Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
ADM 18 2019 02/04/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando as disposições do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que obriga a renegociação de contratos, convênios e demais termos referentes a serviços de saúde e assistência social objetivando a redução de valores e/ou quantidades dos respectivos planos de trabalho; Considerando que a Assistência Social já possui um orçamento reduzido perante as demandas e necessidades da Pasta e qualquer corte adicional pode afetar severamente a prestação desses serviços; Requeremos, nos termos regimentais, que sejam convidados os membros referidos no inciso II do Art. 3º da Portaria SF nº 63 de 28 de fevereiro de 2019, em especial as coordenadoras referidas no incido II do §1º, a saber: senhoras Lucilene Oshiro Correa (Secretaria Municipal da Fazenda) e Sra. Rosana Pinheiro de Castro Simão (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), para comparecer a esta Comissão e prestar os esclarecimentos necessários referentes aos critérios e metas em elaboração para promover as renegociações dos termos da assistência social. Atendido
CCJ 18 2019 17/04/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Na qualidade de autor do PDL nº 10/19, que susta o inciso II, do artigo 7º, do Decreto nº 58.639, de 22 de Fevereiro de 2019, que regulamentou a diminuição do número de integrações para 2 (dois) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte, solicito a realização de Audiência Pública para avaliar o impacto da medida do governo e a reversão que já foi deferida pelo judiciário. Aguardando agendamento
ECON 18 2019 26/06/2019
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Considerando a importância do evento GP FÓRMULA 1 para a Cidade de São Paulo, corrida que representa o recolhimento de significativa receita aos cofres, gera milhares de empregos diretos e indiretos, divulga o nome da Cidade e o Estado para o mundo, entre outras conveniências; Considerando, que o contrato da Cidade com patrocinadores da F1 finda no ano de 2020 sendo que as tratativas de renovação encontram-se avançadas, pois é entendida por toda a sociedade como tradicional, benéfica e pertencente ao nosso calendário oficial; Considerando, no entanto, recentes matérias jornalisticas que colocam em dúvida a manutenção do Grande Prêmio no Autódromo de Interlagos, sendo defendida sua transferência para a Cidade do Rio de Janeiro, mudança esta apadrinhada fortemente pelo Presidente da República; Considerando a necessidade de nossas autoridades constituirem um grupo de trabalho, comitê, força tarefa, enfim, organizar pessoas na contra ofensiva visando desestimular essa ideia, e fazer permanecer o GP na Cidade de São Paulo; Considerando ainda, a seriedade da matéria, entendemos que neste trabalho a participação de Câmara Municipal é fundamental, e assim como membro efetivo de comissão de mérito pertinente a matéria, ou seja, a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Neste sentido, requeiro na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Prefeito de São Paulo informando a disposição deste Vereador para participar e contribuir nos trabalhos, representando esta Douta Comissão. Aguardando informações
EDUC 18 2019 26/06/2019
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Prezados Senhores membros da Comissão de Educação, Cultura e Esportes Considerando o papel de acompanhamento das ações da municipalidade por parte do legislativo municipal; Considerando que recentemente esta Comissão recebeu um grupo de mães de alunos da Escola de Dança de São Paulo, do Theatro Municipal, que apoia a direção da referida Escola e reivindicava na ocasião a ida de alunos daquela organização para o Festival de Dança de Joinville; Considerando que recebi em meu gabinete correspondência e documentos de outro grupo de pais e mães descontentes com procedimentos que vem sendo adotados pela Direção da Escola, preocupados com a saúde dos alunos e equidade de tratamento a todos; Considerando que a Escola de Dança é subordinada à Fundação Theatro Municipal; Considerando o perfil democrático da Comissão, Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão realize uma reunião, tendo como pauta exclusiva as mudanças introduzidas pela atual gestão nos procedimentos da Escola de Dança de São Paulo. Requeiro que sejam convidados a manifestar-se: - Sr Ricardo Fernandes Lopes, diretor da Fundação Theatro Municipal; - Sra Priscilla Yokoi, diretora da escola de Dança; - Representante do grupo de pais e mães que estiveram recentemente na comissão reivindicando apoio para a ida dos alunos a Joinville – Contato Sra Helga Sampaio Basseto, fone 97389-2194 - Representante do grupo de pais e mães que enviou carta ao meu gabinete com questionamentos sobre procedimentos da direção da Escola – Contato Sra Elaine Correia Pereira Pinto – fone 99955-8962 Requeiro ainda que seja considerada a data de 07 de agosto (primeira reunião do semestre) para a referida reunião. Atendido
EXTRA-Rel.Inter 18 2019 18/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
evento sobre paradiplomacia com Itamaraty com convidados afins aos assunto para tratar de Diplomacia das Cidades e protagonismo de São Paulo Aguardando agendamento
FIN 18 2019 14/05/2019
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
CONSIDERANDO a Lei nº 14.097, de 2005, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; CONSIDERANDO o Decreto nº 53.151, de 2012, que em seu Artigo 128 determina que instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a apresentar todos os módulos da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas – DES-IF - na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que prestem as seguintes informações: i) Qual o montante arrecadado anualmente, do ISS de Instituições Financeiras na cidade de São Paulo, desde 2008? ii) Quais municípios já utilizam o sistema DES-IF ou similar para fiscalização e cobrança de ISS das Instituições Financeiras? iii) Sem prejuízo das obrigações que as Instituições Financeiras e Assemelhadas possuem com a introdução do Sistema DES-IF, haveria impeditivos para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pelas mesmas? iv) A fiscalização do ISS sobre os serviços financeiros não seria aprimorada caso todas as instituições que possuam agência no município de São Paulo também emitissem a Nota Fiscal Eletrônica? v) O cidadão paulistano não deveria ter o direito de se utilizar dos créditos dos serviços prestados por Instituições Financeiras e Assemelhadas para participar do Programa Nota do Milhão ou similares? Atendido
SAUDE 18 2019 08/05/2019
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
EXCELENTÍSSIMOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Considerando o disposto no artigo 46 e artigo 47, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no artigo lº, inciso III, que preconiza o respeito e a dignidade da pessoa humana, de maneira a consolidar políticas públicas eficazes que atendam as necessidades concretas da pessoa; Considerando os aspectos contidos na Carta Magna relativos à saúde da pessoa, especialmente descrito no artigo 196 - "Saúde é direito de todos. É dever do estado garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas", com o objetivo de reduzir o risco de doença com acesso universal e igualitário às ações de proteção e recuperação; Considerando matéria veiculada no portal The Intercept Brasil (Agência de notícias dedicada à investigação e análise concentrada nas seguintes temáticas, entre outras, corrupção, política, meio ambiente, segurança pública, tecnologia, mídia) - LICENÇA PARA ESTUPRAR / Três mil estupros em serviços de saúde: nem em centros cirúrgicos e UTI's mulheres estão a salvo"; Tal matéria aponta casos de violência sexual em estabelecimentos de saúde, em todo o território nacional, compreendendo o período de 2014 a 2019, considerados, estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, atentado violento ao pudor e importunação ofensiva ao pudor. Especificamente sobre o Estado de São Paulo os dados revelaram violência aguda praticada nos serviços que deveriam zelar pela saúde e a integridade corporal das mulheres, segundo informações da Secretaria de Segurança - via Lei de Acesso à Informação - LAI, foram 854 registros de estupro em 15 tipos de estabelecimento, incluindo asilos, hospitais psiquiátricos, consultórios médicos e dentários, laboratórios e postos de saúde. "Mesmo os ambientes mais expostos se tornam cenário de abusos - há seis registros de estupro em recepções de hospitais - e a exploração de pessoas extremamente vulneráveis chega a ser macabra: foram registrados 16 estupros em CTIs e UTIs, além de quatro casos e uma violação sexual mediante fraude em centros cirúrgicos"; REQUEIRO a Vossas Excelências: 1) Seja garantida com prioridade e celeridade a realização de audiência pública para debate do conteúdo apresentado, tendo como representantes a comporem o debate: a) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP b) Conselho Regional de Psicologia - CRP d) Conselho Regional de Enfermagem - COREN e) Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP f) Secretaria Estadual de Saúde g) Secretaria Municipal de Saúde h) Defensoria Pública Estadual - Núcleo de Políticas para Mulheres i) Delegacia de Defesa da Mulher - DDM j) Ministério Público Estadual- MPE k) Rede Feminista de Juristas l) Comissão da Mulher Advogada - OAB/SP 2) Seja garantido a solicitação de informações sobre a mencionada denúncia aos órgãos relacionados no item anterior (1), em período prévio a realização da Audiência Pública Atendido
URB 18 2019 18/06/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando o anúncio da adoção do Plano de Reurbanização do Anhangabaú, com início no próximo ano ter sido anunciado pelo Poder Público; Considerando que os estudos iniciais que embasaram o presente plano, realizado por escritório dinamarquês durante a gestão anterior, foi alvo de várias e severas críticas durante sua discussão, ensejando inclusive a suspensão do projeto naquela gestão; Considerando que o Projeto atual foi desenvolvido sem nenhum processo focial de consultas públicas, gestão democrática ou participação popular, ensejando possível violação do Estatuto das Cidades; Considerando o impacto da aplicação do rpesente projeto em bens tombados ou passíveis de tombamentos, inclusive o próprio projeto de paisagismo existente; Considerando que a necessidade de uma readequação do território do Anhangabaú, por mais premente que seja, não pode prescindir de uma discussão mais profunda sobre a vocação da área e o impacto dela no cotidiano da população; Considerando que os recursos escassos da Operação Urbana Centro poderiam talvez ser aplicados em ações com maior potencial de indução à recuperação da região central, sem a qual qualquer intervenção no Anhangabaú corre o risco de não ser bem sucedida. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada Audiência Pública sobre o projeto de reurbanização do Anhangabaú, convidando para a mesma, pelo menos, as seguintes instituições: a) Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento; b) SPUrbanismo; c) Escritório PJJ Malucelli e Consórcio Contratado para as obras; d) Conpresp, Codephaat e Iphan; e) IAB; f) Concessionárias de serviços públicos atuantes na região incluindo Sabesp, Enel e Telecom Aguardando agendamento
ADM 17 2019 02/04/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando que o serviço de coleta seletiva porta a porta não abrange toda a cidade de São Paulo e tendo em vista a importância de programas de educação ambiental relativos a esse assunto; Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiada a AMLURB para encaminhar a esta Comissão informações detalhadas sobre quais bairros são atendidos pelo serviço porta-a-porta de coletiva seletiva e qual a frequência desse serviço; e sobre a existência de programas de educação ambiental em coleta seletiva executados pelas concessionárias de lixo. Aguardando informações
CCJ 17 2019 16/04/2019
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); II) que atualmente as Cooperativas encontram-se enquadradas no Código de Serviço 06491 – “fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço”, o que vem gerando vínculo empregatício com a empresa tomadora de mão-de-obra fornecida pela cooperativa; III) que a Constituição Federal estimula a formação das sociedades cooperativas, no art. 5º, inciso XVIII e no art. 174, § 2º, sendo que as sociedades cooperativas estão regulamentadas na Lei 5.764 /71 que define a política nacional de cooperativismo e regula o regime jurídico de tais sociedades, bem como na Lei 12.690/12. Para o Direito do Trabalho o tema passou a merecer maior atenção, com a promulgação da lei n.º 8.949 /94 que introduziu o parágrafo único ao art. 442 da CLT, que tem a seguinte redação: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.” IV) que, de acordo com a solicitação dos representantes das Cooperativas, estas não são intermediárias (não são fornecedoras) de mão de obra, mas prestadores de serviço que não se caracterizam por empregos ou trabalho. REQUEIRO, a esta Douta Comissão, seja oficiado o Sr. Secretário da Fazenda solicitando informações e esclarecimentos sobre qual descrição, Código de Serviço e o item da Lei 13.701/03 referente à Instrução Normativa SF/SUREM n. 8/2011 deveriam se enquadrar as Cooperativas de Trabalho dos Prestadores de Serviço, em especial a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço e Apoio em Eventos Gastronômicos e Similares (Estatuto Social anexo). Atendido
ECON 17 2019 19/06/2019
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando a necessidade de se discutir os termos da licitação que concedeu o serviço de Transporte Escolar Gratuito – TEG da Cidade de São Paulo, bem como outras demandas à ele relacionadas, tais como a quantidade de crianças que, mesmo tendo direito ao uso do serviço, não têm tido o seu acesso garantido e o aumento de prestadores de serviço informais que dia a dia crescem em nossa Cidade, requeremos, nos termos regimentais, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA. Para participar da discussão, convidamos o Sr. Secretário de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e um representante do Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Secretaria Municipal de Transportes. Agendado
EDUC 17 2019 26/06/2019
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO as informações contidas no documento anexo, encaminhado pela Comissão Nenhum Direito a Menos; REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam apresentados esclarecimentos sobre a situação dos aprovados no último concurso para provimento dos cargos vagos de gestores, conforme consta no documento anexo. Atendido
EXTRA-Rel.Inter 17 2019 18/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
o convite das Representações Consulares dos países membros permanentes do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) para comparecer a esta Comissão. Sua presença se dará na mesma ocasião da representação de membros do Parlamento do Mercosul (Parlasur). Sua vinda tem por objetivo estreitar os laços com os países que compõem um dos acordos comerciais mais importantes para o Brasil e buscar pautas de trabalho comuns para o benefício desta municipalidade e das nações envolvidas. Fica acordado que os países também poderão convidá-los para participar e estabelecer acordos Aguardando agendamento
FIN 17 2019 13/05/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a relação dos funcionários que ocupam cargo em comissão e os que são efetivos; Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a remuneração dos servidores, o que contraria a Lei 12.527 de 2017; Considerando que o STF considerou constitucional a divulgação de salários de servidores devidamente identificados pelo nome no ARE 652777. Perguntamos e requeremos: 1) Quantos e quais servidores do TCM são de carreira (ingressaram mediante concurso público) e quantos e quais têm cargo em comissão (têm vínculo precário, ingressaram por indicação e não têm estabilidade)? Envie a lista de todos os servidores com a respectiva classificação de cada um; 2) Qual é a remuneração total e discriminada de cada servidor? Envie a lista com os nomes completos (sem abreviaturas), o cargo, a remuneração, acréscimos de qualquer natureza, descontos de qualquer natureza e remuneração total. 3) Explique o porquê de tais informações não estarem disponíveis no sítio eletrônico do TCM. Atendido
SAUDE 17 2019 07/05/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município, CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto, CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município, REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, a realização de Audiência Pública, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC. Atendido
URB 17 2019 18/06/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando as obras a serem realizadas no trecho 4 do Córrego da Paciência, na região da subprefeitura Jaçanã-Tremembé, incluindo a implantação de Parque Linear, expansão do viário e paisagismo além da contenção do referido curso d´água; Considerando que a necessidade da referida obra é inquestionável, porém o grande impacto das desapropriações não só coloca em uma situação de insegurança dezenas de famílias que moram no local há décadas como ainda contraria o interesse público em função do custo significativo que acrescenta ao projeto; Considerando que a possibilidade de realizar a obra sem que fossem necessárias desapropriações foi apontada pelo próprio prefeito regional do Jaçanã-Tremembé, durante audiência pública sobre o assunto, na qual o mesmo tranquilizou a população afirmando que não seriam necessárias desapropriações; REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado à Siurb pedido de informações contendo as seguintes solicitações:: a) Cópia das atas das reuniões realizadas com o Prefeito Regional nos dias 11/4/2019, na EMEF Lourenço Filho, e do dia 5/6/2019, no auditório da Prefeitura Regional do Jaçanã/Tremembé; b) Planta detalhada do projeto aprovado para o trecho 4 do Córrego da paciência; c) Projeto viário, de paisagismo e do Parque Linear previsto para o projeto; d) Cronograma das obras para todas as fases do projeto; e) Informação sobre o método a ser usado para comunicação com os expropriados em função da obra; f) Apresentação dos critérios a serem utilizados pela Prefeitura Municipal para avaliação dos imóveis a serem desapropriados; g) Definição do prazo máximo para o pagamento do valor dos imóveis desapropriados após a avaliação da prefeitura; h) Matriz de responsabilidade pelo processo de avaliação dos imóveis, incluindo a responsabilidade pelas fotos, medições e documentações e método para obtenção destas informações. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
ADM 16 2019 02/04/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requer envio de dados relacionados à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2019. Considerando os diversos erros na cobrança do IPTU neste ano, anunciados por diversos meios de comunicação; Considerando as denúncias que temos recebido neste Gabinete com relação a aumentos abusivos na cobrança desse imposto, ultrapassando as travas estabelecidas; Considerando os relatos trazidos pelos munícipes nas audiências públicas realizadas nesta Casa nos dias 27 e 28 de fevereiro; Considerando as informações não satisfatórias dadas pelas autoridades públicas nas referidas audiências públicas; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda para que sejam enviadas as seguintes informações a esta Comissão: • Com relação às bases de cálculo do IPTU, solicitamos que sejam enviadas as bases de cadastro imobiliário e a de pagamentos, de forma anonimizada, sem identificação do contribuinte. • Solicitamos, ainda, o envio do tipo de imóvel (terreno ou não), natureza do imóvel, m², área construída, valor venal, alíquota, endereço completo. • Por fim, solicitamos o envio dos seguintes dados: Contribuinte, natureza do imóvel, endereço, IPTU pago, IPTU em aberto Aguardando informações
CCJ 16 2019 11/04/2019
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
CONSIDERANDO que é função do Poder legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo; CONSIDERANDO o processo de inexigibilidade de licitação de contratação do Jornal Joca e sua classificação como de acesso restrito; REQUEIRO que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação, o envio a essa Comissão de cópia digital do processo nº 6016.2018/0056269-5 e, caso não estejam contidos no número citado, os SEIs 013665198, 014717943, 014997278, 014717457 e 014834998, que tratam sobre a aquisição de assinaturas do periódico Jornal JOCA e seus guias de formação para professores. Atendido
ECON 16 2019 11/06/2019
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Considerando o êxito parcial da reunião realizada em 05/06/2019, marcada pelas presenças das plataformas iFood, Loggi e Rappi, assim como do Sindicato das Empresas de Distribuição das Entregas Rápidas do Estado de São Paulo e da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil; Considerando que a regulamentação do setor de entregas por aplicativos está na agenda das maiores cidades do país e do mundo; Considerando a complexidade da matéria em pauta; Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com o objetivo de identificar os desafios e as melhores práticas nacionais e internacionais orientadas para o desenvolvimento sustentável do setor. Agendado
EDUC 16 2019 12/06/2019
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando a Lei 13.924/04 que “Institui a “Semana do Hip Hop” no Município de São Paulo, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de março”; Considerando que neste ano a realização da 15ª (décima quinta) edição do Mês do Hip Hop contemplou pela primeira vez inscrição de pessoa física e iniciou um sistema para ampliar e democratizar sua atuação; Considerando a convocação realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, no mês de fevereiro para as inscrições de artistas interessados em participar do Mês do Hip Hop com apresentações artísticas e com conhecimentos ligados aos quatro elementos: Break, Graffiti, Mc e DJ. Requeiro à Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos regimentais que solicite a Secretaria Municipal de Cultura, na pessoa de seu Secretário o Sr. Alexandre Youssef, para que forneça a esta comissão as seguintes informações: 1. Quantos grupos foram contemplados e quais critérios foram utilizados para a inclusão e exclusão de artistas inscritos? 2. Quais empresas participaram do processo de contratação? 3. Como e quem decidiu a formação da curadoria? 4. A 15° edição do evento teve em sua programação a realização de oficinas? 5. Houve estrutura para artistas se apresentarem nos eventos? Se sim quais foram as estruturas cedidas? 6. Qual valor foi investido na “Semana do Hip Hop” na Cidade de São Paulo? Aguardando informações

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