Requerimento de Comissões

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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
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Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
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Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
FIN 44 2019 18/09/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Finanças o seguinte questionamento: Considerando a notícia de que o Município de São Paulo, nos anos de 2015 a 2018, valeu-se de dinheiro de depósitos judiciais que poderiam ser usados para pagamento de precatórios, nos termos da Lei Complementar nº 151 de 2015, para outros fins; Considerando que o Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação civil pública de nº 1027750-34.2019.8.26.0053, a fim de fazer cessar tal prática; Considerando que o Decreto-Lei nº 201 considera, em seu art. 1º, IV, crime de responsabilidade do prefeito o ato de “empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”; Perguntamos: 1) As verbas repassadas ao município nos termos da Lei Complementar nº 151 foram utilizadas, exclusivamente, no pagamento de precatórios? Considere na resposta todos os exercícios financeiros desde a promulgação da referida lei; 2) As referidas verbas, em algum momento, foram misturadas com as verbas do orçamento geral, sendo utilizadas para o pagamento de qualquer outra despesa que não seja a quitação de precatórios? 3) Como tais verbas constavam das propostas orçamentárias e estimativas financeiras enviadas à Câmara Municipal e ao TCM pelos prefeitos? 4) O Município já foi citado no processo judicial nº 1027750-34.2019.8.26.0053? Qual é o posicionamento do Município sobre as alegações feitas pelo Ministério Público na petição inicial daquele processo? Se não houve citação, considere, para a resposta, o inquérito civil 0695.0000991/2016 (2º PJPPS), que serviu de base para a propositura do referido processo judicial; 5) Há algum parecer da procuradoria do Município ou algum outro órgão do Poder Executivo que autorize ou justifique o uso das verbas de que trata a Lei Complementar nº 151 em outros fins, que não seja a quitação direta de precatórios? Em condição de pauta
SAUDE 44 2019 15/10/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Conselheiros do Hospital Dr. Alexandre Zaio solicitam cópia do contrato de gestão, conforme a transcrição: "Boa tarde Gilberto Natalini. Nós, conselheiros segmento usuários do Hospital Dr. Alexandre Zaio, gostaríamos de sua ajuda para obtermos o Contrato de Gestão do referido Hospital, para que possamos nos aprofundar referente a Equipe Mínima para o bom funcionamento do mesmo, assim como analisar a forma de contrato dos médicos, visto que ultimamente estão sendo contratados no sistema PJ, pelo sistema de quarteirização. Só nos foi fornecido pela SPDM o Termo de Convênio 001/AHM/2012 para a AMA nos Prontos Socorros Municipais e Unidade de Pronto Atendimento, atualizado por aditamento para o primeiro trimestre deste ano. Contando com vosso apoio como membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Atenciosamente Flávio - Adenilda - Roberto - Hudson - Elias - Lidiomar - Lúcia - Marcos- Tadeo Conselheiros Segmento Usuários". Neste sentido, solicito aos membros desta Douta Comissão que aprove o pleito dos conselheiros do referido hospital e tome as providências necessárias para o pleno atendimento. Aguardando informações
URB 44 2019 11/10/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando os impactos negativos, da obra conduzida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e realizada pela empresa Engeform engenharia, devido à péssima qualidade das obras executadas, onde o recapeamento recentemente realizado já se encontra solapado, e a completa falta de sinalização, que atrapalha qualquer atividade cotidiana, e expõe ao risco de graves acidentes pedestres, ciclistas e motoristas, verificadas in loco por este vereador a pedido da comunidade local. Considerando o desacordo da obra com a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, o Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, as Normas de Pavimentação, nas Instruções para Reparação de Pavimentos Flexíveis, de Concreto e Articulado da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e na Resolução nº 14/TCM/2016, e os critérios estabelecidos no Decreto nº 58.756 de 16 de maio de 2019. REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda pedido oficial de informações a presidência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo quanto ao prazo para execução, valores envolvidos nos contratos, e eventuais aditamentos, referentes às intervenções na Estrada do Pinheirinho, Rua Ernesto Diogo de Faria, Rua Demétrio Vidal Lopes, Rua Antônio José Anacleto, Avenida Comendador Fiorelli Pecciccaco, Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, entre outras, como parte das obras da adutora Caieiras realizada pela Engeform engenharia. Aguardando informações
ADM 43 2019 19/06/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário de Cultura a respeito da folha de pagamentos do Instituto Odeon para cumprimento do Termo de Colaboração firmado entre referido Instituto e a Fundação Theatro Municipal. Considerando as diversas matérias publicadas sobre as irregularidades existentes na atuação do Instituto Odeon. Considerando a reprovação de contas do Instituto Odeon, por parte da Fundação Theatro Municipal, publicada no dia 5 de junho de 2019. Considerando que, no Relatório de Gestão de 2018, consta a informação de que o total de despesas com pessoal do Instituto Odeon foi na ordem de R$ 79 milhões. Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário de Cultura para que preste as seguintes informações: 1. Qual o valor total destinado à folha de pagamentos do Instituto Odeon para cumprimento do Termo de Colaboração firmado por referida entidade e a Fundação Theatro Municipal? 2. Qual a quantidade de funcionários contratados pelo Instituto Odeon que desempenham suas funções no Theatro Municipal? 3. Da quantidade questionada no item 2, quantos integram o corpo artístico do Theatro Municipal? 4. Qual a remuneração desses funcionários de acordo com a função exercida (sem a necessidade de citar nomes ou registro para a devida proteção)? 5. Essas informações solicitadas acima estão disponíveis de forma acessível para consulta do cidadão? 6. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Aguardando informações
FIN 43 2019 18/09/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando a notícia de que o Município de São Paulo, nos anos de 2015 a 2018, valeu-se de dinheiro de depósitos judiciais que poderiam ser usados para pagamento de precatórios, nos termos da Lei Complementar nº 151 de 2015, para outros fins; Considerando que o Ministério Público de São Paulo ajuizou a ação civil pública de nº 1027750-34.2019.8.26.0053, a fim de fazer cessar tal prática; Considerando que o Decreto-Lei nº 201 considera, em seu art. 1º, IV, crime de responsabilidade do prefeito o ato de “empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”; Considerando que a função do TCM é justamente “apreciar contas prestadas anualmente pelo Prefeito” (art. 48, I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo)” e “fiscalizar a aplicação de recursos de qualquer natureza, repassados (...) qualquer outra entidade, mediante convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres (art. 48, V da Lei Orgânica do Município de São Paulo); Perguntamos: 1) O TCM fiscaliza as verbas oriundas do repasse da Lei Complementar 151 que são dadas ao Município para pagamento de precatórios? 2) Estas verbas foram utilizadas para outros fins, alheios ao pagamento de precatórios? Se sim, o TCM avisou a Câmara Municipal que isto estava ocorrendo? 3) Há alguma irregularidade detectada pelo TCM no emprego das verbas de que trata a Lei Complementar 151? 4) Desde a promulgação da referida Lei Complementar 151, a situação de endividamento do Município - considerando especificamente os precatórios - evoluiu de qual forma? Houve aumento ou diminuição do total devido em precatórios? E do número de credores? Em condição de pauta
SAUDE 43 2019 13/09/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Senhor(a) Presidente(a) e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher. Considerando relatório do Tribunal de Contas do Município de São Paulo do mês de abril de 2019 Considerando que o teor do relatório aponta que os 11 hospitais da Autarquia Municipal estão funcionando sem o auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB); Considerando o grave acidente que vitimou ao menos 10 pessoas no hospital Badim na data 13/09/2019, no Estado do Rio de Janeiro; Considerando a necessidade de prevenção para que estas tragédias não aconteçam em nossas unidades de saúde; Requeiro aprovação de audiência pública em caráter de urgência junto ao Prefeito, Secretário Municipal de Saúde e os representantes das autarquias, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as medidas de segurança e prevenção de incêndio que estão sendo adotadas nas unidades de saúde da Cidade de São Paulo. REQUEIRO, nos termos do Art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar desse assuntos. Agendado
URB 43 2019 11/10/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando os impactos negativos, da obra conduzida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e realizada pela empresa Construpipe construções de obras e prestação de serviços, devido à péssima qualidade das obras executadas, onde o recapeamento recentemente realizado já se encontra solapado, e a completa falta de sinalização, que atrapalha qualquer atividade cotidiana, e expõe ao risco de graves acidentes pedestres, ciclistas e motoristas, verificadas in loco por este vereador a pedido da comunidade local. Considerando o desacordo da obra com a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, o Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, as Normas de Pavimentação, nas Instruções para Reparação de Pavimentos Flexíveis, de Concreto e Articulado da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e na Resolução nº 14/TCM/2016, e os critérios estabelecidos no Decreto nº 58.756 de 16 de maio de 2019. REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda pedido oficial de informações a presidência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo quanto ao prazo para execução, valores envolvidos nos contratos, e eventuais aditamentos, referentes às obras de ligação da Estrada Chica Luiza, da adutora Santa Fé. Aguardando informações
ADM 42 2019 18/06/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer convocação da Senhora Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marisa Fortunato, para prestar esclarecimentos a respeito da reunião extraordinária do CMDCA SP, de 13 de junho de 2019, em que foi aprovado o Manual de Orientação para as Comissões Eleitorais Regionais. Considerando que a aprovação do Manual de Orientação para as Comissões Eleitorais Regionais foi aprovado sem que houvesse diálogo entre os interessados para que fosse possível colaborar com seu aperfeiçoamento; Considerando que o referido manual versa sobre parâmetros e diretrizes para a captação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), assunto de extrema importância na aplicação das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes Considerando a nota de repúdio assinada por vinte e três (23) membros do Movimento Força FUNCAD de apoio aos Fundos da Criança e do Adolescente Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso VI do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício à Senhora Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marisa Fortunato, para que compareça na próxima reunião desta comissão. Sala da Comissão de Administração Pública, 18 de junho de 2019. Aguardando agendamento
CCJ 42 2019 13/11/2019
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 02 (duas) audiências públicas tendo por tema o Projeto de Lei nº 240/2018, de minha autoria, que “Cria o programa Educação Infantil para Todos, que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público privada e da outras providencias” a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Aguardando agendamento
FIN 42 2019 11/09/2019
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja DELIBERADO pelos Nobres Pares, seja deliberada pelos nobres pares a convocação de audiência pública desta Comissão de Finanças e Orçamento para, no âmbito de suas atribuições e CONSIDERANDO AS SEGUINTES NECESSIDADES: o a suspensão da obrigatoriedade do cadastramento para as micro e pequenas empresas, estabelecido no §2º, do art. 2º da Resolução 130/AMLURB/2019; o o diálogo, em audiência pública, com representantes dos segmentos, de modo a estabelecer justa adequação à disciplina; o a edição de nova norma, com tratamento diferenciado e simplificado para os seguimentos; o a ampla divulgação e capacitação dos agentes públicos para orientação dos impactados. o a solicitação da Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 016/19, de 4 de setembro de 2019. REQUEIRO, ainda, que a convocação se dê com antecedência mínima de 15 dias, de modo a possibilitar divulgação e mobilização dos segmentos envolvidos, imprescindíveis de serem ouvidos para aprimoramento do Sistema. Atendido
SAUDE 42 2019 12/09/2019
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
O projeto Avança Saúde, a ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, prevê, entre outras ações, a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no distrito do Jaguaré, mediante contrapartida da prefeitura. A área cogitada para construção é parte do terreno hoje ocupado pelo Clube Desportivo Comunitário, na confluência da Avenida Presidente Altino com a Rua Floresto Bandecchi. CONSIDERANDO que já existe uma UBS (Vila Nova Jaguaré) a 700m de distância; CONSIDERANDO que apenas uma linha de transporte coletivo municipal circula pela avenida; CONSIDERANDO que existe uma demanda da comunidade, manifestada em documento com três mil assinaturas, para que a UBS seja construída em área pública municipal na Av. Corifeu de Azevedo Marques, altura aproximadamente do n^ 4.500, a 2 km da UBS já existente; CONSIDERANDO que o local é servido por número muito maior de linhas de ônibus municipais e estaria no centro de um diâmetro sem cobertura de outros serviços de Saúde; Solicitamos a realização de Audiência Pública com a presença de representantes da Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste, para que sejam apresentados os dados que embasam a escolha do lugar proposto pelo governo e os argumentos da população que reivindica a construção no outro local. Aguardando agendamento
URB 42 2019 11/10/2019
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Considerando que a Defesa Civil na cidade de São Paulo reduziu seu efetivo em 21% e gastou equivalente a 53% do que era previsto para a função em 2018, conforme reportagem do jornal Folha datada em 12/03/2019; Considerando as denúncias referentes à falta de verba para a Defesa Civil desde o ano de 2017, o que fez com que diversas vezes os servidores custeassem dos próprios bolsos os recursos para manter o atendimento às ocorrências de alagamentos, desabamentos e incêndios, entre outros no município de São Paulo; Considerando o relato do denunciante a falta de viaturas o que acarretou o uso de carros particulares dos servidores da Defesa Civil para os atendimentos de emergência. REQUEIRO à Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nos termos regimentais, a convidar o nobre Vereador Jair Tatto, proponente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Defesa Civil, a visitar as bases da Defesa Civil da cidade de São Paulo, nos próximos 60 (sessenta) dias. Aguardando agendamento
ADM 41 2019 13/06/2019
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Audiência Pública para tratar das questões relativas ao recolhimento de impostos por parte das empresas de entrega rápida através de aplicativo, e segurança dos profissionais de motofrete nesta modalidade de serviços. Agendado
CCJ 41 2019 30/10/2019
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para tratar da eleição para o Conselho Participativo Municipal, biênio 2020/2021, que deverá ser realizada em dezembro de 2019. O intuito é ouvir e debater com Coordenadoria de Diálogo e Participação Social da Secretaria de Governo, os parlamentares e a sociedade:  -Como se dará o processo eleitoral? - Procedimentos para inscrições de candidatos, inclusive imigrantes.  Dada a proximidade do pleito, solicitamos que a Audiência seja realizada no dia 06/11/2019. Atendido
FIN 41 2019 04/09/2019
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja DELIBERADO pelos Nobres Pares, seja deliberada pelos nobres pares a convocação de audiência pública desta Comissão de Finanças e Orçamento para, no âmbito de suas atribuições, discutir os efeitos do Sistema TÔ LEGAL, CONSIDERANDO: a edição do Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, que institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para outorga, pela via eletrônica, da permissões e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP; a necessidade de ampliar o debate a cerca de pontos específicos do SISTEMA TÔ LEGAL, como forma de fortalecer o empreendedorismo; a importância de se registrar, no âmbito desta Comissão, o posicionamento dos legítimos representantes do comércio, prestadores de serviço, profissionais liberais e empreendedores diante da disciplina abrangente do Decreto em tela; e a solicitação DA Associação Empresarial da Região Sul, contida no Ofício AESUL 015/19, de 4 de setembro de 2019. REQUEIRO, ainda, que a convocação se dê com antecedência mínima de 15 dias, de modo a possibilitar divulgação e mobilização dos segmentos envolvidos, imprescindíveis de serem ouvidos para aprimoramento do Sistema. Atendido
SAUDE 41 2019 09/09/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando documento (em anexo) subscrito por 09 médicos do Hospital Municipal e Maternidade Mário Degni que denuncia a situação de risco que se encontra a população atendida por aquela unidade hospitalar; Considerando que a Tabela de Lotação de Pessoal prevê 4 Médicos Obstetras no plantão diurno e mais 4 no plantão noturno; Considerando que o documento relata que as quartas e quintas feiras no período noturno não possuem nenhuma profissional na escala; Considerando que nos plantões de domingo, terça (noturno) e quinta-feira (diurno) a escala apresenta apenas 1 médico obstetra; Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que convide para nossa próxima reunião ordinária, a Dra Magali Vicente Proença, diretora da Autarquia Hospitalar Municipal para que venha prestar esclarecimento sobre a situação do Hospital e Maternidade Mário Degni. Atendido
URB 41 2019 11/10/2019
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Considerando que a Defesa Civil na cidade de São Paulo reduziu seu efetivo em 21% e gastou equivalente a 53% do que era previsto para a função em 2018, conforme reportagem do jornal Folha datada em 12/03/2019; Considerando as denuncias de falta de verba para a Defesa Civil, desde o ano de 2017, o que fez com que diversas vezes os servidores custeassem dos próprios bolsos os recursos para manter o atendimento às ocorrências de alagamentos, desabamentos e incêndios, entre outros no município de São Paulo REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Segurança Urbana para que envie relatório, dos últimos 10 anos, com as seguintes informações: 1. Número de funcionários que trabalham nas equipes da Defesa Civil? 2. Número de atendimentos realizados pela Defesa Civil? 3. Quantidades de viaturas? 4. Quais os turnos de trabalho? 5. Qual o investimento da União, do Estado e do Município para Defesa Civil? 6. Quantas bases existem? 7. Qual a estrutura da Central de atendimento pelo portal 156/199? 8. Relação dos casos em que houve o acionamento da Defesa Civil? 9. Número de ligações recebidas? 10. Número de atendimentos por causas? 11. Qual é a quantidade de equipes indicadas para o tamanho da Cidade de São Paulo, de acordo com o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINPDEC)? 12. Quais valores mensais gastos, com operação e manutenção? Aguardando informações
ADM 40 2019 05/06/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, a convocação de Audiência Pública para tratar da aplicação dos vouchers na Educação no município de São Paulo. Aguardando agendamento
CCJ 40 2019 29/10/2019
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conforme o deliberado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizada em 23 de outubro de 2019, serve o presente para expor e requerer o quanto segue: Cientes da resposta do Executivo ao requerimento CCJLP nº 31/2019 (DOCREC nº 679/2019), requeremos a V. Exa. que encaminhe ao Executivo novo pedido de informação indagando sobre o efetivo cumprimento da Lei nº 14.080, de 26 de outubro de 2005, uma vez que, do teor da mencionada resposta, extrai-se, salvo melhor juízo, que o artigo 1º da Lei não tem sido integralmente observado, já que o referido artigo estabelece a obrigatoriedade de avaliação anual oftalmológica, auditiva e bucal de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, e a informação trazida pela Secretaria Municipal de Educação menciona o seguinte: 1) Quanto à avaliação de saúde bucal, há atendimento dos estudantes “triados e indicados ao tratamento”, 2) Quanto à avaliação auditiva, “quando detectado, o aluno é encaminhado para a UBS e segue o fluxo de atendimento da Secretaria Municipal da Saúde”; 3) No que tange à avaliação oftalmológica, o atendimento parece restrito aos alunos do 1º e 2º anos do ensino fundamental. Nos termos do art. 3º da Lei nº 14.080/2005, a triagem e o encaminhamento para tratamento apenas serão cabíveis após as avaliações previstas no artigo 1º, avaliações estas que devem ser anuais e contemplar todos os alunos da Rede Municipal de Ensino. Confira-se, a esse respeito, o exato teor da Lei: LEI Nº 14.080, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 (Projeto de Lei nº 365/05, do Vereador Adolfo Quintas - PSDB) Dispõe sobre a avaliação oftalmológica, auditiva e bucal dos estudantes da rede municipal de ensino, e dá outras providências. JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de setembro de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º É obrigatória avaliação oftalmológica, auditiva e bucal em todos os alunos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único. As avaliações de que trata o "caput" deste artigo deverão ocorrer anualmente. Art. 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental da rede pública municipal, de acordo com avaliação técnica, deverão ministrar água fluoretada aos estudantes neles matriculados. Art. 3º Após as avaliações de que trata o art. 1º desta lei, caso seja constatado algum problema de saúde bucal, oftalmológica ou auditiva, o estudante examinado deverá ser encaminhado ao serviço de assistência médica do Município. Parágrafo único. Na hipótese de ser constatado algum dos problemas de saúde relacionados no "caput" deste artigo, a escola responsável deverá ser comunicada. Art. 4º (VETADO) Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diante do exposto, indagamos novamente acerca do cumprimento integral da Lei nº 14.080/2005, em especial do disposto em seu art. 1º. Salientamos a importância de se enviar, junto ao ofício de praxe, cópia da folha deste pedido, bem como do DOCREC nº 679/2019. Aguardando informações
FIN 40 2019 04/09/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Considerando a aprovação em 27/03/2019 do Req. 09/2019, que solicitou informações à SMADS e ao COMAS; Considerando a aprovação em 07/08/2019 do Req. 31/2019, que convocou representantes da SMADS e COMAS a comparecerem em reunião da Comissão, por não terem respondido os Ofícios encaminhados, decorrentes do Req. 09/2019; Considerando que após aprovação da convocação, a Comissão recebeu Ofício resposta da SMADS e COMAS e, por fim, que a resposta carece de informações; Requeiro, nos termos regimentais, que seja mantida a convocação já aprovada de representante da SMADS e do COMAS, para que compareçam em reunião da Comissão, para complementarem as informações prestadas, com: - SMADS / Gabinete: 1 – Por que Centros-Pop estão sem coordenadores? 2 – Tem planos para oferta de NPJ na região da Sé? 3 – O Centro Pop Santa Cecília possui em seu quadro de funcionários “estagiário” e o Centro Pop Bela Vista não. Por que? - SMADS / SAS: 1 – Em que consiste a Supervisão Mensal (visita ao serviço)? Como funciona? Quais os procedimentos? 2 – Como são as Supervisões Coletivas com reuniões mensais? Qual a dinâmica dessas reuniões? 3 – Como são os "fluxos de articulação com unidades e serviços da rede" (de gestão estatal ou por entidades parceiras)? 4 – Qual o formato dos relatórios técnicos? Para quem são entregues? São publicizados? Qual o retorno para os relatórios? 5 – Como é feito o acompanhamento mensal das "conciliações e extratos bancários & documentos comprobatórios"? - COMAS 1 – Qual a composição da equipe (número e perfil dos colaboradores)? 2 – Quais as atribuições a serem divididas? 3 – Quem faz e como é feita a "observância dos Planos de Trabalho e das prestações de contas"? 4 – Como são recepcionadas e encaminhadas as reclamações ou denúncias de desrespeito e descompasso com as normas? 5 – Como se dá o processo de certificação das entidades? Qual é o fluxo/procedimentos? Atendido

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