PROJETO DE LEI

PL 98/2019

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17333 - 25/03/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES CONVENIADAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2019
Autuado em 26/02/2019 - Processo 01-98/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (18/12/2019) - Autor(es): Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC);
Emendas EME 1/2019 (19/12/2019) - Autor(es): Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC);
Recursos
Requerimentos RPS 62/2019 (11/12/2019) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 194/2020 (05/03/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 111, coluna 3
Palavras-Chave: ATENDIMENTO  |  AUTORIZACAO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  COMPROVACAO  |  CRECHE  |  CRECHE NOTURNA  |  CRIANCA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  FUNCIONAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  HORARIO NOTURNO  |  MAE  |  PAI  |  PAIS ( GENITORES )  |  REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS  |  RESPONSAVEL  |  TRABALHO NOTURNO  | 
Data de Encerramento 02/06/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/06/2020 Encerrado-PROMULGADO
02/06/2020 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO NA 258SE (12/02/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
13/03/2020 17:39 SGP23
13/03/2020 17:33 SGP21 Redação Final
04/03/2020 18:04 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
04/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
03/03/2020 18:17 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.REDAÇÃO FINAL
18/02/2020 12:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
17/02/2020 19:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2020 18:20 CCJ Para redação final/conforme o vencido
20/01/2020 13:49 SGP21 AP realizadas
20/01/2020 13:41 FIN
17/01/2020 18:00 SGP12 A pedido
13/01/2020 15:05 SGP21 Com pareceres publicados
09/01/2020 14:28 SGP12
13/12/2019 12:28 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
13/12/2019 12:27 EDUC
13/12/2019 12:26 SGP1 encaminhado a pedido
11/12/2019 16:12 SGP21 Para reunião conjunta
11/12/2019 15:33 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
11/12/2019 15:26 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
26/11/2019 18:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
08/11/2019 20:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2019 15:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2019
Prazo regimental 23/11/2019
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB) , designado em: 13/11/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 3013 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2424 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/12/2019 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Requerimentos:
RPS 62/2019
Ementa REQUEIRO A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS, DO PL 98/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO NASCIMENTO JR.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Recebimento (protocolo) 11/12/2019
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 11/12/2019
Prazo regimental 26/12/2019
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 3074 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2517 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Audiências públicas FIN  - 18/12/2019  - OBS: Audiência realizada
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Apresentado em 18/12/2019
Anexos Anexado em (18/12/2019) ao processo PL 98/2019
Leitura 18/12/2019, na Sessão Extraordinária 250, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, CELSO GIANNAZI, CLAUDIO FONSECA, JULIANA CARDOSO, TONINHO VESPOLI. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Apresentado em 19/12/2019
Anexos Anexado em (19/12/2019) ao processo PL 98/2019
Leitura 19/12/2019, na Sessão Extraordinária 253, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 19/12/2019
Motivo encaminhamento: substitutivo apresentado em plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 3197 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Parecer Número 2634 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/01/2020 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
CONTRARIO
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, CELSO GIANNAZI, CLAUDIO FONSECA, JULIANA CARDOSO, TONINHO VESPOLI. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/02/2020
Prazo regimental 03/03/2020
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 18/02/2020
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 128 /2020 , apresentado em: 03/03/2020
Parecer Número 81 /2020 , apresentado em: 04/03/2020
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 05/03/2020 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/2020
Comissões Designadas em: 17/02/2020
Motivo encaminhamento: Para elaboração da redação final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Ofícios:
OF-SGP23 194/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/03/2020
Matérias Referidas PL 98/2019 (26/02/2019)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail