - Existe alguma estimativa de custo do seu funcionamento? (consumo de água e outras despesas) 4 - Existe a previsão de instalação de outras pias? Atendido
SAUDE 12 2020 02/06/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que a Organização Social INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE – IABAS já vem atuando na área da saúde do Município de São Paulo através dos “Contratos de Gestão”; Considerando que com a Pandemia de COVID-19, o Hospital de Campanha montado no Complexo do Anhembi está sendo administrado pela referida Organização Social; Considerando que, conforme publicação no DOC de 27.05.20, novamente, a mesma Organização Social foi contemplada para implantar, gerenciar e executar, sem licitação, os “serviços de saúde de 150 leitos de terapia intensiva adulto e 30 leitos de internação clínica no Hospital Municipal da Vila Brasilândia, com vistas ao enfrentamento da pandemia pelo Coronavírus, pelo prazo de 180 dias; Considerando que há notícias de apontamentos de irregularidades em contrato, assim como de possíveis falhas na execução de contratos; Considerando que há notícias de que o IABAS está sendo investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, sob suspeita de irregularidades em contratos para a administração de hospitais de campanha no Estado do Rio de Janeiro, bem como de superfaturamento na aquisição de equipamentos de saúde, sem licitação; Considerando, principalmente, a gravidade e os riscos para a saúde pública em eventual problema na administração desses hospitais de campanha, o que envolve a instalação, gestão e execução dos serviços de saúde; SOLICITAMOS as seguintes informações relacionadas ao INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE – IABAS: 1- Relação dos contratos vigentes entre a PMSP e o IABAS; 2- Quais os critérios considerados, bem como a justificativa para a contratação do IABAS para a instalação, gestão e execução dos serviços de saúde no Hospital Municipal da Vila Brasilândia, bem como no Hospital de Campanha do Complexo do Anhembi; 3- Informar se havia outras entidades aptas a serem contratadas para tais serviços. Fornecer os documentos comprobatórios. 4- Informar a respeito de: a) Eventuais multas por falhas ou descumprimento de cláusulas contratuais; b) Eventual ocorrência de imposição de outras penalidades; c) Conhecimento de suspensão ou impedimento de contratação impostas por outros Entes Públicos; Aguardando informações
ADM 11 2020 20/07/2020
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Considerando: I) que nos termos do artigo 47, IV, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre matérias relativas a “criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participado” (alínea “a”, item 1), e ainda sobre “serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos parestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro” (alínea “a”, item 4); II) o pleito do munícipe Lorenzo Umberto referente a reintegração de posse de ocupação do Viaduto Alcântara Alcântara Machado, esquina com a Rua Piratininga, próximo a Estação Brás do Metro. Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, oficie-se o Subprefeito da Mooca para que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse sob Viaduto, se já foi efetivada, ou quando será efetiva a desocupação e a limpeza do local, e o que a Prefeitura pretende fazer no local. Em condição de pauta
EDUC 11 2020 27/05/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO a existência de 03 (três) contas bancárias gerenciadas pelas escolas afim de receberem três diferentes verbas: verbas oriundas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF e por fim, uma conta para doações e recebimentos da APM. CONSIDERANDOque a conta de recebimento do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE é isenta de tarifas bancárias, mas as demais, ou seja, a conta de recebimento dos repasses do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF e a conta de recebimento de doações da APM não são isentas, acarretando um pagamento de R$ 60,00 (sessenta reais) por conta todo mês, mesmo sem a entrada de recebimentos para a APM. CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes ocorrida no dia 27/05/2020 no sentido de solicitar ao Executivo que seja realizadopedido ao Banco do Brasil para a isenção destas contas bancárias; REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao Executivo Municipal, com base no Artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que se encaminhe à Secretaria Municipal de Educação pedido de isenção das tarifasjunto ao Banco do Brasil referente às contas bancárias das escolas que são usadas para recebimento do Programa de Transferência de Recursos Financeiros– PTRF e recebimentos e doações da APM.
FIN 11 2020 14/04/2020
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Considerando que na Reunião Extraordinária Virtual da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia, foram discutidos diversos assuntos relativos aos dramáticos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavirus no segmento de bares e restaurantes no Município de São Paulo. Nesta reunião também foram discutidas estratégias urgentes a serem adotadas para a continuidades das atividades após o final desta crise, uma vez que o faturamento dos estabelecimentos deste setor reduziu drasticamente; Considerando o DECRETO Nº 58.831, DE 1º DE JULHO DE 2019, que institui o Sistema Tô LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na internet, e que esse sistema de cobrança alterou o mecanismo de cobrança dos bares e restaurantes usarem o espaço das calçadas para a colocação de mesas e cadeiras, e que na reunião da referida comissão, em decorrência do momento de crise, é percebido como insustentável o pagamento de taxas vultuosas pelas empresas do setor; Considerando o momento atual de crise, o funcionamento dos bares e restaurantes está limitado à entrega por aplicativo ou de retirada no local, sem uso de mesas e cadeiras nas calçadas; Requeiro sob a forma regimental, o pedido de esclarecimento junto a Secretaria Municipal de Fazenda das seguintes questões: 1. Qual o mecanismo de cobrança utilizado para os TPUs de mesas e cadeiras e por que houve um acréscimo exorbitantes nas cobranças dos permissionários? 2. Em decorrência da suspensão parcial das atividades dos bares e restaurantes, especificamente sobre a proibição do uso de mesas e cadeiras nas calçadas, porque não está ocorrendo restituição dos valores já pagos pesso estabelecimentos? Atendido
SAUDE 11 2020 02/06/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a informação prestada pelo Secretário Municipal de Saúde sobre a municipalização do Hospital Geral de São Mateus; Considerando que nenhum detalhamento sobre esse processo foi divulgado Solicito a realização de Audiência Pública Virtual para debater o tema: " Municipalização do Hospital Geral de São Mateus", convidando para debater o tema o Secretário Municipal de Saúde, Edson Aparecido, representante do SindSaúde e do Conselho Municipal de Saúde. Aguardando agendamento
ADM 10 2020 13/07/2020
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À Comissão de Administração Pública, Considerando a existência de diversas denúncias em meu gabinete de favorecimentos a grupos de comerciantes na Subprefeitura de Santo Amaro, gestão da Dra. Janaina Lopes De Martini, e diversas autuações sem condições de defesa de outros; Considerando ainda diversas reclamações de gasto excessivo de dinheiro público na realização de obras na região de Santo amaro; Considerando a reclamação por parte dos comerciantes e moradores na implantação de uma Feira Livre na Praça Floriano Peixoto no momento da pandemia; Considerando diversas denúncias da existência de casas de jogos de azar e casas de prostituição inexistindo qualquer fiscalização; E por fim, considerando ainda reclamações que apenas parte do comércio encontra-se sobre o crivo de fiscalizações por parte desta Subprefeitura; Requeiro com fundamento nos incisos IX e XII do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c os incisos II, IX, XIII e XV do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja convidada a Subprefeita Janaina Lopes De Martini para comparecer na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 22 de julho de 2020, as 13:00 horas para esclarecimentos especiais, esclarecendo desde já: 1. Sobre as obras de manutenção do passeio público (calçadas) na região de Santo Amaro: a) qual o critério que foi adotado para escolha das obras de calçadas que sofreram adequações conforme obras realizadas na Região da SUB-SA? b) Qual a metragem das obras realizadas ou em andamento de manutenção do passeio público? c) qual a origem dos recursos para essas obras? d) qual a modalidade de Licitação utilizada nas Obras de Manutenção de Passeio Público do perímetro que compreende a SUB-SA? e) Apresentar cópia de todos os contratos e aditivos existentes pertinentes a realização das respectivas obras. 2. Sobre a Feira Livre na Praça Floriano Peixoto: a) Desde quando há estudos para implantação de uma Feira Livre na Praça Floriano Peixoto? Qual a origem que despertou a necessidade da Feira? Foi feito algum estudo ou Pesquisa? b) Conforme solicitação de um cidadão em implantar – temporariamente – respeitando a legislação vigente, uma FEIRA GASTRONÔMICA no espaço que hoje é ocupado aos sábados pela Feira Livre, gostaríamos de saber se o mesmo foi comunicado que já havia estudos ou intenção de implantação de uma Feira no local – considerando que o processo foi dado entrada na Praça de Atendimento da própria SUB-SA? 3. Sobre a Fiscalização na Região de Santo Amaro: a) Existem casas de jogos de azar, proibidos por Lei – funcionando na região da SUB-SA? b) Existem casas de prostituição, proibidas por Lei - funcionando na região da SUB-SA? c) Alguns desses estabelecimentos possuem alvará de funcionamento? Se possuir, citá-los. d) Quantos Agentes Vistores (ou Fiscais, se for o caso) a SUB-SA tem em seu quadro de funcionários, prestando serviços na Supervisão de Fiscalização? e) Qual o critério que se é utilizado para que esses servidores façam a fiscalização na área de competência da SUB-SA? f) Como é feita a divisão de área, dias e horários, para que os fiscais atuem na região? 4. Sobre a Fiscalização na Pandemia (COVID-19): a) A fiscalização é realizada primeiramente, de maneira orientativa? ou os fiscais, neste momento de pandemia da covid-19 já autuam o proprietário do comércio local? b) Esta sendo permitido o direito de defesa administrativa desta respectiva autuação? c) Qual procedimento aplicado/realizado antes da aplicação da multa? d) Os estabelecimentos são notificados? e) Quantas notificações foram realizadas desde o Decreto nº 59.298/2020 que proibiu o funcionamento do comércio, em especial as atividades classificadas como não essenciais? f) Após as notificações, quantas multas foram aplicadas desde o Decreto nº 59.298/20 a comerciantes que a princípio infringiram a regra de não abertura do comércio local? g) Quantas reincidências foram registradas em descumprimento do Decreto 59.298/20 que proibiu o funcionamento do comércio local? h) Como os fiscais estão trabalhando nesse momento – após a flexibilização das atividades econômicas do comércio varejista? i) Se o fiscal no exercício de sua função, presenciar um estabelecimento comercial aberto com número pequeno de pessoas internamente, existe autuação sem assinatura dos presentes? Ou os mesmos são abordados e notificados? 5. Comércio Ambulante a) Quantos termos de permissão de uso (TPU´s) abrangido pelo programa “Tô Legal!” foram fornecidos por esta SUB-SA neste gestão 2017/2020? b) Quais são os requisitos para liberação do programa “To Legal!”? c) Quais setores que mais foram beneficiados com o programa “To Legal!”? Apresentar as quantidades por setores. d) Atualmente com a prática do comércio irregular praticado nas ruas - na sua maioria por imigrantes -, e, mesmo ciente desta existência, por esta SUB-SA, existe algum projeto para regularização? e) Como é feito a fiscalização do comércio irregular de rua? 6. Obras Realizadas a) Esta Comissão de Administração Pública, requer a apresentação de todos os contratos e aditivos existentes de obras aprovados, executados ou em andamento desde o início desta gestão (2017/2020)? b) Esta SUB-SA tem atendido as demandas da população, comerciantes e Organizações Sociais da Região? c) Existe Ata de reuniões dos munícipes, comerciantes e Organizações Sociais sobre o narrado? Quantas reuniões foram realizadas? 7. Imóveis da Região de Santo Amaro a) Com toda certeza, assim como todos os munícipes, a Sra. Janaina Lopes De Martini tem consciência da existência de imóveis irregulares. Por esta razão o Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, instituiu a oportunidade de estes serem regularizados através da Lei de anistia. Por esta razão, o que tem sido feito por parte desta SUB-SA junto a coordenadoria responsável, para orientar e regularizar, dentro do seu distrito estes respectivos imóveis? b) Existe algum apoio de forma legal, por parte desta SUB-SA para agilizar a regularização destes imóveis? c) Quantas multas essa SUB-AS já aplicou em imóveis de obras irregulares desde o início desta gestão (2017/2020)? d) Especificar os tipos de multas que foram aplicadas em imóveis residenciais e não-residenciais? Apresentar os endereços. Aguardando informações
EDUC 10 2020 27/05/2020
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando o DECRETO Nº 59.283, de 16 de março de 2020 – Declara situação emergência no município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da corona vírus. Art. 16 Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação. PARAGRAFOS IV- Promova a interrupção gradual das aulas na rede pública de ensino, com orientação dos responsáveis e alunos acerca da COVID19 e a demais medidas preventivas; VI – Adote medidas visando a operacionalização de ensino à distância; Considerando a recomendação do Conselho Municipal de Educação Nº 02/ 2020, parágrafo VI – Adote medidas visando à operacionalização de ensino a distância; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: As apostilas “Trilhas das Aprendizagens”. 1º Qual o número de estudantes que receberam as Apostilas? 2ºQuais os critérios utilizados pela secretaria municipal de educação para escolha da empresa que elaborou e confeccionou as apostilas? 3ºQuais os procedimentos adotados pela secretaria municipal de educação com os estudantes que não receberam as apostilas? A respeito das tecnologias utilizadas para o “Ensino Remoto”. 1º Qual os critérios adotados para a escolha da plataforma “Google Class” 2º Quais as medidas adotadas para a formação pedagógica dos Professores e Educandos para utilização das plataformas? 3º Quantos Estudantes estão acessando os aplicativos? 4º Os Estudantes que eventualmente não estejam acessando estas plataformas digitais, qual o procedimento adotado pela secretaria municipal de educação para garantir o acesso? 5º Qual o plano de ação e procedimentos adotados pela secretaria municipal de educação a respeito do andamento e avaliação do processo de ensino aprendizagem? Atendido
FIN 10 2020 14/04/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando a inauguração do hospital de campanha no estádio do Pacaembu, cuja implantação das estruturas hospitalares temporárias ficaram a cargo da Progen Projetos Gerenciamento e Engenharia S.A, mediante contratação emergencial, e a administração dos 200 leitos foi concedida à organização social do Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein; Considerando que o estádio do Pacaembu foi concedido à iniciativa privada em meados de 2019, mediante processo 6071.2018/0000124-3; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Secretário do Governo Municipal, Sr. Mauro Ricardo, para encaminhar a esta comissão informações relativas à negociação do Poder Concedente com a Concessionária Allegra Pacaembu SPE S/A relativo ao uso do local para a instalação do Hospital de Campanha, encaminhando cópia integral do processo que trata o assunto. Atendido

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