PROJETO DE LEI

PL 198/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ACRESCENTAR DENTRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19, AS DISPOSTAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2020
Autuado em 27/03/2020 - Processo 01-198/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/03/2020 PL 198/2020   PL-000-2020 Medidas AESUL.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
08/04/2020 DSP 74/2020 PL 198/2020 publ 04-04-2020.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 198/2020 PL 198/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 14/04/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/04/2020 DSP 265/2020 PL 198/2020 pl0198-20 -JMTS-INIC- tributo -CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/05/2020 DSP 371/2020 PL 198/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/05/2020.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 04/04/2020, página 74, coluna 3
Palavras-Chave: ATRASO  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DEBITO FISCAL  |  DECRETO 59.283/2020  |  DIVIDA ATIVA  |  DOENCA EPIDEMICA  |  EMPRESA  |  FECHAMENTO  |  FUNCIONAMENTO  |  IMOVEL  |  IMPOSTOS  |  INCENTIVO FISCAL  |  INSCRICAO  |  INTERRUPCAO  |  IPTU  |  IPTU ( 2020 )  |  ISENCAO  |  ISS  |  MULTA  |  OBRIGACOES  |  PANDEMIA  |  PEQUENA EMPRESA  |  PRAZO  |  RESTRICAO  |  SAUDE PUBLICA  |  SIMPLES  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  SUSPENSAO  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS  |  TAXAS  |  TLIF  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/05/2020 15:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/05/2020 15:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2020 15:41 CCJ
17/04/2020 16:53 PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:53 PRESID Comissões designadas
09/04/2020 14:14 PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
07/04/2020 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/04/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2020
Prazo regimental 21/05/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail