PROJETO DE LEI

PL 244/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2020
Autuado em 09/04/2020 - Processo 01-244/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2020 PL 244/2020   PL CONSIGNADO SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/04/2020 DSP 94/2020 PL 244/2020 Certidão de publicação.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 154/2020 PL 244/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 17/04/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
07/05/2020 DSP 398/2020 PL 244/2020 pl0244-20 -JMTS-INIC- servidor -CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/06/2020 DSP 1034/2020 PL 244/2020 RECEBIMENTO - SGP - 12/06/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 10/04/2020, página 56, coluna 2
Palavras-Chave: ACOMPANHAMENTO  |  ADIAMENTO  |  BANCOS  |  COBRANCA  |  CONCLUSAO  |  CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO  |  CONTRATO  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DECRETO 59.283/2020  |  DECRETO 64.920/2020 ( ESTADUAL )  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  ISOLAMENTO  |  JUROS  |  MEDIACAO  |  MULTA  |  OBRIGACOES  |  ORIENTACAO  |  PANDEMIA  |  PARCELA  |  PRAZO  |  QUARENTENA  |  REDUCAO  |  RENDA FAMILIAR  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO  |  SERVIDOR  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  SUSPENSAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/06/2020 21:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/06/2020 21:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2020 21:38 CCJ
17/04/2020 16:36 PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:36 PRESID Comissões designadas
16/04/2020 12:05 PROC-CMSP
15/04/2020 10:26 SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
14/04/2020 11:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 17/04/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2020
Prazo regimental 27/06/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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