Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CCJ 36 2019 19/09/2019
Ver. REIS (PT)
Considerando as competências das comissões permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no art. 32, §2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e Art. 46, XIII, do Regimento dessa Edilidade; Considerando, todavia, a importância dos princípios da publicidade e transparência no serviço público; Considerando a importância do papel fiscalizatório do Poder Legislativo; Considerando, por fim, a ausência de isonomia e atrasos na liberação de emendas parlamentares, bem como o fim do exercício de 2019; Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, a convidar o senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário Municipal de Governo, para comparecer à Reunião Ordinária da referida Comissão, com vistas a prestar informações a respeito dos critérios utilizados para a liberação das emendas parlamentares. Aguardando agendamento
EDUC 36 2019 04/11/2019
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68, que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO o debate promovido na 25ª Reunião Ordinária desta Comissão com a presença da senhora Fátima Abrão da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional. - COGED. CONSIDERANDO que o Transporte Escolar é um direito previsto na Constituição Federal e reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que, portanto, deve ser garantido àquele que dele necessita, tendo o Estado a obrigação de prestá-lo, REQUEIRO, com o objetivo de esclarecimento e sobre o assunto submetido à apreciação desta Comissão, que seja encaminhado pedido de informações ao Executivo a fim de que este se manifeste em relação às seguintes questões: 1) Atualmente qual o número de crianças que têm direito ao Transporte Escolar Gratuito- (TEG)? Quantas em cada quilômetro de distância? 2) Dessas crianças, quantas estão sem atendimento por falta de condutores credenciados? 3) Qual o número de crianças atendidas por ordem judicial? 4) O Departamento de Transportes Públicos- DTP (detentor do contrato com os condutores escolares) informou que não paga o valor da criança que faz projeto em horário contínuo porque a SME não aponta o valor. Por que não está sendo apontado, uma vez que o termo de credenciamento prevê o pagamento? 5) Algumas escolas estão convocando os pais de alunos e “coagindo” os mesmos a assinarem um Termo de Acomodação, indicando que, os estudantes que quiserem continuar na Unidade terão que abrir mão do TEG. Isso não vai de encontro com a própria documentação da Secretaria que reconhece e valoriza a questão do vínculo? Afinal essas crianças são sujeitos de direito e que já foram parar longe (mais de 2 km) de suas residências justamente pelo sistema (demanda)? 6) Haverá mudanças para a normativa que dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG para os alunos da Rede Municipal de Ensino. em 2020? Em caso afirmativo, quais? Em condição de pauta
FIN 36 2019 28/08/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Considerando que protocolei nesta comissão o Requerimento nº 25/2019, que questionava a Secretaria de Cultura a respeito dos gastos com a Virada Cultural de 2019; Considerando que esta comissão aprovou meu requerimento em 05/06/2019, na 12ª Reunião Ordinária; Considerando que até agora não houve resposta. Requeiro a convocação do Secretário Municipal de Cultura ou do responsável pelo setor que deveria ter respondido ao requerimento da comissão, para que venha pessoalmente a esta comissão prestar esclarecimento, sob pena de responsabilidade. Atendido
SAUDE 36 2019 20/08/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Exma. Senhora Presidente Edir Sales e demais membros, CONSIDERANDO que as evidências do processo de aquecimento pelo qual o mundo vive são inegáveis. CONSIDERANDO que os impactos das mudanças climáticas na cidade de São Paulo, entre eles, ondas de calor, chuvas intensas e ilhas de calor estão cada vez mais intensos e frequentes. CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) elegeu a poluição do ar e as mudanças climáticas como uma das dez maiores ameaças à saúde global. CONSIDERANDO o previsto no artigo 13 da Lei 14.933 de 05 de junho de 2009 (Lei de Mudança do Clima). REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convoque audiência para discutir o combate às mudanças climáticas na cidade, convidando o Secretário do Verde e Meio Ambiente ou representante e o Secretário de Saúde ou representante. Informo que, ad cautelam, está reservada o auditório Prestes Maia para o dia 27 de setembro às 14:30h. Atendido
URB 36 2019 11/09/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Requeiro, nos termos regimentais, designação de data para realização da 2ª audiência pública relativa ao PL 428/19, de autoria do Executivo, que APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA VILA LEOPOLDINA - VILLA LOBOS, CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA CORRESPONDENTE E ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. Atendido
ADM 35 2019 22/05/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Cultura a respeito dos gastos da Virada Cultural, com o envio de um quadro comparativo com os gastos realizados em anos anteriores. Considerando a divulgação de gastos efetuados para a Virada Cultural 2019 na ordem de R$ 19 milhões de reais, requeiro, nas formas regimentais, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Cultura para que preste as seguintes informações: 1. Valores despendidos na Virada Cultural em pagamento de infraestrutura de eventos. Solicitamos que tais valores sejam apresentados em forma de planilha de custos, com o comparativo do ano passado, mencionando item a item todo o custeio com valores unitários e totais, incluindo informações sobre palcos, iluminação, banheiros, geradores, custo de apoio e custo de produção. 2. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Aguardando informações
CCJ 35 2019 04/09/2019
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); REQUEIRO, na forma regimental, seja realizada Audiência Pública, a pedido da AESUL – Associação Empresarial da Região Sul, para tratar dos dispositivos do Decreto nº 58.831/2019 que Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público - SCUEP. Retirado pelo autor
EDUC 35 2019 30/10/2019
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
O Vereador Gilberto Nascimento, co-autor do PL 347/2017, que “ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI Nº 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO CONDUTOR EM CASOS DE ENFERMIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no parecer exarado pela CCJ. Aguardando agendamento
FIN 35 2019 28/08/2019
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Considerando a tramitação nesta Casa do PL nº 324/2019, que dispõe sobre a concessão e reorganização do Serviço Funerário municipal, que, inclusive, já foi aprovado em primeira votação; Considerando que até o momento não houve nenhuma audiência pública relativa a este PL, cujo objeto impacta diretamente na população, que é usuária do serviço, e nos servidores públicos que trabalham nestas atividades; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública para oitiva e esclarecimentos sobre o teor do projeto. Aguardando agendamento
SAUDE 35 2019 16/08/2019
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Considerando a importância dos estabelecimentos farmacêuticos das Unidades Básicas de Sáude (UBS) como um recurso muito utilizado pela população para cuidados com a saúde por meio de orientação sobre uso racional de medicamentos; Considerando a Lei Federal n. 13021, de 08 de Agosto de 2014, na qual define em seu art. 2o "a Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos" e em seu art. 4o "É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de universalidade, equidade e integralidade"; Considerando o padrão de Termo de Referência para licitação do modelo de logística e distribuição de materiais e medicamentos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) -Autarquia Hospitalar Municipal (AHM); Considerando as condições de trabalho que estão sendo impostas aos trabalhadores de farmácias das UBS e das unidades hospitalares da AHM; Considerando que a Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, explicita que a integralidade da assistência designa o "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema" e inclui, no âmbito de atuação do SUS, "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" , assim como "a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção"; Considerando o disposto na Resolução CNS n° 338, de 06/05/2004 em seu art. 1o no qual a "II - Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional" e art. 2o que informa que a Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar diversos eixos estratégicos, dentre eles: I - a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, inclui, necessariamente, a Assistência Farmacêutica; II - manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS; III - qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção". REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2, de 26 de Abril de 1991), que seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), na figura do Secretário Municipal de Educação, o Sr. Edson Aparecido, para que forneça as seguintes informações: 1 - A empresa terceirizada contratará funcionários para prestação de serviços de assistência farmacêutica dentro das unidades da AHM e UBS no lugar dos servidores da PMSP? 2 - A PMSP pretende terceirizar todo o processo de distribuição e dispensação de medicamentos e demais suprimentos das unidades da AHM e UBS ? 3 - Os funcionários da PMSP serão gerenciados pelos gestores da empresa terceirizada? 4 - Que ações a SMS tem feito para garantir acesso, orientação e uso racional de medicamentos pela população? 5 - Informações referentes à implantação do Programa Cuidados Farmacêuticos em todo município de São Paulo. 6 - Informações referentes realização de Assistência Farmacêutica em todo Município de São Paulo. Quais unidades hospitalares da AHM e UBS contam com a presença de farmacêutico? Atendido
URB 35 2019 06/09/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
REQUERIMENTOAUDIÊNCIA PÚBLICA PONTE PIRITUBA / LAPA Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção das políticas públicas na cidade; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre OS IMPACTOS VIÁRIOS no âmbito da A PONTE DE PIRITUBA. REQUEIRO, que sejam convidados, o secretário de mobilidade e transportes, senhor EDSON CARAM, secretario de desenvolvimento urbano, senhor FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, senhor secretario de infraestrutura e obras, presidente da CET, senhor JAIR DE SOUZA, presidente da SPTRANS, senhor PAULO CÉZAR SHINGAI. Aguardando agendamento
ADM 34 2019 22/05/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação à SPTURIS sobre os valores despendidos pela empresa no tocante a pagamentos de infraestrutura de eventos. À exemplo do que o nobre vereador Rodrigo Goulart requereu junto à Comissão de Orçamento e Finanças, requeiro à SPTURIS informações relativas aos valores despendidos pela empresa em pagamento de infraestrutura de eventos. Requeiro que as informações solicitadas sejam enviadas em formato de planilha de custos com comparação dos últimos 3 (três) anos, contendo item a item, todo o custeio com valores unitários e totais, considerando palco, iluminação, banheiros, geradores, custo de apoio e produção. Rogo ainda que sejam prestados outros esclarecimentos que a SPTURIS entender necessários. Aguardando informações
CCJ 34 2019 28/08/2019
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. REIS (PT)
Requeiro, nos termos do art. 46 Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de audiência pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 324/2019, de autoria do Executivo, que “Altera as Leis nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; e disciplina demais desestatizações nos termos que especifica”, a ser realizada nesta Casa de Leis, em razão da extrema importância do projeto e seu impacto na sociedade. Aguardando agendamento
EDUC 34 2019 16/10/2019
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando as legislações vigentes sobre a obrigatoriedade em assegurar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 04 anos de idade, é urgente a universalização do ensino de 04 a 05 anos, na perspectiva de garantir as metas do Plano Municipal de São Paulo. Considerando que a SME irá utilizar em torno de 31 unidades de CEI para atender muitas das crianças de educação infantil de 4 e 5 anos. Considerando que as matrículas deverão ser efetivadas na perspectiva de garantir o atendimento aos educandos frequentes em 2020. Considerando que o atendimento de crianças de 0 a 3 anos com crianças de 4 e 5 anos em mesma unidade não é por razões pedagógicas e sim por falta de unidades de EMEI. Considerando que o atendimento das crianças pequenas no CEI é direito, e a matrícula das crianças de 04 a 05 é obrigatória, ambos têm direitos a terem uma educação pública de qualidade. Requeiro os seguintes esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação: a) Sendo que a SME tem ciência da demanda estabelecida qual é o planejamento da SME/DRE para os próximos anos? No sentindo de construção das unidades das EMEI´s? b) A primeira infância requer um projeto com espaços arquitetônicos adequados, quais são os critérios para fazerem os agrupamentos? c) Por que e como se constituem as salas mistas, com grupos tão distintos? Quais foram os critérios? d) Quais ações pedagógicas embasam o critério para atendimentos sobre os espaços físicos da sala, materiais, gestão de pessoas, dos recursos da cozinha e limpeza? e) Foram feito outros estudos e possiblidades para garantir a educação pública de qualidade as crianças de 0 a 3 anos e as de 0 e 4 anos? Quais? Certos de vosso empenho, renovamos nossos votos de estima e consideração. Aguardando informações
FIN 34 2019 20/08/2019
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Considerando, o diálogo estabelecido no Fórum de Assistência Social do Município de São Paulo, ocorrido em 19 de agosto de 2019 na Câmara Municipal de São Paulo; Considerando, que o Fórum de Assistência Social - FAS/SP, objetiva o Controle Social, além de atuar na articulação em defesa de Políticas Públicas da Assistência Social: Considerando, que os Centros para Crianças e Adolescentes (CCA) desenvolvem atividades tendo como foco a constituição de espaço de convivência para as demandas e potencialidades de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos e 11 (onze) meses; Considerando, que os Centros da Criança e do Adolescente promovem experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social; Considerando, que os Centros devem atender crianças e adolescentes com deficiência, retiradas do trabalho infantil, ou vítimas de violações de direitos, com atividades que contribuam para ressignificar vivências de isolamento, bem como propiciar experiências favoráveis ao desenvolvimento de sociabilidade e prevenção de situações de risco social; Considerando, que a Secretária Municipal de Educação promoveu reajuste per capita retroativo em 01º (primeiro) de julho de 2019 de 3,23% ( Três e Vinte e Três por Cento) sendo que o percentual de 0,23% (Zero, Vinte e Três por Cento) foi utilizado para a contratação de nutricionistas; Considerando, que as mesmas mantenedoras possuem convênio com a Secretaria de Assistência Social, filiadas ao mesmo sindicato dos funcionários; Considerando, as novas atribuições da Secretaria da Educação Municipal em relação aos Centros de Assistência Social, bem como o ofício encaminhado pela Coordenação do Fundo de Assistência Social Municipal; REQUEIRO ao Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal a designação de Audiência Pública nesta Comissão, em 27 de agosto de 2019, as 09:40 (Nove Horas e Quarenta Minutos) de forma a dialogarmos sobre os assuntos destacados nos parágrafos anteriores, convidando o Secretário da Assistência Social, Secretário da Educação, Secretário das Finanças, Secretário da Casa Civil, do Município de São Paulo. Atendido
SAUDE 34 2019 12/08/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Exma. Senhora Presidente Edir Sales e demais membros, CONSIDERANDO a importância dos Conselhos Profissionais na defesa da Saúde Pública. CONSIDERANDO a tramitação da PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convoque AUDIÊNCIA PÚBLICA e convide o Fórum dos Conselhos e Atividade Fim da Saúde (FCAFS) a fim de debater os efeitos e impactos da PEC 108/2019 sobre as funções e atribuições dos Conselhos Profissionais da área da Saúde. Aguardando agendamento
URB 34 2019 04/09/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
REQUERIMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PL 151/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e a participação da sociedade; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 151/2019, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais. Atendido
ADM 33 2019 22/05/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando a existência de concursos públicos abertos aguardando o chamamento dos candidatos aprovados para as devidas nomeações, sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja oficiada a Sra. Malde Maria Vilas Bôas, Secretária Municipal de Gestão, para encaminhar a essa Comissão as seguintes informações: I) Quais concursos estão em andamento e em qual situação? Encaminhar listagem, classificando-os por status, prazo de validade e número de vagas. II) Qual a previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados? Encaminhar cronograma de chamamento, de acordo com os prazos de término do concurso. Aguardando informações
CCJ 33 2019 23/08/2019
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) audiência pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 31/2019, de minha autoria, que cria a Política Municipal de Ciclologística, que visa regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de São Paulo, e dá outras providências, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Aguardando agendamento
EDUC 33 2019 09/10/2019
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando o envio de "questionários de avaliação" a todas as unidades escolares infantis, da rede direta e indireta, da Prefeitura Municipal de São Paulo, sem prévio conhecimento das Diretorias Regionais de Educação. Considerando a ausência de base legal ou necessidade de se proceder a novo procedimento avaliatório, que na realidade pode levar a erro aquele que o responde, de modo a macular o resultado da pesquisa. Considerando a realização periódica da pesquisa "Indicadores de Qualidade na Educação Infantil", que tem como objetivo a avaliação por toda a comunidade escolar, incluindo pais, alunos, professores, etc, de diversos fatores que compõem o ensino infantil, incluindo a estrutura e a responsabilidade da própria Secretaria Municipal de Educação. Considerando que tal pesquisa é elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e aplicada de maneira democrática pela comunidade escolar, a partir da escuta das famílias pelos profissionais da educação. Considerando a realização periódica da avaliação de desempenho, que é feita individual e institucionalmente, que visa medir a qualidade do serviço prestado pelas equipes de servidores das escolas, de forma objetiva. Considerando que nossas escolas estão passando por graves problemas tanto estruturais e arquitetônicos, quanto decorrente do número insuficiente de servidores para prestação do serviço. Considerando os indícios de desperdício de recursos públicos mediante a contratação de empresa privada para elaboração de questionário que objetiva avaliar algo que a própria Municipalidade já avalia. Requeiro os seguintes esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação: a) Como foram elaboradas as perguntas constantes do questionário? b) Quais critérios metodológicos foram utilizados? c) Sendo que já é realizada a pesquisa "Indicadores de Qualidade" que envolve toda a comunidade escolar, com foco na participação dos pais, por qual razão o questionário foi endereçado a estes, mesmo seu conteúdo sendo eminentemente acerca de fatos que eventualmente podem vir a acontecer dentro da unidade escolar, ou seja, fatos que dificilmente seriam presenciados por estes? d) Qual será a metodologia empregada para a análise das respostas aos questionários? e) Com qual periodicidade esta pesquisa é realizada pela Secretaria Municipal de Educação? f) Quais os métodos utilizados e resultados obtidos nas últimas pesquisas realizadas? g) Houve licitação para a contratação da Fundação Vunesp visando a elaboração do questionário? Se sim, qual o valor total gasto, considerando o procedimento licitatório e a contratação em si? Certos de vosso empenho, renovamos nossos votos de estima e consideração. Aguardando informações

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