PROJETO DE LEI

PL 206/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A SUSPENSÃO NO RECOLHIMENTO DE IPTU POR 3 (TRÊS) MESES EM FUNÇÃO DA PANDEMIA CAUSADA CORONAVÍRUS (COVID-19)
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2020
Autuado em 02/04/2020 - Processo 01-206/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2020 PL 206/2020   IPTU - coronavirus.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
08/04/2020 DSP 59/2020 PL 206/2020 publ 04-04-2020.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 164/2020 PL 206/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 14/04/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/04/2020 DSP 271/2020 PL 206/2020 pl0206-20 -JMTS-INIC- tributo -CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/05/2020 DSP 365/2020 PL 206/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/05/2020.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 04/04/2020, página 75, coluna 3
Palavras-Chave: ADIAMENTO  |  COBRANCA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  IPTU  |  IPTU ( 2020 )  |  PAGAMENTO  |  PANDEMIA  |  PARCELA  |  PRAZO  |  PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO  |  RECOLHIMENTO  |  SUSPENSAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/05/2020 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/05/2020 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2020 15:34 CCJ
17/04/2020 16:47 PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:47 PRESID Comissões designadas
09/04/2020 14:14 PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
07/04/2020 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/04/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2020
Prazo regimental 21/05/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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