PROJETO DE LEI

PL 214/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, O SEGURO QUARENTENA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS (EI), EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), TRABALHADORES DESEMPREGADOS E/OU INFORMAIS.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2020
Autuado em 03/04/2020 - Processo 01-214/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/04/2020 PL 214/2020   PL_seguroquarentena_03042020.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
08/04/2020 DSP 51/2020 PL 214/2020 publ 04-04-2020.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 171/2020 PL 214/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 14/04/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/04/2020 DSP 290/2020 PL 214/2020 pl0214-20 -JMTS-INIC- assistencia mei -CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/05/2020 DSP 358/2020 PL 214/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/05/2020.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 04/04/2020, página 76, coluna 3
Palavras-Chave: AUSENCIA  |  AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  BENEFICIARIO  |  BENEFICIO  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  COMPROVACAO  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  CRIACAO  |  DESEMPREGADO  |  DOCUMENTO  |  FALTA  |  FAMILIA  |  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL  |  PAGAMENTO  |  PANDEMIA  |  RENDA  |  RENDA BASICA EMERGENCIAL  |  SALARIO MINIMO  |  SEGURO QUARENTENA  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  TRABALHADOR  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/05/2020 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/05/2020 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2020 15:27 CCJ
17/04/2020 16:48 PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:48 PRESID Comissões designadas
09/04/2020 14:14 PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
07/04/2020 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/04/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2020
Prazo regimental 21/05/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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