Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Convocação
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Manifestação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
FIN 48 2020 24/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando encaminhamentos da Subcomissão do Plano Municipal de Cultura, em reunião realizada hoje – 24/06/2020, relativos às condições de apoio aos trabalhadores da cultura neste período de pandemia; Considerando a tramitação do PL 343/2020 que cria a Lei Municipal de emergência cultural durante o período de pandemia do Covid-19 e dá outras providências; REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário do Governo Municipal, Sr. Rubens Rizek, e o Secretário Municipal da Cultura, Sr. Hugo Possolo, para uma reunião, em caráter de urgência, via videoconferência com os vereadores desta Comissão, a fim de prestar informações sobre o objeto do referido Projeto de Lei e as intenções do Poder Executivo frente às demandas dos trabalhadores da cultura. Atendido
FIN 47 2020 22/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando o atual estado de emergência e calamidade pública que exigiu a implementação de medidas de restrição da circulação, impactando diretamente na demanda e na oferta de ônibus do serviço de transporte coletivo municipal; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria de Mobilidade e Transportes para encaminhar a esta Comissão informações relativas à existência de estudos de impacto orçamentário sobre um possível aumento nas compensações tarifárias em relação ao previsto no orçamento de 2020, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e justificativas. Atendido
EDUC 46 2020 24/09/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo realizou audiência pública no último dia 21 sobre o projeto de concessão do Complexo Constâncio Vaz Guimarães (Complexo Esportivo do Ibirapuera) à iniciativa privada; CONSIDERANDO que o Complexo Constâncio Vaz Guimarãesencontra-se em área de propriedade desta Municipalidade; CONSIDERANDO que é de competência desta Casa de Leis dispor sobre concessão de serviços públicos, nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei Orgânica do Município. REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Educação Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a inércia do Poder Executivo frente a esta grave ilegalidade cometida pelo Governo do Estado de São Paulo com a presença do Secretário Municipal de Esportes e Lazer.
FIN 46 2020 22/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a Nota Técnica TCMSP 01/2020, sobre o acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas frente as consequências diretas e indiretas da pandemia, a qual apresenta que, caso mantidas as regras de remuneração atuais dos contratos de concessão dos transportes e as restrições de circulação, a despesa com compensações tarifárias fechará o ano com o valor próximo dos R$ 3,1 bilhões, ou seja, R$ 850 milhões a mais que o previsto no orçamento; Considerando que em apresentação a esta Comissão no dia 27/05/2020 a Secretaria da Fazenda Municipal informou que espera uma despesa adicional de R$ 200 milhões com compensações tarifárias; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria da Fazenda Municipal para encaminhar a esta Comissão estudos atualizados sobre a pressão orçamentária com Compensações Tarifárias prevista para o presente exercício, acompanhada das respectivas memórias de cálculo e justificativas. Atendido
EDUC 45 2020 16/09/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando que a consulta pública n°19/SME/2020 sobre a terceirização da administração de 12 Centros Educacionais Unificados (CEUs) já está fechada; Considerando que a SME organizou uma Audiência Pública para debater o tema e esta Comissão não foi nem comunicada; Considerando o possível pronunciamento sobre a volta às aulas ainda no ano de 2020; Considerando a Portaria 5.460 de 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre os módulos de Auxiliar Tecnico de Educação nos órgãos centrais e regionais; Considerando que o Secretário Bruno Caetano foi convidado a comparecer a esta Comissão diversas vezes para explicar a proposta, mas não compareceu e nem enviou representante; Considerando que o Comitê Emergencial de Crise enviou carta com diversos pontos ao Secretário de Educação no último dia 19 e, até o momento, não houve respostas; Considerando que, na semana passada, houve Audiência Pública para debater a reforma do Ensino Médio na rede municipal e, apesar do convite ter sido feito, novamente não houve presença de nenhum representante da SME; Requeiremos que o Secretário Municipal de Educação Bruno Caetano seja convocado a comparecer à próxima reunião desta Comissão para prestar os diversos esclarecimentos. Por fim, com os devidos protestos de elevada estima e consideração, encaminhamos o presente para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
FIN 45 2020 10/06/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 59.321, de abril de 2020, que, alterado pelo Decreto 59.456, de maio 2020, passou a contar com a seguinte redação em seu Artigo 5º (grifos nossos): Art. 5º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações deverão, em relação à parcela do contrato suspensa ou com o quantitativo reduzido, garantir o reembolso à contratada das seguintes despesas, somente em relação aos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública: (Redação dada pelo Decreto nº 59.456/2020) I - ajuda compensatória mensal, nas hipóteses exigidas ou autorizadas pela Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020; (Redação dada pelo Decreto nº 59.456/2020) II – benefícios mensais e diários devidos em virtude de determinação de lei, acordo coletivo ou cláusula do contrato firmado, com exceção do vale-transporte; III - eventuais encargos previdenciários da folha de pagamento e referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 59.456/2020) § 1º Para os fins deste artigo, considera-se que deixou de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública o trabalhador que se encontrava vinculado à execução do contrato até a véspera da suspensão ou redução quantitativa do ajuste, desde que a dispensa da execução dos serviços esteja diretamente relacionada à referida suspensão ou redução. § 2º O reembolso das parcelas elencadas nos incisos do “caput” deste artigo, relativos aos trabalhadores definidos no § 1º deste artigo, estará condicionado a: I - não demissão, dispensa ou rescisão contratual dos trabalhadores afetos à prestação do serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 59.456/2020) II - não alocação do trabalhador na execução de serviços diversos daqueles vinculados ao contrato administrativo suspenso ou com quantitativo reduzido; (Redação dada pelo Decreto nº 59.456/2020) III – outras condições e contrapartidas, a critério da unidade contratante, considerando a natureza e a peculiaridade do objeto contratual. IV - suspensão temporária do contrato de trabalho, observados os prazos, percentuais e demais condições dispostas na Medida Provisória nº 936, de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 59.456/2020) § 3º O reembolso da ajuda compensatória paga ao empregado será limitado ao salário por ele recebido até a véspera da suspensão do contrato administrativo ou sua redução quantitativa, descontado o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda a que faz jus o trabalhador. (Incluído pelo Decreto nº 59.456/2020)” Indagamos: 1- Qual o procedimento estabelecido para a adesão às medidas previstas na MP 936/2020? (Quais os trâmites burocráticos a serem cumpridos pelas Organizações da Sociedade Civil; quais os trâmites a serem cumpridos pelas Secretarias Municipais)? 2- Quais os trâmites para o recebimento dos recursos provenientes do Governo Federal? Quais as garantias de efetivo recebimento? 3- Haverá redução de vencimentos por parte das trabalhadoras e trabalhadores? 4- Haverá prejuízo para as Organizações da Sociedade Civil responsáveis pelos contratos com os trabalhadores? Para amplo conhecimento e discussão das questões colocadas acima, REQUEIRO a realização de Audiência Pública e o consequente convite a representantes das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, bem como demais representantes do Poder Executivo que possam prestar esclarecimentos sobre o assunto. Pelo fato de entidades responsáveis pelo atendimento a Crianças e Adolescentes estarem incluídas entre as que são afetadas pela medida, sugiro sejam convidados as e os integrantes da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente para participação na referida Audiência Pública. Atendido
EDUC 44 2020 16/09/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência desta casa opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO a Portaria 5.460 de 14 de setembro de 2020 que dispõe sobre os módulos de Auxiliar Técnico de Educação nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação que extingue os módulos instituídos pela Portaria SME nº 5.980 de 25 de agosto de 2016; REQUEIRO, na qualidade de vereador e membro da Comissão de Educação Cultura e Esportes, a realização de uma audiência pública para dialogar com esta casa e categoria sobre o novo formato de organização, uma vez que a Portaria foi publicada sem consulta. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 44 2020 09/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando que em meio à pandemia de coronavírus, no dia 19/05/2020, ocorreu a assinatura do contrato de concessão para exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de São Paulo, mais conhecido como Zona Azul; Considerando que a empresa vencedora foi a HoraPark Sistema de Estacionamento Rotativo, que já se constituiu em uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), a Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo S.A.; Considerando que a SP-Parcerias foi o órgão responsável pela estruturação do projeto, que tem prazo de 15 anos e consiste em cerca de R$ 1,6 bilhão em outorga ao Município; Considerando a necessidade de conhecer as regras pelas quais o serviço será executado, incluindo o acesso privilegiado de informações privadas dos milhões de motoristas do município de São Paulo. REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam convidados os representantes da SPParcerias e da empresa Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo S.A., para uma reunião via videoconferência com os vereadores desta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos relacionados ao contrato de concessão. Atendido
EDUC 43 2020 15/09/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO que no dia 15/09/2020 foi publicada no Diário Oficial da Cidade a Portaria SME nº 5.460/2020 que extingue o módulo de Auxiliares Técnicos de Educação (ATE) nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, os titulares de cargos de ATE lotados nas DRE´s e SME serão considerados excedentes e obrigados a removerem-se para unidades escolares; CONSIDERANDO que a portaria citada acima fere o princípio de Isonomia uma vez que extingue centenas de vagas da carreira dos profissionais da educação, não garantindo o direito de todo profissional da educação de trabalhar em todos os órgãos da SME CONSIDERANDO que os ATE´s realizam trabalhos de secretaria, controle de documentos, atendimento ao público, resolvem problemas de demanda escolar entre outras coisas, ao retirar o servidor público dessa função o atendimento é precarizado, pois não é garantido a lisura no acompanhamento dos processos internos. CONSIDERANDO que também diminuirá o chamamento dos aprovados, pois extinguiu os cargos existentes REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Educação Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a portaria citada acima e seus desdobramentos com a presença do Secretário Municipal de Educação.
FIN 43 2020 03/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública virtual, na próxima quarta-feira às 9h30, para tratar de assuntos referentes à PRODAM, em especial, os relativos à mudança de imóvel e pagamento de aluguéis, com a presença dos seguintes convidados: Presidente da PRODAM; Representante do conselho dos empregados da PRODAM; e Secretário de Inovação e Tecnologia da Prefeitura Municipal de São Paulo. Atendido
EDUC 42 2020 02/09/2020
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
CONSIDERANDO que é competência deste Colegiado acompanhar, discutir e fiscalizar matérias atinentes a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. CONSIDERANDO que os Clubes da Comunidade - CDCs - constituem importantes equipamentos de lazer para a metrópole que lida com a crescente urbanização, e que, além de contribuírem para o reflorestamento de certos espaços como parques urbanos, possibilitam o acesso ao lazer das mais variadas formas para a população local. CONSIDERANDO que os CDCs possuem um sistema próprio de gestão, tendo 261 unidades esportivas implantadas em terrenos municipais, com administração indireta e cuja gestão do espaço é realizada por entidades da comunidade local com reconhecida vocação no trabalho esportivo, legalmente constituídas em forma de associação comunitária ou eleitas pela própria população do bairro. CONSIDERANDO que cabe à Secretaria de Esportes e Lazer - SEME - coordenar o processo de eleição das entidades que farão esta gestão, fiscalizar o uso, implementar políticas públicas e inserir atividades no calendário destes espaços. CONSIDERANDO que - conforme o regulamentado pela Lei nº 13.718, de 8 de janeiro de 2004 e pelos Decretos nº 46.425, de 04/10/2005 e nº 48.267, de 10/04/2007, que dispõem sobre a organização dos Clubes da Comunidade - os responsáveis por determinado CDC têm o direito à exploração alimentícia e publicitária, bem como estabelecer taxas mensais de cobrança de atividades, aluguel de quadras e outros (desde que os valores sejam devidamente aprovados pela SEME), sendo que toda a renda gerada deve ser revertida para melhoria, investimentos e pagamento das despesas necessárias para seu funcionamento. CONSIDERANDO que desde a metade do mês de março os CDCs encontravam-se fechados, devido à pandemia de covid-19, e que, conforme a Secretaria de Esportes e Lazer, neste mês de agosto, as mesmas iniciam a reabertura parcial, sendo num primeiro momento apenas para caminhadas ao ar livre (das 6h às 12h), permanecendo proibidas as práticas esportivas coletivas e a utilização de quadras, ginásios, campos, piscinas, playgrounds e academias, tanto as internas quanto as situadas ao ar livre, além disso, torna-se mandatório o cumprimento dos protocolos sanitários como o uso obrigatório de máscara e a medição da temperatura corporal no ato da entrada de cada pessoa. CONSIDERANDO que, enquanto fechados, os CDCs não tiveram como arrecadar receitas para suprir seus custos - luz, água, pagamento de funcionários, limpeza e outros – encontrando-se numa difícil situação financeira, e com a reabertura parcial, ainda não poderão retornar com as atividades que possibilitem angariar fundos, sendo que as despesas aumentarão devido à elevação da frequência e para que seja possível cumprir com os protocolos sanitários notadamente necessários. CONSIDERANDO que as empresas Enel e Sabesp ainda têm apresentado aos CDCs as contas de consumo dentro da média medida anteriormente ao fechamento de suas unidades, não demonstrando que o real consumo foi diminuído devido à ausência de usuários, e com a reabertura, mesmo que parcial, as despesas aumentarão, sendo que até o momento não houve nenhuma forma para que os CDCs possam arcar com os custos de sua manutenção durante o período em que se encontravam totalmente fechados. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo dirige-se à Vossa Excelência com o intuito de requerer ao Executivo Municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e à Casa Civil Municipal: 1) Neste momento em que nos encontramos frente a pandemia de Covid-19, haveria uma forma do Executivo arcar com as despesas mensais dos CDCs, já acumuladas, como: água, luz, funcionários, limpeza e produtos, entre outras? Como poderiam disponibilizar este valor? 2) Com a reabertura parcial apenas para atividades não pagas, sem a geração de receita, e com o aumento das despesas, haveria um plano para auxiliar a manutenção dos CDCs? 3) Haveria um cronograma ou outras orientações mais específicas, de acordo com o protocolo sanitário setorial vigente no município, para os momentos seguintes à presente reabertura parcial, quando poderão ser retomadas as atividades geradoras de renda para os CDCs? 4) No que se refere ao cumprimento dos protocolos sanitários, pois há a necessidade de funcionários e equipamentos para a medição de temperatura dos frequentadores e de maior manutenção da limpeza dos espaços, como o Executivo poderia contribuir para a efetivação desses procedimentos sanitários? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 42 2020 01/06/2020
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Finanças e Orçamento o envio de pedido de informações à Secretaria da Fazenda Municipal para que responda, no prazo de 10 dias, em meio digital, as seguintes perguntas: Quais prestadores de serviços de entrega por aplicativos estão cadastrados como contribuintes mobiliários do Município de São Paulo, a exemplo de iFood, Rappi e Uber Eats, entre outros ? Quais os valores relativos a tributos pagos pelas empresas cadastradas desde seu cadastramento? Trata-se de cumprir a atribuição fiscalizatória do legislativo paulistano. Atendido
EDUC 41 2020 03/09/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO o deliberado na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 02 de setembro de 2020; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de cultura; CONSIDERANDO o noticiado sobre a redução do efetivo de pessoal de segurança noturna em bibliotecas municipais; CONSIDERANDO o noticiado sobre informação de assaltos e roubos nas bibliotecas municipais, especialmente à noite; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Cultura, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam prestados esclarecimentos sobre: 1) Há contrato vigente ou algum aditamento realizado para prover efetivo de pessoal de segurança noturna nas bibliotecas municipais? 2) Houve alguma redução do quadro desse pessoal de segurança? Se positivo, qual foi o motivo? 3) Que ações serão implementadas pela Secretaria Municipal de Cultura para solucionar os eventuais problemas de segurança enfrentados pelas Bibliotecas Municipais? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 41 2020 27/05/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que sejam oficiadas às Secretarias de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Cidadania, para que prestem esclarecimentos sobre a forma de apuração do número de mortes de pessoas em situação de rua, e qual o número obtido até agora. Atendido
EDUC 40 2020 02/09/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO o deliberado na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 02 de setembro de 2020; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO o Programa do Novo Ensino Médio. CONSIDERANDO a proximidade da expedição das portarias para a organização do ano de 2021; CONSIDERANDO o interesse e a não participação da EMEBs Helen Keller no Programa; CONSIDERANDO a falta de estrutura das escolas e falta de debate com a comunidade escolar; CONSIDERANDO o Programa do Novo Ensino Médio; CONSIDERANDO a redução de carga para os 1ºs anos do Ensino Médio; CONSIDERANDO a aprovação de requerimento sobre a chamada de concursos nesta comissão no dia 1ª de julho de 2020; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam prestadas informações sobre: 1) Quais são as legislações federal, estadual e municipal de referência; qual é a finalidade do Programa Novo Ensino Médio e qual é o cronograma para sua implantação na rede municipal de ensino? 2) Quantas e quais as unidades da rede municipal de ensino deverão ser abrangidas pelo referido Programa? 3) Foi promovido algum debate prévio à implantação do referido Programa entre a Secretaria Municipal de Educação, dirigentes e professores das unidades educacionais envolvidas, bem como, com pais e alunos? 4) Foi detectada pela Secretaria Municipal de Educação a necessidade de ajustes estruturais físicos, materiais e de pessoal, para a implantação do referido Programa? 5) Houve movimentação ou transferência de professores e de pessoal das escolas, bem como, transferência de alunos, em decorrência da implementação do referido Programa? 6) Houve readequação do conteúdo programático e temático das disciplinas dos cursos abrangidos, bem como, previsão de implementação de Ensino à Distância - EAD para algum dos cursos ou turnos abrangidos pelo referido Programa? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 40 2020 27/05/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria de Governo Municipal, para que nos informe a avaliação do Executivo quanto à aplicabilidade da Lei 13.987, de 7 de abril de 2020, reproduzida abaixo, no modelo adotado pelo município para garantia de alimentação no domicílio para os alunos da Rede Pública Municipal. LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: “Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados [grifo nosso], com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República. Atendido
EDUC 39 2020 02/09/2020
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO, o processo 6016.2020/0055770-9 (chamamento Publico visando parceria na modalidade de Termo de colaboração para oferecimento de atividades de cultura, esporte, lazer e recreação em 12 CEUs). Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para discutir a terceirização da Educação no dia 02/10/2020 às 18hs, por intermédio de plataforma digital com “link” de acesso e transmissão a ser disponibilizada pela ALESP. Adiado
FIN 39 2020 27/05/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que informem todas as medidas tomadas no sentido de se postergar ou abrir mão de créditos tributários e não-tributários (impostos, taxas, tarifas, multas etc.) no contexto da calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19 Atendido
SAUDE 39 2020 22/09/2020
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO o falecimento do Dr. Elisaldo Luiz de Araújo Carlini, professor emérito da Universidade Federal de São Paulo, no dia 16 passado; CONSIDERANDO a contribuição significativa no âmbito acadêmico-científico, nacional e internacionalmente, especificamente na área de farmacologia com ênfase em neuropsicofarmacologia, atuando principalmente nos temas relacionados às drogas, levantamentos epidemiológicos, plantas medicinais e psicofarmacovigilância; CONSIDERANDO a seriedade, coragem, e apreço pelo desenvolvimento científico no tocante a pesquisa e desenvolvimento de substâncias farmacológicas seguras e eficazes. Em publicação de pesar, a Revista FAPESP faz constar que, Dr. Carlini “foi pioneiro nos estudos com princípios ativos da maconha e mostrou que o canabidiol – um de seus compostos – tem efeitos farmacológicos próprios e independentes dos efeitos do tetra-hidrocanabibiol (THC), a substância responsável pelos efeitos psicoativos”. Suas pesquisas contribuíram para o avanço do tratamento de diversos sintomas e doenças, tais como: o controle de náuseas e vômitos, especialmente para pacientes que fazem quimioterapia; tratamento da desnutrição e estímulo do apetite, como em pacientes com AIDS ou câncer; no tratamento da esclerose múltipla para o alívio dos seus sintomas, especificamente os espasmos musculares; no controle de epilepsias; na diminuição da pressão intraocular dos pacientes com glaucoma; no efeito analgésico para alívio de algumas dores, entre outros; CONSIDERANDO o papel desempenhado na conformação e contribuição na consolidação de áreas inovadoras de pesquisa como etnobotânica e etnofarmacologia; REQUEIRO, nos termos Regimentais, que seja expedida à família do Dr. Elisaldo Luiz de Araújo Carlini e à Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo, ofício deste Colegiado com manifestação de condolências em função do falecimento do proeminente e reconhecido professor e pesquisador, ocorrido no último dia 16. Em condição de pauta
EDUC 38 2020 02/09/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando a Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Considerando o Decreto Municipal nº 44.279/03, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/01/02; Considerando a Lei Nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre a Qualificação de Entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. Considerando a Portaria Nº 069, DE 22 de janeiro de 2020 - Constitui Comissão Especial responsável pela análise da documentação e emissão de parecer que justifique a contratação de especialistas de notório saber. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1º Relação dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo com Pessoa Física ou Jurídica por dispensa de licitação na área de Assessoria por Notório Saber no período de 01/01/2020 a 31/08/2020, com os seguintes dados: a) Número do processo; b) Razão Social e/ou Nome do Contratado; c) Objeto da Contratação – Linha Programática, Currículo e Avaliação; d) Plano de Trabalho; e) Modalidade de Ensino; f) Órgão/ Unidade da prestação de Serviço; g) Período da Contratação; h) Valor da contratação (por hora e Total); i) Dotação no orçamento.

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