PROJETO DE LEI

PL 84/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2019
Autuado em 19/02/2019 - Processo 01-84/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 110, coluna 2
Palavras-Chave: AUSENCIA  |  AUTORIZACAO  |  AVALIACAO  |  CRIANCA  |  EDUCACAO BASICA  |  EDUCACAO INFANTIL  |  ENSINO DOMICILIAR  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  EXIGENCIA  |  IDADE  |  MATRICULA  |  PAIS ( GENITORES )  |  RENDIMENTO ESCOLAR  |  REQUERIMENTO  |  RESPONSAVEL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/11/2019 18:17 SGP21 A pedido com NOTAS TAQUIGRÁFICAS JUNTADAS
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/11/2019 18:17 SGP21 A pedido com NOTAS TAQUIGRÁFICAS JUNTADAS
29/10/2019 12:58 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
29/10/2019 12:57 EDUC Realizar audiência pública
25/09/2019 16:10 SGP12 em devolução
25/09/2019 13:50 FIN Realizar audiência pública
19/09/2019 17:57 SGP12
18/09/2019 15:24 SGP21 a pedido
17/09/2019 18:47 FIN Realizar audiência pública
17/09/2019 17:57 SGP12 Realização de audiência pública
17/09/2019 14:34 SGP21 a pedido
17/09/2019 14:21 FIN Realizar audiência pública
16/09/2019 11:34 SGP12 Realização de audiência pública
11/09/2019 15:57 SGP21 A pedido
06/09/2019 16:49 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
06/09/2019 16:20 FIN Realizar audiência pública
06/09/2019 16:15 SGP12 A pedido
04/09/2019 16:01 SGP21 REALIZADA AUDIÊNCIA NECESSÁRIA (EM 04/9/19)
04/09/2019 15:38 SGP12 A pedido
28/08/2019 14:25 SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
28/08/2019 13:04 SGP12
21/08/2019 16:36 SGP21 A pedido
19/08/2019 15:15 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
19/08/2019 12:59 ADM//
12/07/2019 17:21 ADM/Consultoria/Para análise
14/06/2019 17:17 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/06/2019 17:02 ADM Com parecer publicado
31/05/2019 16:58 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
29/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
09/05/2019 17:17 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 7ª R.O. EM 08/05/2019 (CAIO MIRANDA CARNEIRO).
09/05/2019 16:58 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES (CAIO MIRANDA CARNEIRO).
08/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
30/04/2019 18:51 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/04/2019 18:51 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
04/04/2019 11:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
03/04/2019 13:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2019 10:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2019
Prazo regimental 18/04/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 04/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1119 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório
Relatório Número 1122 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 874 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/06/2019 , página 47, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2019
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 21/08/2019
Prazo regimental 05/09/2019
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1747 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1323 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Audiências públicas FIN  - 04/09/2019  - OBS: Audiência realizada
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, CLAUDIO FONSECA, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELISEU GABRIEL, JULIANA CARDOSO, TONINHO VESPOLI.
Audiências públicas EDUC  - 24/10/2019  - OBS: Audiência realizada
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