RECURSO

REC 42/2014
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 04/09/2014
Anexos Anexado em (04/09/2014) ao processo PL 148/2010
Data de Sessão 04/09/2014, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 148/2010 (19/04/2010)
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