Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Tipo
Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
Subcomissão
Visita

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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CCJ 21 2019 08/05/2019
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Considerando que tramita nesta Comissão o PL 1/2019, o qual “Dispõe sobre o sistema de micromobilidade compartilhada e seu funcionamento nas vias e logradouros públicos do município de São Paulo, institui diretrizes para o estímulo e desenvolvimento de uma rede integrada de micromobilidade e dá outras providências.”; Considerando que se trata de tema de grande impacto sobre diversos setores; Considerando a necessidade de aprimorar a proposta incorporando visões destes diversos segmentos; REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 1/2019 Atendido
ECON 21 2019 14/08/2019
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Considerando a audiência pública realizada em 07 de agosto de 2019, para tratar dos desafios e do desenvolvimento do setor de entregas por aplicativos, conforme requerimento 16/2019; Considerando as informações prestadas na referida audiência pública sobre a existência de um Termo de Cooperação/Compromisso entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativo de entrega; Requeiro, na forma regimental, que seja oficiada a empresa Loggi Tecnologia Ltda. para que encaminhe a esta Douta Comissão cópia do Termo de Cooperação/Compromisso assinado com a Prefeitura de São Paulo. Não atendido
EDUC 21 2019 15/08/2019
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Nos termos do inciso XV do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo combinado inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação, requeiro-lhes o quanto segue. No dia 07/08/2019 foi publicado no Diário Oficial do Município, por esta pasta, o despacho exarado no processo SEI n. 6024.2018/0011414-9, que trata da contratação da Associação Obra Social Dom Bosco, mantenedora do Centro para Crianças e Adolescentes Dom Bosco, no qual fora determinado o cancelamento da dotação orçamentária n. 93.10.08.243.3023.2059.3350.39.00.00. Ocorre que o despacho determinou que o cancelamento seja estendido a todos os processos abrangidos pela mesma dotação orçamentária. Desta forma, solicitamos seus bons préstimos no sentido de nos informar: a) Qual era a destinação específica da dotação orçamentária n. 93.10.08.243.3023.2059.3350.39.00.00? b) Quais contratos foram afetados pelo seu cancelamento? c) Houve nova dotação para suprir os pagamentos que seriam feitos com essa dotação? Se sim, qual a nova dotação orçamentária? d) Em razão do cancelamento da dotação, serão empenhados recursos financeiros da Secretaria de Educação para fazer jus ao pagamento destes contratos? e) A administração destes contratos e seus respectivos pagamentos serão transferidos da Secretaria Municipal de Assistência Social à Secretaria Municipal de Educação? Certos de vosso empenho, renovamos nossos votos de estima e consideração. (Encaminhado à SMADS e à SME) Atendido
FIN 21 2019 22/05/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Tendo em vista que o Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016, institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Requeiro, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida ao Plenário desta Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta de instalação da Subcomissão do Plano Municipal de Cultura, composta por três membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Atendido
SAUDE 21 2019 20/05/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Senhora Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO o estado de abandono e deterioração do prédio que abrigou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima localizado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão. CONSIDERANDO reivindicações colhidas junto a moradores da região da Vila Carrão e redondezas, que lutam pelo Hospital do Carrão. CONSIDERANDO a promessa de instalação, no prédio localizado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão, do Hospital "Dia Vila Carrão" que abrigaria a "REDE HORA CERTA" durante o governo do Prefeito Fernando Haddad e a promessa de retomada das obras durante a gestão do Prefeito João Dória. CONSIDERANDO as emendas parlamentares da então Deputada Federal Keiko Ota destinadas justamente à construção do Hospital da Vila Carrão. REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, que seja oficiado o Poder Público, na figura do Sr. Secretário Municipal de Saúde, Senhor Edson Aparecido, solicitando informações acerca da existência ou não de projeto de retomada das obras ou para instalação de algum equipamento de saúde no prédio situado na Av. Conselheiro Carrão, 2885, Vila Carrão. Atendido
URB 21 2019 18/06/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município; Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de nvoos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais; Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios; Considerando, especificamente no caso dos lotes 9 e 11, na região da Lapa, a existência a necessidade de integrar a questão da moradia o atendimento à população que vive em assentamentos precários consolidados na região, bem como a população que já trabalha no local e precisa realizar longos deslocamentos; Considerando a necessidade de estabelecer um critério claro de atendimento à demanda local melhorando as condições da urbanização da região antes de estender o atendimento á população de demais áreas, sem vínculos de moradia ou emprego com o território. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade: 1 – Cronograma das obras; II – Características dos projetos; III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos; IV – Seleção da demanda a ser atendida; Aguardando agendamento
ADM 20 2019 15/04/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, Edson Caram, a respeito das alterações das regras para acesso de taxis, carros particulares e carros de aplicativos ao aeroporto de Congonhas, vigente desde o último dia 15. Considerando matérias publicadas por diversos meios de comunicação acerca da confusão gerada pela alteração das regras para acesso de taxis, carros de aplicativos e carros particulares ao aeroporto de Congonhas; Considerando o recebimento de diversas reclamações neste Gabinete no tocante à desorganização gerada por referidas mudanças; Considerando que é esperado que toda mudança que afete de forma tão abrupta o cidadão seja devidamente baseada em estudos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário de Mobilidade e Transportes Edson Caram para que preste as seguintes informações: 1. Foram feitos estudos para embasar essa mudança no acesso dos taxis, carros de aplicativos e carros particulares ao aeroporto de Congonhas? 2. Os estudos consideraram o impacto no trânsito? 3. Foi analisado o fluxo antes da implantação das alterações? Está sendo analisado o fluxo após as mudanças? De que forma é feita referida análise? 4. Quais foram os principais motivos para a mudança? Quais os problemas existentes que foram endereçados pelas alterações? 5. Quais providências serão tomadas para normalizar a situação no acesso dos veículos, nas filas geradas e no trânsito? 6. Há previsão de normalização? 7. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Sala da Comissão de Administração Pública, 15 de abril de 2019. Aguardando informações
CCJ 20 2019 02/05/2019
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
REQUEIRO, com fulcro nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja submetida ao Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a proposta de criação de Subcomissão, com prazo de duração de 120 (cento e vinte dias) dias, visando melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. O requerimento encontra justificativa, inicialmente, na competência específica desta Comissão, prevista no artigo 47, inciso I, alínea d do Regimento Interno da Câmara, de promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da comunidade. A proposta de se constituir uma Subcomissão decorre do resultado da audiência pública realizada por esta Comissão em 08 de abril deste ano, para debater o PL 279/2016, que dispõe sobre as diretrizes para o Carnaval de rua no Município de São Paulo. De acordo com dados da Prefeitura de São Paulo, 2019 teve o maior número de desfiles de blocos de rua da história da cidade. Foram 516 blocos, em 556 desfiles e 300 trajetos percorridos. Ao menos 12 milhões de foliões participaram durante os 16 dias de programação de rua. Em contraponto à grandeza desses números, as reclamações com relação à organização de tal evento também foram muitas. Uma das principais reclamações dos munícipes foi com relação à precária estrutura de banheiros públicos disponíveis para atender os foliões. Conforme anunciado pela Prefeitura e divulgado pelos grandes jornais, o número de banheiros químicos contratados para o evento foi cortado pela metade em relação ao número do ano passado, tendo caído de 2.782 banheiros em 2018, para 1.495 banheiros neste ano. Tal fator impacta não apenas os foliões, mas principalmente quem vive nas regiões dos desfiles e tem que lidar com centenas de pessoas fazendo suas necessidades nas vias públicas, próprios municipais e imóveis privados. O trajeto e o horário dos blocos de Carnaval também foram objeto de reclamação por parte dos munícipes. A questão foi levantada não só por moradores de ruas que fazem parte do percurso de desfile, como também dos próprios organizadores dos blocos de Carnaval. Ambos esperam um marco regulatório capaz de encontrar equilíbrio entre o que é importante para a promoção da cultura e da economia da cidade, mas que também assegure o direito ao sossego dos bairros. Merecem destaque, ainda, as críticas com relação à limpeza das vias e passeios públicos pós-Carnaval, a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos e a segurança de transeuntes e foliões durante os desfiles dos blocos. Assim, considerando a importância cultural e econômica do Carnaval de rua para a cidade de São Paulo, é fundamental organizarmos com antecedência e de forma planejada este evento, para que nos próximos anos a maior festa popular do mundo atenda às necessidades de toda a população. Deste modo, requeiro, nos termos regimentais, que seja submetida ao Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa a proposta de criação desta Subcomissão visando melhorias no planejamento do Carnaval de rua do Município de São Paulo e na realização de eventos de rua de grande impacto. Atendido
ECON 20 2019 07/08/2019
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
REQUEIRO a douta Comissão de Trânsito Transportes e Atividade Econômica, na pessoa de seu Presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja convocada uma audiência pública para a discussão, e se for o caso, posterior elaboração de proposta de projeto de lei desta comissão acerca do artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. Tal medida se faz necessária para entendermos a real extensão dessa legislação em especial o artigo mencionado, bem como reconhecer deficiências e propor melhorias na redação visando proporcionar oportunidades de investimento, reformas, restauro e manutenções de próprios públicos ou privado. Em condição de pauta
EDUC 20 2019 14/08/2019
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando que a SPcine é a empresa de cinema e audiovisual de São Paulo, Considerando que a SPcine atua como um escritório de desenvolvimento, financiamento e implementação de programas e políticas para os setores de cinema, TV, games e novas mídias, Considerando que a Spcine é iniciativa da Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura Requeiro que sejam convidados a manifestar-se sobre os futuros planos da SPcine: - Laís Bodanzky – Diretora-presidente da Spcine - Alexandre Youssef – Secretário Municipal de Cultura Por fim, com os devidos protestos de elevada estima e consideração, encaminho o presente para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Atendido
FIN 20 2019 22/05/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a quantidade de processos julgados em cada ano, ao contrário do que é feito em outros Tribunais de Contas; Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico quantos e quais servidores são comissionados Perguntamos e requeremos: 1) Quantos processos foram julgados definitivamente em 2018? 2) Quantos processos entraram no mesmo período? Em geral, o TCM julga mais processos do que recebe? 3) Qual é a quantidade de processos no acervo? 4) Qual é o tempo médio de tramitação de cada um dos processos? 5) Há comparativo de tais dados com os demais Tribunais de Contas? 6) Qual é a relação do número de servidores de carreira (que ingressaram mediante concurso e têm estabilidade) com os servidores em cargo de confiança (ingressaram sem concurso e sem estabilidade)? E quantos cargos de confiança são ocupados por servidores de carreira? 7) Há algum limite para o número de cargos em comissão que podem existir em relação ao número de cargos de carreira? Se sim, qual é a proporção de cargos em comissão que podem existir para cada cargo efetivo? Atendido
SAUDE 20 2019 15/05/2019
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
À Douta Comissão de Saúde, Requeiro, na forma regimental, o cancelamento do adiamento por cinco sessões da pauta do Projeto de Lei 57/2017 do vereador Isac Felix. Sala das Sessões, 15 de maio de 2019. Atendido
URB 20 2019 18/06/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município; Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de nvoos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais; Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios; Considerando, especificamente no caso do lote 5, na região da Mooca, a existência a necessidade de integrar a questão da moradia o atendimento à população que vive em assentamentos precários consolidados na região, bem como a população que já trabalha no local e precisa realizar longos deslocamentos; Considerando a necessidade de estabelecer um critério claro de atendimento à demanda local melhorando as condições da urbanização da região antes de estender o atendimento á população de demais áreas, sem vínculos de moradia ou emprego com o território. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade: 1 – Cronograma das obras; II – Características dos projetos; III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos; IV – Seleção da demanda a ser atendida; Aguardando agendamento
ADM 19 2019 12/04/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requer solicitação de relatório ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para fiscalização das mudanças do Programa de Metas, inclusive financeiras, conforme entrevista coletiva fornecida pelo senhor prefeito Bruno Covas, em 8 de abril de 2019. Considerando a exigência do Programa de Metas, desde 2008, conforme Lei Orgânica do Município de São Paulo; Considerando o anúncio por parte do prefeito de mudanças no Programa de Metas 2017-2010; Considerando a informação dada pelo próprio prefeito de que houve ajustes decorrentes de mudanças do contexto econômico; Requeiro, com fundamento nos incisos IV e VII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a deliberação desta Comissão para que seja solicitado ao Tribunal de Contas do Município (TCM) relatório contendo análise das mudanças no Programa de Metas 2017-2010, incluindo inspeção relacionada a mudanças financeiras. Aguardando informações
CCJ 19 2019 24/04/2019
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); CONSIDERANDO a mudança de procedimento de fornecimento de frutas, legumes, verduras e ovos, por parte da Secretaria de Educação, que atualmente realiza a entrega desses produtos nas creches e a partir de maio não mais fará a entrega passando ser de responsabilidade das creches a sua aquisição e para isso a SME repassará o valor as entidades para sua aquisição, e que esse valor parece ser insuficiente para uma boa alimentação; CONSIDERANDO a Portaria SME nº 3.672, de 11 de abril de 2019 que “Atualiza o valor do Per capita e adicional berçário para os Centros de Educação Infantil/creches da Rede Parceira da Cidade de São Paulo.” Portaria que estabelece o valor per capita para aquisição das entidades de frutas, legumes, verduras e ovos; CONSIDERANDO que a diferença do valor Per Capita entre a Portaria anterior (nº 4.957, de junho de 2018) e a atual apresentam, por exemplo, o ínfimo valor de R$ 9,26 por mês no caso de berçário, e de R$ 17,25 por mês nos casos de creches acima de 120 crianças, para compra de frutas, verduras, legumes e ovos; REQUEIRO, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa: 1) Que a Secretaria de Educação apresente o custo atual, com entrega direta de frutas, verduras, legumes e ovos, devendo conter o custo total e custo per capita; 2) Em havendo diferença entre o custo per capita atual e novo modelo de aquisição dos itens, conforme a portaria SME 3672/2019, que justifique a diferença; 3) Que informe o que deseja que as creches conveniadas adquiram de frutas, legumes, verduras e ovos com esse ínfimo valor proposto, que como exemplo em uma das faixas (creche acima de 120 crianças) dará setenta e oito centavos por dia, ou no caso de berçário, dará quarenta e dois centavos por dia (R$ 9,26 nove reais e vinte e seis centavos por mês); 4) Por fim, considerando que frutas, legumes, verduras são itens não passíveis de serem armazenados, assim a direção da creche deverá realizar no mínimo duas vezes por semana as compras, qual é a ideia da Secretaria de Educação para que as atividades cotidianas pedagógicas e administrativas não sofram impacto negativo com a ausência da direção nas creches para possibilitar que fiquem nos mercados realizando compras desses itens. Atendido
ECON 19 2019 15/07/2019
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONSIDERANDO, a realização de 10 audiências públicas por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) no primeiro semestre de 2019 sobre a proposta do novo Plano Cicloviário para o biênio 2019/2020; CONSIDERANDO, a necessidade de apresentação dos resultados das audiências públicas, tornando o processo mais transparente e democrático. REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado o Ilustre Secretário Municipal de Transportes, para prestar as seguintes informações: 1)Quais os resultados das audiências públicas conduzidas entre maio e junho de 2019 pela SMT a respeito das melhorias da rede cicloviária na cidade de São Paulo? Quais sugestões, críticas, e propostas foram apresentadas? 2)A partir das consultas públicas, houve mudanças no Plano Cicloviário para o biênio de 2019/2020? Em condição de pauta
EDUC 19 2019 12/08/2019
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando o Plano Municipal de Educação de São Paulo sancionado em 17 de setembro de 2015; Considerando que elaboração do Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo cumpre o disposto no inciso I do art. 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, e no § 3º da ; Considerando que a Lei de Plano Municipal de Educação de São Paulo tem vigência de 10 anos, contados a partir da data de publicação e estabeleceu 13 metas e 14 diretrizes para orientar o Executivo no planejamento da Educação na cidade de São Paulo. REQUEIRO à Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, que nos termos regimentais viabilize estratégias de monitoramento das Metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, através das seguintes proposições: 1- Visitas periódicas do Secretário Municipal de Educação à esta Comissão para apresentar os avanços conquistados pela Rede Municipal de Ensino na implementação do Plano Municipal de Educação da cidade de São Paulo; 2- Visitas periódicas desta Comissão às Unidades Escolares para o monitoramento das ações previstas no Plano Municipal de Educação. 3- Balanço Anual das Metas atingidas na vigência do Plano Municipal de Educação. Aguardando agendamento
FIN 19 2019 15/05/2019
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Tendo em vista que na 7ª audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº /2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, foi exposto à necessidade de detalhamento de determinadas informações da LDO 2020. Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhe com os seguintes documentos: i) Relatório com informações detalhadas das respectivas das receitas patrimoniais com receitas de concessões, permissões, autorizações ou licença de serviços públicos e seus valores correspondentes; ii) Relatório detalhado das receitas com alienação de bens e seus respectivos valores; iii) Plano de Quitação de Precatórios, referente ao período de 2020 a 2024, apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Atendido
SAUDE 19 2019 16/05/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando que no dia 3/05/2019 a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde publicou um despacho onde determina que o termo VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA não deve ser usado nas normativas e documentos oficiais elaborados pelo Ministério da Saúde; Considerando que a Organização Mundial de Saúde exige políticas para promover a assistência obstétrica respeitosa e sugere que algumas medidas sejam tomadas pelos governos do mundo inteiro para evitar e eliminar o desrespeito e os abusos contra as mulheres durante a assistência institucional ao parto. São elas: 1. Maior apoio dos governos e de parceiros do desenvolvimento social para a pesquisa e ação contra o desrespeito e os maus-tratos 2. Começar, apoiar e manter programas desenhados para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna, com forte enfoque no cuidado respeitoso como componente essencial da qualidade da assistência 3. Enfatizar os direitos das mulheres a uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto 4. Produzir dados relativos a práticas respeitosas e desrespeitosas na assistência à saúde, com sistemas de responsabilização e apoio significativo aos profissionais 5. Envolver todos os interessados, incluindo as mulheres, nos esforços para melhorar a qualidade da assistência e eliminar o desrespeito e as práticas abusivas. Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convoque Audiência Pública com o tema: “Violência Obstétrica: Nomear para Superar”, convidando entidades, gestoras, pesquisadoras e organizações em defesa das mulheres. Atendido
URB 19 2019 18/06/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando os avanços quanto ao atendimento ao Direito à Moradia a serem obtidos pela PPP da Habitação enquanto experiência inovadora no enfrentamento do problema da Habitação no município; Considerando as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor para a política urbana, visando uma melhor utilização da infraestrutura existente, a contenção da expansão da mancha urbana e a qualificação das áreas já ocupadas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade social e ambiental; bem como a busca de implantação de nvoos empreendimentos, inclusive os voltados para HIS, com a necessária infraestrutura e qualificação visando “construir cidade” e não apenas unidades habitacionais; Considerando que as intervenções previstas pela PPP em muitos casos serão realizadas em áreas nas quais já existe uma população em situação de vulnerabilidade ocupando assentamentos precários extremamente adensados, em áreas de risco ou sujeitos a conflitos possessórios; Considerando, especificamente no caso do lote 8, na região de Santo Amaro, há a necessidade de atender uma população significativa que reside em assentamentos precários e áreas que precisam de regularização e reurbanização, bem como à população que já tem vínculos de emrpego na região embora residam em regiões mais distantes; Considerando a necessidade de estabelecer um critério claro de atendimento à demanda local melhorando as condições da urbanização da região, em especial atendendo à população que já tem vínculos de moradia ou emprego no território. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada, com a presença de representantes da Cohab, Sehab e concessionária ganhadora do lote mencionado, Audiência Pública com o objetivo de debater com a sociedade: 1 – Cronograma das obras; II – Características dos projetos; III – Impacto das obras e do empreendimento na região e no sistema de mobilidade, emprego, infraestrutura e utilização de equipamentos públicos; IV – Seleção da demanda a ser atendida; Aguardando agendamento

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