Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Tipo
Audiência Pública
Cancelamento
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Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 46 2019 22/10/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
CONSIDERANDO que arborização urbana é uma importante estratégia para promoção da saúde pública. CONSIDERANDO que arborização urbana oferece diversos serviços ecossistêmicos para a cidade, dentre eles a purificação do ar, regulação térmica e a contribuição para o equilíbrio mental e físico da população. REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convoque audiência pública para discutir a relação da arborização urbana com a qualidade de vida e saúde na cidade de São Paulo. Aguardando agendamento
ADM 45 2019 28/06/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Á Comissão de Administração Pública. Requer informações a Senhora Secretária de Subprefeituras, Sra. Aline Cardoso. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a existência de mercados e sacolões municipais e um elevado número de famílias dependentes deste serviço. Considerando o excessivo número de solicitações realizadas a este gabinete por vagas de trabalho nestes locais. Considerando a precariedade de muitos dos serviços prestados nos sacolões e mercados municipais e a existência de projetos para sua privatização. Requeiro informações as questões que seguem: 1. Como são firmados os contratos com permissionários e prestadores de serviços nos mercados e sacolões municipais? Quais são os prazos destes contratos? 2. Existe, por parte da Prefeitura Municipal, a cobrança de algum tipo de valor pela cessão de tais pontos comerciais? Caso exista, como se faz o calculo destes valores? 3. Como são determinados quem serão os permissionários em cada um dos sacolões e mercados municipais? Como se define sua localização dentro de cada um destes equipamentos públicos? Existe, caso o permissionário demonstre interesse, a possibilidade de reestruturação da distribuição dos espaços nestes locais? Como funciona esta distribuição? 4. Existem, nos diversos sacolões e mercados municipais, pontos de permissionários que não estejam em uso? Caso existam, onde e quantos são? Como se definirá quem ocupará tais espaços? 5. Existe, ou já existiu, cobrança ou pagamento de luvas por tais pontos comerciais? Caso exista, quem é o responsável por tal cobrança? Aguardando informações
CCJ 45 2019 16/12/2019
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Considerando a aprovação do Relatório Final da Subcomissão criada por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para propor melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto, requeiro que referido documento seja encaminhado aos seguintes órgãos e autoridades, para conhecimento e providências cabíveis: a) Secretaria Municipal de Cultura; b) Secretaria Municipal das Subprefeituras; c) Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes; d) Secretaria Municipal de Turismo; e) Secretaria Municipal de Segurança Urbana; f) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; g) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; h) Secretaria Municipal da Saúde; i) 15º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira; j) 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Dr. Marcus Vinicius Monteiro do Santos; k) Subprefeitura da Sé; l) Subprefeitura de Pinheiros; m) Subprefeitura da Vila Mariana. Em condição de pauta
FIN 45 2019 02/10/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, O Projeto Avança Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, que conta com recursos do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, prevê grande investimento em obras e equipamentos; dentre eles, a construção uma Unidade Básica de Saúde na Região Oeste, referida como “UBS Caju”, localizada no distrito do Jaguaré. A nova unidade atende a uma demanda histórica da comunidade. No entanto, recebemos questionamentos quando à sua localização. A área cogitada para construção é parte do terreno hoje ocupado pelo Clube Desportivo Comunitário, na confluência da Avenida Presidente Altino com a Rua Floresto Bandecchi (item 1 da ilustração na pg 2). A Secretaria de Saúde já se manifestou publicamente em resposta a um dos temores dos munícipes – o de que a UBS impediria o funcionamento do Clube. Foi informado que o CDC continua existindo. No entanto, outras questões não foram esclarecidas, baseadas nos seguintes apontamentos: - Já existe uma UBS (Vila Nova Jaguaré) a 700m de distância desse local; (item 2) - Existe um documento com três mil assinaturas solicitando que a UBS seja construída em área pública municipal na Av. Corifeu de Azevedo Marques, altura aprox. do nº 4.500, a 2 km da UBS já existente; (item 3) - Apenas uma linha de transporte coletivo municipal circula pela Av. Presidente Altino; a Av. Corifeu de Azevedo Marques é servida por número muito maior de linhas de ônibus municipais e estaria no centro de um diâmetro sem cobertura de outros serviços de Saúde. Em contato telefônico, foi-nos prometido o envio de estudos demográficos e epidemiológicos que sustentam a implantação da UBS na Rua Floresto Bandecchi. No entanto, não os recebemos. Solicitamos, assim, que tais informações sejam enviadas a esta Comissão, de modo a justificar tecnicamente por que a implantação da “UBS Caju” seria mais acertada do que a construção de Unidade na Av. Corifeu de Azevedo Marques. Considerando que se trata de questão debatida há bastante tempo e supondo que os devidos estudos já foram feitos, solicitamos resposta em no máximo 15 dias. Atenciosamente, Atendido
SAUDE 45 2019 21/10/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que a UBS José de Barros Magaldi, Supervisão Técnica de Saúde de Pinheiros, teve na última quinta feira ( 17/10 ) reunião extraordinária do seu Conselho Gestor, onde a supervisora de saúde Lapa / Pinheiros, Sra Maria Rosalia Jorge de Almeida Martins Silva anunciou que a unidade passaria para gestão da Organização Social Associação Saúde da Família; Considerando que os representantes dos trabalhadores e usuários rejeitaram a mudança anunciada, visto que a unidade conta com equipe de profissionais experientes e que atuam naquela unidade há muito tempo e tem pleno apoio dos usuários da UBS; Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convide para nossa próxima reunião ordinária, a Sra. Maria Rosalia Jorge de Almeida Martins Silva, supervisora de Saúde de Lapa Pinheiros, a Sra. Regiane de Santana Piva, Coordenadora de Saúde da região Oeste e representantes de usuários e trabalhadores do Conselho Gestor da UBS Dr. José de Barros Magaldi para que venham prestar esclarecimento sobre a situação da UBS Dr. José de Barros Magaldi. Agendado
URB 45 2019 29/11/2019
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Requeiro na forma regimental ao Sr. Vice Presidente desta Comissão, Vereador Souza Santos que encaminhe ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando Chucre as considerações e requerimento, conforme abaixo: Considerando a decisão da Comissão de Valores Mobiliários, informada por intermédio do Ofício n°652/2019/CVM/SRE/GER-2; Considerando a regra de não haver efeito suspensivo da apontada decisão em caso de recurso realizado pela Municipalidade; Considerando a expectativa de que haverá considerável número de CEPAC ainda não comercializados pelo Poder Público, o que pode inviabilizar a finalização do programada de intervenções da Operação Urbana Consorciada Faria Lima; Considerando que há cerca de 200.000 metros quadrados de estoque de potencial construtivo adicional já licenciados e ainda não disponibilizados por lei aos interessados em participar da referida operação urbana; Considerando o interesse público na execução integral do Programa de Intervenções da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, bem como no encerramento da operação urbana, restabelecendo a regulação ordinária do uso e ocupação do solo para a região, CONSULTO e requeiro a Vossa Senhoria sobre eventual possibilidade, realizados os estudos técnicos necessários, de iniciar-se projeto de lei disponibilizando-se o potencial construtivo adicional do estoque da Operação Urbana Consorciada Faria Lima a todos os interessados, de modo a encerrar a apontada operação urbana e permitir a completa execução de seu Programa de Intervenções. É do interesse desta Câmara Municipal atuar como parceiros do Poder Executivo nesta importante missão, de grande valia para o Município de São Paulo, sendo certo que nos colocamos desde já à disposição para quaisquer providências a respeito do tema. Sendo o que cabia no momento, requeiro a Vossa Senhoria. Aguardando informações
ADM 44 2019 19/06/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de ministração Pública, a convocação de Audiência Pública para discutir o PL 163/19 de autoria do Vereador Ricardo Teixeira que trata sobre ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas no município de São Paulo. Aguardando agendamento
CCJ 44 2019 27/11/2019
Ver. REIS (PT)
CONSIDERANDO que é da competência desta Comissão entre outras atribuições, fiscalizar os atos da administração direta e indireta, em especial verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, acompanhar o cumprimento das Leis aprovadas no Município além de promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público (RI - art. 47, I, alíneas “c” e “d”). REQUEIRO, na forma regimental, sejam realizadas as Audiências Públicas regimentais do PL 749/2019, nesta comissão em data a ser agendada. Aguardando agendamento
FIN 44 2019 18/09/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Finanças o seguinte questionamento: Considerando a notícia de que o Município de São Paulo, nos anos de 2015 a 2018, valeu-se de dinheiro de depósitos judiciais que poderiam ser usados para pagamento de precatórios, nos termos da Lei Complementar nº 151 de 2015, para outros fins; Considerando que o Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação civil pública de nº 1027750-34.2019.8.26.0053, a fim de fazer cessar tal prática; Considerando que o Decreto-Lei nº 201 considera, em seu art. 1º, IV, crime de responsabilidade do prefeito o ato de “empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”; Perguntamos: 1) As verbas repassadas ao município nos termos da Lei Complementar nº 151 foram utilizadas, exclusivamente, no pagamento de precatórios? Considere na resposta todos os exercícios financeiros desde a promulgação da referida lei; 2) As referidas verbas, em algum momento, foram misturadas com as verbas do orçamento geral, sendo utilizadas para o pagamento de qualquer outra despesa que não seja a quitação de precatórios? 3) Como tais verbas constavam das propostas orçamentárias e estimativas financeiras enviadas à Câmara Municipal e ao TCM pelos prefeitos? 4) O Município já foi citado no processo judicial nº 1027750-34.2019.8.26.0053? Qual é o posicionamento do Município sobre as alegações feitas pelo Ministério Público na petição inicial daquele processo? Se não houve citação, considere, para a resposta, o inquérito civil 0695.0000991/2016 (2º PJPPS), que serviu de base para a propositura do referido processo judicial; 5) Há algum parecer da procuradoria do Município ou algum outro órgão do Poder Executivo que autorize ou justifique o uso das verbas de que trata a Lei Complementar nº 151 em outros fins, que não seja a quitação direta de precatórios? Em condição de pauta
SAUDE 44 2019 15/10/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Conselheiros do Hospital Dr. Alexandre Zaio solicitam cópia do contrato de gestão, conforme a transcrição: "Boa tarde Gilberto Natalini. Nós, conselheiros segmento usuários do Hospital Dr. Alexandre Zaio, gostaríamos de sua ajuda para obtermos o Contrato de Gestão do referido Hospital, para que possamos nos aprofundar referente a Equipe Mínima para o bom funcionamento do mesmo, assim como analisar a forma de contrato dos médicos, visto que ultimamente estão sendo contratados no sistema PJ, pelo sistema de quarteirização. Só nos foi fornecido pela SPDM o Termo de Convênio 001/AHM/2012 para a AMA nos Prontos Socorros Municipais e Unidade de Pronto Atendimento, atualizado por aditamento para o primeiro trimestre deste ano. Contando com vosso apoio como membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Atenciosamente Flávio - Adenilda - Roberto - Hudson - Elias - Lidiomar - Lúcia - Marcos- Tadeo Conselheiros Segmento Usuários". Neste sentido, solicito aos membros desta Douta Comissão que aprove o pleito dos conselheiros do referido hospital e tome as providências necessárias para o pleno atendimento. Aguardando informações
URB 44 2019 11/10/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando os impactos negativos, da obra conduzida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e realizada pela empresa Engeform engenharia, devido à péssima qualidade das obras executadas, onde o recapeamento recentemente realizado já se encontra solapado, e a completa falta de sinalização, que atrapalha qualquer atividade cotidiana, e expõe ao risco de graves acidentes pedestres, ciclistas e motoristas, verificadas in loco por este vereador a pedido da comunidade local. Considerando o desacordo da obra com a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, o Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, as Normas de Pavimentação, nas Instruções para Reparação de Pavimentos Flexíveis, de Concreto e Articulado da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e na Resolução nº 14/TCM/2016, e os critérios estabelecidos no Decreto nº 58.756 de 16 de maio de 2019. REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda pedido oficial de informações a presidência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo quanto ao prazo para execução, valores envolvidos nos contratos, e eventuais aditamentos, referentes às intervenções na Estrada do Pinheirinho, Rua Ernesto Diogo de Faria, Rua Demétrio Vidal Lopes, Rua Antônio José Anacleto, Avenida Comendador Fiorelli Pecciccaco, Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, entre outras, como parte das obras da adutora Caieiras realizada pela Engeform engenharia. Atendido
ADM 43 2019 19/06/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário de Cultura a respeito da folha de pagamentos do Instituto Odeon para cumprimento do Termo de Colaboração firmado entre referido Instituto e a Fundação Theatro Municipal. Considerando as diversas matérias publicadas sobre as irregularidades existentes na atuação do Instituto Odeon. Considerando a reprovação de contas do Instituto Odeon, por parte da Fundação Theatro Municipal, publicada no dia 5 de junho de 2019. Considerando que, no Relatório de Gestão de 2018, consta a informação de que o total de despesas com pessoal do Instituto Odeon foi na ordem de R$ 79 milhões. Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário de Cultura para que preste as seguintes informações: 1. Qual o valor total destinado à folha de pagamentos do Instituto Odeon para cumprimento do Termo de Colaboração firmado por referida entidade e a Fundação Theatro Municipal? 2. Qual a quantidade de funcionários contratados pelo Instituto Odeon que desempenham suas funções no Theatro Municipal? 3. Da quantidade questionada no item 2, quantos integram o corpo artístico do Theatro Municipal? 4. Qual a remuneração desses funcionários de acordo com a função exercida (sem a necessidade de citar nomes ou registro para a devida proteção)? 5. Essas informações solicitadas acima estão disponíveis de forma acessível para consulta do cidadão? 6. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Aguardando informações
CCJ 43 2019 21/11/2019
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONSIDERANDO que é da competência desta Comissão entre outras atribuições, fiscalizar os atos da administração direta e indireta, em especial verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, acompanhar o cumprimento das Leis aprovadas no Município além de promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público (RI - art. 47, I, alíneas “c” e “d”). REQUEIRO, na forma regimental, sejam realizadas as Audiências Públicas regimentais dos PLs 762/2019, 723/2019, 698/2019 e 754/2019, nesta comissão em data a ser agendada. Agendado
FIN 43 2019 18/09/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando a notícia de que o Município de São Paulo, nos anos de 2015 a 2018, valeu-se de dinheiro de depósitos judiciais que poderiam ser usados para pagamento de precatórios, nos termos da Lei Complementar nº 151 de 2015, para outros fins; Considerando que o Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação civil pública de nº 1027750-34.2019.8.26.0053, a fim de fazer cessar tal prática; Considerando que o Decreto-Lei nº 201 considera, em seu art. 1º, IV, crime de responsabilidade do prefeito o ato de “empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”; Considerando que a função do TCM é justamente “apreciar contas prestadas anualmente pelo Prefeito” (art. 48, I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo)” e “fiscalizar a aplicação de recursos de qualquer natureza, repassados (...) qualquer outra entidade, mediante convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres (art. 48, V da Lei Orgânica do Município de São Paulo); Perguntamos: 1) O TCM fiscaliza as verbas oriundas do repasse da Lei Complementar 151 que são dadas ao Município para pagamento de precatórios? 2) Estas verbas foram utilizadas para outros fins, alheios ao pagamento de precatórios? Se sim, o TCM avisou a Câmara Municipal que isto estava ocorrendo? 3) Há alguma irregularidade detectada pelo TCM no emprego das verbas de que trata a Lei Complementar 151? 4) Desde a promulgação da referida Lei Complementar 151, a situação de endividamento do Município - considerando especificamente os precatórios - evoluiu de qual forma? Houve aumento ou diminuição do total devido em precatórios? E do número de credores? Em condição de pauta
SAUDE 43 2019 13/09/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Senhor(a) Presidente(a) e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher. Considerando relatório do Tribunal de Contas do Município de São Paulo do mês de abril de 2019 Considerando que o teor do relatório aponta que os 11 hospitais da Autarquia Municipal estão funcionando sem o auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB); Considerando o grave acidente que vitimou ao menos 10 pessoas no hospital Badim na data 13/09/2019, no Estado do Rio de Janeiro; Considerando a necessidade de prevenção para que estas tragédias não aconteçam em nossas unidades de saúde; Requeiro aprovação de audiência pública em caráter de urgência junto ao Prefeito, Secretário Municipal de Saúde e os representantes das autarquias, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as medidas de segurança e prevenção de incêndio que estão sendo adotadas nas unidades de saúde da Cidade de São Paulo. REQUEIRO, nos termos do Art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar desse assuntos. Agendado
URB 43 2019 11/10/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando os impactos negativos, da obra conduzida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e realizada pela empresa Construpipe construções de obras e prestação de serviços, devido à péssima qualidade das obras executadas, onde o recapeamento recentemente realizado já se encontra solapado, e a completa falta de sinalização, que atrapalha qualquer atividade cotidiana, e expõe ao risco de graves acidentes pedestres, ciclistas e motoristas, verificadas in loco por este vereador a pedido da comunidade local. Considerando o desacordo da obra com a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, o Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, as Normas de Pavimentação, nas Instruções para Reparação de Pavimentos Flexíveis, de Concreto e Articulado da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e na Resolução nº 14/TCM/2016, e os critérios estabelecidos no Decreto nº 58.756 de 16 de maio de 2019. REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda pedido oficial de informações a presidência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo quanto ao prazo para execução, valores envolvidos nos contratos, e eventuais aditamentos, referentes às obras de ligação da Estrada Chica Luiza, da adutora Santa Fé. Aguardando informações
ADM 42 2019 18/06/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer convocação da Senhora Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marisa Fortunato, para prestar esclarecimentos a respeito da reunião extraordinária do CMDCA SP, de 13 de junho de 2019, em que foi aprovado o Manual de Orientação para as Comissões Eleitorais Regionais. Considerando que a aprovação do Manual de Orientação para as Comissões Eleitorais Regionais foi aprovado sem que houvesse diálogo entre os interessados para que fosse possível colaborar com seu aperfeiçoamento; Considerando que o referido manual versa sobre parâmetros e diretrizes para a captação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), assunto de extrema importância na aplicação das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes Considerando a nota de repúdio assinada por vinte e três (23) membros do Movimento Força FUNCAD de apoio aos Fundos da Criança e do Adolescente Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso VI do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício à Senhora Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marisa Fortunato, para que compareça na próxima reunião desta comissão. Sala da Comissão de Administração Pública, 18 de junho de 2019. Aguardando agendamento
CCJ 42 2019 13/11/2019
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 02 (duas) audiências públicas tendo por tema o Projeto de Lei nº 240/2018, de minha autoria, que “Cria o programa Educação Infantil para Todos, que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público privada e da outras providencias” a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Aguardando agendamento
FIN 42 2019 11/09/2019
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja DELIBERADO pelos Nobres Pares, seja deliberada pelos nobres pares a convocação de audiência pública desta Comissão de Finanças e Orçamento para, no âmbito de suas atribuições e CONSIDERANDO AS SEGUINTES NECESSIDADES: o a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019; o o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina; o a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos; o a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. o a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019. REQUEIRO, ainda, que a convocação se dê com antecedência mínima de 15 dias, de modo a possibilitar divulgação e mobilização dos segmentos envolvidos, imprescindíveis de serem ouvidos para aprimoramento do Sistema. Atendido
SAUDE 42 2019 12/09/2019
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
O projeto Avança Saúde, a ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, prevê, entre outras ações, a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no distrito do Jaguaré, mediante contrapartida da prefeitura. A área cogitada para construção é parte do terreno hoje ocupado pelo Clube Desportivo Comunitário, na confluência da Avenida Presidente Altino com a Rua Floresto Bandecchi. CONSIDERANDO que já existe uma UBS (Vila Nova Jaguaré) a 700m de distância; CONSIDERANDO que apenas uma linha de transporte coletivo municipal circula pela avenida; CONSIDERANDO que existe uma demanda da comunidade, manifestada em documento com três mil assinaturas, para que a UBS seja construída em área pública municipal na Av. Corifeu de Azevedo Marques, altura aproximadamente do n^ 4.500, a 2 km da UBS já existente; CONSIDERANDO que o local é servido por número muito maior de linhas de ônibus municipais e estaria no centro de um diâmetro sem cobertura de outros serviços de Saúde; Solicitamos a realização de Audiência Pública com a presença de representantes da Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste, para que sejam apresentados os dados que embasam a escolha do lugar proposto pelo governo e os argumentos da população que reivindica a construção no outro local. Aguardando agendamento

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