PROJETO DE LEI

PL 94/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2019
Autuado em 22/02/2019 - Processo 01-94/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 111, coluna 1
Palavras-Chave: AGRESSAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  APLICATIVO MOVEL  |  DADOS  |  DEFESA  |  DENUNCIA  |  INFORMACAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  TELEFONE CELULAR  |  VIOLENCIA  | 
Data de Encerramento 22/10/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/10/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/10/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/10/2019 13:28 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
23/10/2019 13:28 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/10/2019 19:09 SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
11/09/2019 17:13 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
11/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
23/08/2019 19:33 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/08/2019 19:33 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
11/04/2019 15:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
09/04/2019 20:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2019 15:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/2019
Prazo regimental 24/04/2019
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 11/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1794 /2019 , apresentado em: 22/08/2019
Parecer Número 1545 /2019 , apresentado em: 11/09/2019
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 12/09/2019 , página 91, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/2019
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