Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Tipo
Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
Visita

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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
FIN 38 2020 27/05/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2020, com a participação do senhor Secretário da Fazenda, Dr. Philippe Duchateau, foi por este apresentado um quadro altamente preocupante, com estimativa de perda de receita na ordem de 7,1 bilhões, ou em um cenário pessimista a até 8,6 bilhões. Na Audiência Pública na data de hoje sobre a LRF foi apresentado pelo Secretário da Fazenda um déficit de 11 bilhões no orçamento da Cidade causado pela pandemia. Por outro lado apresentou as “fontes de receita” com valores da ordem de 9 bilhões, sendo desse 2,3 bilhões de suspensão de pagamento da dívida com a União, portanto frise-se trata-se de somente uma suspensão que deverá ser paga a partir de 2022. Também observa-se gravíssimo a queda de arrecadação da principal fonte de arrecadação, que é o ISS, que apresentou queda de 20,9% somente o mês de maio. Diante desse quadro esta comissão passou a discutir a possibilidade de suspensão temporário de benefícios fiscais, principalmente das instituições financeiras, que não foram afetadas em seu funcionamento devido ao estado de calamidade, e foi elaborado minuta de projeto de lei nesse sentido. Assim, REQUEIRO a realização de segunda Audiência Pública de forma virtual, sobre o tema aqui tratado, PL 309/2020, em 03 de junho de 2020 às 10h00, devendo a assessoria dessa Comissão encaminhar o link de acesso aos convidados, que serão além de outros que os membros da Comissão julgar necessário, serem convidados: FEBRABAN, Associação Brasileira de Leasing, Secretaria da Fazenda Municipal, TCM, Secretaria de Governo Municipal, Secretaria da Casa Civil, AESUL, FIESP, CIESP, Secretaria Municipal de Saúde. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento em, 27 de maio de 2020. Atendido
SAUDE 38 2020 14/09/2020
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO manifestação apresentada a este Colegiado por cidadão de 70 anos de idade, diabético, usuário da Unidade Básica de Saúde Campo Grande, local de referencia para retirada de medicamentos e insumos para monitoramento de glicemia, dando conta de desabastecimento destes produtos (insulina, seringas, fitas) desde abril passado, bem como problemas no que diz respeito ao funcionamento da unidade relacionado a procedimentos de prevenção de infecção do Covid-19; REQUEREMOS, na forma regimental, que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a: i. protocolo de prevenção do Covid-19 em unidades básicas de saúde adotado atualmente, considerando avaliação do mesmo e indicação de problemas ou questões aventadas sobre o procedimento adotado; ii. programa de atenção a diabéticos, especificando tipo de atendimento prestado, procedimento de marcação de consultas, especialistas envolvidos e procedimento para marcação e realização de exames médicos solicitados (laboratoriais, de imagem etc.), bem como o tempo médio para a efetivação dos mesmos; iii. número de pacientes diabéticos atendidos no município, distribuídos por faixa etária; e por tipo de tratamento requerido relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019; iv. número de pacientes diabéticos por tipo de medicamento ou insumo fornecido para monitoramento da glicemia, relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019; v. valores orçamentários anualizados dispendidos com o Programa de Automonitoramento Glicêmico relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019, bem como o previsto para 2020; vi. Identificação dos valores já pagos no período corrente, valor projetado até dezembro 2021, relativos ao Programa de Automonitoramento Glicêmico; vii. nos meses de abril, maio e junho houve falta de insumos e ou medicamentos de controle de diabetes? Especificar quais, o período, a razão identificada e estratégias possíveis para evitar a descontinuidade da dispensação e comprometimento nos procedimentos de automonitoramento glicêmico. viii. em situação de escassez de insumos e/ou medicamentos, é praxe a dispensação de parte ou fração de insumo e ou medicamento para controle e automonitoramento glicêmico? Sob qual justificativa? ix. houve inoperância dos canais de comunicação e recepção de reclamações tanto da Secretaria Municipal de Saúde quanto da Prefeitura Municipal de São Paulo (central telefônica 156)? Especificar períodos e justificativa. Em condição de pauta
EDUC 37 2020 01/09/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência desta casa opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) –Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO a proximidade do período de inscrições para o processo de remoção; CONSIDERANDO Decreto n. 58.740 de 03 de maio de 2019, que confere nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 49.796/2008, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE. Art. 2º. REQUEIRO, na qualidade de vereador e membro da Comissão de Educação Cultura e Esportes, o envio de pedido de informação para a Secretaria Municipal de Educação questionando como será o processo de remoção para o ano de 2021. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 37 2020 12/05/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Requeiro na forma regimental seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda para que envie a esta comissão relatório completo com os resultados da aplicação da Lei Municipal nº 16.359 de 13 de janeiro de 2016, que cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e Extremo Sul da Cidade de São Paulo inclusive com renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018, 2019, 2020 e 2021, desde que entrou em vigor até a presente data no município de São Paulo, elencando: 1- Qual a quantidade de empresas já beneficiadas pela lei; 2- Quais os mecanismos disponíveis oferecidos às empresas para a utilização dos benefícios da lei; 3- Quais as normas complementares já expedidas para regularizar e balizar o acesso aos interessados; 4- Qual o montante de investimentos já contabilizados feitos pelas empresas já beneficiadas pela lei em questão. Atendido
SAUDE 37 2020 28/08/2020
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
CONSIDERANDO que a Lei 16.983, sancionada em 21 de setembro de 2018 atualizou os valores de gratificação de municipalização dos servidores da Saúde do Estado que trabalham para o Município. CONSIDERANDO que os valores dos médicos sanitaristas e cirurgiões dentistas estavam com erro de cálculo motivando o veto do reajuste desses profissionais. CONSIDERANDO que o Governo, naquela data, assumiu o compromisso de enviar à Câmara novo Projeto de Lei com os valores corrigidos. CONSIDERANDO que dois anos após ainda não chegou à esta Casa norma para correção do problema que prejudicas estes trabalhadores. REQUEIRO, na forma regimental, à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que esta Comissão assuma a causa destes servidores e faça gestões ao Senhor Prefeito para corrigir esta injustiça no menor tempo possível. Aguardando informações
EDUC 36 2020 01/09/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência desta casa opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO o Programa do Novo Ensino Médio. CONSIDERANDO a proximidade da expedição das portarias para a organização para o ano de 2020; CONSIDERANDO que o interesse e não participação da EMEBs Helen Keller no Programa; CONSIDERANDO a falta de estrutura das escolas e falta de debate com a comunidade escolar; CONSIDERANDO redução de carga para os 1ºs anos do Ensino Médio; CONSIDERANDO a aprovação de requerimento sobre a chamada de concursos nesta comissão no dia 1 de julho de 2020. REQUEIRO, na qualidade de vereador e membro da Comissão de Educação Cultura e Esportes, a realização de uma audiência pública. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 36 2020 12/05/2020
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Considerando que uma das primeiras providências adotadas ao combate à pandemia decorrente do coronavírus foi a suspensão do rodízio de carros, objetivando a redução do número de usuários pelo sistema de transporte público a fim de evitar a proliferação do COVID-19; Considerando que a adoção da prática de bloqueio de avenidas causou congestionamentos na Cidade de São Paulo; Considerando que o novo rodízio de veículos, que se iniciou no dia 11/05/2020 e vai funcionar em toda a cidade e pelo período de 24 horas, além de restringir ainda mais a quantidade de veículos por dia, aumentou a demanda pelo transporte público e, portanto, gerou maiores aglomerações em ônibus, trens e metrôs; Requeiro a esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes para que: I - sejam enviadas a esta Comissão os dados estatísticos, as planilhas e as justificativas regionalizadas que nortearam a tomada das seguintes decisões: suspensão dos rodízios, bloqueios de avenidas e planejamento para implantação do novo rodízio, contendo o número de usuários por região da cidade, bem como o número de ônibus suficientes por região, objetivando o menor contato entre usuários para evitar o alastramento desta pandemia. Atendido
SAUDE 36 2020 24/08/2020
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
REQUEIRO, no forma regimental, à Douto Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que esta Comissão seja parte realizadora do V Congresso Municipal de Envelhecimento Ativo Cidade Amigo do Idoso que acontecerá nos dias 11 e 12 de setembro. Atendido
EDUC 35 2020 25/08/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO que a Companhia do Metropolitano de São Paulo pretende derrubar mais de 350 árvores da Praça Mauro Broco e fechar o CDC Jardim Têxtil, conhecido como "Campo do Rádio", para a construção do canteiro de obras da expansão da Linha 2–Verde. CONSIDERANDOo tempo que duram as obras de expansão de vias férreas na cidade de São Paulo; CONSIDERANDOa precariedade de oferta de espaços públicos de esporte e lazer na região; CONSIDERANDOquea Praça Mauro Broco compõe o Complexo da Rapadura, um SÍTIO ARQUEOLÓGICO, tombado pelo Iphan, com vasta flora e fauna. CONSIDERANDO que conforme o comunicado enviado pela empresa aos moradores do bairro, serão derrubadas 355 árvores sendo 118 árvores de espécie nativa, 232 árvores exóticas e 5 árvores em estado fitossanitário morto; CONSIDERANDOque a fauna local e´ composta majoritariamente de aves, como o periquito-rico, maracana~-pequena, periquita~o-maracana~, anu-branco, anu-preto, joa~o-de-barro, ferreirinho-relo´gio, guaracava-de-barriga-amarela, sabia´-laranjeira, sanhac¸o-do-coqueiro e cambacica; REQUEIRO, na qualidade de vereador e membro da Comissão de Educação Cultura e Esportes, uma audiência pública com a URGÊNCIA que o caso requer, contanto com a presença de representante da Companhia Metropolitana de São Paulo, representante da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, representante da Secretaria de Esportes e do Promotor responsável Dr. Ivandil Dantas ou representante do Ministério Público.
FIN 35 2020 06/05/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado o Dr. Paulo Lotufo, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, para uma reunião virtual com os vereadores desta Comissão, na próxima quarta-feira às 11h00, para tratar dos dados relacionados à Covid-19 no município de São Paulo. Atendido
SAUDE 35 2020 18/08/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a portaria 319/2020 SMS G, publicada em edição suplementar do Diário Oficial da Cidade de SP, na noite do dia 14/08/20; Considerando que a referida portaria SMS removeu 261 profissionais de COVISA, sem nenhum processo prévio de discussão com os profissionais, sindicatos e Conselho Municipal de Saúde; Considerando que essa remoção coloca em risco a execução adequada das ações de responsabilidade da Covisa; Requeiro a realização de Audiência Pública na Comissão de Saúde para debater o tema: "A remoção dos profissionais da Covisa e suas consequências", convidando a Secretária Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e o Sindsep SP como debatedores do tema. Agendado
EDUC 34 2020 19/08/2020
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
CONSIDERANDO que é competência deste Colegiado acompanhar, discutir e fiscalizar matérias atinentes a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. CONSIDERANDO que os Clubes da Comunidade - CDCs - constituem importantes equipamentos de lazer para a metrópole que lida com a crescente urbanização, e que, além de contribuírem para o reflorestamento de certos espaços como parques urbanos, possibilitam o acesso ao lazer das mais variadas formas para a população local. CONSIDERANDO que os CDCs possuem um sistema próprio de gestão, tendo 261 unidades esportivas implantadas em terrenos municipais, com administração indireta e cuja gestão do espaço é realizada por entidades da comunidade local com reconhecida vocação no trabalho esportivo, legalmente constituídas em forma de associação comunitária ou eleitas pela própria população do bairro. CONSIDERANDO que cabe à Secretaria de Esportes e Lazer - SEME - coordenar o processo de eleição das entidades que farão esta gestão, fiscalizar o uso, implementar políticas públicas e inserir atividades no calendário destes espaços. CONSIDERANDO que - conforme o regulamentado pela Lei nº 13.718, de 8 de janeiro de 2004 e pelos Decretos nº 46.425, de 04/10/2005 e nº 48.267, de 10/04/2007, que dispõem sobre a organização dos Clubes da Comunidade - os responsáveis por determinado CDC têm o direito à exploração alimentícia e publicitária, bem como estabelecer taxas mensais de cobrança de atividades, aluguel de quadras e outros (desde que os valores sejam devidamente aprovados pela SEME), sendo que toda a renda gerada deve ser revertida para melhoria, investimentos e pagamento das despesas necessárias para seu funcionamento. CONSIDERANDO que desde a metade do mês de março os CDCs encontravam-se fechados, devido à pandemia de covid-19, e que, conforme a Secretaria de Esportes e Lazer, neste mês de agosto, as mesmas iniciam a reabertura parcial, sendo num primeiro momento apenas para caminhadas ao ar livre (das 6h às 12h), permanecendo proibidas as práticas esportivas coletivas e a utilização de quadras, ginásios, campos, piscinas, playgrounds e academias, tanto as internas quanto as situadas ao ar livre, além disso, torna-se mandatório o cumprimento dos protocolos sanitários como o uso obrigatório de máscara e a medição da temperatura corporal no ato da entrada de cada pessoa. CONSIDERANDO que, enquanto fechados, os CDCs não tiveram como arrecadar receitas para suprir seus custos - luz, água, pagamento de funcionários, limpeza e outros – encontrando-se numa difícil situação financeira, e com a reabertura parcial, ainda não poderão retornar com as atividades que possibilitem angariar fundos, sendo que as despesas aumentarão devido à elevação da frequência e para que seja possível cumprir com os protocolos sanitários notadamente necessários. CONSIDERANDO que as empresas Enel e Sabesp ainda têm apresentado aos CDCs as contas de consumo dentro da média medida anteriormente ao fechamento de suas unidades, não demonstrando que o real consumo foi diminuído devido à ausência de usuários, e com a reabertura, mesmo que parcial, as despesas aumentarão, sendo que até o momento não houve nenhuma forma para que os CDCs possam arcar com os custos de sua manutenção durante o período em que se encontravam totalmente fechados. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo dirige-se à Vossa Excelência com o intuito de requerer ao Executivo Municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e à Casa Civil Municipal: 1) Neste momento em que nos encontramos frente a pandemia de Covid-19, haveria uma forma do Executivo arcar com as despesas mensais dos CDCs, já acumuladas, como: água, luz, funcionários, limpeza e produtos, entre outras? Como poderiam disponibilizar este valor? 2) Com a reabertura parcial apenas para atividades não pagas, sem a geração de receita, e com o aumento das despesas, haveria um plano para auxiliar a manutenção dos CDCs? 3) Haveria um cronograma ou outras orientações mais específicas, de acordo com o protocolo sanitário setorial vigente no município, para os momentos seguintes à presente reabertura parcial, quando poderão ser retomadas as atividades geradoras de renda para os CDCs? 4) No que se refere ao cumprimento dos protocolos sanitários, pois há a necessidade de funcionários e equipamentos para a medição de temperatura dos frequentadores e de maior manutenção da limpeza dos espaços, como o Executivo poderia contribuir para a efetivação desses procedimentos sanitários?
FIN 34 2020 06/05/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2020, com a participação do senhor Secretário da Fazenda, Dr. Philippe Duchateau, foi por este apresentado um quadro altamente preocupante, com estimativa de perda de receita na ordem de 7,1 bilhões, ou em um cenário pessimista a até 8,6 bilhões. Diante desse quadro esta comissão passou a discutir a possibilidade de suspensão temporário de benefícios fiscais, principalmente das instituições financeiras, que não foram afetadas em seu funcionamento devido ao estado de calamidade, e foi elaborado minuta de projeto de lei nesse sentido. Durante a reunião do Colégio de Lideres na data de ontem, dia 05, houve a sugestão de um vereador para que fosse realizado uma audiência pública virtual para tratar do assunto. Assim, REQUEIRO a realização de Audiência Pública no dia 13 de maio às 9h00 de forma virtual, devendo a assessoria dessa Comissão encaminhar o link de acesso aos convidados, que serão além de outros que os membros da Comissão julgar necessário, serem convidados: FEBRABAN, Secretaria da Fazenda Municipal, Secretaria de Governo Municipal, Secretaria da Casa Civil, AESUL, FIESP, CIESP, Secretaria Municipal de Saúde. Atendido
SAUDE 34 2020 17/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO o decreto de nº 59.685/2020 publicado nesta sexta-feira (14), que reorganiza a Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que tal legislação provoca uma verdadeira desestruturação, com mudanças estruturais significativas que podem causar incertezas e instabilidade numa gestão que já enfrenta um momento de pandemia; CONSIDERANDO que não houve nenhum diálogo com os servidores; REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 59.685/2020 e seus desdobramentos com a presença do Secretário Municipal de Saúde e do sindicato que representa a categoria. Agendado
EDUC 33 2020 11/08/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDOser de competência desta casa opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDOo concurso de PEI (Professor de Educação Infantil) com HOMOLOGAÇÃO: 15/4/16, PRORROGADO ATÉ: 31/12/2020 pela 17.335/2020; CONSIDERANDO o concurso de DIRETOR DE ESCOLA com HOMOLOGAÇÃO 16/4/16, PRORROGADO ATÉ 31/12/2020 pela 17.335/2020; CONSIDERANDO o concurso de SUPERVISOR ESCOLAR com HOMOLOGAÇÃO 16/4/16, PRORROGADO ATÉ 31/12/20 pela 17.335/2020; CONSIDERANDO o concurso de ATE (Auxiliar Técnico Educacional) realizado no ano passado, ainda sem homologação; CONSIDERANDO o concurso de COORDENADOR PEDAGÓGICO realizado no ano passado, ainda sem homologação; CONSIDERANDOa aprovação de requerimento sobre a chamada de concursos nesta comissão no dia 1 de julho de 2020. REQUEIRO, na qualidade de vereador e membro da Comissão de Educação Cultura e Esportes, o envio de solicitação ao Executivo Municipal,para que se encaminhe junto às Secretarias competentes a chamada dos cargos vagos nos concursos vigentes, inclusive constando na projeção os 12 novos CEUsCEMEIs e a homologação dos cargos que ainda estão aguardando fazê-lo (ATE e Coordenador Pedagógico). Além disso, é importante a divulgação a esta comissão com os números de cargos vagos em todos os concursos supracitados e o cronograma de chamadas dos concursos em questão. Ressalto que todos os cargos do quadro de apoio e da carreira do magistério continuam com suas atividades funcionais, mesmo durante a quarentena.
FIN 33 2020 06/05/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a necessidade premente de informações acerca das suspensões contratuais e demais iniciativas tomadas pela Secretaria Municipal de Educação em decorrência do estado de emergência e calamidade pública em que se encontra o Município; Considerando as inúmeras tentativas desta Comissão – e da Câmara Municipal como um todo – em estabelecer um diálogo com o Secretário por meio de convites e que, diferentemente dos outros secretários, foi o único que não nos atendeu; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVOCADO o Secretário Municipal de Educação, Sr. Bruno Caetano Raimundo, para uma reunião, na próxima quarta-feira (13/05/2020) às 12h00, via videoconferência com os vereadores desta Comissão. Atendido
SAUDE 33 2020 17/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO o decreto de nº 59.685/2020 publicado nesta sexta-feira (14), que reorganiza a Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que tal legislação provoca uma verdadeira desestruturação, com mudanças estruturais significativas que podem causar incertezas e instabilidade numa gestão que já enfrenta um momento de pandemia; CONSIDERANDO determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a: 1. A reestruturação proposta no decreto foi apresentada para os órgãos colegiados da SMS, tal como o Conselho Municipal de Saúde, seguindo os preceitos do SUS? 2. Foram avaliados os impactos de mudanças de tal monta dentro da SMS e do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde em pleno período de pandemia? Qual foi o resultado e como foi feita essa avaliação? 3. Há um plano de trabalho prévio, a fim de impedir que lacunas nas atividades desenvolvidas sejam criadas? 4. O plano de trabalho foi apresentado nas entidades colegiadas da SMS (CMS e Conselhos Gestores)? 5. Foi feito um trabalho junto aos servidores para que o plano de trabalho e a reestruturação não prejudicasse suas atividades? 6. Quais os prejuízos para as atividades já desenvolvidas pela COVISA? Apresentar plano de trabalho com a inscrição de todas as atividades desenvolvidas anteriormente e como ficarão atualmente, inclusive com o número de servidores envolvidos em cada atividade. Aguardando informações
EDUC 32 2020 10/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO o que restou noticiado pela Secretaria Municipal de Educação no tocante a abertura da consulta pública nº 19/SME/2020 para colher subsídios que poderão ser utilizados na elaboração do Edital de Chamamento Público para um novo modelo de gestão nos 12 novos Centros Educacionais Unificados; CONSIDERANDO que, em nossa opinião e de amplos setores educacionais que procuraram o mandato deste vereador, tal situação caracteriza o avanço do processo de privatização da educação municipal. REQUEIRO, que esta Comissão de Educação Cultura e Esportes, nos termos do art. 46, VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de Abril de 1991), convoque o Secretário Municipal de Educação Bruno Caetano para prestar informações sobre a abertura da consulta pública citada acima.
FIN 32 2020 05/05/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a tramitação avançada, no Congresso Nacional, do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Philippe Duchateau, para uma reunião via videoconferência, a ser agendada no prazo de 15 (quinze) dias, com o intuito de esclarecer o impacto desse programa nas finanças municipais. Atendido
SAUDE 32 2020 11/08/2020
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
CONSIDERANDO que há mais de dois anos foi aprovada a Lei 16802/2018, que dispõe sobre o uso de fontes matrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de Gases do Efeito Estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo, nos ônibus fretados, caminhões de coleta de lixo, ônibus intermunicipais do sistema EMTU — Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, no Transporte Escolar Gratuito, e, por fim, em todos caminhões que abastecem a CEAGESP foi sancionada. CONSIDERANDO que de acordo com o estudo realizado pela médica especialista em Patologia e Saúde Ambiental Evangelina Vormittag, a poluição do ar mata cerca de 5000 paulistanos por ano. CONSIDERANDO que a implantação da lei 16.802/18 é fundamental para a Saúde e o Meio Ambiente, uma vez que prevê a diminuição, até 2028, de 90% da poluição por material particulado e 50% da redução dos Gases de Efeito Estufa emitidos pelos ônibus e até 2037, a queda de 95% do particulado e de 100% de gases de efeito estufa. REQUEIRO, a Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991). combinado ao artigo 82 da LO, seja oficiado à Exmª. Sra. Elisabete França, Secretária Municipal de Mobilidade e Transportes, para que forneça as seguintes informações: l) Qual o motivo do atraso de mais de dois anos para o início da implementação da Lei? 2) Quais medidas já foram adotadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo? 3) Por qual motivo o Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas não se reúne desde agosto de 2019? 4) Por que continuam entrando no sistema de transporte público municipal veículos convencionais movidos a diesel, e não veículos de baixa emissão, conforme determina a Lei? 5) Nos contratos emergenciais assinados, mais especificamente desde julho de 2018, quais foram os avanços e modificações que esses contratos trouxeram para se adequar a legislação vigente? Atendido

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