Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
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Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Audiência Pública
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Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
ADM 71 2019 13/11/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, a respeito dos valores repassados às escolas de samba para a realização dos desfiles de Carnaval da cidade de São Paulo. Considerando o Processo de Compras 984/19 e o Contrato CCN/GCO 062/19, celebrado entre São Paulo Turismo S/A (contratante) e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (contratada); Considerando, com base no referido contrato assinado em 06/11, o valor destinado à SPTuris foi de R$ 34.661.295,87, sendo: R$ 27.016.831,07, a título de apoio institucional (cachê artístico); R$ 488.745,39, a título de premiação e R$ 7.155.719,41, a título de equipamentos, produtos, serviços, pessoal técnico e operacional e, demais necessidades técnicas para a realização dos desfiles (infraestrutura); Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, para que preste as seguintes informações: 1. Como o valor a ser repassado à Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo para a realização dos desfiles de carnaval de 2020 é calculado? 2. Qual foi o valor do repasse em 2019? 3. Como se deu a prestação de contas? Podemos ter acesso a referida prestação? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
ADM 70 2019 13/11/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À Comissão de Administração Pública. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município; Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Considerando a precariedade dos pontos de ônibus da cidade e ausência de condições mínimas de permanência nesses locais, com grande quantidade de lixo, expostos as intempéries do tempo e a falta de manutenção; Considerando as mudanças ocorridas nas linhas de ônibus desta capital e que vêm gerando grandes problemas aos usuários; Considerando o grande número de reclamações de munícipes, em especial da zona sul desta capital, referentes a tais mudanças de trajetos; Requeiro a convocação de AUDIÉNCIA PÚBLICA desta comissão para tratar dos temas levantados, a ser realizada ainda no ano de 2019, com convite aos secretários das pastas envolvidas, em especial o secretário de mobilidade e transporte. Aguardando agendamento
ADM 69 2019 13/11/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, a respeito dos valores repassados às escolas de samba para a realização dos desfiles de Carnaval da cidade de São Paulo. Considerando o Processo de Compras 984/19 e o Contrato CCN/GCO 062/19, celebrado entre São Paulo Turismo S/A (contratante) e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (contratada); Considerando, com base no referido contrato assinado em 06/11, o valor destinado à SPTuris foi de R$ 34.661.295,87, sendo: R$ 27.016.831,07, a título de apoio institucional (cachê artístico); R$ 488.745,39, a título de premiação e R$ 7.155.719,41, a título de equipamentos, produtos, serviços, pessoal técnico e operacional e, demais necessidades técnicas para a realização dos desfiles (infraestrutura); Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da SPTuris, Osvaldo Arvate Junior, para que preste as seguintes informações: 1. Como o valor a ser repassado à Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo para a realização dos desfiles de carnaval de 2020 é calculado? 2. Qual foi o valor do repasse em 2019? 3. Como se deu a prestação de contas? Podemos ter acesso a referida prestação? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
ADM 68 2019 31/10/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
À Comissão de Administração Pública, Câmara Municipal de São Paulo. Excelentíssimo Sr. Presidente, Venho, pela presente, requerer a realização de audiência pública para discussão acerca da privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Com esta inciativa, trazemos para esta Casa Legislativa, bem como para esta nobre comissão, o debate e o protagonismo acerca da mediação e resolução deste importante problema. Para realização da presente audiência pública, sugerimos o convite ao Sr. Presidente e Sr. Vice Presidente do Findect - Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios, ao Sr. Presidente da Fundação do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, Região Metropolitana de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba (SINTECT/SP). que representam a categoria e o Sr. Luiz Enéas da Silva, Superintendente Estadual dos Correios. Em condição de pauta
ADM 67 2019 16/10/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer presença da Dra. Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, sócia do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados, a respeito de artigo publicado em jornal de grande circulação acerca das supostas falsas ilegalidades apontadas em Relatório sobre o Instituto Odeon. Considerando a conclusão do Relatório do Grupo de Trabalho, formado em fevereiro de 2019 sob coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, que recomendou a reprovação das contas de 2018 do Instituto Odeon por diversas irregularidades, dentre eles: gastos mensais superestimados, relatórios de bilheteria inconsistentes, problemas contábeis e na captação de recursos. Considerando artigo disponibilizado em 09/10/2019 pelo jornal Folha de São Paulo assinado pela Dra. Maria Chiesa Gouveia Nascimento e pelo Dr. Rubens Naves; Considerando o poder fiscalizatório desta casa e de seus membros; Requeiro, nos termos regimentais, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício à Senhora Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, sócia do escritório Rubens Naves Santos Júnior Advogados, para que compareça à próxima reunião desta comissão e preste informações acerca do artigo mencionado. Aguardando agendamento
ADM 66 2019 09/10/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
A Comissão de Administração Pública, Considerando doação da empresa Neoway Tecnologia Integrada, através do termo de doação nº 6/SMG/2018, que tem como objeto a realização de “estudos na área de recursos humanos, coleta de informações de servidores e cruzamento por meio das soluções de inteligência e base de dados da doadora, com o objetivo de identificar indícios de fraudes e/ou irregularidades”; Considerando que referida doação possibilitou a empresa Neoway a ter acesso a uma base de dados completa dos servidores municipais; Considerando que, de acordo com as tramitações do processo SEI da doação, o processo nem mesmo passou pela Controladoria Geral do Município, que é o órgão competente para tratar dos indícios de “fraudes e irregularidades”; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Gestão para remeter a essa Comissão cópia integral do processo SEI 6013.2018/0001211-7. Em condição de pauta
ADM 65 2019 09/10/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Comissão de Administração Pública, Considerando que na audiência pública realizada em 18/09/2019 por esta Comissão, a Secretaria de Gestão informou que não há naquela secretaria qualquer pedido de chamamento de concurso pendente; Considerando que a Junta Orçamentária e Financeira - JOF é o órgão municipal que analisa, em última instância, os pedidos de chamamento, deliberando por seu prosseguimento ou não; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado representante da Junta Orçamentária e Financeira - JOF, para comparecer a esta comissão e prestar os esclarecimentos necessários quanto a previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados em concursos vigentes. Em condição de pauta
ADM 64 2019 09/10/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
A Comissão de Administração Pública, Considerando a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Gestão ao Requerimento RCM ADM 33/2019, que demonstra a existência de diversos concursos públicos com candidatos aprovados aguardando nomeação, porém não encaminha o cronograma de nomeações conforme solicitado; Considerando que na audiência pública realizada em 18/09/2019 por esta Comissão, a Secretária Adjunta de Gestão se comprometeu a encaminhar referido cronograma no prazo de 15 (quinze) dias; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja reiterado o pedido à Secretaria Municipal de Gestão para encaminhar, com a devida urgência, referido cronograma contendo a previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com os prazos de término dos concursos. Em condição de pauta
ADM 63 2019 03/10/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a diversos problemas relativos a execução de diferentes projetos relacionados a esta secretaria. REQUER que seja CONVIDADA a Senhora Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Sra. Aline Cardoso para prestar informações referentes aos seguintes assuntos e questionamentos: 1. Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedorismo – CATe 2. ADESAMPA 3. Quantos contratos, desde o ano de 2017, foram executados por esta secretaria com verbas provenientes de emendas parlamentares e quantos através de chamamento público? 4. Dos contratos executados, acima descritos, requeiro nome dos proponentes de cada projeto, valores dos projetos e local de execução de cada um desses com as respectivas datas. 5. Quais entidades e ONG’s foram contempladas no período de 2017 até hoje através de emendas parlamentares e chamamento público, com os valores de cada projeto e locais que foram executados. 6. Quais as empresas que administram os CAT? 7. Qual a quantidade de funcionários de cada CAT? Em condição de pauta
ADM 62 2019 02/10/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito de reportagem acerca da creche mantida pela Associação Casa da Árvore, na comunidade de Paraisópolis, que vem enfrentando graves problemas nas merendas das crianças. Considerando reportagem exibida em 04/09/2019 pelo Programa Bora SP da TV Band; Considerando que as imagens demonstram a disponibilização de comidas proibidas (sucos com corante e gelatinas) e porções pequenas às crianças; Considerando os relatos das mães que contam que seus filhos têm chegado em casa com fome; Considerando que os pais das crianças já assinaram um documento com as denúncias à Diretoria Regional de Ensino, relatando os problemas com as merendas; Considerando que os problemas apresentados começaram a aparecer em abril, quando a Secretaria de Educação parou de fornecer a merenda às creches e passou a fazer o repasse de recursos para as próprias administradoras comprarem os alimentos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações: 1. A Secretaria de Educação está tomando providências com relação às denúncias efetuadas na referida reportagem? 2. Em caso positivo, quais são as medidas tomadas? 3. A Secretaria tem fiscalizado a oferta das merendas nas creches conveniadas? Há relatório sobre tal fiscalização que possa ser compartilhado com esta Casa? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
ADM 61 2019 25/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Secretário Municipal de Turismo, Orlando Faria, e ao Senhor Secretário Municipal de Cultura, Alexandre Youssef, a respeito da constituição da Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento e a produção operacional do Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo. Considerando o Decreto nº 58.857 de 17 de julho de 2019 que disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo e, especificamente seu artigo 5° que institui a referida Comissão; Considerando a participação das Secretarias Municipais: do Turismo; da Cultura; das Subprefeituras; da Saúde; da Segurança Urbana; da Mobilidade e Transporte; dos Direitos Humanos e Cidadania; de Licenciamento; de Desenvolvimento Urbano e, do Gabinete do Prefeito (Secretaria Especial de Comunicação) na Comissão intersecretarial; Considerando que a Secretaria Municipal de Turismo é responsável pela coordenação da referida Comissão Intersecretarial e que a Secretaria Municipal de Cultura é responsável pelo cadastro indicado no Decreto em tela; Considerando a instalação da Subcomissão vinculada à CCJ que busca melhorias no planejamento do carnaval de rua de São Paulo na Câmara Municipal; Considerando o Guia de Regras e Orientac¸o~es Gerais aos Blocos disponibilizado pela Prefeitura em sítio eletrônico próprio; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Turismo, Orlando Faria, e ao Senhor Secretário Municipal de Cultura, Alexandre Youssef, para que prestem as seguintes informações: 1. Por qual motivo não há representantes desta Casa na Comissão intersecretarial? 2. Tem havido uma troca entre a Comissão instituída pelo Executivo e a Subcomissão formada pelo Legislativo? 3. Sob qual fundamento o art. 8° do Decreto nº 58.857/2019 cria subsídios aos blocos participantes para pagamento da taxa à CET? 4. Dentre as obrigações gerais impostas aos blocos participantes destaca-se que a ausência de inscrição implica a cobrança de todas as taxas previstas, por isso questiona-se: a simples inscrição já isenta os blocos participantes do pagamento de quaisquer taxas? 5. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
ADM 60 2019 19/09/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando a tramitação nesta Comissão do PL nº 392/2019, que dispõe sobre a instituição do mês de março como Mês do Hip Hop, a ser comemorado anualmente, sirvo-me do presente para requerer, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para tratar do tema, com a presença do Ilmo. Sr. Secretário Municipal da Cultura, Sr. Alexandre Youssef. Em condição de pauta
ADM 59 2019 18/09/2019
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERANDO a matéria veiculada hoje, quarta-feira 18/09/19, no SP1, “Câmara de Vereadores discute lei que regulariza “puxadinhos” na capital”; CONSIDERANDO, várias contribuições ao PL 171/19 que chegaram à esta Casa Legislativa; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão sobre o PL 171/19 que “Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico. Agendado
ADM 58 2019 18/09/2019
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Á Comissão de Administração Pública. Requer informações ao Senhor Secretário de Educação, Sr. Bruno Caetano. Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a existência de crianças sem vagas nas creches. Considerando o excessivo número de solicitações realizadas a este gabinete demandas por vagas de creches, bem como denúncias referentes à alimentação das crianças. Considerando a matéria jornalística datada de 12/09/19, no jornal Folha de São Paulo, intitulada “Máfia das creches terceirizadas é suspeita de desviar verba e comida de unidades em SP”. Requeiro informações as questões que seguem: 1. Qual é a quantidade de ONGs que mantem convênios com a Secretaria de Educação na cidade de São Paulo e quais são? Requeiro ainda a informação de para qual DRE cada ONG esta relacionada. 2. Quantos e quais são os imóveis que demandam pagamento de aluguel para a instalação das creches na cidade de São Paulo? Quais os valores pagos por cada imóvel com essa finalidade? Quem são os proprietários desses imóveis? Quais são as ONGs responsáveis pela administração de cada um desses locais? 3. Requeiro informações detalhadas sobre os itens enviados, ou comprados, para cada CEI, com finalidade de alimentação desses locais. Requeiro de cada CEI listagem com os produtos recebidos com finalidade de alimentação. 4. Requeiro, de todas as DREs, listagem da demanda de vagas de creche (CEI) por bairro bem como por idades a serem atendidas. 5. Requeiro os protocolos de atendimento para vistoria de imóveis com intenção de serem locados para atenderem os CEIs. 6. Quais são os critérios utilizados pelas DREs para contemplar os interessados em gerir tais creches. Existe uma ordem cronológica de protocolo? Caso exista, ela é obedecida em todos os casos? Qual motivo de não se obedecer a ordem cronológica de interesse? Como é feito o acompanhamento, pelos interessados, da situação de seu requerimento de inscrição para interesse em gerir as creches? Aguardando informações
ADM 57 2019 18/09/2019
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Senhores Membros da Comissão de Administração Pública, Considerando as diversas reportagens veiculadas na imprensa sobre o desaparecimento da Vila Santa Isabel, bairro da zona leste da cidade de São Paulo, localizado no Distrito da Vila Carrão; Considerando que nenhum órgão procurado pela comunidade (Subprefeitura e Correios) conseguiu explicar como e por que endereços localizados dentro do perímetro do bairro, desde sua fundação em 1920, passaram a ser considerados de outros bairros ao longo do tempo; Considerando que a comunidade de Vila Santa Isabel tem interesse em entender o que aconteceu e desejam resgatar, recuperar e manter a história do bairro, que leva o nome de um dos mais belos Santuários da Cidade de São Paulo, que tem o nome da Santa de devoção da proprietária do loteamento que deu origem ao bairro; REQUEIRO, nos termos do Art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar desse assunto em caráter de urgência, com a participação do Secretário Municipal de Licenciamento e/ou representante, o Diretor de CGPatri, Diretor do Departamento de Cadastro da Secretaria da Fazenda, representante do setor de cadastro da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão e representantes de demais órgãos municipais com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o que pode ter acontecido e quais as medidas necessárias para resgatar o perímetro original do bairro e reintegrá-lo na totalidade. Em condição de pauta
ADM 56 2019 18/09/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
À Comissão de Administração Publica Câmara Municipal de São Paulo, Excelentíssimo Sr Presidente, Venho, pela presente, requerer a realização de audiência pública para discussão acerca do Projeto de Lei - PL n° 327/2019, que "FIXA LIMITE DE COBRANÇA DE TAXA E/OU COMISSÕES PELOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AOS MOTORISTAS, AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR A COORDENADORIA DE APOIO AO MOTORISTA DE APLICATIVOS, BEM COMO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", de minha autoria, que discute acerca desta importante questão da exploração que o trabalhador de aplicativo de transporte privado tem sofrido. Com esta inciativa, trazemos para esta Casa Legislativa, bem como para esta nobre comissão, o debate e o protagonismo acerca da mediação e resolução deste importante problema em nossa cidade. Para realização da presente audiência púbiica, sugerimos o convite ao limo. Sr. Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, ao limo. Sr. Presidente da SPTRANS, do llmo./a. Coordenador/a do Conselho Municipal de Transporte e o Sindicato e as Associações que representam a categoria. Atendido
ADM 55 2019 13/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Senhor Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), Edson Tomaz de Lima Filho, a respeito da Resolução n. 130, de 9 de abril de 2019. Considerando que o Decreto nº 58.701/2019 tornou obrigatório o cadastro dos grandes geradores de resíduos sólidos junto à AMLURB; Considerando que a Resolução n. 130/ 2019 ampliou o escopo do referido Decreto e tornou obrigatório o cadastro de toda e qualquer CNPJ no site da AMLURB; Considerando que a medida burocratiza o serviço, ao ampliar o número de exigências para cadastro, quais sejam: o número do CNPJ, o cartão CNPJ, o número do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário de São Paulo), número do cadastro do imóvel do IPTU e upload da guia de IPTU; Considerando a quantidade de denúncias recebidas em meu Gabinete acerca do valor da multa imposta pela obrigação acessória de efetuar o cadastro, que ultrapassa o limite do razoável; Considerando o Termo de Doação celebrado para a Prefeitura de São Paulo, através da AMLURB, receber serviços da empresa privada Green Platforms Gerenciamento de Dados; Considerando que é esperado que toda mudança que afete de forma tão abrupta o cidadão seja devidamente baseada em estudos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso VI do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), Edson Tomaz de Lima Filho, para comparecer à próxima reunião dessa Comissão e prestar as seguintes informações: 1. Qual o motivo para que a AMLURB tenha decidido legislar, ampliando o escopo do Decreto nº 58.701/2019 para todas as empresas localizadas no município, além das grandes geradoras de resíduos sólidos? 2. Qual a necessidade de exigir tantos documentos para efetuar o cadastramento? Os documentos já gerados pela Prefeitura, qual o sentido em exigir o upload de tais documentos? 3. Acerca do Termo de Doação acima citado, estava o Senhor ciente? 4. Quais partes estavam envolvidas na ocasião de celebração do Termo? 5. Por que o domínio utilizado para cadastro obrigatório não terminava como os demais sites da Prefeitura? .sp.gov.br 6. O que a empresa responsável pelo referido domínio que, curiosamente é a mesma responsável pelo Termo de Doação, receberá com o acesso a tantas informações cadastradas? 7. Por que o Termo de Doação mencionado anteriormente não está disponível no site da transparência da Prefeitura? 8. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
ADM 54 2019 28/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, a respeito dos danos estruturais presentes no CEU Paz, localizado à Rua Daniel Cerri, 1549 - Jardim Paraná, São Paulo - SP, CEP: 02876-170, causados pela obra do Rodoanel, bem como dados relativos ao uso adequado das dependências de referido CEU. Considerando a denúncia que recebi em meu Gabinete, de que o CEU Paz não está utilizando todas as suas potencialidades; Considerando que na mesma denúncia foi informado que a obra no Rodoanel afetou a estrutura da EMEF Ceu Senador Teotônio Vilela, levando ao fechamento, sem previsão para reabertura, do teatro localizado em seu interior e prejudicando outras áreas da escola e também casas ao seu redor. Considerando que os CEUs são ambientes com programação variada para todas as idades, que garantem aos moradores dos bairros periféricos, acesso a equipamentos públicos de lazer, cultura, tecnologia e práticas esportivas, contribuindo com o desenvolvimento das comunidades locais. Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal de Educação, Bruno Caetano, para que preste as seguintes informações: 1. Há conhecimento, por parte da pasta, do problema estrutural causado pela obra no Rodoanel? Em caso positivo, há um plano para endereçar o problema? 2. O que tem sido feito para estimular o uso do CEU Paz pelos moradores da região? 3. Qual a previsão para reabertura do teatro da EMEF? 4. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta
ADM 53 2019 28/08/2019
Ver. ALFREDINHO (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Considerando a tramitação nesta Casa do PL nº 324/2019, que dispõe sobre a concessão e reorganização do Serviço Funerário municipal, que, inclusive, já foi aprovado em primeira votação; Considerando que até o momento não houve nenhuma audiência pública relativa a este PL, cujo objeto impacta diretamente na população, que é usuária do serviço, e nos servidores públicos que trabalham nestas atividades; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para oitiva e esclarecimentos sobre o teor do projeto. Aguardando agendamento
ADM 52 2019 26/08/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
À Comissão de Administração Pública Requer informação ao Presidente da SPObras, Maurício Brun Bucker, a respeito da reportagem do G1 acerca da suspensão da licitação para reforma do corredor de ônibus da Estrada do M'Boi Mirim. Considerando matéria publicada pelo canal do G1, em 14 de agosto de 2019, foi publicado no dia 13 de agosto de 2019 no Diário Oficial da cidade o cancelamento do processo; Considerando que a via é uma das principais ligações entre a Zona Sul com o centro expandido; Considerando que, de acordo com o Plano de Metas da Prefeitura pretende-se implantar 9,4 km de novos corredores de ônibus e, requalificar 43,4 km de corredores ou faixas exclusivas de ônibus, incluindo manutenção das paradas. Considerando que é esperado que toda mudança que afete de forma tão abrupta o cidadão seja devidamente baseada em estudos; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Presidente da SPObras, Maurício Brun Bucker, para que preste as seguintes informações: 1. Qual a nota técnica oficial da SPObras sobre o ocorrido? 2. Qual motivo levou a suspensão da licitação? 3. Qual a previsão para retomada da obra? 4. Como pretende-se alcançar os objetivos pretendidos pelo Plano de Metas a partir do quadro apresentado? 5. Rogo prestar outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessários. Em condição de pauta

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