Requerimento de Comissões

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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 31 2020 05/08/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando, a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291 de 20 de março de 2020; Considerando, o processo 6016.2020/0055770-9 – Chamamento público visando parceria na modalidade de Termo de Colaboração para oferecimento de atividades de cultura, esporte, lazer e recreação em 12 (doze) CEUS. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Indicação da fonte e aportes financeiros utilizados na suposta parceria com Organizações Sociais (Os);
FIN 31 2020 29/04/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Requeremos as seguintes informações: 1 - Estimativa do volume de recursos necessários para fazer frente à necessidade de atendimento emergencial a trabalhadores e espaços culturais, formais e informais, nos termos da proposta contida em manifesto apresentado na primeira Reunião Extraordinária Virtual da Subcomissão de Cultura 2 - Avaliação do Secretário quanto às informações disponíveis para a Secretaria Municipal de Cultura sobre: espaços, organizações e trabalhadores de cultura, formais e informais, no município, incluindo-se a plataforma SPCultura; os cadastros de pessoas físicas e jurídicas contratadas nos últimos anos para ações culturais em espaços públicos (Teatros, Centros Culturais, Casas de Cultura, Bibliotecas, Museus, logradouros entre outros); a lista de participantes inscritos em editais, contemplados ou não. - Em que medida a Secretaria entende que tais “bancos de informações” estão: a) atualizados, b) organizados, c) acessíveis? - Que outros “bancos de dados” a Secretaria entende que poderia acessar para cobrir, da maneira mais ampla possível, a atividade cultural no municipio (Sindicatos, Cooperativas, etc)? - Existe a disponibilidade, por parte da Secretaria, de se criar um Grupo de Trabalho formado por representantes da Câmara Municipal, Executivo e Sociedade Civil para tratar especificamente do tema do mapeamento da atividade cultural no contexto da calamidade pública? 3 – Informações da Secretaria Municipal de Cultura quanto a medidas entendidas como necessárias e possíveis, no âmbito da Legislação Municipal, para tornar mais ágeis as contratações e liberação de recursos no contexto da calamidade pública, reduzindo-se, por exemplo, os prazos estabelecidos e documentos exigidos. Atendido
SAUDE 31 2020 04/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a necessidade de um Hospital do Servidor Público Municipal de excelência, valorizando o profissional, os pacientes e um local de trabalho com estrutura adequada e equipamentos modernos. CONSIDERANDO que o Decreto 45216/2004 dispõe sobre a estrutura organizacional do HSPM, tratando assim do Conselho Gestor, e que conforme seu próprio regimento interno, obriga reuniões mensais. CONSIDERANDO que há uma grande obra em andamento no HSPM de transformação estrutural que torna ainda mais necessário funcionamento do conselho gestor. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo esteve desde o início da pandemia com suas atividades mantidas, de forma remota, desde cursos das escola de parlamento até sessões que necessitam de votação. CONSIDERANDO que este mandato tem recebido inúmeras denúncias sobre o não funcionamento do Conselho Gestor, que é um espaço extremamente importante para o diálogo entre todas as partes, para que sobretudo, neste momento de pandemia garanta uma gestão democrática e com escuta qualificada para o bem estar de toda a comunidade hospitalar. Ainda que pese o fato do amparo legal da Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020 que suspendeu as reuniões do Conselho Gestor por tempo indeterminado, há em todo mundo, mais restritamente em toda a gestão municipal da nossa cidade, a adaptação para que todas as atividades sejam realizadas de modo remoto, cumprindo assim, todos os protocolos sanitários necessários para a segurança de todos e para que prevaleça o princípio da gestão democrática. Pergunto: O que está impedindo que a coordenação realize as reuniões ordinárias do Conselho Gestor? Como estão sendo tratadas as demandas que deveriam estar sendo debatidas neste mesmo conselho? Qual o impacto na gestão hospitalar desta não reunião? Foi perguntado a todos os membros sua opinião sobre a suspensão das atividades? Houve alternativas para que espaço tão importante pudesse funcionar de outra forma? REQUEIRO à Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), informações e explicações ao superintendente do HSPM Luis Carlos Zamarco sobre o assunto detalhado acima. Aguardando informações
EDUC 30 2020 05/08/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando, a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291 de 20 de março de 2020; Considerando, o PL 452/2020 o Executivo, que prevê medidas para a volta às aulas. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Indicação da fonte para a compra de vagas em escolas privadas; 2) Quais os critérios serão utilizados para a compra de vagas nas escolas particulares; 3) Qual o numero oficial de transferência de Estudantes da rede privada para a rede pública Municipal, especificando idade e nível escolar;
FIN 30 2020 29/04/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REQUEIRO SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA QUE, EM PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS ABAIXO APRESENTADOS. CONSIDERANDO A LEI N° 17.255/2019, de 26 de dezembro de 2019 (PIME) E SEU RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTAR Nº59.281, de 13 de março de 2020 e as dúvidas sobre a eficácia, se faz necessário obter os esclarecimentos 1. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI 17.255/2019 (PIME) A Lei nº 17.255/2019 institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, que consiste incentivar a manutenção de empregos na Cidade de São Paulo. Cabendo destacar que os dados do emprego relativos a 2019 já demonstravam a necessidade da Cidade de São Paulo realizar ações visando conter a perda de postos de trabalho. Em 2019 o desemprego a nível Brasil apresentava 11,9%, enquanto a Cidade de São Paulo apresentou desemprego maior que a média Brasil, tendo ficado em 12,8%, sendo a zona sul mais afetada com 15,5%, seguido pela zona norte com 13,9%, zona leste com 12,1%. Para agravar essa situação fomos surpreendidos com a pandemia do cornavírus, que exigiu ações de quarentena com a suspensão de diversas atividades geradoras de empregos o que já está gerando, e de certo irá se agravar, a demissão de milhares de trabalhadores, cenário que exige ações proativas e imediatas por parte dos governos. O PIME destina-se apoiar e incentivar a manutenção dos empregos e empregadores no Município de São Paulo. Trata-se de uma legislação inovadora que exige grande contrapartida do empreendedor, lhe dá a possibilidade de exercer o Princípio da Capacidade Tributária, destacando que só é válido para as empresas que estão enquadradas na alíquota de 5% (cinco por cento) do ISS, também desde que mantenha no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu quadro de funcionários, bem como se mantenha no município durante todo o período de parcelamento de suas dívidas, esteja com certidões negativas quanto ao pagamento do seu INSS, FGTS, tributos federais, ainda tenha seus veículos próprios ou locados emplacados no município de São Paulo, que gerará receitas provenientes do IPVA, também exigindo que não atrase suas parcelas por período superior a 90 dias. Destacando que o não cumprimento de qualquer uma dessas exigências o empreendedor que aderir estará excluído do PIME. Vemos o grande benefício para o município de São Paulo. Já tínhamos, como dito, uma situação grave de desemprego, que se agrava com a pandemia do coronavírus, e a aplicação imediata do PIME possibilitará reduzir os altos índices de desemprego e subemprego. Os benefícios para as empresas que ingressarem no Programa são a consolidação dos débitos constituídos e a obtenção de redução do valor dos juros de mora e da multa, de 80% e 75%, se em parcela única, ou de 70% e 50%, se em mais de uma parcela (percentuais bem abaixo do comumente utilizados nos PPIs e sem contrapartidas para Cidade), além de possibilitar o pagamento baseado em uma porcentagem no faturamento ( de 2%), o que pode conferir fluxo de caixa para que se permita a continuidade das atividades (ressaltando que o PIME só pode ser utilizado por empreendedores que estão na alíquota máxima, ou seja de 5%), equalização dos passivos tributários municipais, por fim, subsistindo e assegurando a relação de emprego em no mínimo 80%. É muito nítido a importância do PIME para Cidade de São Paulo por todos os motivos acima explanados. Tendo em vista que o Decreto que regulamenta o PIME é de 13 de março de 2020, portanto antes da pandemia que gerou o Decreto Municipal de Calamidade Pública, trouxe uma dúvida quanto a sua aplicabilidade, ressaltando ter esse ainda maior necessidade de estar em pleno vigor por conta de ser um mecanismo de incentivo a manutenção do emprego. O Decreto traz em seu artigo segundo a citação equivocada, conforme demonstraremos, da aplicabilidade do Artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, atenuando as dúvidas surgidas. Para elucidar sobre a não aplicabilidade do Artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e assim de forma límpida ter a segurança jurídica para imediato vigor em todos aspectos da Lei 17.255/2019 e consequentemente o Decreto 59.281/2020 apresentamos anexo dois Pareceres Jurídicos de renomados militantes do Direito Eleitoral, um do Dr. Ricardo Porto e outro do Dr. Milton Terra. Uma vez superado que não existe impedimento legal para imediata aplicabilidade do PIME, conforme demonstram os Pareceres anexos, inclusive com diversos casos concretos apresentados, como por exemplo, o Recurso Ordinário nº 1718-21/PB, julgado em 24/04/2018, em que se debatia eventual configuração da conduta vedada (art. 73 §10, da Lei Federal nº 9.504) do Governador da Paraíba que, em ano de eleição disputou a reeleição, concedeu uma série de benefícios fiscais – como, por exemplo: renúncia de crédito tributário do IPVA e de taxas estaduais do DETRAN, onde nesse caso, após profundas discussões, o Tribunal Superior Eleitoral conclui pela não configuração da conduta vedada. Passemos aos questionamentos. 2. CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI 17.255/2019 (PIME) e DECRETO REGULAMENTAR Nº59.281, de 13 de março de 2020 Com a finalidade de aclarar a interpretação teleológica de alguns dispositivos da aludida Lei, apresentamos as dúvidas a serem esclarecidas pela Fazenda Municipal. a) Considerando o quanto disposto no art. 2° do decreto N° 59.281/2020 que regulamenta a Lei 17.255/2019, é possível afirmar que a previsão do parágrafo único do caput deste artigo refere-se aos efeitos financeiros da Lei? b) O protocolo antecipado do pedido de ingresso ao “PIME” de que trata o parágrafo único do art. 2° do Decreto N° 59.281/2020, com seus respectivos requisitos e prazo estabelecidos no art. 7°, §1°, respectivamente, garantem ao sujeito passivo a consolidação dos débitos tributários permitidos pela referida Lei, nos termos do §2°, art. 7° do Decreto? c) Se a resposta para o quesito anterior “c” for sim, com a consolidação dos débitos permitidos pelo §2° do art. 3° da Lei 17.255/2019, o sujeito passivo deverá aguardar seus efeitos financeiros para realizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 7° e incisos da referida Lei? d) Utilizando-se um exemplo hipotético onde o sujeito passivo consolide seus débitos, nesse inclua um PPI ou PRD, que estão em andamento, nesse caso ao protocolar seu pedido de ingresso no PIME, conforme Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto 59.281/2020, ficará suspenso as parcelas do PPI ou PRD até janeiro de 2021, uma vez que foram consolidados (§2º do Art. 7º do Decreto 59.281/2020) quando do protocolo do pedido de ingresso? e) O sujeito passivo que realizar o protocolo de pedido de ingresso no PIME terá consolidado suas dívidas conforme §2º do Art. 7º do Decreto 59.281/2020, assim uma vez consolidada passará essa consolidação (§1º do Art. 4º do Decreto 59.281/2020) a ter um único valor e única parcela a iniciar o pagamento em janeiro de 2021, haverá cobrança de juros ou encargos financeiros entre o período do protocolo que se dará a consolidação até o início do pagamento das parcelas consolidadas no PIME, uma vez que suspenderá o pagamento de parcelamentos (PPI e/ou PRD) em andamento devido a consolidação? f) A que se refere o plano de garantia de manutenção do emprego descrito no Parágrafo único do Artigo 9º do Decreto 59.281/2020 uma vez que a própria Lei e Decreto do PIME são absolutamente claras quanto ao objetivo para manutenção dos empregos, que é manter no mínimo 80% dos postos de trabalho? Não vemos razoabilidade nesse item, que por sí só é inapto eis que deverá o sujeito passivo manter o mínimo dos empregos e não os mantendo será excluído do Programa. **contém dois anexos: Pareceres do PL 762/2019 do Dr. Ricardo Porto e Dr. Milton Terra Atendido
SAUDE 30 2020 04/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a necessidade de um Hospital do Servidor Público Municipal de excelência, valorizando o profissional, os pacientes e um local de trabalho com estrutura adequada e equipamentos modernos. CONSIDERANDO que este mandato tem recebido inúmeras denúncias sobre os desdobramentos da obra do HSPM e especificamente do SND, e que nesta fase da obra, não serão mais servidas a refeições no HSPM e os servidores deverão fazer as refeições por conta própria a partir de 01 de agosto deste ano. Como é de conhecimento de todos, pois eu mesmo já denunciei aqui nesta comissão, os profissionais da saúde estão com seus gastos maiores devido a pandemia e não é razoável que a administração do HSPM force, mais um gasto imediato, com reembolso posterior, para que os mesmos tenham a garantia da alimentação, após longas jornadas de trabalho em ambiente que neste contexto pandêmico, está ainda mais estressante e cansativo. CONSIDERANDO que o HSPM informou oficialmente que conforme a lei 13.145/2001 o vale refeição será pago no salário referente ao mês de agosto, isto é, gerando um custo ao servidor e posterior reembolso e também com base nesta mesma lei, o vale refeição será no valor de R$ 19,00 ao dia. Pergunto: Quais foram os critérios utilizados para esta tomada de decisão? Foi realizada uma pesquisa prévia sobre o valor de uma refeição que tenha o valor nutricional adequado para estes trabalhadores? Foi garantido um espaço de refeitório para quem precisa trazer a comida de casa? Foi garantido um local de descanso, tão importante para estes trabalhadores? REQUEIRO à Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que solicitado informações e explicações ao superintendente do HSPM Luis Carlos Zamarco sobre o assunto detalhado acima. Aguardando informações
EDUC 29 2020 05/08/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando, a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291 de 20 de março de 2020; Considerando, a Instrução Normativa SME nº 14 (DOC de 03/04/2020, página 09) que, “Estabelece ações, critérios e regras do atendimento alternativo para o fornecimento de alimentação aos estudantes da rede direta e da rede parceira a situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 59.283/2020” e demais atos da SME que dispõe sobre medidas emergenciais; Considerando que a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Educação anunciou a universalização da entrega de cartões alimentação para 1 milhão de estudantes da Rede Municipal; Considerando as reclamações dos pais/responsáveis dos alunos da Rede Municipal de Educação referente ao cadastro de solicitação do beneficio; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Indicação da fonte para universalização do Cartão Alimentação; 2) Especificação do termo “Vulnerável” utilizado como fator determinante em questionário enviado as famílias, tendo em vista o anuncio de “universalização”; 3) Motivos do prazo curto para adesão, é possível entender os prazos? 4) Explicação sobre a utilização de questionário extenso sobre a adesão ao cartão alimentação, tendo em vista a existência de cadastros oficiais da RMWE, como por exemplo, o EOL;
FIN 29 2020 29/04/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2020, com a participação do senhor Secretário da Fazenda, Dr. Philippe Duchateau, foi por este apresentado um quadro altamente preocupante, com estimativa de perda de receita na ordem de 7,1 bilhões, ou em um cenário pessimista a até 8,6 bilhões. Assim os senhores Vereadores e Vereadoras buscando uma solução justa para o quadro apresentado, pelo menos que seja atenuado, verificando que as atividades de setores financeiros não tiveram suas atividades impactadas pela quarentena, continuam em pleno funcionamento e possuem capacidade contributiva, apresentam a presente proposta de suspender temporariamente o benefício fiscal que a Cidade lhes concedeu alterando a alíquota do ISS de 2% para 5%, com o objetivo de suprir essa deficiência financeira causada pela pandemia do coronavirus. Salientando que em analises financeiras das instituições, até pela sua capacidade de gestão, podem absorver temporariamente o aqui proposto e dessa forma darem sua contribuição para a população da nossa Cidade. Pelo exposto REQUEIRO parecer da Secretaria de Finanças quanto a minuta do Projeto de Lei anexa. Solicitamos resposta até a data de 05 de maio de 2020. Atendido
SAUDE 29 2020 03/08/2020
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO manifestação de munícipe a respeito de cancelamentos de consultas médicas e problemas enfrentados em relação a monitoramento de doenças crônicas em estabelecimentos de saúde da rede municipal de saúdeem razão dos efeitos da pandemia de Covid-19; REQUEREMOS, na forma regimental, que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a: a) Identificação de serviços, programas e ações na área de assistência a saúde, inclusive dados relativos a exames clínicos (laboratoriais, por imagem, e outros), que foram comprometidas ou suspensos em razão do esforço concentrado relacionado a preparação e resposta para demandas à pandemia do Covid-19; b) dados relativos à retomada da prestação de serviços nos estabelecimentos públicos municipais sejam eles unidades básicas de saúde (PSF / NASF), de especialidades, programas de acompanhamento e monitoramento de doenças crônicas, ou hospitais por exemplo; c) dados atualizados sobre tempo de espera para realização de exames e marcação de consultas, principalmente de especialidades médicas; d) funcionamento geral dos estabelecimentos de saúde da rede municipal de saúde. Aguardando informações
EDUC 28 2020 05/08/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições; CONSIDERANDO o momento em que a sociedade se encontra frente à pandemia de Covid-19, com várias restrições, estando assim fechadas, para aulas presenciais, todas as unidades de Educação da Rede Municipal; CONSIDERANDO as diversas ocorrências e problemas noticiados em relação à execução do Programa de Alimentação Escolar do Município de São Paulo, decorrentes da suspensão das atividades escolares; CONSIDERANDO a relevância e a diversidade das questões abordadas por ocasião da 7ª Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 04 de agosto de 2020, cujo tema foi "Execução Orçamentária da Educação e a Alimentação Escolar"; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes durante a 12ª Reunião Ordinária do dia 05 de agosto de 2020, no sentido de se encaminhar Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o tema; REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, o envio de Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Educação, com base no Artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que forneça a esta D. Comissão, esclarecimentos sobre: 1. Quais as principais dificuldades ou óbices que a Secretaria Municipal de Educação encontra para operacionalizar os recursos já repassados ao Município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de que tratam a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020 e a Resolução FNDE nº 2, de 9 de abril de 2020? 2. Ainda em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para o Município de São Paulo em 2020, qual é o valor total já repassado, quanto falta repassar e quais os valores já empenhados, liquidados e pagos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do referido programa até o mês de julho de 2020? 3. Quais os motivos que levaram a uma redução significativa dos recursos disponibilizados para o Programa Leve Leite e quais foram os percentuais de redução orçados e realizados até o mês de julho de 2020, em comparação com os mesmos períodos nos anos de 2018 e de 2019? 4. Sobre o programa de alimentação executado pela Secretaria Municipal de Educação, há qualquer exigência condicionante para a inscrição solicitada aos pais para participar desse programa, como por exemplo, que se declarem "vulneráveis" para que possam receber o cartão alimentação? Se positivo, esse fato não contraria a diretriz de universalidade preconizada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE? 5. A matrícula dos alunos não poderia ser utilizada como base para habilitar os pais a receberem o cartão merenda, eliminando assim a necessidade de cadastrar-se para participar do programa? Se negativo, qual o motivo? 6. Sobre a qualidade dos produtos das cestas básicas distribuídas, que mecanismos são utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para verificar que não há produtos com data de validade vencida ou mesmo estragados sendo distribuídos? Há algum registro desse tipo de problema junto aos fornecedores ou de reclamação por parte dos beneficiários e, se positivo, quais providências foram adotadas pela Secretaria para se eliminar esse tipo de problema e, por fim, se alguma empresa fornecedora foi advertida ou penalizada? 7. Os servidores e demais pessoas que participam das atividades relacionadas à distribuição de alimentos, bem como, de outras ações de atendimento pessoal, estão recebendo equipamentos de proteção individual - EPI's para que possam manter um contato seguro com o público que atendem de modo a evitar a disseminação do vírus da COVID-19 e qual o número de servidores da educação acometidos pela COVID-19 nessa situação e respectivo número de óbitos registrado? 8. A Secretaria Municipal de Educação considera a possibilidade de organizar e criar um Comitê de Crise em seu âmbito, com a participação das entidades sindicais e de outras representativas do setor, bem como, do Conselho de Alimentação Escolar, com o objetivo de assegurar a eficácia e a efetividade na ação dos programas de alimentação escolar em andamento? 9. A Secretaria Municipal de Educação considera a possibilidade de que algum programa de alimentação escolar alcance os alunos do MOVA? Se negativo, qual o motivo? 10. Desde o início da decretação da emergência pela COVID-19 no município de São Paulo houve suspensão de contratos de agricultura familiar para fornecimento de alimentos destinados à alimentação escolar? Se positivo, quantos contratos foram suspensos e por qual (is) motivo (s)? 11. Desde o início da decretação da emergência pela COVID-19 no município de São Paulo há no âmbito da Secretaria Municipal de Educação/Coordenadoria de Alimentação Escolar estoque de alimentos não utilizados que podem ultrapassar seu prazo de validade ou se deteriorar? Se positivo, quais são os quantitativos por tipo de alimento; porque deixaram de ser distribuídos e como serão aproveitados esses alimentos antes que se degradem para o consumo seguro? 12. Como a Secretaria Municipal de Educação assegura o acesso à população dos bairros periféricos do município de São Paulo aos programas de alimentação que promove durante a pandemia de COVID-19? 13. Quais as principais dificuldades encontradas pela Secretaria Municipal de Educação em termos de logística de distribuição e de entrega do cartão alimentação? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 28 2020 29/04/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a aprovação da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que, em função do estado de emergência e calamidade pública no Município, autoriza o Poder Executivo a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, garantindo o pagamento integral das despesas com pessoal; Considerando o recebimento de informações relativas a diversas suspensões contratuais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, como nos contratos de alimentação escolar, Transporte Escolar Gratuito e MOVA; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Educação, Sr. Bruno Caetano Raimundo, para uma reunião via videoconferência com os vereadores desta Comissão, a fim de esclarecer as suspensões contratuais realizadas pela SME. Não atendido
SAUDE 28 2020 28/07/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a publicação da matéria “Sem alarde, São Paulo muda divulgação de óbitos da covid-19 e especialistas criticam” pelo jornal El País em 23 de julho de 2020, em que é demonstrado que a Secretaria Municipal de Saúde alterou a forma de divulgação de óbitos pela COVID-19, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde também havia alterado a forma de divulgação e recuou após críticas de especialistas e decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, CONSIDERANDO que a transparência é princípio constitucional da administração pública, REQUEIRO, à Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que seja convidado na próxima reunião ordinária, o Secretário de Saúde Edson Aparecido para explicar quais foram as bases ou critérios técnicos e/ou científicos para tal mudança no critério de cômputo de óbitos da COVID-19. Solicito, também, informar o número do processo administrativo ou expediente que tratou do assunto. Aguardando agendamento
EDUC 27 2020 21/07/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Senhor (a) Presidente(a) e demais membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. Considerando os encaminhamentos dados na Audiência Pública realizada dia 07/07/2020 com início às 13h, cujo tema debatido foi o retorno às aulas na rede Municipal. Considerando a necessidade premente com a finalidade de convocar a segunda audiência pública, REQUEIRO a audiência seja realizada conjuntamente com a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, visto o tema versar sobre a segurança e bem estar das crianças e adolescentes do município. Requeiro também informações referentes a realização dessa Segunda Audiência Pública no que concerne: data, horário, local e regras para participação interativa da população na audiência, que as informações sejam divulgadas com antecedência razoável, para viabilizar as inscrições das pessoas interessadas, nos termos regimentais a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte a fim de tratar sobre o tema do retorno das aulas no município. Considerando que o tema é suma importância e envolve uma discussão muito ampla, com diversos agentes envolvidos, é prudente que a Audiência não seja marcada nos dias de plenário, a fim de ser destinado um tempo maior para a participação dos Vereadores nas discussões. Considerando que as pessoas inscritas na Audiência Pública anterior não tiveram a oportunidade de manifestação e realização dos questionamentos ao Secretário da Educação, é fundamental a presença do mesmo na segunda Audiência Pública. CONSIDERANDO todo exposto encaminho o presente requerimento para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e para Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.
FIN 27 2020 29/04/2020
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberado pelos nobres pares membros da Comissão de Finanças e Orçamento, seja encaminhado ao Senhor Secretário da Fazenda do Município, para que responda no prazo de 10 dias, por meio digital, as seguintes indagações: Considerando que já se tem alguma previsão de queda da receita do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano pelo potencial crescimento da inadimplência; Considerando que o mesmo vale para o ICMS, principalmente os recursos do FUNDEB que são utilizados em sua totalidade para pagamento dos professores; 1ª) Quais as realizações (ações e programas) serão postergadas ou canceladas em decorrência da necessidade de recursos para pagamento dos professores, que originalmente seriam do FUNDEB? 2ª) Qual a previsão de redução da Receita Tributária, detalhando ISS, IPTU e ICMS? 3ª) Com o crescimento dos gastos com saúde, assistência social e transportes, concomitantemente à queda da arrecadação, a Secretaria da Fazenda já tem estudos mostrando quais investimentos serão paralisados e quais serviços serão reduzidos? 4ª Reunião Extraordinária Virtual da Comissão de Finanças e Orçamento, Em 29 de abril de 2020. Atendido
SAUDE 27 2020 28/07/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que a Faculdade de Saúde Pública USP tinha um convênio com o município de SP, desde 1.997, com o objetivo de levantar dados de câncer, de analisar e classificar informações de todos novos casos de câncer para subsidiar ações de políticas públicas voltadas à área do câncer; Considerando que o convênio com o Registro de Câncer de SP terminou em 30/06/2020 e até o momento SMS não se manifestou sobre a nova proposta de trabalho; Solicito informações sobre o convênio com o Registro de Câncer de SP e os motivos da descontinuidade desse convênio Aguardando informações
EDUC 26 2020 21/07/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) –Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO o PL 452/2020 enviado pelo Executivo que em sua justificativa cita“(...)As medidas a serem adotadas pelo Município, caso a proposta encontre guarida nestaEgrégia Assembleia de Representação do Povo, são uma forma de o Poder Público Municipal enfrentaros desafios gerados pela situação de afastamento ecorrente da pandemia do COVID 19 e assegurar aretomada das aulas presenciais com as melhores condições para o efetivo resguardo dos direitoshumanos fundamentais das crianças, de seus responsáveis e dos profissionais da educação(...)”. REQUEIRO, na qualidade de membro da Comissão em epígrafe, a Vossa Excelêncianos termos regimentais, a realização de uma audiência pública urgente a ser realizada para esclarecimentos e contribuições da sociedade civil e representações organizadas sobre o PL 452/2020 antes que este seja apreciado em plenário, permitindo assim uma construção, análise e execução mais assertiva e ampliada visando à melhoria da qualidade da Educação Municipal e a volta às aulas com estrutura e momento adequados. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 26 2020 28/04/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando o contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19); em que esta Edilidade aprovou a Resolução nº 03/2020, que “Acrescenta os arts. 4º-D, 4º-E e 4º-F ao Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), e dá outras providências.”; Considerando que essa Resolução criou a possibilidade de deliberação e tramitação, em seu artigo 1º, por meio do sistema virtual, em sessões extraordinárias apenas de projetos de lei do Executivo e do Legislativo que versarem sobre a Pandemia; Considerando que a Resolução 1/2019, que criou a modalidade de Sessão Extraordinária Virtual, nos termos e para as modalidades de proposições que especifica, no caso, conforme artigo 11 da respectiva resolução, apenas para: I) projetos de lei que visem instituir datas comemorativas e eventos no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo; II) projetos de lei que visem denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis III) projetos de decreto legislativo que visem à concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; IV) projetos de deliberação pelas Comissões, na forma do art. 46, inciso X, e do art. 81, na hipótese de recurso previsto no art. 46, inciso X, e art. 82. §. Considerando que tanto a alteração regimental feita pela Resolução 3/2020 quanto pela Resolução 01/2019 deixa expresso apenas Sessões Extraordinárias, em nítida referência a tramitação e votações plenárias, não alterando, assim, os artigos regimentais das Comissões do Processo Legislativo; Considerando a supremacia do nosso Regimento Interno em relação aos demais atos e precedentes desta Edilidade; Considerando, por fim, segurança jurídica e se baseando no princípio basilar da Administração Pública, princípio da Legalidade, no qual só é permitido fazer o que a lei autoriza. REQUEIRO, nos termos regimentais, parecer da nossa Douta Procuradoria quanto a possibilidade de deliberação e tramitação de proposituras legislativas, de maneira geral, na forma digital e por meio de sistema virtual nas Comissões do Processo Legislativo, conforme deliberado na reunião de líderes ocorrida no dia 28/04/20, bem como a legalidade para a realização de Audiências Públicas pelas mídias digitais e por meio do sistema virtual nas Comissões. Não havendo previsão regimental e legal, requeiro, por fim, minuta de Projeto de Resolução com as alterações necessárias para serem encaminhadas a douta Mesa Diretora da CMSP, com a máxima urgência. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, 29 de abril de 2020. Atendido
SAUDE 26 2020 15/07/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que o Conselho Gestor do Hospital do Campo Limpo deliberou, no dia 09 de Julho de 2020, a suspensão da transferência do hospital para OSS Albert Einstein; Considerando a importância do Hospital do Campo Limpo para o atendimento hospitalar na região sul da cidade de São Paulo; Requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 30/07/20, com o tema: " Terceirização do Hospital do Campo Limpo", convidando para debater o tema, o Secretário Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Gestor do Hospital do Campo Limpo e o Sindsep-SP. Atendido
EDUC 25 2020 20/07/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283/20 – Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386/20 – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO, a Portaria Nº 25/SG/2020 - Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). CONSIDERANDO, a Lei 17.335 de 27/03/2020 e o Decreto de regulamentação nº 59.321 de 01/04/2020 que determinam que os órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações acompanhem a evolução das normas e orientações acerca da decretação de estado de calamidade pública e adotem providências necessárias para a adequação de serviços contratados às necessidades do período de exceção, em especial o artigo 13 que prorroga os concursos públicos para provimento de cargos de Diretor Escolar, Supervisor de Ensino e Professor de Educação Infantil, com prazo de validade a serem encerrados em abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020. Considerando que os profissionais que atuam na Direção Escolar e na Supervisão Escolar continuam com suas atividades funcionais, mesmo durante a quarentena. Considerando que é preciso organizar o quadro de funcionários das escolas para que a população seja atendida com excelência no retorno às aulas presenciais. REQUEIRO, na qualidade de membro e presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao executivo municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste no tocante à chamada dos aprovados no Concurso de Acesso para Diretor de Escola e Supervisor Escolar.
FIN 25 2020 28/04/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando o art. 3º da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que autoriza a Administração Pública Municipal a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, com suspensão total ou parcial dos serviços, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores, condicionando, assim, a não demissão de empregados; Considerando o recebimento de informações relativas a medidas tomadas pelas empresas prestadoras do serviço de alimentação escolar, promovendo suspensão dos contratos de trabalho e redução salarial nos termos da MP 936/2020; Considerando Portaria Conjunta SMT/SME nº 003/2020 em que há a suspensão dos contratos do Transporte Escolar Gratuito - TEG com pagamento de apenas 50% do valor per capita praticado atualmente. REQUEIRO à esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a esta Comissão as justificativas técnicas e pareceres jurídicos referente às suspensões supracitadas, bem como informações sobre os procedimentos adotados nos demais contratos de serviços contínuos sob gestão secretaria, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira destes contratos. Aguardando informações

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