Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
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Audiência Pública
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Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CCJ 12 2019 02/04/2019
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”) II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; III) que na última audiência que esteve o Secretário da Fazenda, este apresentou alguns dados quantitativos referentes a “Quantos imóveis estavam fora da faixa de desconto em 2019 e em 2018, quantos pagaram o IPTU com o benefício do desconto”; IV) que na referida audiência, o Secretário da Fazenda informou que “O número de contribuintes que, ao longo dos anos anteriores ( 2015 a 2018), ultrapassaram o limite do Desconto (Isenção Parcial) foi de 81.051”, sem fazer referencia ao valor da remissão; V) que o art. 3º do PL 87/19 “autoriza a compensação de créditos tributários detidos pelo Município de São Paulo em face de empresas estatais municipais, cujo controle societário lhe pertença, com débitos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações subscritas e não integralizadas em dinheiro pelo Município”; VI) que, de acordo com a lei 15.889/13, para os imóveis cujo valor venal ultrapassa R$ 1.200.000,00 a alíquota de IPTU atinge 1,5% sobre a parcela acima deste valor, sendo a alíquota base de 1,0%, no caso de imóveis RESIDENCIAIS e 1,9% sobre a parcela acima deste valor sendo a alíquota base de 1,5%, no caso de imóveis NÃO RESIDENCIAS. VII) que estas informações acimas foram insuficientes para a realização de simulações na CMSP. Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa: 1) a convocação de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei n. 87/2019 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, introduz alterações na Lei n° 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei n° 10.235, de 16 de dezembro de 1986, bem como autoriza a compensação de créditos tributários detidos em face de empresas estatais municipais cujo controle societário pertença ao Município de São Paulo com débitos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações subscritas e não integralizadas em dinheiro pelo Município”, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, CONVOCANDO o Secretário Municipal da Fazenda. 2) que nesta audiência a ser agendada o Sr. Secretário da Fazenda informe, com base nos exercícios de 2018 e 2019: 2.1) quantos contribuintes estão cadastrados no Município, nos exercícios de 2018 e 2019? 2.2) quantos imóveis existem no município que NÃO estão cadastrados no Município, nos exercícios de 2018 e 2019? 2.3) dos imóveis cadastrados em 2018 e 2019: a) quantos destes imóveis são residenciais? • quantos dos imóveis residenciais (contribuintes) possuem ISENÇÃO TOTAL, cujo valor Venal, na data do fato gerador é inferior a R$ 160.000,00? • quantos dos imóveis residenciais (contribuintes) possuem DESCONTO, cujo valor Venal, na data do fato gerador é SUPERIOR a R$ 160.000,00 e INFERIOR A R$ 320.000,00? • quantos dos imóveis residenciais (contribuintes) possuem valor venal, na data do fato gerador SUPERIOR a R$ 320.000,00? b) quantos dos imóveis são NÃO residenciais (contribuintes)? • quantos dos imóveis NÃO residenciais (contribuintes) possuem ISENÇÃO TOTAL, cujo valor Venal, na data do fato gerador é inferior a R$ 90.000,00? • quantos dos imóveis NÃO RESIDENCIAIS (contribuintes) possuem DESCONTO, cujo valor venal, na data do fato gerador é SUPERIOR a R$ 90.000,00 e INFERIOR a R$ 180.000,00? • quantos dos imóveis residenciais (contribuintes) possuem valor venal, na data do fato gerador SUPERIOR a R$ 180.000,00? 2.4) com a vigência da lei 15.889/13, a partir do ano de 2015: • quantos imóveis (contribuintes) RESIDENCIAIS perderam a ISENÇÃO TOTAL? • quantos imóveis (contribuintes) RESIDENCIAIS perderam o DESCONTO? • quantos imóveis (contribuintes) RESIDENCIAIS foram reajustados pelo índice de 10,0% (TRAVA)? • quantos imóveis (contribuintes) RESIDENCIAIS, no ano de 2019, foram reajustados pelo índice SUPERIOR a TRAVA de 10,0% ? e qual o índice médio apurado pela Secretaria da Fazenda? • quantos imóveis (contribuintes) NÃO RESIDENCIAIS perderam a ISENÇÃO TOTAL? • quantos imóveis (contribuintes) NÃO RESIDENCIAIS perderam o DESCONTO? • quantos imóveis (contribuintes) NÃO RESIDENCIAIS foram reajustados pelo índice de 15,0% (TRAVA)? • quantos imóveis (contribuintes) NÃO RESIDENCIAIS, no ano de 2019, foram reajustados pelo índice SUPERIOR a TRAVA de 15,0%? e qual o índice médio apurado pela Secretaria da Fazenda? 2.5) o art. 1º do PL 087/2019 estabelece a REMISSÃO DE LANÇAMENTOS RETROATIVOS DE IPTU para 81.050 relativos aos exercícios de 2015 a 2018. Qual é o valor dessa REMISSÃO? E Qual o valor para os contribuintes RESIDENCIAIS e NÃO RESIDENCIAIS individualizando para os anos de 2015. 2016, 2017 e 2018? 2.6) a compensação a que se refere o art. 3º do PL corresponde a qual montante de Créditos Tributários que serão compensados ? e quais as empresas que se enquadram nesta situação? 2.7) dos imóveis RESIDENCIAIS (imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência) cadastrados em 2018 e 2019 por FAIXA: • quantos contribuintes se encontram enquadrados de acordo com o ART 7º -A , da lei 6.989/66, cuja alíquota base é 1,0%, nas seguintes faixas : - até R$ 150.000,00 - de R$ 150.000,00 a R$ 300.000,00 - de R$ 300.000,00 a R$ 600.000,00 - de R$ 600.000,00 a R$ 1.200.000,00 - acima de R$ 1.200.000,00 2.8) dos imóveis (construídos com utilização diversa da referida no artigo 7º-A) cadastrados em 2018 e 2019 por FAIXA : • quantos contribuintes se encontram enquadrados de acordo com o ART 8º-A , da lei 6.989/66, cuja alíquota base é 1,5%, nas seguintes faixas : - até R$ 150.000,00 - de R$ 150.000,00 a R$ 300.000,00 - de R$ 300.000,00 a R$ 600.000,00 - de R$ 600.000,00 a R$ 1.200.000,00 - acima de R$ 1.200.000,00 2.9) dos imóveis (construídos com utilização diversa da referida no artigo 7º-A) cadastrados em 2018 e 2019 por FAIXA : • Quantos contribuintes se encontram enquadrados de acordo com o ART 28, da lei 6.989/66 cuja alíquota base é 1,5%, nas seguintes faixas: - até R$ 150.000,00 - de R$ 150.000,00 a R$ 300.000,00 - de R$ 300.000,00 a R$ 600.000,00 - de R$ 600.000,00 a R$ 1.200.000,00 - acima de R$ 1.200.000,00 Atendido
ECON 12 2019 22/05/2019
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado a comparecera esta Comissão o sr. Milton Carlos da Silva para prestar informações sobre o aviso nº 42/2019 - SOP/GTD bem como sobre o serviço de Carona Solidária. Agendado
EDUC 12 2019 24/04/2019
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
REQUERIMENTO DE CONVITE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO PARA A PRÓXIMA RO (08/05/19) APROVADO VERBALMENTE. Texto ainda não enviado a esta secretaria. Será atualizado assim que o texto for recebido. Retirado pelo autor
FIN 12 2019 10/04/2019
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Considerando, que o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015-0.099.513-0, que visa à realização de estudos da bacia do córrego Itaim e a apresentação de alternativas para a eliminação dos alagamentos, bem como elaboração de projetos funcional e executivo das obras prioritárias, no valor de R$ 565.946,74 foi rescindido. Considerando, que a rescisão ocorreu após o pagamento de 45% do valor do contrato, correspondente a R$ 256.006,51. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras encaminhe cópia, na integra, do respectivo processo administrativo. Atendido
SAUDE 12 2019 02/04/2019
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a publicação da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde n° 190/2019, a qual está sendo regida pelo Comunicado n° 606/2019, que reorganizou as bases do SAMU; CONSIDERANDO os prejuízos irreparáveis à população paulistana e aos servidores do SAMU, que estão sendo gerados com a aplicação das mudanças propostas pela citada Portaria e Comunicado; CONSIDERANDO a ausência do poder público municipal, na reunião desta Comissão que ocorreu no dia 27 de março de 2019, mesmo após ter sido convidado para prestar esclarecimentos a respeito da citada situação. REQUEIRO a esta Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que seja convocado o Diretor do SAMU, o Sr. Marcelo Takano, para que compareça à próxima reunião da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, e, assim, preste os seguintes esclarecimentos: I) Qual é o planejamento estratégico da Secretaria de Saúde que embasa a reorganização do SAMU? II) Qual foi o critério de mudança das novas bases do SAMU, haja vista que em muitas delas - já visitadas por este vereador - não há condições de trabalho para profissionais da área da saúde? Atendido
SUBPMC 12 2019 19/06/2019
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Considerando as disposições do Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Considerando a meta 11 de fortalecimento dos espaços museológicos para gestão e difusão dos acervos e bens culturais. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe a esta Subcomissão os seguintes documentos: i - atos que instituíram o Sistema Municipal de Museus; ii - relatório sobre a integração ao circuito de exposições dos centros culturais e espaços museológicos municipais; iii - relatório sobre as ações educativas desenvolvidas em todos os espaços museológicos; iv - relatório sobre os centros de memória implantados por subprefeitura; v - relatório do mapeamento de espaços independentes de memória; Aguardando informações
URB 12 2019 08/05/2019
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Habitação; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 619/2016, Plano Municipal de Habitação, a ser realizada na Câmara Municipal de São Paulo. REQUEIRO, ainda, que se delibere sobre os convites, ao secretário de habitação, senhor João Siqueira de Farias, ao senhor secretario de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, e o presidente da COHAB/SP, senhor Alexsandro Peixe Campos. Aguardando agendamento
ADM 11 2019 28/02/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Requeiro, nos termos regimentais ao sr. Presidente da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, vereador GILSON BARRETO, a convocação, por essa Comissão, do sr. NICOLA COTUGNO, presidente da ENEL Eletropaulo Distribuição São Paulo, a fim de que preste esclarecimentos à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sobre procedimentos operacionais da empresa no que tange: a) Ao não cumprimento da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA que estabelece a obrigatoriedade das operadoras e distribuidoras a restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até quatro horas; b) Que ele explique à essa Comissão o trabalho pela empresa no que tange à poda de árvores cuja ramagem atinge a rede elétrica e é obrigação da ENEL a realização desse serviço, conforme contrato com a Prefeitura da Cidade de São Paulo; c) Que ele explique o por quê milhares de paulistanos ficam sem energia elétrica por mais de 40 horas - em alguns casos - sem o atendimento de direito do consumidor, inclusive com informações incorretas (mentirosas) pelo SAC da ENEL para os clientes que reclamam sinalizando dias e horários que a empresa não cumpre; d) Que apresente o cronograma de trabalho de investimentos que foram feitos pela companhia - desde a aquisição da Eletropaulo em agosto do ano passado - para sanear os problemas graves de atendimento à religação da energia elétrica na cidade. A convocação do presidente da ENEL fica, obviamente, submetida à aprovação dos nobres vereadores dessa Comissão em dia e hora previamente estabelecidos por essa Presidência. Aguardando agendamento
CCJ 11 2019 01/04/2019
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”) II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa: 1) a convocação de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei n. 87/2019 de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, introduz alterações na Lei n° 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei n° 10.235, de 16 de dezembro de 1986, bem como autoriza a compensação de créditos tributários detidos em face de empresas estatais municipais cujo controle societário pertença ao Município de São Paulo com débitos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ações subscritas e não integralizadas em dinheiro pelo Município”, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, CONVOCANDO o Secretário Municipal da Fazenda e o Secretário do Governo Municipal. 2) oficie-se o Sr. Secretário da Fazenda para que informe o valor da compensação tributária constante no art. 3º do respectivo Projeto de Lei, autorizando a compensação de créditos tributários detidos pelo Município em face de empresas estatais municipais. Retirado pelo autor
ECON 11 2019 07/05/2019
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Tendo em vista matéria publicada no sítio informativo G1 São Paulo , em 19/02/2019, intitulada: “Mortes no trânsito da cidade de SP aumentam 53% em janeiro, diz Infosiga”, em que é relatado o aumento de 53% mais mortes em acidentes de trânsito em janeiro de 2019, se comparado ao mesmo período do ano anterior, esta Comissão, nos termos e na forma regimental, vem mui respeitosamente requerer a V. Exa. que seja encaminhado pedido informações ao Executivo esclarecendo as seguintes questões acerca do tema mortes no trânsito: Quantas mortes, a partir de janeiro de 2018, estão associadas à ingestão de bebida alcoólica nos seguintes grupos de vítimas? Favor encaminhar as informações por faixa etária. • Pedestres • Condutores de motocicletas • Condutores de bicicletas • Condutores de ônibus urbanos • Condutores de ônibus fretados • Condutores de automóveis Qual o número total de acidentes causados por embriaguez? Qual o número total de acidentes causados por excesso de velocidade? Quantos desses acidentes ocorreram próximo à escolas. Quantas pessoas ficaram incapazes por conta desse tipo de acidente? Exemplo: cadeira de rodas, amputação, traumas neurológicos. Considerando a alta correlação entre ingestão de bebida alcoólica e a perda de reflexos para os condutores de veículos automotores (automóveis, motos, ônibus, ...) quais as principais ações que foram promovidas por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes a partir de janeiro de 2018, mês a mês, a fim de combater o crescimento das mortes no trânsito da cidade de São Paulo? Atendido
EDUC 11 2019 24/04/2019
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando que a contratação do CEDAC - Centro de Educação e Documentação para Ação Comunitária, CNPJ nº 50.052.968/0001-30, para oferecer formação continuada aos gestores e professores dos Centros de Educação Infantil – CEI das Unidades Parceiras no valor de R$ R$ 10.995.828,04 (dez milhões novecentos e noventa e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e quatro centavos) se realizou sobre notório saber. Considerando que nos últimos 15 anos os contratos para formações de gestores e professores, por notório saber, não ultrapassavam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Considerando que a contratação de notório saber requer justificativa sobre a inviabilidade de competição do referido objeto. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe cópia digital, na íntegra, do Processo eletrônico nº 6016.2018/0073149-7. Atendido
EXTRA-Rel.Inter 11 2019 18/06/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Envio de requerimento para a Secretaria da Educação para que seja dada prioridade ao acordo entre a secretaria e o Ministério das Relações Exteriores para atuação nas oito escolas do ensino médio que estão sob responsabilidade do município.
FIN 11 2019 02/04/2019
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Considerando as disposições do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que obriga a renegociação de contratos, convênios e demais termos referentes a serviços de saúde e assistência social objetivando a redução de valores e/ou quantidades dos respectivos planos de trabalho; Considerando que a Assistência Social já possui um orçamento reduzido perante as demandas e necessidades da Pasta e qualquer corte adicional pode afetar severamente a prestação desses serviços; Requeremos, nos termos regimentais, que sejam convidados os membros referidos no inciso II do Art. 3º da Portaria SF nº 63 de 28 de fevereiro de 2019, em especial as coordenadoras referidas no incido II do §1º, a saber: senhoras Lucilene Oshiro Correa (Secretaria Municipal da Fazenda) e Sra. Rosana Pinheiro de Castro Simão (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), para comparecer a esta Comissão e prestar os esclarecimentos necessários referentes aos critérios e metas em elaboração para promover as renegociações dos termos da assistência social. Atendido
SAUDE 11 2019 26/03/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando a importância da rede hospitalar gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde e Autarquia Hospitalar Municipal para os atendimentos do SUS na cidade de São Paulo; Considerando que o Jornal Folha de São Paulo publicou na sua edição de 24 de Março de 2019,ampla matéria com o título “ Gestão Covas planeja passar hospitais municipais para governo do estado; Considerando que em recentes reuniões e audiências do Secretário Municipal de Saúde com essa Comissão o tema não foi tratado Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realize Audiência Pública sobre o tema “A rede hospitalar municipal, situação atual e propostas de mudanças” convidando a Secretaria Municipal de Saúde e Autarquia Hospitalar Municipal para debaterem esse tema Aguardando agendamento
SUBPMC 11 2019 19/06/2019
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Considerando as disposições do Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016, que institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Considerando a meta 10 de valorização da educação patrimonial para produção e difusão de conhecimento acerca dos bens culturais reconhecidos como patrimônio. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe a esta Subcomissão os seguintes documentos: i - relatório dos eventos realizados para promoção da reflexão e difusão acerca dos patrimônios, acervos, arquivos, arqueologia, museus e memória. ii - as publicações especializadas realizadas por ano sobre patrimônio, acervos, arquivos, arqueologia, museus e memória. iii - relatório da metodologia de educação patrimonial por meio da recaracterização e dos inventários participativos. Aguardando informações
URB 11 2019 05/04/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando o Requerimento 008/2018 de minha autoria, aprovado na Reunião Ordinária desta Comissão em 11 de abril de 2018 que trata do “Programa Cidade Linda Redes Aéreas / SP sem Fios” de aterramento de fios em 66 quilômetros de vias da Cidade de São Paulo; Considerando que as diversas informações solicitadas no referido Requerimento até o momento não foram respondidas pelo Executivo; Considerando que meu mandato realizou diversas vistorias em vias da Vila Olímpia onde constatamos que os serviços de aterramento de fios vêm ocorrendo em desacordo à legislação vigente, em especial do Estatuto do Pedestre – Lei 16.673/2017 e o Decreto 58.611/2019 que “Consolida os critérios para a padronização das calçadas”; Considerando que a instalação de caixas para a passagem da fiação das concessionárias nas calçadas vem ocorrendo sem qualquer padronização colocando em risco a segurança do pedestre;; Considerando que as “caixas” estão sendo instaladas nas áreas permeáveis nas faixas livres das calçadas colocando em risco a segurança dos pedestres, em especial dos deficientes visuais; Considerando que as calçadas vistoriadas não estão sendo reconstruídas levando-se em consideração ao padrão pré-existente, em especial em relação aos materiais e técnicas originais; REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, que seja convocado a prestar esclarecimentos nesta Comissão o Sr. João Moura, presidente da TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, o Sr. Max Xavier Lins – Presidente da ENEL Distribuição São Paulo que na ocasião poderá ser substituído pelo Diretor responsável pelo acompanhamento da execução. REQUEIRO também que na mesma data sejam convidados o Sr. Alexandre Modonezi – Secretário Municipal de Subprefeituras; o Sr. João Grande – Subprefeito de Pinheiros Atendido
ADM 10 2019 20/03/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a Concorrência Internacional nº 001/SVMA/2019 para concessão dos serviços de gestão, operação e manutenção do parque Chácara do Jockey agendada para ocorrer em 26/03/2019. Requeremos, nos termos regimentais, que seja convocada audiência pública, a ser realizada antes da data acima mencionada, com participação de representantes da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e da Secretaria do Governo, bem como de representantes da Sociedade Civil. Atendido
CCJ 10 2019 27/03/2019
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) Audiência Pública tendo por tema o Projeto de Lei nº 279/2016, de autoria do Nobre Vereador Aurélio Nomura e de minha relatoria, que dispõe sobre as diretrizes para o "carnaval de rua", no Município de São Paulo, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Atendido
ECON 10 2019 07/05/2019
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Considerando o crescimento do setor de aplicativos de entregas na cidade de São Paulo; Considerando a informação publicada no jornal O Estado de S. Paulo em 22/01/2019, segundo a qual o modelo de negócio desses aplicativos inclui a distribuição de prêmios em dinheiro aos entregadores com maior número de viagens; Considerando o aumento da circulação de motocicletas, bicicletas e patinetes nas vias e calçadas da cidade, em alta velocidade e sem respeitar regras de boa convivência no trânsito (contramão, conversões proibidas, etc); Considerando o número crescente de ocorrências de trânsito envolvendo entregadores desses aplicativos; Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados a prestar esclarecimentos sobre o assunto os representantes legais das principais marcas do setor com operações na cidade: iFood, Loggi, Rappi e Uber Eats. Agendado
EDUC 10 2019 25/04/2019
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Em virtude da publicação das Instruções Normativas SME n.sº 7 e 8 de 11 de abril de 2019, que determinam que as compras de alimentos in natura para a alimentação escolar das unidades educacionais conveniadas não serão mais realizadas pela Secretaria de Educação, e sim por cada unidade parceira, é necessário que façamos um debate de qualidade sobre essa alteração, com a participação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN), representantes de cooperativas de agricultura familiar e de produtos orgânicos, profissionais da educação, profissionais da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE), como também com o Secretário Municipal de Educação, o senhor João Cury Neto. Diante de tal alteração, cerca de 2500 unidades educacionais terão que adquirir os alimentos de forma autônoma, trazendo a preocupação em relação ao cumprimento da Lei Federal 11.947/2009 (art. 14, sobre aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar) e da Lei Municipal 16.140/2015 (sobre a introdução de alimentos orgânicos na merenda). É preciso entender como será mantido o cumprimento dessas leis face a essa alteração, e como será realizada a fiscalização para garantir que nossas crianças recebam alimentos de qualidade e em quantidade suficiente em cada unidade educacional. Por esta razão, requeremos, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública sobre o tema, com data e local a serem definidos em conjunto com a Secretaria dessa douta Comissão, com convite ao senhor Secretário João Cury Neto, a fim de responder essas questões e apresentar o novo funcionamento. Por fim, com os devidos protestos de elevada estima e consideração, encaminho o presente para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Aguardando agendamento

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